Agravo de Instrumento Nº 5015425-56.2025.4.04.0000/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que: (i) acolheu preliminar do DNIT para reconhecer a ilegitimidade ativa do padrasto e dos irmãos da vítima do acidente de trânsito; e (ii) deferiu o pedido do réu de denunciação da lide à empresa contratada para a execução dos serviços de manutenção/recuperação da rodovia em que ocorreu o sinistro.
Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que todos os familiares da vítima possuem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, porquanto o vínculo afetivo entre irmãos é presumido, não sendo admissível excluir o padrasto, cuja relação socioafetiva encontra amparo no ordenamento jurídico. Aduzem, ainda, que a denunciação da lide se mostra indevida e prejudicial à celeridade processual, uma vez que a responsabilidade do DNIT é objetiva e solidária, sendo facultado ao autor escolher contra quem litigar, preservado ao ente público o direito de regresso em ação própria. Argumentam que a inclusão da empresa terceirizada acarretará apenas protelação do andamento processual e desvio da controvérsia principal para questão meramente regressiva ().
Diante disso, requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a legitimidade ativa de todos os familiares da vítima, inclusive irmãos e padrasto, bem como seja afastada a denunciação da lide determinada pelo juízo de origem, permitindo o regular prosseguimento da ação indenizatória apenas em face do DNIT.
Foram apresentadas contrarrazões ().
O DNIT interpôs agravo interno ()
É o relatório.
VOTO
A decisão agravada possui o seguinte teor ():
Trata-se de ação indenizatória entre as partes acima indicadas, na qual se discute a suposta responsabilidade civil da autarquia em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento de P. C. Júnior.
— Preliminares
Ilegitimidade ativa
A presente ação foi ajuizada pelos genitores da vítima, P. C. e J. P. B., pelo padrasto, E. B., e pelos irmãos, A. S. C., N. S. C. e R. S. C..
Entretanto, em situações dessa natureza, deve ser observada a ordem de vocação hereditária, de modo que apenas os genitores da vítima possuem legitimidade para a demanda, nos termos do art. 1.829 do Código Civil, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifei):
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE DE FILHO MAIOR E COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÚCLEO FAMILIAR INEXTINGUÍVEL FORMADO POR ASCENDENTES E SEUS FILHOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. Inexiste violação ao arts. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.076.160/AM (publicado no DJ de 21/6/2012), ressalvando expressamente eventuais particularidades de casos concretos, concluiu que a regra mais consentânea com o ordenamento jurídico pátrio é a de que a legitimidade para propositura de ação indenizatória por dano moral em razão de morte deve alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916.
3. Consoante a ordem de vocação hereditária, os ascendentes somente têm seus direitos sucessórios reconhecidos na hipótese de inexistência de descendentes (art. 1.829 do CC), o que poderia levar à ideia de sua ilegitimidade ativa ad causam para a demanda que visa à percepção de indenização por danos morais em razão do óbito de filho com família constituída.
4. Não obstante a formação de um novo grupo familiar com o casamento e a concepção de filhos, o poderoso laço afetivo que une mãe e filho não se extingue, de modo que o que se observa é a coexistência de dois núcleos familiares, em que o filho é seu elemento interseccional, sendo correto afirmar que os ascendentes e sua prole integram um núcleo familiar inextinguível para fins de demanda indenizatória por morte. Assim, tem-se um núcleo familiar em sentido estrito, constituído pela família imediata formada com a contração do matrimônio, e um núcleo familiar em sentido amplo, de que fazem parte os ascendentes e seu filho, o qual desponta como elemento comum e agregador dessas células familiares.
5. Nessa linha de intelecção, os ascendentes têm legitimidade para a demanda indenizatória por morte da sua prole ainda quando esta já tenha constituído o seu grupo familiar imediato, o que deve ser balizado apenas pelo valor global da indenização devida, ou seja, pela limitação quantitativa da indenização.
6. No caso concreto, constata-se que o falecido era casado e deixou descendentes que receberam extrajudicialmente, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual, diga-se de passagem, mostra-se deveras inferior ao que normalmente é concedido em Juízo, apontando para a existência de um valor residual apto a compensar a recorrente pelos danos morais sofridos com o falecimento de seu filho.
7. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.095.762/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 11/3/2013.)
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO.
1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da "família" direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002;
art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916.
2. Assim, como regra - ficando expressamente ressalvadas eventuais particularidades de casos concretos -, a legitimação para a propositura de ação de indenização por dano moral em razão de morte deve mesmo alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações.
3. Cumpre realçar que o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados. A mencionada válvula, que aponta para as múltiplas facetas que podem assumir essa realidade metamórfica chamada família, justifica precedentes desta Corte que conferiu legitimação ao sobrinho e à sogra da vítima fatal.
