Apelação Cível Nº 5004894-35.2022.4.04.7009/PR
RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos opostos por VIAÇÃO SUDOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. à execução fiscal nº 5009072-95.2020.4.04.7009, ajuizada pela ANTT, defendendo a nulidade da CDA, cerceamento de defesa, além de ocorrência de prescrição na esfera administrativa. No mérito, advogou no sentido de que a imposição da multa viola o princípio da legalidade, uma vez que, no momento da autuação, operava em caráter precário. Por fim, defendeu que a SELIC não seria o índice correto para corrigir a mora do montante em cobro.
A sentença () rejeitou os pedidos, nos seguintes termos dispositivos:
"DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em razão da inclusão, no processo executivo, do encargo legal previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/1969, que substitui os honorários.
Sem custas (art. 7.º da Lei n.º 9.289/1996).
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Havendo interposição de recurso de apelação, determino a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3.º, do CPC.
Transitado em julgado, traslade-se cópia do título executivo para o processo executivo.
Oportunamente, arquivem-se os autos."
A parte embargante apelou (), alegando: a) violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, por não ter sido validamente intimada do procedimento administrativo que culminou com a cobrança em discussão; b) nulidade da CDA, porque não indicada a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora e demais encargos legais, em afronta ao art. 202, II, do CTN e art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80; c) prescrição da pretensão punitiva, pois decorrido prazo superior a 120 dias para conclusão do processo administrativo, a contar do ato de fiscalização procedido em 16/07/2012; d) prescrição intercorrente regida pela Lei 9.873/99; e) ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora; f) nulidade da autuação, pois fundamentada em resolução inaplicável à sua condição na época, seja em razão de operar sem permissão (autorização), seja pelo fato de que, ainda que autorizada, a resolução vigente (233/2003) somente teria aplicabilidade quanto às concessionárias, permissionárias e autorizatárias, classificações nas quais não se enquadra (autorizatária especial); g) caráter confiscatório da multa; h) inexigibilidade do encargo legal de 20%.
Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Mérito
A sentença assim analisou a pretensão:
"- Da Prescrição
Quanto à alegação de prescrição e cerceamento de defesa por ausência de notificação, presumivelmente ocorridas na esfera administrativa, entendo que a questão demanda dilação probatória/prova pré-constituída, pois imprescindível o exame do processo administrativo.
Cabia à Embargante ter instruído seu requerimento com cópia integral do processo administrativo a que tem livre acesso ou comprovado a negativa do órgão respectivo em fornecer tal documentação.
Não é dado conhecer a ocorrência de prescrição, bem como da ausência de notificação, sem a demonstração cabal de sua ocorrência e da inocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do curso do prazo prescricional no âmbito administrativo.
O ônus de produzir tal prova recai sobre a parte que a alega em seu benefício, nos termos do preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, do que não se desincumbiu a Excipiente.
De forma que deixo de conhecer e apreciar a alegação de prescrição, bem como de cerceamento de defesa, por ausência do necessário suporte probatório.
- Da CDA
No que tange aos requisitos da certidão de dívida ativa, prevê o Código Tributário Nacional:
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
O parágrafo 5.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/1980 repete os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional:
Art. 2º (...)
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Consta clara e expressamente da CDA exequenda e respectivos anexos, a origem e natureza do débito, inclusive com o valor originário, forma de calcular os juros de acordo com a legislação pertinente, bem como forma de atualização, sendo exaustivamente mencionados os diplomas legais que fundamentam a inscrição e a cobrança do crédito. Também há menção ao correlato processo administrativo.
No feito executivo, sequer configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo).
Restou pacificado na jurisprudência, como se vislumbra do acórdão colacionado abaixo, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), que na execução fiscal é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, por ser inaplicável à espécie o artigo 614, inciso II, do CPC/1973 (correspondente ao atual artigo 798 do CPC/2015):
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente.
2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: "Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico."
3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005)
4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: "Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente."
