Apelação Cível Nº 5002175-30.2024.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão () proferido pela 4ª Turma, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO. EMBARCADOR ÚNICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TARA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA MULTA.
1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 257, § 4º, impõe responsabilidade ao embarcador pelo excesso de peso quando for o único remetente e o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido.
2. A ausência da tara do veículo no auto de infração não invalida automaticamente a penalidade se os dados técnicos do fabricante e a aferição eletrônica do peso permitirem aferir o excesso de carga de forma objetiva e confiável.
3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos deve prevalecer quando for possível, por meios técnicos acessíveis, confirmar a infração com base em critérios objetivos e tabelas oficiais (ex.: dados da Volvo Trucks, Scania, DER/SP e do DNIT).
4. A existência de excesso de peso foi demonstrada, ainda que apenas parte tenha sido indicada em balança de pesagem por eixo, sendo desnecessária a anulação do auto se o excesso total for comprovado.
5. Apelo provido.
A parte autora sustenta que a decisão foi uma “decisão surpresa”, pois utilizou fundamentos técnicos (manuais da ANTT, tabela do DNIT e ficha técnica da Volvo) que não estavam nos autos nem foram objeto de debate, violando o contraditório e o art. 10 do CPC. Alega ainda omissão, porque o acórdão não enfrentou o requisito do art. 257, §4º, do CTB, que exige a indicação do peso da mercadoria transportada para responsabilizar o embarcador, limitando-se a admitir dados externos em substituição ao auto de infração. Argumenta também existir contradição, já que a decisão reconheceu a ausência de informações obrigatórias no auto, mas validou as autuações com base em documentos estranhos ao processo. Diante disso, a embargante pede: (i) o provimento dos embargos para sanar omissões e contradições, inclusive com reversão do julgado; (ii) o reconhecimento da nulidade do acórdão por decisão surpresa, assegurando contraditório e ampla defesa; e (iii) manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento.
Com contrarrazões ().
VOTO
Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, do conteúdo integrador da sentença ou do acórdão. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado em seu mérito, porquanto são opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
Os embargantes alegam que o acórdão impugnado contém vícios a serem sanados nesta via recursal.
O julgado ora embargado enfrentou as questões abordadas pelo embargante de forma clara e suficientemente fundamentada (), verbis:
A sentença () foi proferida nos seguintes termos:
FUNDAMENTAÇÃO
Do exame da CDA exequenda, verifica-se que os respectivos créditos têm como fundamento legal o art. 231, V, da Lei n.º 9.503/1997, segundo o qual:
Art. 231. Transitar com o veículo:
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);
Nesse contexto, a embargante foi autuada na qualidade de embarcadora, nos termos do art. 257, § 4º, da Lei n.º 9.503/97:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.
§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.
§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal. (Grifou-se)
Como visto, a responsabilidade pela penalidade por excesso de peso em um dos eixos ou no peso bruto total dos veículos será atribuída ao embarcador quando atendidas, concomitantemente, duas condições: (a) o embarcador deve ser o único remetente da carga; e (b) o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto deve ser inferior àquele aferido.
No caso, não se controverte que a embargante atuou como embarcadora e única remetente das cargas - o que, aliás, fica claro da leitura dos autos de infração anexados à exordial. Resta atendido, pois, o primeiro requisito para a validade da autuação.
De outra parte, no que pertine ao segundo requisito (declaração de peso inferior ao aferido), a embargante alega que não estão indicados, nos autos de infração, o peso do caminhão vazio (tara) e o peso da mercadoria.
Do exame do processo administrativo (, , e ), constata-se que estão indicados os seguintes campos nos autos de infração (com alteração nominal entre eles):
Verifico, portanto, não haver, nos autos de infração em apreço, um campo destinado à identificação específica do peso da carga transportada. Constato, no mais, que não restou preenchido o campo destinado ao peso do caminhão (tara).
Nesse contexto, entendo que assiste razão à embargante. Efetivamente, tem a Administração, no exercício do poder de fiscalização, o dever de aferir, com exatidão, o peso efetivo da mercadoria transportada e compará-lo com o peso declarado na nota fiscal, não podendo se eximir dessa responsabilidade.