4. Encontra-se subjacente ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, principiologia que, a par de reconhecer o direito à integral reparação, ameniza-o em havendo um dano irracional que escapa dos efeitos que se esperam do ato causador. O sistema de responsabilidade civil atual, deveras, rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. E, a toda evidência, esse exagero ou desproporção da indenização estariam presentes caso não houvesse - além de uma limitação quantitativa da condenação - uma limitação subjetiva dos beneficiários.
5. Nessa linha de raciocínio, conceder legitimidade ampla e irrestrita a todos aqueles que, de alguma forma, suportaram a dor da perda de alguém - como um sem-número de pessoas que se encontram fora do núcleo familiar da vítima - significa impor ao obrigado um dever também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador. Assim, o dano por ricochete a pessoas não pertencentes ao núcleo familiar da vítima direta da morte, de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato, seja na responsabilidade por culpa, seja na objetiva, porque extrapolam os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.
6. Por outro lado, conferir a via da ação indenizatória a sujeitos não inseridos no núcleo familiar da vítima acarretaria também uma diluição de valores, em evidente prejuízo daqueles que efetivamente fazem jus a uma compensação dos danos morais, como cônjuge/companheiro, descendentes e ascendentes.
7. Por essas razões, o noivo não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima já intentaram ação reparatória na qual lograram êxito, como no caso.
8. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.076.160/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 21/6/2012.)
Dessa forma, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa do padrasto e dos irmãos da vítima.
Denunciação da lide
A ré apontou a existência de contrato de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) vigente na data do acidente (n. 095/2018-00), celebrado com a sociedade empresária União Prestadora de Serviços Ltda (evento 8, DESP4, p. 16-24).
Nesse contexto, é cabível a denunciação da lide à referida sociedade empresária, nos moldes do art. 125, II, do CPC e da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifei):
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EMPRESA CONTRATADA PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 125, inc. II, é cabível a denunciação à lide daquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. O contrato firmado entre a Administração e a empresa contratada para a manutenção e conservação da rodovia contém cláusula pela qual a contratada responsabiliza-se pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 3. A denunciação à lide promovida pelo DNIT, portanto, é cabível na presente hipótese. 4. Agravo de instrumento provido (TRF4, AG 5004859-48.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 07/05/2025)
ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA CONCORRENTE. GRADUAÇÃO DA CULPABILIDADE. DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONTO DPVAT. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, no artigo 37 da CF/88, a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, todavia, adotar a posição extremada dos adeptos da teoria do risco integral, em que o ente público responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e o caso fortuito e a força maior. De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a culpa na conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. Existem, todavia, como antes dito, situações que excluem este nexo: caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. No que diz respeito a eventual conduta omissiva, registro que o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...) 3. Tanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, quanto a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento por danos ocorridos em acidente de trânsito em rodovia federal. 4. A empresa concessionária possuí responsabilidade quando existe contrato de concessão que impõe obrigações relativas ao aprimoramento da segurança da pista. 5. Demonstrado que houve concorrência de culpa para o acidente na medida em que tanto as falhas decorrentes da omissão dos réus na manutenção da segurança da pista como o mal estado de conservação do pneu deram causa ao acidente. 4. Havendo culpa concorrente, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade, mas proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos. No caso em análise, diante da atuação de cada uma das partes se mostra razoável a distribuição de culpa efetuada pelo juízo a quo(1/3). 6. Para caracterizar o dano moral reparável é preciso um plus de constrangimento ou sofrimento pessoal, sob pena de distorcer as ações indenizatórias por ofensas morais. Comprovado que o pai da autora faleceu em razão do acidente automobilístico, entendo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) está proporcional com os fatos apurados e de acordo com os precedentes deste tribunal. Caberá aos réus o pagamento de R$ 66.700,00 (sessenta e seis mil e setecentos reais) em razão da culpa concorrente. 7. No caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos do pensionamento, porquanto restou constatado dos autos que a autora era filha da vítima. A pensão será devida em parcelas mensais desde a data do acidente até o ano em que a autora completar 25 anos de idade. 8. A jurisprudência da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações relacionadas a acidente de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente. No caso, verifico que o juízo a quo já considerou o pagamento do seguro DPVAT, tendo determinado o respectivo desconto, não existindo interesse recursal do DNIT no ponto. 9. A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer a responsabilidade solidária entre a concessionária/contratada e a pessoa jurídica de direito público responsável pela conservação da via. No caso dos autos verifico que o juízo a quo conferiu a responsabilidade pro rata entre as demandadas, o que deve ser mantido em razão da inexistência de recurso da parte autora no ponto. 10. Em razão da improcedência dos recursos de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária fixada ao DNIT e à AUTOPISTA LITORAL SUL S.A devem ser elevadas em 2%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5005233-47.2020.4.04.7208, 4ª Turma , Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO , julgado em 12/02/2025)
Ante o exposto:
(a) acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do padrasto da vítima, E. B., e dos irmãos, A. S. C., N. S. C. e R. S. C., extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a estes, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil;
(b) determino a intimação dos autores, P. C. e J. P. B., para, no prazo de 15 dias, pleitearem a citação da sociedade empresária União Prestadora de Serviços Ltda.
