Apelação Cível Nº 5009315-09.2024.4.04.7200/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança postulada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Santa Catarina, por meio da qual busca o reconhecimento do direito ao recebimento de equipamentos de menor potencial ofensivo, com a determinação para que a autoridade impetrada adquira tais equipamentos em âmbito estadual, dispensando-se o processo de licitação ().
Em suas razões, argumenta a apelante, em síntese, que: (i) o direito líquido e certo dos policiais rodoviários federais de receberem instrumentos adequados de menor potencial ofensivo está claramente previsto no artigo 5º, da Lei 13.060/2014; (ii) os equipamentos até então fornecidos (algemas, bastões retráteis e sprays de pimenta) não atendem plenamente às necessidades operacionais em diversas situações, como naquelas envolvendo indivíduos sob efeito de drogas ou com transtornos mentais; (iii) a negativa no fornecimento de equipamentos adequados, especialmente de dispositivos de condução de energia, essenciais à segurança dos agentes policiais, viola não só a Lei 13.060/2014 e os princípios constitucionais da segurança e da eficiência na administração pública, como também caracteriza abuso de poder, justificando a intervenção do Poder Judiciário para garantir o cumprimento da lei; (iv) o princípio da separação dos poderes não é absoluto e permite a intervenção judicial em casos de flagrante ilegalidade; e, (v) o princípio da proporcionalidade, que orienta o uso da força por agentes de segurança, determina que os meios empregados devem ser adequados e proporcionais à situação enfrentada, de modo que a falta de instrumentos de menor potencial ofensivo compromete a segurança tanto dos agentes como também da população. Requer, ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido inicial ().
Apresentadas as contrarrazões (), vieram os autos a esta Corte para julgamento.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo ().
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Mérito
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei 12.016/2009.
A Lei 12.016/2009 estabelece, em seu art. 5°, que não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (inciso I) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (inciso II) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e (inciso III) de decisão judicial transitada em julgado.
A sentença que denegou a segurança foi proferida nos seguintes termos ():
(...)
Os arts. 4º e 5º da Lei n.º 13.060/14 assim dispõe:
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.
Art. 5º O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força.
A autoridade impetrada alega estar cumprindo a legislação, pois teria disponibilizado aos policiais rodoviários 2 (dois) dispositivos: as algemas, utilizadas para contenção, e os espargidores de agente químico lacrimogêneo, utilizados para debilitação.
O impetrante alega que os instrumentos de menor potencial ofensivo são inadequados: o spray de pimenta (agente químico lacrimogêneo) não seria recomendado para pessoas sob influência de drogas e com transtornos mentais; o bastão retrátil teria o potencial de causar grandes lesões; e as algemas só teriam serventia após a imobilização da pessoa. Por fim, sustenta que os dispositivos de condução de energia são fundamentais no trabalho dos policiais, e que a Polícia Rodoviária Federal teria recolhido estes dispositivos usados sem fornecer novos aparelhos.
No que diz respeito ao alegado direito líquido e certo, o art. 5º da Lei n.º 13.060/14 nada dispõe com relação à quantidade de tipos de equipamentos diferentes que o poder público deve fornecer; nem estabelece que deve ser fornecido mais de um tipo de instrumento de menor potencial ofensivo.
A Portaria Interministerial MJ/MDH n.° 4.226/2010, por sua vez, estabelece em seu item 8 do Anexo I que todo agente de segurança deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo.
As informações trazidas pela impetrante demonstram que houve a disponibilização de três instrumentos de menor potencial ofensivo. Conforme os manuais apresentados ao , , as algemas, os espargidores de agentes químicos lacrimogêneos e o bastão retrátil são considerados instrumentos de menor potencial ofensivo e foram disponibilizados.
A adequação dos instrumentos oferecidos, assim como a necessidade de prévia prospecção do mercado e das efetivas necessidades da corporação policial como pré-requisito para o fornecimento - informada na decisão contra a qual se insurgiu a parte impetrante (evento 1, DECISÃO/9) - são questões afetas à conveniência e oportunidade da Polícia Rodoviária Federal. Nessa condição, são insuscetíveis de anulação pelo Poder Judiciário, ressalvada situações de manifesta ilegalidade - o que não é o caso dos autos.