Afigura-se lícito concluir que, na espécie, o instrumento metrológico de pesagem (balança) mediu o peso bruto total do veículo em conjunto com a carga. Com efeito, os autos de infração indicam expressão numérica única para o campo PESO AFERIDO, ao lado do campo LIMITE MÁXIMO PESO POR EIXO, sem informar o peso da mercadoria existente no momento da atuação fiscal, que permitiria o cotejo com o peso declarado em nota fiscal, para fins de responsabilização da embarcadora pelo excesso de peso identificado nos eixos dos caminhões.
Desse modo, a notícia apenas do peso bruto aferido em relação ao veículo, sem qualquer informação quanto ao peso da mercadoria existente no momento da atuação fiscal, leva à conclusão de que não houve a subtração do valor do peso do caminhão (tara).
Ora, o auto de infração, enquanto documento da Administração para a imposição de penalidade, há de conter a integral e correta descrição dos elementos ensejadores de sua lavratura, consoante previsão normativa. Tem-se, portanto, que os autos em apreço desatendem tal preceituação, incorrendo, por conseguinte, em nulidade, por violação ao disposto no art. 50, II e § 1º, da Lei n.º 9.784/99.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. EXCESSO DE PESO. EMBARCADOR. 1. Para restar configurada a responsabilidade da embargante por infração por excesso de peso, devem estar atendidos os requisitos de ser o embarcador o único remetende da carga, bem como o peso declarado na nota fiscal ser inferior àquele verificado pela fiscalização. 2. O embarcador não tem o dever de declarar na nota fiscal da mercadoria o peso do veículo que irá transportar o produto. E, se o peso do veículo (tara) não é computado no peso declarado em nota fiscal, o embarcador não pode ser penalizado por ter declarado peso a menor se a aferição administrativa considera o peso total (carga somada à tara). 3. Apelo improvido. (TRF4, AC 5007543-05.2015.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 07/12/2020) (Grifou-se)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CAMINHÃO. EXCESSO DE PESO. EMBARCADOR. RESPONSABILIDADE. ART. 257, § 4º, CTB. PESO DECLARADO. AFERIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS AUTUAÇÕES. PROVIMENTO. 1. A configuração da responsabilidade do embarcador quanto à infração por excesso de peso, o § 4º do art. 257, do CTB exige o atendimento simultâneo de duas condicionantes: 1) o embarcador deve ser o único remetente da carga; e 2) o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto deve ser inferior àquele aferido pela fiscalização. 2. O embarcador não tem o dever de declarar na nota fiscal da mercadoria o peso do veículo que irá transportar o produto. E, se o peso do veículo (tara) não é computado no peso declarado em nota fiscal, o embarcador não pode ser penalizado por ter declarado peso a menor se a aferição administrativa considera o peso total (carga somada à tara). 3. Tem a administração, no exercício do poder de fiscalização, o dever de aferir com exatidão o peso efetivo da mercadoria transportada e compará-lo com o peso declarado na nota fiscal, não podendo se eximir desta responsabilidade. Precedentes desta Corte. 4. In casu, os autos de infração não indicam o peso da mercadoria existente no momento da atuação fiscal, resultante da subtração do valor da tara do valor do peso bruto, que permitiria o cotejo com o peso declarado em nota fiscal. Nesse contexto, não se pode concluir que a embargante tenha declarado pesagem a menor que a constatada pela fiscalização. 5. Ausente um dos pressupostos de responsabilização do embarcador, conforme art. 257, § 4º do CTB, não deve subsistir a cobrança das multas aplicadas, impondo-se o reconhecimento da nulidade das CDAs exequendas e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal (nulla executio sine titulo). 6. Recurso de apelação provido. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF4, AC 5001325-53.2018.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) (Grifou-se)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CAMINHÃO. EXCESSO DE PESO. EMBARCADOR. RESPONSABILIDADE. ART. 257, § 4º, CTB. PESO DECLARADO. AFERIÇÃO. 1. Demanda veiculando pretensão de invalidação de autos de infração lavrados pela ANTT. O fundamento do pedido consiste no fato de que a autora, na qualidade de embarcadora da mercadoria transportada em caminhões, apenas poderá ser responsabilizada pelo excesso de peso nos eixos dos veículos, na forma do § 4º do artigo 257 do CTB, quando simultaneamente for a única remetente da carga, requisito verificado, e o peso declarado em nota fiscal para a carga, fatura ou manifesto, for inferior ao aferido, requisito reconhecidamente não evidenciado pela autoridade autuadora. 2. Ausente a demonstração por parte dos autos de infração de requisito legal à responsabilização do embarcador da mercadoria, qual seja a diferença a menor do peso declarado em nota fiscal em relação ao aferido por ocasião da autuação, desservindo a tal fim o peso bruto do veículo acrescido da carga, sem o destaque do quantitativo representado pela tara. (TRF4, AC 5002480-36.2019.4.04.7117, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/07/2020) (Grifou-se)
Assim, em não sendo possível concluir que a embargante, efetivamente, declarou pesagem a menor que a constatada pela fiscalização, é de ser reconhecida a nulidade dos autos de infração que deram origem ao débito exequendo, prejudicado o pedido de conversão da multa em advertência.
