Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5067507-84.2023.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da decorrente do Auto de Infração e Notificação Nº 1348_05313_2021.

Em suas razões recursais, a União alegou que a Lei n° 13.445/2017 estabelece que o valor mínimo da multa é de R$ 100,00, bem como adota o critério de multa por dia de excesso em seu art. 109, inciso II. Salientou que a o valor da multa imposta é adequado, uma vez que a parte autora permaneceu de forma irregular no país por um longo período.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

 

Discute-se nos autos a legalidade de multa aplicada em desfavor da parte autora por permanência irregular do país.

A aplicação de penalidades pecuniária está prevista pela Lei de Migração (13.445/2017):

Art. 106. Regulamento disporá sobre o procedimento de apuração das infrações administrativas e seu processamento e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei.

Art. 107. As infrações administrativas previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa e observadas as disposições desta Lei.

Art. 109. Constitui infração, sujeitando o infrator às seguintes sanções:

I - entrar em território nacional sem estar autorizado:

Sanção: deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado;

II - permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória:

Sanção: multa por dia de excesso e deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado;

Essa lei foi regulamentada pelo Decreto 9.199/2017 nos seguintes termos:

Art. 309. As infrações administrativas com sanção de multa previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo, o qual terá como fundamento o auto de infração lavrado pela Polícia Federal.

§ 1º O auto de infração deverá relatar, de forma circunstanciada, a infração e a sua fundamentação legal.

§ 2º O auto de infração será submetido à assinatura do autuado ou do seu representante legal após a assinatura pela autoridade responsável pela autuação.

§ 3º Caso o autuado ou o seu representante legal não possa ou se recuse a assinar o auto de infração, esse fato deverá ser registrado no referido auto.

§ 4º Lavrado o auto de infração, o infrator será considerado notificado para apresentar defesa no prazo de dez dias.

§ 5º O infrator que, regularmente notificado, não apresentar defesa será considerado revel.

§ 6º O infrator poderá, por meios próprios ou por meio de defensor constituído, apresentar defesa no prazo estabelecido no § 4º, e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em direito, inclusive tradutor ou intérprete.

§ 7º Encerrado o prazo estabelecido no § 4º, o processo será julgado e a Polícia Federal dará publicidade da decisão proferida em seu sítio eletrônico.

§ 8º Caberá recurso da decisão de que trata o § 7º à instância imediatamente superior, no prazo de dez dias, contado da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal.

§ 9º Na hipótese de decisão final com sanção de multa, a Polícia Federal dará publicidade da decisão em seu sítio eletrônico.

§ 10. O infrator deverá realizar o pagamento da multa no prazo de trinta dias, contado data da publicação a que se refere o § 9º.

§ 11. O processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a apuração do débito e a inscrição em dívida ativa se o pagamento da multa a que se refere o § 10 não for efetuado”.

A legislação determina que as infrações administrativas com sanção de multa serão apuradas em processo administrativo próprio, observados o contraditório e da ampla defesa. 

O autuado terá prazo de dez dias para apresentar defesa preliminar. Caso contrário, será declarado revel. Após o decurso do prazo, com ou sem defesa, a Administração emitirá decisão, a qual se dará publicidade, ainda que eletrônica. Dessa decisão, caberá recurso no prazo de dez dias; esgotada a etapa recursal, com ou sem apresentação do recurso, impor-se-á o pagamento da multa, no prazo de trinta dias.

A documentação trazida aos autos com a inicial, confirmada pelos documentos anexados pela União no evento 54, demonstram que não houve instauração de regular processo administrativo.

O auto de infração e notificação lavrado em 27/11/2021 concede o prazo de dez dias para defesa escrita e, simultaneamente, impõe a multa de R$7.800,00, orientando que "o recolhimento da multa deverá ser feito na rede bancária autorizada" (OUT4 do evento 54).

Ainda que a parte autora tenha deixado transcorrer o prazo de dez dias, sem apresentação de defesa escrita, a lei migratória e o decreto regulamentador exigem a instauração de processo administrativo e julgamento prévio pela autoridade competente para a instauração de multa. Deverá ser dada publicidade à decisão, nos termos do art. 309, § 7º, do Decreto nº 9.199/2017. 

A União não comprovou que a decisão de primeira instância tenha sido proferida, ou divulgada, ainda que os autuados pudessem ter sido considerados revéis.

A legislação também exige que, a partir da decisão de primeira instância, seja oportunizada aos autuados a interposição de recurso administrativo, conforme o art. 309, § 8º, do Decreto 9.199/2017. 

A União não demonstrou que tenha sido ofertada a possibilidade de interposição de recurso administrativo. 

A prova documental revela que não foi observada a etapa procedimental determinada pela legislação citada. O "processo administrativo" resume-se ao auto de infração apresentado pela União no evento 54.

Desse modo, não foi observado o devido processo legal.

Em conclusão, o pedido é procedente.