5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado.
6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(STJ, RESP 200900847139, Primeira Seção, Rel. Luiz Fux, DJE 01/02/2010)
Tal posicionamento tornou-se inclusive objeto da Súmula n.º 559 do STJ, in verbis:
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
(Súmula 559, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)
Como a parte executada não logrou êxito em comprovar suas alegações, a certidão de dívida ativa e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso o artigo 204, com seu parágrafo único, do CTN, in verbis:
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Disposição de igual teor também está prevista no artigo 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA, resta mantido o título executivo e incólume a execução dela decorrente, inexistindo nulidade a ser declarada. Nesse sentido, os seguintes julgados (grifei):
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. SELIC. INAPLICABILIDADE.
1. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente aos acréscimos. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, e o número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais.
2. Não há falar em sua nulidade por ausência de demonstrativo de débito, porquanto não se aplica a esse título executivo o disposto no art. 614, II, do CPC, não exigindo, a Lei n° 6.830/80, a juntada deste documento. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.
3. Não houve, no caso dos autos, a aplicação da taxa SELIC. Em se tratando de valores relativos ao FGTS, que não possuem natureza tributária, não se aplica a referida taxa. Conforme disposições da Lei 8.036/90, na atualização dos valores devidos ao FGTS é aplicável a TR, acrescido, ainda, de juros de mora de cinco décimos por cento ao mês ou fração, nos termos da redação dada pela Lei 9.964/2000.
(TRF4, AC 0001917-27.2013.404.9999, Segunda Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10/07/2013)
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CDA. VALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO CONFIGURADO.
O art. 2º, §§ 5º e 6º, da lei nº 6.830, estabelece os requisitos formais dos termos de inscrição em dívida ativa, reproduzindo o conteúdo do art. 202 do CTN, com a finalidade de assegurar ao devedor conhecimento da origem do débito (controle de legalidade). Sem observância dessas formalidades legais, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente, sem efeito a certidão que instruirá a execução. Em contrapartida, só se reconhecerá a nulidade do título ante a comprovação do prejuízo daí decorrente. Ou seja, não há nulidade por vício formal, se a omissão ou irregularidade na lavratura do termo não cerceou a defesa do executado. Tendo sido precedida a formação da CDA de processo administrativo regular em que oportunizado ao sujeito passivo impugnar a imposição fiscal, não haverá razão para a invalidação do título, sobretudo se atingida a finalidade da exigência legal.
(TRF4, AC 0002362-45.2009.404.7102, Segunda Turma, Rel.ª Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 25/08/2010)
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial, para fins de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980.
Se a Certidão de Dívida Ativa especifica a origem da dívida (a que tributo ou encargo se refere) e respectivos embasamentos legais, bem como a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária, com expressa referencia às leis que regulam tais consectários legais, não há nulidade a inquinar sua validade.
O pedido de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, forte no disposto no art. 174, inciso IV, do CTN.
(TRF4, AG 5008306-98.2012.404.0000, Primeira Turma, Rel.ª Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 02/08/2012)
Face à presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3.º da LEF), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, deveria a parte executada ter instruído sua manifestação com elementos de prova suficientes para desconstituir o título executivo, recaindo sobre ela (parte executada) tal ônus, consoante o disposto no artigo 373 do CPC/2015, motivo pelo qual não deve ser acolhida a pretensão de se declarar a inexigibilidade e iliquidez do título exequendo, pelos motivos alegados pela parte.
Mesmo que algum vício houvesse no título, este só teria o condão de nulificá-lo se realmente causasse prejuízo à defesa, o que não ocorre nos presentes autos, onde a parte embargante pôde exercer amplamente o direito de defesa.
Assim, inexistem motivos para se atribuir nulidade aos títulos executivos e à execução fiscal correlata.