(...)
Para configuração da responsabilidade do embarcador quanto à infração por excesso de peso, o § 4º do art. 257, do CTB exige o atendimento simultâneo de duas condicionantes: 1) o embarcador deve ser o único remetente da carga; e 2) o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto deve ser inferior àquele aferido pela fiscalização. Veja-se:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
(...)
§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. [grifei]
Com relação ao primeiro requisito de validade das autuações, os autos de infração são também claros ao apontar a embargante como única remetente da carga; não havendo controvérsia quanto a isso.
A controvérsia reside no atendimento ao segundo requisito de validade, em que a embargante alega que não estão indicados, nos autos de infração, o peso do caminhão vazio (tara) e o peso da mercadoria.
A Tara do veículo não foi verificada, sendo que é essencial pelo próprio manual da ANTT:https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-multas/arquivos/arquivos-manuais-de-fiscalizacao/manual-de-fiscalizacao-em-postos-de-pesagem-veicular.pdf
7.1.2.1. Tara do veículo ou CVC Um componente fundamental desta fiscalização de peso é a plaqueta ou etiqueta indicativa da tara do veículo. O CTB estabelece, em seu art. 117, que os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do PBT, do PBTC ou CMT e de sua lotação, sendo infração de trânsito prevista no art. 230, XXI conduzir o veículo de carga com falta de inscrição. A Resolução nº 290/2008/CONTRAN disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros. A responsabilidade pela inscrição e conteúdo dos pesos e capacidades será: Do fabricante ou importador: quando se tratar de veículo novo acabado ou inacabado; Do fabricante da carroçaria ou de outros implementos: em caráter complementar ou informado pelo fabricante ou importador do veículo; Do responsável pelas modificações: quando se tratar de veículo novo ou já licenciado que tiver sua estrutura ou número de eixos alterados, ou outras modificações previstas pelas Resoluções nº 292/2008/CONTRAN e 293/2008/CONTRAN, ou suas sucedâneas; Do proprietário do veículo: conforme estabelecido pelo art. 5º da Resolução nº 290/2008/CONTRAN.
O art. 5º da Resolução nº 290/2008 estabelece que a indicação da tara por meio de pintura na parte externa do veículo só é aplicável aos veículos em uso e os licenciados até a data da entrada em vigor da Resolução, ou seja, 29 de setembro de 2008. E mesmo nestes casos, esta inscrição deve ter pintura resistente ao tempo na cor amarela sobre fundo preto, e altura mínima dos caracteres de 30 mm, em local visível na parte externa do veículo, com exceção aos veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, em que a inscrição das informações nestes termos é apenas facultativa. Vale destacar, ainda, que o proprietário que mantiver pintura com incorreção nos dados inscritos no veículo, flagrado pela fiscalização de peso, está sujeito às sanções previstas no art. 237 do CTB.
Para analisar o peso máximo do caminhão adoto a tabela do DNIT:
Auto de infração nº EPSG200001872021
O veículo objeto do auto de infração nº EPSG200001872021() é um Volvo NL12 360 4X2T EDC, que é um caminhão com configuração 4x2 (tem tração em duas rodas, e dois eixos), cujo peso da tara é de 7.987 kg conforme fabricante https://www.volvotrucks.com.br/content/dam/volvo-trucks/markets/brazil/truck/fichas-fh/Ficha%20T%C3%A9cnica%20FH%204x2T.pdf. A capacidade máxima de tração (CMT) é de 52.000 a 70.000 kg consoante https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Documentos/html/tbl_volvo.htm.
