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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5024103-33.2012.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por H. KUNTZLER & CIA LTDA. em face de acórdão proferido por esta Turma, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE HEDGE. IRPJ. CSLL. 1. A operação de hedge, embora vise a garantir a sobrevivência da empresa a crises decorrentes da desvalorização da moeda estrangeira, não é necessária à manutenção da atividade da impetrante, razão pela qual não pode ser deduzida da apuração do lucro real, que serve de base à apuração do IRPJ e da CSLL. 2. Apelação desprovida.

Em suas razões, sustenta que o acórdão foi contraditório ao estabelecer que a operação de hedge não é necessária à manutenção da atividade da empresa, embora seja necessária para garantir a sua sobrevivência, e omisso quanto à alegação de impossibilidade de tributação quando a operação de hedge implicar perda/prejuízo, uma vez que não constatada a existência de efetivo acréscimo patrimonial.

Em sessão de maio de 2015, esta Turma rejeitou os embargos declaratórios (TRF4 5024103-33.2012.4.04.7108, 2ª Turma, Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 26/05/2015).

Em sede de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a existência de omissão no acórdão quanto aos embargos declaratórios da parte apelante, deu provimento ao recurso  "para anular o acórdão referente aos embargos de declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da recorrente, ainda que seja para rejeitá-las, restando prejudicadas as demais questões" (Ev. 96.41).

Vieram os autos conclusos para reapreciação dos embargos declaratórios..

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1.023 CPC).

Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido principal formulado pela parte impetrante, quanto à forma de tributação do IRPJ e da CSLL nas operações de hedge com perda/prejuízo.

Passo à apreciação da matéria.

1. Mérito

Por meio desta demanda, a parte impetrante postula o reconhecimento do direito "à não incidência de IRPJ e CSLL sobre as perdas nas operações de hedge na modalidade NDF, por não se revestirem com caráter de acréscimo patrimonial e/ou lucro, permitindo a dedução como despesa operacional".

Afirma que, como exportadora, utiliza-se de operações de hedge com o objetivo de se proteger das oscilações do dólar, mas que, em parte das operações, sofre perdas em razão da valorização do dólar, que não são consideradas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real. Argumenta que a tributação das perdas oriundas das operações de hedge é indevida, pois configura cobrança de tributo sem a ocorrência do fato gerador (acréscimo patrimonial).

Pois bem.

A pessoa jurídica impetrante é tributada pelo lucro real, razão pela qual, ao apurar o lucro tributável, deve incluir os custos, as despesas, os encargos e as perdas não dedutíveis, inclusive "as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações" (art. 260, parágrafo único, inciso IX, do Decreto nº 9.580/2018; art. 76, §4º, da Lei nº 8.981/95).

Observa-se, portanto, que a legislação admite expressamente que as perdas ocorridas em operações de hedge sejam deduzidas do lucro real, desde que limitadas aos ganhos auferidos nas mesmas operações.

Conforme, prevê o art. 76, §5º, da Lei nº 8.981/95, "a parcela das perdas adicionadas poderá, nos anos-calendário subseqüentes, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas".

Assim, a legislação autoriza a dedução diferida e limitada das perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap.

Considerando que há regra específica para a dedução deste tipo de perda, não é possível considerá-la como despesa operacional para o fim de dedução integral do lucro tributado pelo IRPJ e pela CSLL.

Não há que se falar em incidência de tributo sem a ocorrência de fato gerador, uma vez que o fato gerador ocorre com a aquisição de disponibilidade econômica pelo contribuinte (art. 43 do CTN). A base de cálculo, por sua vez, em se tratando de IRPJ apurado pelo lucro real, "é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária", não havendo autorização legal para a dedução de todas as despesas, os custos e as perdas (art. 6º, §2º, alíena 'a', do Decreto-lei nº 1.598/77).

Em síntese, a legislação admite a dedução das perdas ocorridas em operações de hedge do lucro real, ainda que de forma diferida e limitada, não se verificando a existência de qualquer ilegalidade ou de inconstitucionalidade nas restrições impostas pela legislação.

Os prejuízos nas operações de hedge se inserem no risco inerente à atividade empresarial, não havendo como considerá-los como despesas operacionais dedutíveis de forma integral da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a renda. Se o legislador opta por reconhecer a dedutibilidade das despesas do lucro líquido para fins de apuração de tributos, cabe a ele também, de forma legítima, estabelecer a forma como ocorre essa dedução e os seus limites.

Não há violação ao conceito constitucional de renda, pois o tributo incide sobre o lucro líquido da empresa, ajustado por adições, exclusões ou compensações previstas em lei; se não há lucro, não há tributo a ser recolhido.

O art. 77, inciso V, da Lei nº 8.981/95, de igual forma, não autoriza a dedução integral das perdas com operações de hedge do lucro real; dispõe apenas que rendimentos ou ganhos líquidos auferidos nas operações de hedge ficam excluídos do regime de tributação na fonte.

É válida, portanto, a regra contida nos art. art. 260, parágrafo único, inciso IX, do Decreto nº 9.580/2018 e art. 76, §4º, da Lei nº 8.981/95, que limita a dedução das perdas com operações de hedge até o limite dos ganhos auferidos com as operações.