Isenção legal de custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96).
Condeno E. B., A. S. C., N. S. C. e R. S. C. ao pagamento, cada um, de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E desde o ajuizamento, considerando a importância da ação, a inexistência de recurso incidental, a existência de dilação probatória, o zelo e a boa qualidade do trabalho profissional do patrono da ré, atendido o disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.
Todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida a E. B., A. S. C., N. S. C. e R. S. C., na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Intimem-se.
Preclusa a presente decisão, proceda-se à exclusão de E. B., A. S. C., N. S. C. e R. S. C. da autuação processual.
Merecem prosperar as razões da parte agravante, pelos motivos que passo a expor.
Legitimidade ativa
Em casos como o presente, em que se postula indenização por danos morais por morte ocorrida em acidente de trânsito, há entendimento consolidado na jurisprudência no sentido de que a legitimidade ativa não se restringe ao cônjuge/companheiro, ascendentes e descendentes da vítima, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, inclusive parentes colaterais.
É o chamado dano reflexo, indireto ou por ricochete, correspondente à ofensa de bem jurídico de terceiro diretamente envolvido com o sofrimento experimentado pelo prejudicado em razão do evento danoso.
Cumpre transcrever os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA 83 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. 1. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional de ação indenizatória fundada em morte da vítima é o próprio falecimento desta, e que se aplica ao presente caso a prescrição vintenária, porque já havia decorrido mais da metade do tempo do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, permanecendo, na hipótese, o prazo previsto no art. 177 do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002 . No caso, considerando que o acidente ocorreu em 1992 na vigência do Código Civil de 1916, deve incidir o prazo prescricional vintenário próprio das ações pessoais.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente dos pais e demais familiares, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesão causada à vítima, nasce para ele um dano moral reflexo, 'par ricochet', que é específico e autônomo. Isto significa que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente causado. E, ainda, o valor deverá ser diferente e específico para cada um, dependendo de sua ligação com a vítima.
(AgRg no Ag 1413481/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 19/03/2012). (...) (AgInt no AREsp n. 1.153.161/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de modo não excludente. Relativamente aos colaterais, aliás, a orientação desta Casa firmou-se no sentido de que "os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com resultado indenizatório com outros familiares" (AgRg no AREsp n. 461.548/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/11/2014).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.418.703/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 6/6/2016.)
Não é diferente o entendimento adotado nesta Corte Regional:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em ação indenizatória por morte em acidente de trânsito, a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge/companheiro, ascendentes e descendentes da vítima, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, inclusive os parentes colaterais. 2. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e os danos causados a vítima de acidente de trânsito, é de se reconhecer a responsabilidade da União e da Concessionária, além do próprio condutor do veículo, que agiu imprudentemente. 3. Em se tratando de dano moral, decorrente da perda de um familiar, o abalo psicológico é considerado in re ipsa, o que dispensa a comprovação do prejuízo, que se presume e resulta do próprio fato. No arbitramento do quantum indenizatório, o julgador deve se valer do bom senso e atentar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar quantum irrisório ou insuficiente para a devida reparação, tampouco vultoso que acarrete enriquecimento sem causa dos parentes da vítima. 4. A pensão mensal vitalícia tem natureza indenizatória e pode ser cumulada com o benefício previdenciário, pois ostentam naturezas distintas (artigo 950 do Código Civil). (TRF4, AC 5004068-80.2015.4.04.7000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/04/2022)
Desse modo, entendo que deve ser reformada a decisão agravada no ponto em que reconheceu a ilegitimidade ativa dos irmãos e do padrastro da vítima, parentes colaterais e por afinidade, respectivamente, em relação aos quais caberá ao julgador, por meio da instrução, avaliar se foi comprovada de existência do vínculo afetivo com o falecido, bem como a ocorrência do dano alegado, com arbitramento de eventual indenização devida a cada um:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. MORTE DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR. IRMÃOS. AVÓS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES DE FILHOS MAIORES DE IDADE.
1. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa.
2. São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, assim como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais.
3. O evento morte não é exclusivamente o que dá ensejo ao dano por ricochete. Tendo em vista a existência da cláusula geral de responsabilidade civil, todo aquele que tem seu direito violado por dano causado por outrem, de forma direta ou reflexa, ainda que exclusivamente moral, titulariza interesse juridicamente tutelado (art. 186, CC/2002).
