Apelação Cível Nº 5004532-63.2023.4.04.7117/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra decisão proferida nos autos da ação nº 5004532-63.2023.4.04.7117 que busca declarar a nulidade do Auto de Infração AIT nº 000100/T603136613.
A sentença proferida possui o seguinte dispositivo ():
3 - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da demanda para declarar a nulidade do auto de infração ora impugnado (AIT nº 000100/T603136613), nos termos da fundamentação.
Sucumbente, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte ex adversa, os quais fixo no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista o inestimável/irrisório proveito econômico, ou baixo valor da causa, e porque se trata de demanda sem instrução oral ou pericial. O valor deverá ser atualizado unicamente pela Taxa SELIC acumulada mensalmente (art. 3° da EC 113/2021).
Sem remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do CPC.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Com eventual interposição de apelação e apresentação de contrarrazões deverão os autos ser encaminhados ao Egrégio TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC), cabendo à Secretaria abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.
Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos registros.
A União, em suas razões, alega, em síntese, que a lavratura do auto de infração foi realizada em conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e o ato administrativo observou os ditames da legislação de regência. Sustenta que a alteração legislativa promovida pela MP nº 1.153/2022, convertida na Lei nº 14.599, de 19/06/2023 é posterior ao cometimento da infração. Defende que a Medida Provisória não possui efeitos retroativos para desconstituir as autuações lavradas antes de sua entrada em vigor. requer a reforma da sentença e o prequestionamento das matérias invocadas ().
Com contrarrazões (), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
De acordo com o relato inicial, o autor foi autuado no dia 29/08/2020, conforme o Art. 165-B, do Código de Trânsito Brasileiro por conduzir o veículo com o exame toxicológico fora do prazo.
A Medida Provisória nº 1.153/2022, editada em 29/12/2022 e convertida na Lei nº 14.599, de 19/06/2023, prorrogou o prazo para a realização do exame toxicológico periódico para motoristas profissionais, alterando os artigos 165-B, 165-C e 165-D do CTB.
A Lei nº 14.199/2023 dispõe em seu art. 7º:
Art. 7º O disposto no art. 165-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), alterado pelo art. 1º desta Lei, e nos arts. 165-C e 165-D do referido Código, acrescidos pelo mesmo artigo, produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecerá o escalonamento, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 1º de julho de 2023, da realização dos exames de que trata o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelos condutores das categorias C, D e E que tenham a obrigação de realização do exame toxicológico periódico a partir de 3 de setembro de 2017.
A Deliberação CONTRAN nº 268, de 29 de junho de 2023, que estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi referendada pela Resolução CONTRAN nº 1.002, de 20 de outubro de 2023, prevendo:
Art. 1º Esta Resolução referenda a Deliberação CONTRAN nº 268, de 29 de junho de 2023, que estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do CTB, conforme previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 14.599, de 2023.
Art. 2º Os condutores das categorias C, D e E que tenham obrigação de realizar o exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do CTB, desde 3 de setembro de 2017, deverão realizar o referido exame até de 28 dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Embora, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5030703-68.2023.4.04.0000, tenha sido observado o princípio da irretroatividade da Lei, uma análise acurada dos dispositivos pertinentes revela a existência de previsão legal expressa para a aplicação retroativa a 03/09/2017, abrangendo infrações anteriores a 2023, tal como ocorre no presente caso.
Dessarte, inarredável a manutenção da sentença.
Honorários Recursais.
Verificada a sucumbência recursal do Apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença à parte autora para R$ 1.000,00, mantidos os demais critérios.
Prequestionamento.
Por diligência, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria, nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
Dispositivo.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da União.
Documento eletrônico assinado por MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005323700v17 e do código CRC e50cfa5a.
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Data e Hora: 26/09/2025, às 08:40:11