 

A parte autora ajuizou ação anulatória de ato administrativo em face da União objetivando a nulidade da multa decorrente do Auto de Infração n° 1348_05313_2021. Alegou que teve lavrado contra si um Auto de Infração, referente a uma multa de R$ 7.800,00, por ter ultrapassado o prazo de estadia legal no país.

Tenho que, uma vez oportunizado o contraditório e a ampla defesa, a tese a respeito da ocorrência de nulidade da autuação não prospera. Os autuados foram devidamente notificados acerca da infração para apresentar defesa escrita, todavia, deixaram transcorrer in albis o prazo, o que caracterizou a revelia, nos termos do § 6º da Instrução Normativa 198-DG/PF. 

No entanto, este Tribunal tem entendido que, apesar de ultrapassado o lapso temporal para regularização do estado de permanência no território brasileiro, a situação de hipossuficiência econômica do requerente deve preponderar sobre a estrita legalidade dos atos administrativos, porquanto mais condizente com a dignidade da pessoa humana, com destaque para os casos em que resta comprovada a boa-fé na conduta do requerente.

Assim, no caso dos autos, diante da declaração de hipossuficiência, e por estarem os autores sendo assistidos pela DPU, é admissível a isenção da multa fixada com fulcro no art. 109, II da Lei nº 13.447/2017, de acordo com o previsto na Portaria do Ministério da Justiça nº 218, de 27/02/2018.

Nesse sentido, precedente desta Turma:

DIREITO ADMINISTRATIVO E MIGRATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. REUNIÃO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a autora faz jus à isenção do pagamento da multa imposta por infração migratória, em razão de sua condição de hipossuficiência econômica; e (ii) verificar se o prévio recolhimento da multa é requisito indispensável para o protocolo e processamento do pedido de regularização migratória por reunião familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação migratória brasileira, notadamente a Lei nº 13.445/2017 e o Decreto nº 9.199/2018, prevê isenção de multas para imigrantes em situação de hipossuficiência, sendo a autora comprovadamente enquadrada nessa condição, conforme documentação apresentada. 4. A exigência de pagamento prévio da multa para processamento do pedido de regularização contraria o disposto no art. 312, §8º, do Decreto nº 9.199/2018, bem como a Portaria nº 218/2018, que visam garantir a regularização migratória sem comprometer a dignidade do imigrante e o direito à reunião familiar. 5. A alegação de contradição entre as declarações de hipossuficiência da autora foi devidamente afastada, uma vez que sua situação econômica foi comprovadamente modificada após eventos supervenientes, como a gravidez, o desamparo familiar e a pandemia de COVID-19, que agravaram sua condição de vulnerabilidade. 6. Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a tese firmada pelo STF no Tema 1002 reconhece que é devida a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em casos contra entes públicos integrantes da mesma Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1) A isenção de multa por permanência irregular no país é devida quando comprovada a hipossuficiência econômica do imigrante, conforme art. 312, §8º, do Decreto nº 9.199/2018. 2) O prévio recolhimento da multa não é requisito para o processamento do pedido de regularização migratória de imigrante em condição de hipossuficiência. 3) São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, mesmo em causas contra entes públicos integrantes da mesma Fazenda Pública, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1002. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.445/2017, arts. 106, 109, 110; Decreto nº 9.199/2018, art. 312, §8º; Portaria nº 218/2018; CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, LXXVII; CPC, art. 487, I; STF, Tema 1002. Jurisprudência relevante citada: TRF4, 5022114-65.2016.404.7200, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 17.05.2017; STF, RE 1.140.005, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.09.2019 (Tema 1002). (TRF4, AC 5000121-68.2022.4.04.7001, 12ª Turma, Relator ANTONIO CESAR BOCHENEK, julgado em 23/10/2024) - grifei

Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a sentença de procedência e improvida a apelação da UNIÃO.

 

HONORÁRIOS RECURSAIS

Desacolhido o recurso de apelação e em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º c/c § 11 do CPC, majoro em 20% os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

 

DO PREQUESTIONAMENTO

Em face do disposto nas súmulas n° 282 e n° 356 do STF e n° 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

 

CONCLUSÃO

Sentença mantida. Majoração de honorários em grau recursal. 

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5067507-84.2023.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO PAÍS. LEI DE MIGRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ISENÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 

1. Este Tribunal tem entendido que, embora ultrapassado o lapso temporal para regularização do estado de permanência no território brasileiro, a situação de hipossuficiência econômica do requerente deve preponderar sobre a estrita legalidade dos atos administrativos, porquanto mais condizente com a dignidade da pessoa humana.

2. Diante da comprovada hipossuficiência, é admissível a isenção da multa fixada, como admitem a Portaria nº 218/2018 do Ministério da Justiça e art. 312, §8º, do Decreto nº 9.199/2018.

3. Apelação desprovida. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 11 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/06/2025 A 11/06/2025

Apelação Cível Nº 5067507-84.2023.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/06/2025, às 00:00, a 11/06/2025, às 16:00, na sequência 401, disponibilizada no DE de 26/05/2025.

Certifico que a 12ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

SUZANA ROESSING

Secretária



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