4. O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta.
5. À vista de uma leitura sistemática dos diversos dispositivos de lei que se assemelham com a questão da legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, penso que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da "família" direta da vítima (REsp 1076160/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/06/2012).
6. A jurisprudência desta Casa, quanto à legitimidade dos irmãos da vítima direta, já decidiu que o liame existente entre os envolvidos é presumidamente estreito no tocante ao afeto que os legitima à propositura de ação objetivando a indenização pelo dano sofrido.
Interposta a ação, caberá ao julgador, por meio da instrução, com análise cautelosa do dano, o arbitramento da indenização devida a cada um dos titulares.
7. A legitimidade dos avós para a propositura da ação indenizatória se justifica pela alta probabilidade de existência do vínculo afetivo, que será confirmado após instrução probatória, com consequente arbitramento do valor adequado da indenização.
8. A responsabilidade dos pais só ocorre em consequência de ato ilícito de filho menor. O pai não responde, a esse título, por nenhuma obrigação do filho maior, ainda que viva em sua companhia, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil.
9. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp n. 1.734.536/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019.)
Desse modo, os autores E. B., A. S. C., N. S. C. e R. S. C. devem ser mantidos no polo ativo da demanda.
Denunciação da lide
Encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte a orientação no sentido de que o DNIT responde objetivamente por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário da empresa contratada para a execução dos serviços de manutenção da via:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM EMPRESA CONTRATADA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever jurídico do DNIT de assegurar a segurança e a adequada sinalização das rodovias federais decorre não apenas do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal -- que consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração por danos causados a terceiros --, mas também da Lei nº 10.233/2001, que atribui expressamente à autarquia a competência pela gestão, fiscalização e manutenção da infraestrutura viária federal. 2. A jurisprudência do TRF da 4ª Região tem reiteradamente afastado a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o ente público e a empresa contratada para a execução de obras ou serviços. A obrigação do DNIT perante os terceiros lesados decorre da sua responsabilidade objetiva enquanto prestador do serviço público de manutenção e segurança das rodovias, sendo irrelevante, para efeitos de legitimidade passiva, a existência de contrato administrativo que eventualmente transfira à empresa contratada o dever de executar tais serviços. 3. Mesmo que o contrato administrativo celebrado com a empresa prestadora de serviços estabeleça que esta deve responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes da execução do contrato, essa condição não obriga a formação de litisconsórcio passivo necessário. Isso porque, sendo uma obrigação solidária, o autor pode cobrar a reparação e o cumprimento da obrigação de fazer de ambos os responsáveis ou apenas de um deles. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5019091-65.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 20/08/2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TR NSITO. DNIT. EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Em regra cabe ao autor a formação do litisconsórcio passivo diante de obrigação de caráter solidário, e não ao réu. 2. Por se tratar de alegação de ato omissivo da autarquia, falta de sinalização na rodovia, a responsabilidade é, em tese objetiva na forma do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5036620-34.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TR NSITO. DNIT. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESCABIMENTO. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A conduta apta a ensejar a responsabilidade civil do DNIT no caso concreto é a falha no serviço público consistente na omissão do dever consistente na fiscalização, quanto à forma de execução da obra e à colocação efetiva e eficaz de sinalização da rodovia em obra. 2. Com o novo Código de Processo Civil, a denunciação da lide é admitida àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido no processo. Ocorre que a denunciação passou a constituir mera faculdade processual, porquanto o direito de regresso está garantido por meio de ação autônoma em caso de indeferimento (§ 1º do inciso II do artigo 125 acima transcrito). 3. Danos materiais e danos morais devidos. (TRF4, AC 5000171-49.2022.4.04.7113, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 12/12/2023)
Em tais casos, a responsabilidade civil objetiva do DNIT decorre do seu dever de fiscalização permanente do serviço público, previsto na Lei nº 10.233/2001.
Dessa forma, ainda que o contrato administrativo firmado com a empresa prestadora de serviços tenha previsão de que esta deve responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, tal circunstância não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que, tratando-se de obrigação solidária, o autor pode exigir a indenização e o cumprimento da obrigação de fazer de ambos ou somente de um deles.
Outrossim, o direito de regresso do DNIT contra a empresa contratada é garantido por meio de ação autônoma, mesmo em caso de indeferimento da denunciação da lide.
Por esse motivo, deve ser revista a conclusão alcançada pela decisão recorrida também no ponto em que acolheu a pretensão do DNIT tendente à formação do litisconsórcio passivo necessário.
Destarte, voto por dar provimento ao agravo de instrumento da parte autora, nos termos da fundamentação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento da parte autora.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERRO BLASI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005328186v12 e do código CRC 6c7a3b6c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA FERRO BLASI
Data e Hora: 25/08/2025, às 18:57:04