- Da Legalidade da Multa Aplicada
A Embargante afirma que obteve permissão para operar a linha Nova Prata do Iguaçu/PR - Joinville/SC através da Ação Ordinária n.° 2005.72.01.005408-3/SC, movida em face da ora Embargada e da empresa Auto Viação Catarinense Ltda.
Aponta ainda que, apenas a partir de dezembro de 2005, quando da concessão de medida liminar na referida Ação Ordinária, passou a ser tratada como uma empresa regular.
Ou seja, segundo a Embargante, quando da ocorrência da infração, em 10/02/2004, operava de forma "extremamente precária", não podendo ser autuada com base na Resolução n.° 3.075/2009 da ANTT, a qual é destinada somente às empresas que detém outorga de serviço por concessão, permissão ou autorização.
De fato, os artigos 37, inciso XXI, e 175, da Constituição Federal, consagram a exigência de prévia licitação para as concessões de serviços públicos, nos seguintes termos:
Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
(...).
Artigo 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Anote-se ainda ser de competência da União explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sendo incumbência do Poder Público prestar serviço público, diretamente ou na forma da lei (artigo 175 da CF).
Já a Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, vinculada ao Ministério dos Transportes, incluiu, na esfera de atuação da autarquia, o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, conforme artigos a seguir transcritos:
Artigo 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:
(...)
III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
(...)
Artigo 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
(...)
V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;
(...)
VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;
(...)
Artigo 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário:
I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
(...)
VII - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura.
Ou seja, é indiscutível a competência da ANTT para autorizar e regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros, já que o artigo 175 da Constituição Federal atribui à legislação infraconstitucional a competência para delimitar a matéria. Portanto, a exigência de licitação para o exercício da atividade resta incontestável.
No entanto, a permissão possui a natureza de ato administrativo negocial, caracterizado pela discricionariedade e precariedade. Como ato discricionário, afasta-se qualquer direito do administrado a sua prática, que permanece sob o crivo da oportunidade e conveniência da Administração. A própria literalidade do artigo 141 do Decreto nº 92.353/86 permite inferir o conteúdo discricionário, pois menciona que "poderão ser regularizados como interestaduais...", sem conferir uma imposição a sua prática.
A proibição de funcionamento sem a devida permissão encontra fundamento no parágrafo 2° do artigo 14 da Lei n° 10.233/2001:
§ 2° É vedada a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente.
No caso em exame, após a autuação da empresa, em 10/02/2004, esta obteve permissão para operar a linha Nova Prata do Iguaçu/PR - Joinville/SC através de liminar concedida na Ação Ordinária n.° 2005.72.01.005408-3/SC.
Foi com fundamento nos comandos legais que a ANTT editou a Resolução nº. 233/03, disciplinando a imposição de penalidades no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Em seu artigo 1°, inciso IV, alínea a e seus parágrafos, estabelece o regramento:
Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado.(...)
IV - multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário: a) executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão;
§ 1º Na hipótese das alíneas "a", "b" e "g" do inciso IV deste artigo e, quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, das alíneas "k" e "l" do inciso I, "i" do inciso II e "c" a "f" e "h" a "k" do inciso IV deste artigo, a continuidade da viagem se dará mediante a realização de transbordo, sem prejuízo das penalidades e medidas administrativas a serem aplicadas pela autoridade de trânsito. (alterado pela Resolução nº 700/04)
§ 2º O transbordo consiste na apresentação, pelo infrator, de veículo de permissionária ou autorizatária de serviços disciplinados nesta Resolução ou, considerando o número de passageiros transportados, de bilhete (s) de passagem emitido (s) em linha operada por permissionária. (alterado pela Resolução nº 700/04)