Em sentido similar:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTO PARA A ATIVIDADE POLICIAL. ALEGADA NULIDADE DO ATO. NÃO CONSTATADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam à Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo autor, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. Inexiste erro grosseiro ou ilegalidade flagrante por parte da banca examinadora, sendo que a análise da compatibilidade dos achados dos exames com as patologias descritas no edital demanda aplicação do conhecimento técnico específico, o qual o juízo não possui. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002299-41.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 23/04/2022) (grifei)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. CACON. CREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. OPÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. O credenciamento de um centro de alta complexidade em oncologia constitui inegável decisão afeta a questões de política pública inerente à saúde, demandando o cumprimento de uma série de requisitos técnicos, na forma das portarias específicas do MS, nas quais são definidos os requisitos específicos. Na situação posta em juízo se observa a complexidade operacional e orçamentária envolvida, situação que exige do administrador não só a identificação das reais necessidades de serviço, mas, sobretudo, a análise de conveniência e oportunidade para definição, de forma global (envolvendo todos os serviços de saúde prestados), da melhor política pública de saúde a ser aplicada. 2. Inexistindo omissão estatal, descabe ao poder Judiciário imiscuir-se na seara da definição e implementação de políticas públicas, sobretudo em se considerando que, via de regra, não detém o conhecimento técnico necessário, tampouco autorização constitucional para fazê-lo. (TRF4 5004426-19.2014.4.04.7214, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/08/2017) (grifei)
Assim, impõe-se a denegação da segurança.
(...)
Como visto, a Lei 13.060/2014 estabelece o dever do poder público em fornecer instrumentos de menor potencial ofensivo aos agentes de segurança. Veja-se:
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.
Art. 5º O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força.
A Portaria Interministerial 4.226/2010, por sua vez, fixa um número mínimo de 02 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo a serem fornecidos aos agentes de segurança que possam se envolver no uso da força:
8. Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.
As normativas supracitadas, no entanto, não especificam quais seriam os instrumentos que deveriam ser disponibilizados.
No caso, começo destacando, como bem pontuado na sentença, que As informações trazidas pela impetrante demonstram que houve a disponibilização de três instrumentos de menor potencial ofensivo. Conforme os manuais apresentados ao , , as algemas, os espargidores de agentes químicos lacrimogêneos e o bastão retrátil são considerados instrumentos de menor potencial ofensivo e foram disponibilizados.
O impetrado, a seu turno, prestou informações no sentido de que há o fornecimento de ao menos dois instrumentos de menor potencial ofensivo (, fl. 02): Dessa forma, pontuamos que os policiais rodoviários federais em todo o país dispõem de pelo menos 2 (dois) dispositivos, sendo um deles as algemas (utilizado para contenção) e um espargidor de agente químico lacrimogênio (spray aerossol - utilizado para debilitação) estando, portanto, em perfeita aderência aos dispositivos legais que disciplinam o tema, o que foi inclusive reconhecido pelo SINPRF/SC em sua Petição Inicial.
As demais informações da autoridade impetrada vão no sentido de que a manutenção dos equipamentos existentes não era uma alternativa adequada ao passo que iniciou-se a prospecção de novas tecnologias para uso operacional, sendo criado um Grupo de Trabalho - GT para promover estudo sobre Equipamentos Operacionais pela Diretoria de Operações, conforme Portaria 182 (51934381). O citado Grupo de Trabalho deu espaço à uma Comissão Permanente, no âmbito da Diretoria de Administração e Logística e Diretoria de Operações, conforme ato editado pela Portaria 60/2024 (55883421), unificando os esforços de ambas as diretorias. A expectativa é que tenhamos conclusão, até o final de 2024, de uma avaliação detalhada da tecnologia incapacitante utilizada pelos agentes da PRF até o momento e a busca por novas tecnologias incapacitantes, como dispositivos que permitem dois ou mais disparos sem a necessidade de substituição dos cartuchos, de modo que qualquer investimento público esteja alicerçada em critérios técnicos (, fls. 04-05).