No caso, o PBT aferido foi de 41.160 kg, o limite PBT (tolerância de 5% já inclusa) foi de 43.575 kg, o peso declarado foi de 26.165 kg e a tara é de 7.987 kg.
Assim, considerando que a diferença entre a carga de 41.160 kg da carga com o peso da Tara do fabricante 7.987 kg resulta em 33.173 kg, verifica-se que o peso declarado (26.165 kg) é inferior àquele aferido pela fiscalização, o que autoriza a aplicação da penalidade.
Auto de infração nº EPSB100104582019
O veículo objeto do auto de infração nº EPSB100104582019 () é um Scania T112 HW 4X2 310, que é um caminhão com configuração 4x2 (tem tração em duas rodas, e dois eixos), cujo peso da tara geralmente fica na faixa de 7.500 kg a 10.000 kg para cavalos mecânicos 4x2 de acordo com o Guia Do TRC. A capacidade máxima de tração (CMT) é de 50.000 kg consoante https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Documentos/html/tbl_scania.htm.
No caso, o PBT aferido foi de 46.790 kg, o limite PBT (tolerância de 5% já inclusa) foi de 50.925 kg, o peso declarado foi de 30.689 kg e a tara é de 10.000 kg.
Assim, considerando que a diferença entre a carga de 46.790 kg da carga com o peso da Tara do fabricante 10.000 kg resulta em 36.790 kg, verifica-se que o peso declarado (30.689 kg) é inferior àquele aferido pela fiscalização, o que autoriza a aplicação da penalidade.
Auto de infração nº EPSB200064752014
O veículo objeto do auto de infração nº EPSB200064752014 () é um Volvo VM330 6X2R, que é um caminhão com configuração 6x2 (possui seis rodas, sendo duas direcionais e quatro motrizes, com um eixo traseiro equipado com rodas duplas), cujo peso da tara é de 6.580 kg para a versão com motor de 270cv e caixa manual, e 6.740 kg para a versão com motor de 330cv e caixa manual, de acordo com https://www.volvotrucks.com.br/content/dam/volvo-trucks/markets/brazil/truck/fichas-vm/Ficha-T%C3%A9cnica-VM-6x2R-City.pdf. A capacidade máxima de tração (CMT) do Volvo VM330 6X2R também é de 45.000 kg, de acordo com o site Transporte Mundial.
No caso, consta no auto de infração, que o limite PBT é de 30.450 kg, o peso aferido é de 30.970 kg, havendo um excesso de PBT/PBTC de 520kg. Também foi aferido excesso de peso por eixo de 1.010 kg.
Assim, considerando que a diferença entre a carga de 30.970 kg da carga com o peso da Tara do fabricante 6.580 kg resulta em 24.390 kg, verifica-se que o peso declarado (20.119 kg) é inferior àquele aferido pela fiscalização, o que autoriza a aplicação da penalidade.
Assim, constata-se a existência do excesso de peso declarado, sendo hígidas as multas aplicadas.
Nesse passo, a sentença deve ser reformada.
Provido o apelo da ANTT, os honorários advocatícios fixados na sentença passam a ser suportados pela autora.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
(...)
A decisão hostilizada apreciou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador.
Na realidade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos de declaração.
Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. (STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017)
Portanto, o acórdão impugnado resolveu o litígio interpretando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Os embargos de declaração não se prestam para o revolvimento da matéria analisada pelo Colegiado e devem atender aos pressupostos acima elencados.
A controvérsia destes autos foi decidida com embasamento apropriado, a partir das premissas aqui declinadas, não ocorrendo omissão a ser suprida. Cediço ser dispensável rebater cada um dos argumentos trazidos a lume pela parte insurgente. Basta que a decisão judicial seja fundamentada e seja coerente (art. 93, XI, CF/88) .
É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o órgão julgador não está obrigado a examinar um a um todos os argumentos das partes, se estes não são capazes de abalar o fundamento em que se lastreia a decisão.
As razões postas nos declaratórios buscam, claramente, a rediscussão da matéria de mérito, sendo de se consignar que a atribuição de efeito infringente, não obstante admissível, só se admite em casos excepcionalíssimos e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), situação inocorrente na hipótese dos autos.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não à expressa referência a dispositivos legais.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005337673v3 e do código CRC 1887a989.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 25/09/2025, às 09:23:04