§ 3º Caso a empresa infratora não efetive o transbordo no prazo de 2 (duas) horas, contado a partir da autuação do veículo, na forma do § 2º deste artigo, a fiscalização requisitará veículo ou bilhete (s) de passagem para a continuidade da viagem. (alterado pela Resolução nº 700/04)
§ 4º Caberá à empresa infratora o pagamento da despesa de transbordo referida nos §§ 2º e 3º deste artigo, identificada no "Termo de Fiscalização Com Transbordo" (Anexo I), expedido pela fiscalização, tomando-se por base a distância a ser percorrida, por passageiro transportado e o coeficiente tarifário vigente para os serviços regulares da mesma categoria do executado pela infratora ou do executado pela permissionária ou autorizatária que presta o transbordo, se esse for de categoria inferior. (alterado pela Resolução nº 700/04)
§ 5º Ocorrendo interrupção ou retardamento da viagem, as despesas de alimentação e pousada dos passageiros correrão às expensas da empresa infratora. (alterado pela Resolução nº 700/04)
§ 6º A fiscalização liberará o veículo da empresa infratora após a comprovação do pagamento das despesas referidas nos §§ 4º e 5º deste artigo, independentemente do pagamento da multa decorrente, sem prejuízo da continuidade da retenção por outros motivos, com base em legislação específica. (alterado pela Resolução nº 1372/06)
Veja-se que o exercício do poder de polícia é atividade inerente ao Estado, que deve não apenas exigir uma adequada prestação do serviço, como também velar para que o mesmo seja prestado apenas por aqueles que se achem legalmente habilitados.
Se determinada sanção pode ser imputada aos permissionários, com muito mais razão que a mesma possa vir a ser aplicada aqueles que prestam de forma precária os mesmos serviços, no caso, de transporte rodoviário de passageiros.
Encontram-se presentes não apenas o princípio da legalidade e da moralidade administrativa, mas também o da supremacia do interesse público e da segurança pública.
Nesse sentido a jurisprudência do TRF4:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. 1. Não pode o Poder Judiciário substituir a Administração para autorizar, conceder ou permitir, ainda que em caráter precário, a exploração de serviço de transporte coletivo interestadual, em face da demora do Poder Executivo em decidir pleito administrativo sobre a questão. Precedentes do STJ. 2. A ANTT, nos termos da Lei n° 10.233/01, está autorizada a regulamentar e fiscalizar o transporte rodoviário de passageiros, tendo disciplinado a matéria pela Resolução n° 233. 3. O transporte rodoviário de passageiros por empresa que não seja permissionária do serviço sujeita a prestadora do serviço irregular às sanções administrativas, civis ou penais pertinentes. 4. A sentença de improcedência, mediante cognição exauriente da causa, cessa a eficácia da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Aplicação analógica da Súmula 405 do STF. Precedentes. (TRF4, AC 2008.72.09.000596-4, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 16/06/2010).
EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO. APREENSÃO DE DE VEÍCULO. TRANSBORDO. MULTA. 1. Não pode o Poder Judiciário substituir a Administração para autorizar, conceder ou permitir, ainda que em caráter precário, a exploração de serviço de transporte coletivo interestadual, em face da demora do Poder Executivo em decidir pleito administrativo sobre a questão. Precedentes do STJ. 2. O arrendamento de permissão de transporte de passageiros, para ser válido, exige a anuência do poder concedente, nos termos do §1º do artigo 30 da Lei n° 10.233/01, o que torna ilícito o transporte realizado. 3. A ANTT, nos termos da Lei n° 10.233/01, está autorizada a regulamentar e fiscalizar o transporte rodoviário de passageiros, tendo disciplinado a matéria pela Resolução n° 233. 4. O transporte rodoviário de passageiros por empresa que não seja permissionária do serviço sujeita a prestadora de serviço irregular às mesmas sanções que estariam sujeitos os permissionários, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais pertinentes. 5. Lícita a apreensão do veículo e sua retenção até que seja efetivado o transbordo dos passageiros transportados irregularmente, às custas da empresa transportadora, a teor do disposto na Resolução n° 233, combinado com o artigo 741 do Código Civil. 6. Descabe a retenção do veículo para fins de ver adimplida sanção pecuniária, porque configuradora de desvio de finalidade, nos termos da súmula 323 do STF. (TRF4, APELREEX 2008.71.00.015959-4, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 19/05/2010)
Portanto, entendo como legal a atuação da ANTT no caso em tela.