Diante desse panorama, necessário salientar, quanto à intervenção do Poder Judiciário em atos de órgãos administrativos, que este Tribunal vem decidindo no seguinte sentido:
EMENTA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RELATÓRIO DE PRÉ-VIABILIDADE. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e da UNIÃO, visando à condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na realização de obras e adequações para melhoria da trafegabilidade e da segurança da Rodovia BR-163, entre os municípios paranaenses de Barracão e Santo Antônio do Sudoeste. 2. Sentença de procedência condenou o DNIT a realizar as melhorias previstas no relatório de pré-viabilidade do contrato nº PP-940/2014-00, firmado pela autarquia com o Consórcio PROSUL-APPE, e a UNIÃO a promover dotação orçamentária para sua execução. 3. Apelação interposta pelo DNIT alegando a ausência de produção de prova técnica no inquérito civil conduzido pelo MPF, a inexistência de precariedade no trecho, a violação ao princípio da separação dos poderes, a existência de características diversas do trecho em comparação com segmentos vizinhos e o custo desproporcional das obras. 4. Apelação interposta pela UNIÃO sustentando sua ilegitimidade passiva ad causam e a impossibilidade de interferência do Poder Judicário na alocação de recursos públicos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a União possui legitimidade passiva para figurar na lide; (ii) se há possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas voltadas à conservação e melhoria da rodovia federal; e (iii) se, no caso concreto, a intervenção determinada pela sentença está inserida nos limites de atuação do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A União tem legitimidade passiva na demanda, pois é responsável pela dotação orçamentária necessária à execução dos serviços pelo DNIT, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. A separação dos poderes não impede a intervenção judicial quando houver omissão estatal que comprometa direitos fundamentais, como o direito à segurança e à vida dos usuários da rodovia. O controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários é admitido nos casos em que a inércia da administração pública coloca em risco direitos fundamentais. 8. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que o Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas em situações excepcionais, notadamente quando há omissão estatal na garantia de direitos fundamentais. Essa intervenção deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando a disponibilidade orçamentária e a efetividade da decisão. 9. No caso concreto, a condenação à adoção de medidas específicas, com base no relatório de pré-viabilidade produzido no âmbito do Contrato nº PP-940/2014-00, extrapola os limites da intervenção do Poder Judiciário, pois impõe obrigações sem considerar integralmente os aspectos técnicos e orçamentários inerentes à gestão pública e o impacto orçamentário das medidas em comparação com os recursos destinados à manutenção e adequação de outros trechos rodoviários no Estado do Paraná. 10. A concessão da rodovia no trecho contíguo ao que foi objeto do estudo de pré-viabilidade afasta a alegação de omissão da UNIÃO e do DNIT, porquanto desafoga o orçamento da UNIÃO para a realização de obras de manutenção, adequação e ampliação nas rodovias que ora permanecem sob gestão direta do poder público. 11. Os dados atualizados apresentados pelo DNIT indicando a redução do número de acidentes e exibindo condições aparentemente satisfatórias de trafegabilidade, e, por fim, o fato de o própria autarquia ter contratado o estudo de pré-viabilidade que indicou a necessidade de adequações e melhorias revelam que não houve omissão estatal suficiente a justificar a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação da UNIÃO parcialmente provida. Apelação do DNIT e remessa necessária providas. Tese de julgamento: "A intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas é admissível quando houver omissão estatal que comprometa direitos fundamentais. No entanto, a imposição de medidas com base em relatório de pré-viabilidade no qual indicado valor específico a ser despendido pelo poder público extrapola os limites da atuação jurisdicional, ensejando a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo com vistas à adequada inclusão dos custos no orçamento da UNIÃO. Ademais, a existência de indicativos técnicos atualizados demonstrando condições adequadas de trafegabilidade e a própria contratação do estudo de pré-viabilidade pelo DNIT afastam a alegação de omissão estatal." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 175. Lei nº 10.233/2001, arts. 82, 97 e 98. Lei nº 7.347/1985, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1086093 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 26/04/2019. STJ, REsp 959.395/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/09/2010. TRF4, AC 5068672-41.2015.4.04.7100, Rel. Des. Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, DJe 26/09/2024. TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005255-16.2012.4.04.7005, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, DJe 13/02/2023. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002202-45.2017.4.04.7007, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2025)
Ainda quanto ao ponto, verifica-se que o impetrado informou sobre a existência de uma Comissão Permanente para promover estudo sobre Equipamentos Operacionais, no âmbito da Diretoria de Administração e Logística e da Diretoria de Operações, conforme ato editado pela Portaria 60/2024 (55883421) (, fl. 04).