Nesse sentido, o entendimento desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. OPERAÇÕES DE HEDGE. PERDAS. LIMITE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. LEGALIDADE. 1. Embargos de declaração acolhidos para que seja sanada a contradição identificada, sem produção de efeitos infringentes. 2. O contribuinte de IRPJ/CSLL sujeito à tributação pelo lucro real não possui o direito à dedução ilimitada das perdas com operações de hedge da base de cálculo dos tributos, por ausência de previsão legal. 3. As perdas com operações de hedge dedutíveis na apuração do lucro real são limitadas ao valor dos ganhos auferidos nas mesmas operações, na forma do art. 76, §§4º e 5º, da Lei nº 8.981/95. (TRF4, AC 5024105-03.2012.4.04.7108, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 14/03/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. OPERAÇÕES DE HEDGE. PERDAS. LIMITE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL.(...) É indevida a pretensão de que as perdas com operações de hedge sejam consideradas ilimitadamente na apuração do lucro real, uma vez que é dado à legislação tributária estabelecer restrições aos custos, despesas, encargos, perdas, entre outros, para efeito de determinação do lucro tributável. (TRF4, AC 5001949-36.2017.4.04.7111, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/05/2018)

Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. MERCADO DE DERIVATIVOS. MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. OPERAÇÕES DE SWAP (PERMUTA). FINALIDADE DE HEDGE (COBERTURA DE RISCO). REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO PREVISTA NO ART. 772 DO RIR-99 (DECRETO N. 3.000/99). CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 77, §3º, DA LEI N. 8.981/95 E, APÓS O ADVENTO DO ART. 5º, DA LEI N. 9.779/99, CUMPRIMENTO DO ART. 76, §4º, DA LEI N. 8.981/95. 1. No regime do art. 29, da Lei n. 8.541/92, para os contratos de swap e outros derivativos, indiferente haver o objetivo de cobertura de risco (hedge) ou não, vigia o regime de tributação em separado que submetia o resultado positivo (ganho líquido) a uma alíquota de 25% (vinte e cinco) por cento de Imposto de Renda, excluindo o ganho líquido do Lucro Líquido para efeito de apuração do Lucro Real, e impedia que o resultado negativo (perda líquida) das aludidas operações fosse deduzida do Lucro Real. 2. Com o advento do art. 77, V e §3º, da Lei n. 8.981/95, as diversas operações realizadas no mercado de derivativos (inclusive as de swap) que tivessem o objetivo de cobertura (hedge) tiveram seus rendimentos e "ganhos líquidos" compondo o Lucro Real, em exceção à regra geral de tributação com retenção na fonte e abatimento na declaração de ajuste vigente para as demais operações financeiras prevista nos arts. 72 a 74 e 76, da Lei n. 8.981/95. Quanto a isso, de observar que a lei não falou em "perdas líquidas". Desse modo, somente houve autorização para levar ao Lucro Real os resultados positivos das operações, nunca os resultados negativos, da mesma forma que no regime anterior. 3. A superveniência do art. 5º, da Lei n. 9.779/90 apenas confirmou essa constatação ao inserir na regra geral de tributação vigente para as demais operações financeiras prevista nos arts. 72 a 74 e 76, da Lei n. 8.981/95, os rendimentos auferidos nas operações de cobertura (hedge), chamando a aplicação do art. 76, §4º, da Lei n. 8.981/95, que trata "Das Disposições Comuns à Tributação das Operações Financeiras", e que determinou que as perdas apuradas nas operações realizadas no mercado de derivativos somente poderiam ser dedutíveis na determinação do Lucro Real até o limite dos ganhos auferidos nas mesmas operações, ou seja, reforçou que somente houve autorização para levar ao Lucro Real os resultados positivos das operações, nunca os resultados negativos. 4. Desse modo, considerando que em nenhum dos regimes mencionados houve autorização para levar ao Lucro Real os resultados negativos das operações, é lícita a aplicação da limitação prevista no art. 772, do RIR-99 às operações de swap que tenham o objetivo de cobertura (hedge). 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.474.902/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015)

2. Conclusão

Merecem acolhimento os embargos, portanto, para que seja corrigida a omissão apontada, sem a produção de efeitos infringentes.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem produção de efeitos infringentes.



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Apelação Cível Nº 5024103-33.2012.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. OPERAÇÕES DE HEDGE. PERDAS. LIMITE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. legalidade.

1. Embargos de declaração acolhidos para que seja sanada a contradição identificada, sem produção de efeitos infringentes.

2. O contribuinte de IRPJ e de CSLL sujeito à tributação pelo lucro real não possui o direito à dedução ilimitada das perdas com operações de hedge da base de cálculo dos tributos, por ausência de previsão legal. 

3. As perdas com operações de hedge dedutíveis na apuração do lucro real são limitadas ao valor dos ganhos auferidos nas mesmas operações, na forma do art. 76, §§4º e 5º, da Lei nº 8.981/95.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem produção de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2025 A 19/09/2025

Apelação Cível Nº 5024103-33.2012.4.04.7108/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/09/2025, às 00:00, a 19/09/2025, às 16:00, na sequência 1855, disponibilizada no DE de 03/09/2025.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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