- Da legalidade da utilização da Taxa SELIC
A parte embargante sustentou a inaplicabilidade da taxa SELIC aos débitos exequendos, ao argumento de que a aplicação desta fere o parágrafo 1.º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, in verbis (sublinhei):
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
(...)
Conforme consta das CDAs, a dívida está sujeita aos juros de mora, inclusive no que se refere à aplicação da taxa SELIC, de conformidade com o artigo 13 da Lei n.º 9.065/1995.
O artigo 13 da Lei n.º 9.065/1995 estabeleceu que a taxa de juros do artigo 84 da Lei n.º 8.981/1995 seria equivalente à taxa SELIC para títulos federais, acumuladamente, a partir de 01/04/1995 (art. 18), de modo que aos débitos para com a Fazenda Nacional, daí por diante, se acrescentariam apenas os juros à taxa equivalente à taxa SELIC.
O Código Tributário Nacional (diploma legislativo recepcionado pelo atual ordenamento constitucional como lei complementar) não determinou a necessidade de lei complementar para fixação da taxa de juros a ser aplicada em matéria tributária, podendo, então, lei ordinária fixar taxas de juros diversas da contida no artigo 161 do CTN, ou seja, ainda que a SELIC não tenha sido instituída pela legislação tributária, a determinação legal do artigo 13 da Lei n.º 9.065/1995 é suficiente para dar suporte jurídico à sua incidência.
Assim, com a edição da Lei n.º 9.250/1995, passou-se a aplicar, com base no respectivo artigo 39, § 4.º, a partir de 01/01/1996, a taxa SELIC para fins de cálculo de juros moratórios, afastando a aplicação do artigo 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional. Esse é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. NÃO OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.
(...) 4. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. n.1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda, pacificou entendimento, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido da legalidade da Taxa Selic, a qual incide sobre o crédito tributário a partir de 1º.1.1996 - não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária - tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN.
(...) (STJ, AGA 200900895519, Segunda Turma, Rel. Mauro Campbell Marques, DJE 28/09/2010)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA CONFISCATÓRIA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA SELIC. CORREÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
(...) 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Taxa SELIC em matéria tributária, para fins de cálculo de juros moratórios, com o afastamento da norma do art. 161, § 1º, do CTN e incidência da Lei n. 9.250/95. Agravo regimental improvido.
(STJ, AGARESP 201401132314, Segunda Turma, Rel. Humberto Martins, DJE 13/08/2014)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 18/05/2011, julgando o mérito de recurso extraordinário admitido sob o regime da repercussão geral, deixou assentado que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. O acórdão, transitado em julgado em 15/09/2011, restou assim ementado :
1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.
(...)
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(STF, RE nº 582.461/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2011)
A taxa SELIC é composta, basicamente, da taxa de juros reais e do índice da inflação considerados em determinado período, ou seja, juros e correção monetária. A correção monetária consiste em simples atualização do valor da moeda ou a referência deste valor a um índice para neutralizar os efeitos decorrentes da variação do seu valor real (taxa de inflação), enquanto os juros representam sempre uma indenização pela falta do pagamento do tributo no prazo legal (Código Civil, art. 404).
Ressalto que a limitação constitucional da taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano não tem aplicação ao caso concreto, na medida em que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, definitivamente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4-7, que a aplicabilidade do § 3.º do artigo 192 da Constituição Federal encontrava-se condicionada à edição da Lei Complementar referida no caput do referido artigo, ou seja, não se tratava de dispositivo auto-aplicável. A questão foi objeto da Súmula Vinculante n.º 7, que dispõe:
A norma do parágrafo 3.º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% (doze por cento) ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
Cumpre salientar que a Emenda Constitucional n.º 40/2003 aboliu os incisos e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, dando nova redação ao caput do referido dispositivo. Encontrando-se revogado o § 3.º do artigo 192, que trazia previsão da limitação dos juros em 12% (doze por cento) ao ano, é admitida a incidência da taxa SELIC sobre o crédito executado, mesmo ensejando juros acima de 1% (um por cento) ao mês.