Entendo igualmente oportuno transcrever excerto das manifestações apresentadas pelo impetrado no sentido de que a aquisição de novos instrumentos demanda análise técnica quanto à eficiência dos equipamentos, além de viabilidade orçamentária para sua aquisição (, fl. 05):
Sobre a alegação quanto à necessidade de aquisição e de melhor adequação dos dispositivos de condução de energia (CDEs) às necessidades dos agentes de segurança, valho-me das bem lançadas ponderações no parecer ministerial, cujos argumentos incorporo à presente decisão ():
(...)
No que se refere à maior ou menor adequação dos dispositivos de condução de energia aos fins estabelecidos no art. 4º da Lei nº 13.060/2014 acima transcrito, é importante se atentar que, não obstante poderem ser mais eficientes na incapacitação temporária das pessoas ou até mesmo na dissuasão/contenção de indivíduos, podem, por outro lado, aumentar a probabilidade de lesões permanentes, sobretudo quando eventualmente atinjam regiões de alto risco de lesão definitiva, conforme dão conta os o Manuais de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo da Polícia Rodoviária Federal juntados no Evento 15, OUT 11 e OUT12, também havendo uma série de precauções no seu disparo.
Outrossim, é importante ter em conta a ata da reunião o grupo de trabalho direcionado a estudos e análises dos dispositivos de condução de energia (DCE) marca/modelo: Condor/Spark, realizada em 15.05.2023 (Evento 15, ATA8):
O PRF Beck falou sobre o campo operacional das SPARKs. O servidor relata que o efetivo não tem confiança no equipamento e o porquê o efetivo não tem confiança. O problema segundo ele é que a arma não funciona adequadamente e que em algumas situações houve falha no momento do disparo. Ademais o PRF Fagnani relata que o equipamento não é sempre que atinge o objetivo de incapacitação neuromuscular na pessoa agressora e acaba gerando um efeito reverso, podendo culminar na utilização letal e aumentando assim o nível de stress da abordagem. (...)
Portanto, além de o impetrante não ter trazido qualquer prova acerca da maior adequação dos DCEs, existem nos autos elementos que fragilizam a tese da sua maior adequação.
Ademais, nota-se que a discussão quanto à inadequação dos dois equipamentos atualmente disponibilizados às necessidades policiais passa, em verdade, por uma informação técnica, eventualmente emitida por um perito imparcial.
Ocorre que, nos autos, não se verifica a pré-constituição de tal informação pela via documental, pelo que seria necessária eventual dilação probatória, para produção da prova técnica, incabível na via estreita do mandado de segurança.
(...)
Consoante se vê, não há, nos autos, demonstração da omissão estatal na hipótese, e tampouco prova pré-constituída que garanta tecnicamente a necessidade e a viabilidade de aquisição dos equipamentos de condução de energia, o que, à toda evidência, demandaria eventual dilação probatória.
Portanto, não sendo demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, entendo pela manutenção da sentença denegatória da ordem.
Honorários
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 512 do STF; e Súmula 105 do STJ).
Prequestionamento
Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte autora cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERRO BLASI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005349308v20 e do código CRC 13f7ff84.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA FERRO BLASI
Data e Hora: 09/09/2025, às 23:29:23