Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5003348-06.2022.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de procedimento cirúrgico (implante percutâneo de válvula aórtica - TAVI) por ser o autor portador de valvopatia aórtica - estenose aórtica grave sintomática, patologia codificada sob CID-10 I.35.

Foi deferido o pedido de tutela de urgência (evento 70, DESPADEC1). Proferida sentença de procedência ratificando a tutela (evento 249, SENT1) e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios:

"(...)

III - Dispositivo

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento do procedimento cirúrgico pleiteado, qual seja, Implante Percutâneo de Biprótese Valvar Aórtica - Tavi.

Nos termos da decisão, a União é responsável pelo custeio do procedimento e deve promover o ressarcimento do valor de R$ 179.762,80 administrativamente.

No prazo recursal, deve o ente estadual informar os dados bancários para a devolução da quantia depositada ao E236.

Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96).

À luz do princípio da causalidade, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, do CPC e da jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp 1866671 / RS).

Requisitem-se os honorários periciais.

Condeno a União a ressarcir à Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul os honorários periciais.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC).

(...)"

Irresignada, a UNIÃO apela (evento 256, APELAÇÃO1) sustentando que a sentença deve ser reformada quanto à forma de arbitramento da verba honorária e reduzido o valor fixado.

Irresignado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apela (evento 263, APELAÇÃO1) sustentando que a sentença deve ser reformada tão somente para o fim de que seja determinado que a União proceda nos próprios autos à devolução/ressarcimento dos valores dispendidos para a realização do procedimento cirúrgico deferido na demanda.

​Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

Oficiando no feito, manifestou-se a douta Procuradoria da República (evento 4, PARECER_MPF1).

É o relatório.

VOTO

Compulsando o caderno processual eletrônico, verifico o falecimento da parte autora/apelada.

I - Face ao óbito da parte demandante - fato novo que acarreta ausência de interesse processual, e, por consectário, a perda superveniente do objeto da presente ação -, bem, ainda, considerando a intransmissibilidade do direito material vindicado, em razão de sua natureza personalíssima, é devida a incidência, na espécie, do disposto no artigo 485, incisos VI e IX, do novo Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

(...)

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;"

Nesse contexto, é de ser extinto o processo sem resolução de mérito. Com efeito, remanesce prejudicada a parcela das apelações eventualmente concernente ao mérito da controvérsia. Passo, portanto, à análise do remanescente, referente apenas aos honorários advocatícios de sucumbência.

II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que tange à fixação da verba honorária, o entendimento dominante firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Ou seja, em outras palavras, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser condenado nas despesas processuais.

Não obstante, há casos nos quais, embora sucumbente, a parte não deu causa ao ajuizamento do feito, descabendo, por conseguinte, sobre ela recair o respectivo ônus. Nessas hipóteses, então, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários de advogado haverão de ser suportados por quem motivou a instauração do processo.

Na hipótese em tela, dada a extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude da perda superveniente de seu objeto, resta perscrutar, para fins de fixação da verba honorária, qual parte deu ensejo ao aforamento da demanda.

Verifico, pois, que a presente ação foi ajuizada em decorrência da negativa do Poder Público em dispensar procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de saúde da parte autora.

Nessa esteira, tenho que restou comprovado, notadamente pela tutela de urgência inicialmente deferida e pela evidente procedência em sentença, ratificando-a, que, ao tempo do ajuizamento desta ação, a pretensão formulada era legítima. Dessarte, reverenciando o princípio da causalidade, entendo que a parte ré deva ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Outrossim, no contexto do direito à saúde, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está pacificada no sentido de que o objeto do processo é bem inestimável, a saber, o direito à saúde (assim: AC 5053538-70.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 08/06/2022; AC 5002521-87.2020.4.04.7207, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 19/05/2022).

Após as alterações da Lei nº 14.356/22, a demanda continua considerada de conteúdo inestimável, justificando a aferição por apreciação equitativa (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). Nessa esteira, a apuração deve ocorrer nos termos do art. 85, §8º, do CPC, atendidos os vetores tradicionais da legislação de regência, isto é, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido do profissional (art. 85, §2º, CPC).

Por outro lado, exige-se a distribuição adequada das obrigações materiais e financeiras relativas à concretização do direito à saúde (Tema 793/STF). A legislação processual, por sua vez, prevê que a sentença deverá distribuir a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários entre os litisconsortes vencidos (art. 87, §1º, CPC).

Nesse sentido, para os casos em que a responsabilidade financeira seja integral da União, sob a ótica do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser também direcionada ao ente federal (TRF4, AC 5001770-06.2020.4.04.7109, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 18/11/2021), tal como já observado na sentença.

Quanto ao valor, no caso, considerando os critérios acima e o fato de que o feito possuiu tramitação regular e sem dilações, a verba honorária deve ser reduzida para R$ 3.000,00, a fim de se adequar aos termos da orientação desta Corte.

Assim, tenho que deve ser acolhido o recurso da UNIÃO para que seja reduzida a verba honorária, conforme fundamentação.

III - Quanto à forma de devolução/ressarcimento dos valores dispendidos para a realização do procedimento cirúrgico deferido na demanda

No caso dos autos, na sentença ambos réus foram condenados, solidariamente, ao fornecimento do procedimento cirúrgico pleiteado - Implante Percutâneo de Biprótese Valvar Aórtica - Tavi, que foi realizado. Foi ainda decidido que a União é a responsável pelo custeio do procedimento e deve promover o ressarcimento do valor de R$ 179.762,80 administrativamente.

Assim, a responsabilidade financeira final deve ser atribuída à União. Nesse contexto, caso tenha ocorrido, no curso da demanda, a imposição de medidas com custos financeiros ao ente sem responsabilidade, a ele caberá promover o ressarcimento apenas na via administrativa.

Nesse ponto, o recurso do ESTADO é desprovido.

IV - DISPOSIÇÕES SOBRE EVENTUAIS PENDÊNCIAS

Por fim, a existência de quaisquer valores depositados judicialmente e/ou medicação eventualmente sobejante deverá ser registrada nos autos do processo principal e a respectiva devolução deverá ocorrer perante o primeiro grau de jurisdição.

V - CONCLUSÃO

Apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovida.

Apelação da UNIÃO provida para modificar o capítulo dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

VI - DISPOSITIVO

Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e dar provimento à apelação da UNIÃO.



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Apelação Cível Nº 5003348-06.2022.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/tratamento/procedimento cirúrgico PELO PODER PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE.

1. Indo a óbito a parte autora, sobrevém a perda do objeto da demanda, vez que a dispensação de medicamentos por parte do Poder Público é direito intransmissível, dada sua natureza personalíssima. Nesse contexto, é de ser extinto o processo sem resolução de mérito, consoante disposto no artigo 485, incisos VI e IX do novo Código de Processo Civil.

2. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. No direito à saúde, mesmo após as alterações da Lei nº 14.356/22, a demanda é considerada de conteúdo inestimável, justificando a aferição dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.

4. A existência de quaisquer valores depositados judicialmente e/ou medicação eventualmente sobejante deverá ser registrada nos autos do processo principal e a respectiva devolução deverá ocorrer perante o primeiro grau de jurisdição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e dar provimento à apelação da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por HERMES SIEDLER DA CONCEICAO JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004249745v4 e do código CRC 0bc14133.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024

Apelação Cível Nº 5003348-06.2022.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 1634, disponibilizada no DE de 07/02/2024.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário



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