É pacífica a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região quanto à utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora de débitos tributários e não tributários:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. LEI Nº 13.103/15. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
1. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão sustentação à pretensão fiscal e aos respectivos acréscimos (atualização monetária, juros e demais encargos), como no caso das certidões.
2. Não há falar em cerceamento de defesa em razão de não ter sido juntado ao autos o procedimento administrativo que deu origem ao débito fiscal, nem tampouco pela ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, uma vez que não constituem documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe como a inicial da execução fiscal será instruída.
3. Hipótese em que as penalidades ora em cobrança foram aplicadas nos anos de 2010, 2011 e 2012 e tornaram-se exigíveis, com a homologação do auto, em 2010, 2011, 2012, e três penalidades em janeiro e março de 2013, não estando, portanto, abrangidas pela conversão prevista na Lei nº 13.103/15, motivo pelo qual devem ser mantidas.
4. A inclusão no débito de correção monetária, juros e multa não constitui irregularidade ou ilegalidade, uma vez que cada uma dessas parcelas possui uma finalidade distinta dentro do ordenamento tributário. No caso, foi aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, cuja constitucionalidade vem sendo reconhecida, de forma unânime, pelos nossos tribunais como índice de correção monetária e de juros de mora de débitos tributários e não-tributários.
5. Pacífico é o entendimento de que o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Súmula nº 168 do extinto TFR.
(TRF4, AC 5017688-32.2015.4.04.7107, Terceira Turma, Rel. Fernando Quadros DA Silva, juntado aos autos em 28/09/2016)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO IBAMA. CDA. TAXA SELIC.
É legítima a utilização da taxa SELIC como juros moratórios em débitos não-tributários cobrados pela Fazenda Nacional, de acordo com o art. 13 da Lei 9.065/95, e o artigo 30 da Lei 10.522/2002.
(TRF4, AC 5004449-91.2011.4.04.7206, Quarta Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 20/06/2012)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.175/SP (DJe 01/07/2009), recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que é devida a aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização monetária de indébitos tributários quanto na dos créditos fiscais (princípio da isonomia das relações tributárias). Por força do disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/2009, esse critério deve ser aplicado também aos créditos de natureza não-tributária.
2. Apelação provida para reconhecer a possibilidade de aplicar a taxa SELIC ao débito executado pelo IBAMA.
(TRF4 5002435-10.2015.4.04.7202, Quarta Turma, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 30/09/2016)
A capitalização dos juros mês a mês na SELIC não constitui anatocismo, pois a forma de acumulação da SELIC se dá mediante o somatório dos percentuais mensais, e não pela multiplicação dessas taxas. Legítima, portanto, a aplicação da taxa (TRF4, AC 5002026-72.2013.4.04.7212, Primeira Turma, Rel.ª Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 10/12/2015).
Reputo legal e constitucional a incidência da SELIC sobre o débito fiscal, a qual afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência, pois o fator de atualização da moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa."
De início, registro que os argumentos apresentados na apelação são cópia daqueles apresentados na petição inicial, não sendo feita menção específica à argumentação que foi desenvolvida pela sentença, que não foi infirmada.
