Apelação Cível Nº 5067507-84.2023.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da decorrente do Auto de Infração e Notificação Nº 1348_05313_2021.
Em suas razões recursais, a União alegou que a Lei n° 13.445/2017 estabelece que o valor mínimo da multa é de R$ 100,00, bem como adota o critério de multa por dia de excesso em seu art. 109, inciso II. Salientou que a o valor da multa imposta é adequado, uma vez que a parte autora permaneceu de forma irregular no país por um longo período.
Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.
É o relatório.
VOTO
Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:
Discute-se nos autos a legalidade de multa aplicada em desfavor da parte autora por permanência irregular do país.
A aplicação de penalidades pecuniária está prevista pela Lei de Migração (13.445/2017):
Art. 106. Regulamento disporá sobre o procedimento de apuração das infrações administrativas e seu processamento e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei.
Art. 107. As infrações administrativas previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa e observadas as disposições desta Lei.
Art. 109. Constitui infração, sujeitando o infrator às seguintes sanções:
I - entrar em território nacional sem estar autorizado:
Sanção: deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado;
II - permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória:
Sanção: multa por dia de excesso e deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado;
Essa lei foi regulamentada pelo Decreto 9.199/2017 nos seguintes termos:
Art. 309. As infrações administrativas com sanção de multa previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo, o qual terá como fundamento o auto de infração lavrado pela Polícia Federal.
§ 1º O auto de infração deverá relatar, de forma circunstanciada, a infração e a sua fundamentação legal.
§ 2º O auto de infração será submetido à assinatura do autuado ou do seu representante legal após a assinatura pela autoridade responsável pela autuação.
§ 3º Caso o autuado ou o seu representante legal não possa ou se recuse a assinar o auto de infração, esse fato deverá ser registrado no referido auto.
§ 4º Lavrado o auto de infração, o infrator será considerado notificado para apresentar defesa no prazo de dez dias.
§ 5º O infrator que, regularmente notificado, não apresentar defesa será considerado revel.
§ 6º O infrator poderá, por meios próprios ou por meio de defensor constituído, apresentar defesa no prazo estabelecido no § 4º, e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em direito, inclusive tradutor ou intérprete.
§ 7º Encerrado o prazo estabelecido no § 4º, o processo será julgado e a Polícia Federal dará publicidade da decisão proferida em seu sítio eletrônico.
§ 8º Caberá recurso da decisão de que trata o § 7º à instância imediatamente superior, no prazo de dez dias, contado da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal.
§ 9º Na hipótese de decisão final com sanção de multa, a Polícia Federal dará publicidade da decisão em seu sítio eletrônico.
§ 10. O infrator deverá realizar o pagamento da multa no prazo de trinta dias, contado data da publicação a que se refere o § 9º.
§ 11. O processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a apuração do débito e a inscrição em dívida ativa se o pagamento da multa a que se refere o § 10 não for efetuado”.
A legislação determina que as infrações administrativas com sanção de multa serão apuradas em processo administrativo próprio, observados o contraditório e da ampla defesa.
O autuado terá prazo de dez dias para apresentar defesa preliminar. Caso contrário, será declarado revel. Após o decurso do prazo, com ou sem defesa, a Administração emitirá decisão, a qual se dará publicidade, ainda que eletrônica. Dessa decisão, caberá recurso no prazo de dez dias; esgotada a etapa recursal, com ou sem apresentação do recurso, impor-se-á o pagamento da multa, no prazo de trinta dias.
A documentação trazida aos autos com a inicial, confirmada pelos documentos anexados pela União no evento 54, demonstram que não houve instauração de regular processo administrativo.
O auto de infração e notificação lavrado em 27/11/2021 concede o prazo de dez dias para defesa escrita e, simultaneamente, impõe a multa de R$7.800,00, orientando que "o recolhimento da multa deverá ser feito na rede bancária autorizada" (OUT4 do evento 54).
Ainda que a parte autora tenha deixado transcorrer o prazo de dez dias, sem apresentação de defesa escrita, a lei migratória e o decreto regulamentador exigem a instauração de processo administrativo e julgamento prévio pela autoridade competente para a instauração de multa. Deverá ser dada publicidade à decisão, nos termos do art. 309, § 7º, do Decreto nº 9.199/2017.
A União não comprovou que a decisão de primeira instância tenha sido proferida, ou divulgada, ainda que os autuados pudessem ter sido considerados revéis.
A legislação também exige que, a partir da decisão de primeira instância, seja oportunizada aos autuados a interposição de recurso administrativo, conforme o art. 309, § 8º, do Decreto 9.199/2017.