Ainda que assim não fosse, não merecem acolhida as argumentações da apelação. Vejamos:
No que diz respeito às arguições de nulidade do procedimento administrativo pela falta de intimação válida e quanto à prescrição, mostra-se irretocável o entendimento da sentença, os quais estão no mesmo sentido na jurisprudência majoritária desta Corte. Ausente processo administrativo por omissão da parte, ônus que lhe cabe (art. 373, II, do CPC), impossível a análise das questões ora apontadas, portanto, não se sustentam as afirmações de cerceamento de defesa.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.783/99, interrompendo-se por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, para tanto não se prestando a movimentação processual constituída de atos de mero expediente, sem conteúdo decisório. 2. Caso em que a parte não juntou aos autos o processo administrativo, restando impossível constatar se houve ou não a alegada prescrição intercorrente. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, ausente demonstração de recusa da administração pública em fornecer o processo administrativo, é ônus da parte interessada anexá-lo aos autos para embasar seus argumentos. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5049082-91.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/03/2023)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIBILIDADE DO TÍTULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. 1. Somente são passíveis de conhecimento por meio da exceção ou objeção de pré-executividade as questões que não demandem dilação probatória, não se traduzam em impugnações substanciais ao título executivo e que constituam matéria de ordem pública. 2. Rejeitada a alegação da excipiente de que na ausência de juntada do processo administrativo que deu origem à CDA, o título seria inexigível, uma vez que não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar à execução fiscal a cópia do processo administrativo, bastando, para o ajuizamento do feito executivo, a apresentação da CDA. (TRF4, AG 5040042-85.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 25/10/2022)
Indica a embargante ainda a nulidade da autuação, porque na data em que procedida - 10/02/2004 - operava de forma precária, não podendo ter sido autuada com base na Resolução n.° 3.075/2009 da ANTT, a qual é destinada somente às empresas que detém outorga de serviço por concessão, permissão ou autorização.
Conforme sentença, somente em dezembro de 2005 a embargante passou a estar amparada para operar, dada a concessão de medida liminar na ação ordinária nº 2005.72.01.005408-3/SC.
Tenho que andou bem o julgador ao validar a autuação, ainda que direcionada a empresa que não detinha autorização da Agência competente para operar. O transporte rodoviário de passageiros por empresa que não seja permissionária do serviço sujeita a prestadora de serviço irregular às mesmas sanções a que estariam sujeitos os permissionários, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais pertinentes.
Sobre o tema colaciono decisões desta Corte:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO. MULTA. 1. Não pode o Poder Judiciário substituir a Administração para autorizar, conceder ou permitir, ainda que em caráter precário, a exploração de serviço de transporte coletivo interestadual, em face da demora do Poder Executivo em decidir pleito administrativo sobre a questão. Precedentes do STJ. 2. A ANTT, nos termos da Lei n° 10.233/01, está autorizada a regulamentar e fiscalizar o transporte rodoviário de passageiros, tendo disciplinado a matéria pela Resolução n° 233. 3. O transporte rodoviário de passageiros por empresa que não seja permissionária do serviço sujeita a prestadora de serviço irregular às mesmas sanções que estariam sujeitos os permissionários, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais pertinentes. (TRF4, AC 5000755-32.2011.4.04.7201, 3ª Turma , Relator para Acórdão FERNANDO QUADROS DA SILVA , julgado em 09/05/2012)
Portanto, encontram-se presentes não apenas o princípio da legalidade e da moralidade administrativa, mas também o da supremacia do interesse público e da segurança pública.
No tocante à apontada nulidade da CDA, alega a embargante que não apresentada a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora e demais encargos legais, em afronta ao art. 202, II, do CTN e art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80.
Registro que, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar de forma inequívoca eventual inexigibilidade do título.
No caso, a CDA que instrumentaliza a execução fiscal contêm o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo, a origem da dívida e sua fundamentação legal, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (), não havendo motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem sua anulação por cerceamento de defesa.
Adiante, aduz a embargante a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora.
A legalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários é matéria consolidada há muito tempo neste Tribunal, e tal aplicação não importa anatocismo:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. VALOR. COISA JULGADA. SELIC. 1. No caso, a validade do auto de infração lavrado contra a apelante, inclusive valor da multa aplicada, já foi objeto de julgamento pela Quarta Turma desta Corte, razão pela qual todas as teses de defesa referentes à autuação fiscal e valor da multa cominada e consectários legais (artigo 508 do CPC), já estão acobertadas pela coisa julgada. 2. É legítima a utilização da SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora de débitos não-tributários executados pela Fazenda Nacional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002093-57.2014.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 18/04/2024)
No que tange à questão da multa de mora, destaco que, embora não se apliquem ao presente caso os princípios de natureza tributária, como o da vedação ao confisco, esta Corte tem entendido que a multa de mora aplicadas até o percentual de 100% não são dotadas de caráter confiscatório.
Nesse sentido:
INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. ENCARGO LEGAL. TAXA SELIC. A Lei n° 6.830/80, que regula a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, não exige que a petição inicial seja instruída com cópia do processo administrativo, porquanto é suficiente a CDA, a qual é o resultado daquele. Não há exigência legal para a apresentação de planilhas contendo discriminação detalhada dos valores em cobrança ou a especificação individualizada do tipo de crédito, sendo suficientes as informações constantes do título, onde está discriminada a fundamentação legal de cada parcela que compõe o débito. Não possui caráter confiscatório a multa moratória aplicada em 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 - voto do Ministro Marco Aurélio). É legítima a cobrança cumulativa de multa e juros moratórios, pois possuem natureza jurídica diversa. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é devida a aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização monetária de indébitos tributários quanto na dos créditos fiscais (princípio da isonomia das relações tributárias). (TRF4, AC 5015440-25.2017.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/07/2018).
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a juntada de cópia do processo administrativo não é imprescindível para o ajuizamento da execução fiscal, incumbindo à parte executada tal ônus. 2. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo à parte executada demonstrar eventual inexigibilidade do título, o que, in casu, não ocorreu. 3. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 20% à multa moratória. 4. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora de débitos não tributários executados pela Fazenda Nacional. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5002560-17.2016.4.04.7113, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/07/2018).
Por fim, o entendimento há muito consolidado na jurirprudência nacional é no sentido de que o encargo legal de 20% é constitucional e plenamente exigível:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANTT. LEI 10.233/2001. RESOLUÇÃO 233/2003. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DA CDA AFASTADA. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. 1. A ANTT detém competência administrativa, normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de passageiros nos termos da Lei 10.233/2001, que fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Reguladora, da competência para imposição de sanções pela prática de infrações administrativas. 2. A edição de atos normativos, como a Resolução nº 233/3003, a qual prevê a infração cominada à parte embargante e a pena aplicada, não viola a legalidade, uma vez que somente demonstra o exercício dos poderes conferidos à Administração Pública, quais sejam, o poder normativo e também o de polícia. 3. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 4. Não há falar em nulidade das certidões de dívida ativa por englobarem mais de um exercício, tendo em vista que não há qualquer impeditivo legal para tanto, tendo ocorrido a reunião de vários processos administrativos, com valor individualizado e termo inicial e final de cada débito, sem nenhum prejuízo à defesa. 5. Não há qualquer ilegalidade na incidência da taxa SELIC, aplicável a débitos para com a Fazenda Nacional, tributários ou não. 6. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69. (TRF4, AC 5012227-35.2022.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA INEQUÍVOCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Contudo, a presunção é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca de inexistência dos fatos. Na hipótese dos autos, a parte embargante apresentou prova que afasta tal presunção. 2. Nos termos da Súmula 168 do extinto TRF, o encargo legal de 20% substitui, nos embargos à execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios, razão pela qual descabe a fixação de nova verba sucumbencial em favor da embargada. (TRF4, AC 5004445-54.2020.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 28/08/2024)
Não merece acolhida a apelação, portanto.
Honorários recursais
Não tendo havido fixação de honorários na origem, não cabe a majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Conclusão
Negado provimento à apelação.
Prequestionamento
Em face do disposto nas Súmulas nº 282 e nº 356 do STF e nº 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005082431v30 e do código CRC abbabb73.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GISELE LEMKE
Data e Hora: 04/06/2025, às 13:36:53