A União não demonstrou que tenha sido ofertada a possibilidade de interposição de recurso administrativo.
A prova documental revela que não foi observada a etapa procedimental determinada pela legislação citada. O "processo administrativo" resume-se ao auto de infração apresentado pela União no evento 54.
Desse modo, não foi observado o devido processo legal.
Em conclusão, o pedido é procedente.
A parte autora ajuizou ação anulatória de ato administrativo em face da União objetivando a nulidade da multa decorrente do Auto de Infração n° 1348_05313_2021. Alegou que teve lavrado contra si um Auto de Infração, referente a uma multa de R$ 7.800,00, por ter ultrapassado o prazo de estadia legal no país.
Tenho que, uma vez oportunizado o contraditório e a ampla defesa, a tese a respeito da ocorrência de nulidade da autuação não prospera. Os autuados foram devidamente notificados acerca da infração para apresentar defesa escrita, todavia, deixaram transcorrer in albis o prazo, o que caracterizou a revelia, nos termos do § 6º da Instrução Normativa 198-DG/PF.
No entanto, este Tribunal tem entendido que, apesar de ultrapassado o lapso temporal para regularização do estado de permanência no território brasileiro, a situação de hipossuficiência econômica do requerente deve preponderar sobre a estrita legalidade dos atos administrativos, porquanto mais condizente com a dignidade da pessoa humana, com destaque para os casos em que resta comprovada a boa-fé na conduta do requerente.
Assim, no caso dos autos, diante da declaração de hipossuficiência, e por estarem os autores sendo assistidos pela DPU, é admissível a isenção da multa fixada com fulcro no art. 109, II da Lei nº 13.447/2017, de acordo com o previsto na Portaria do Ministério da Justiça nº 218, de 27/02/2018.
Nesse sentido, precedente desta Turma:
DIREITO ADMINISTRATIVO E MIGRATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. REUNIÃO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a autora faz jus à isenção do pagamento da multa imposta por infração migratória, em razão de sua condição de hipossuficiência econômica; e (ii) verificar se o prévio recolhimento da multa é requisito indispensável para o protocolo e processamento do pedido de regularização migratória por reunião familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação migratória brasileira, notadamente a Lei nº 13.445/2017 e o Decreto nº 9.199/2018, prevê isenção de multas para imigrantes em situação de hipossuficiência, sendo a autora comprovadamente enquadrada nessa condição, conforme documentação apresentada. 4. A exigência de pagamento prévio da multa para processamento do pedido de regularização contraria o disposto no art. 312, §8º, do Decreto nº 9.199/2018, bem como a Portaria nº 218/2018, que visam garantir a regularização migratória sem comprometer a dignidade do imigrante e o direito à reunião familiar. 5. A alegação de contradição entre as declarações de hipossuficiência da autora foi devidamente afastada, uma vez que sua situação econômica foi comprovadamente modificada após eventos supervenientes, como a gravidez, o desamparo familiar e a pandemia de COVID-19, que agravaram sua condição de vulnerabilidade. 6. Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a tese firmada pelo STF no Tema 1002 reconhece que é devida a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em casos contra entes públicos integrantes da mesma Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1) A isenção de multa por permanência irregular no país é devida quando comprovada a hipossuficiência econômica do imigrante, conforme art. 312, §8º, do Decreto nº 9.199/2018. 2) O prévio recolhimento da multa não é requisito para o processamento do pedido de regularização migratória de imigrante em condição de hipossuficiência. 3) São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, mesmo em causas contra entes públicos integrantes da mesma Fazenda Pública, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1002. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.445/2017, arts. 106, 109, 110; Decreto nº 9.199/2018, art. 312, §8º; Portaria nº 218/2018; CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, LXXVII; CPC, art. 487, I; STF, Tema 1002. Jurisprudência relevante citada: TRF4, 5022114-65.2016.404.7200, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 17.05.2017; STF, RE 1.140.005, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.09.2019 (Tema 1002). (TRF4, AC 5000121-68.2022.4.04.7001, 12ª Turma, Relator ANTONIO CESAR BOCHENEK, julgado em 23/10/2024) - grifei
Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a sentença de procedência e improvida a apelação da UNIÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Desacolhido o recurso de apelação e em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º c/c § 11 do CPC, majoro em 20% os ônus sucumbenciais fixados na sentença.
DO PREQUESTIONAMENTO
Em face do disposto nas súmulas n° 282 e n° 356 do STF e n° 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
CONCLUSÃO
Sentença mantida. Majoração de honorários em grau recursal.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União.
Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005064041v16 e do código CRC d7162130.
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Data e Hora: 05/06/2025, às 18:36:40