Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5013538-44.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

RELATÓRIO

V. M. D. A. P. ajuizou ação sob o procedimento comum em face do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS,  INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E UNIÃO, todos qualificados nos autos, com o objetivo de obter declaração do direito de construir no imóvel, assegurando o pleno exercício da posse, bem como seja determinado o levantamento de quaisquer embargos judiciais resultantes da ação civil pública (fase de cumprimento de sentença) autuada sob o nº 5008067-23.2015.4.04.7200). Postulou também seja garantido o direito de propriedade do autor sobre o imóvel em questão, inclusive se evitando medidas tais como cancelamento da matrícula, sucessivamente, com relação ao subitem b.4, seja autorizada a utilização do imóvel pelo autor, mediante regularização junto à Secretaria de Patrimônio da União, através do recolhimento do foro ou da taxa de ocupação. 

Sobreveio sentença de improcedência (evento 314, SENT1).

Irresignado, o autor interpôs apelação (evento 331, APELAÇÃO1), sustentando que o imóvel se encontra em área urbana, situado em área residencial predominante, no qual são permitidas construções residenciais e unifamiliares. Alegou que ver-se impedido de se valer com plenitude dos direitos da propriedade é medida desproporcional, que atenta contra princípios constitucionais, como a isonomia e a dignidade da pessoa humana. Referiu não haver riscos de alagamentos, tratando-se os mesmos de episódios pontuais, mediante influência das marés. Afirmou que o imóvel em comento não se situa em área de preservação permanente, bem como que a ocupação em terras de marinha não configura problema ambiental, mas questões dominiais sanáveis através do SPU. Por fim, insurgiu-se contra a forma como foram fixados os honorários advocatícios, argumentando que os mesmos deveriam ter sido fixados em 10% sobre o valor da causa,  dividido de forma equânime a cada réu. Requereu a reforma da sentença nos termos acima exarados.

Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões.

O Ministério Público Federal apresentou  parecer (evento 6, PARECER_MPF1), opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Do juízo de admissibilidade

Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, uma vez que cabível, tempestivo e devidamente preparado.

Do mérito

Inicialmente, transcrevo excerto da sentença recorrida:

[...] A União, o IBAMA, o ICMBIO são parte legítima, pois de uma forma ou de outra estão a se insurgir contra a ocupação do local. A União por se proprietária da área. O IBAMA e o ICMBIO por considerá-la de preservação permanente. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. 

Quanto ao mérito, o laudo pericial concluiu que a área objeto de estudo caracteriza-se como restinga estabilizadora de mangues do ponto da vista de expressão ecológica na fitofisionomia. Entendeu o perito que as transições entre restingas e manguezais devem ser consideradas como manguezal para fins de licenciamento ou fiscalização (evento 205, laudoperic1).

Deste modo, concluiram os peritos que, para que não reste dúvida quanto à especialidade de área de preservação permanente existente no imóvel objeto da análise, concluíram se tratar de restinga estabilizadora de mangue, ou seja, espécie de APP positivada no artigo 4º, inciso VI da Lei d Proteção da Vegetação Nativa. 

A perícia concluiu que a ocupação objeto de estudo encontra-se totalmente inserida em terrenos acrescidos de marinha. 

Com efeito, os peritos alertaram, que em função da área do imóvel ser atingida pelas marés de sizígia, recomenda-se não ser prudente o uso ou ocupação da área em questão. 

Ou seja, a maré vem subindo muito nos últimos anos e é até perigoso construir no local, em virtude do risco de destres naturais decorrentes das mudanças climáticas. 

Por conseguinte, a conclusão da perícia foi de que o imóvel se caracteriza como terreno de marinha sobreposto em área de preservação permanente tipificada como restinga estabilizadora de mangue, suscetível a desastres naturais por alagamentos em razão de marés astronômicas e meteorológicas ou empilhamento destas. 

Com efeito, esses eventos relacionados aos alagamentos na área objeto da perícia seguramente se agravarão no futuro em função do reflexo das mudanças climáticas no nível dos oceanos. 

Por conseguinte, a prova pericial deu um retrato muito fidedigno da fragilidade do local, que é cercado por manguezais e foi aterrado há anos atrás para o surgimento do loteamento Daniela. 

Neste sentido, o direito de propriedade do autor deve ceder ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Caso o autor resolva construir no local, no futuro estará sujeito a enchentes, pois o local está cercado por manguezais. 

Deste modo, deveria o autor ter realizado conciliação, pois não há a mínima possíbilidade de ocupação. Se existem casas construídas ilegalmente no local, isto não significa que o autor também possa erigir sua residência. 

Com efeito, o Planto Diretor, erigido de forma equivocada, não pode contrariar o Código Florestal e estimular a destruição ambiental, autorizando a construção sobre antigos manguezais, sob pena e contrariar frontalmente o artigo 225 da Constituição Federal, que determina ao poder público a preservação do meio ambiente. 

Em se tratando de manguezais, ambiente muito frágil e importante, bem como sujeito a mudanças clímáticas, não há como se autorizar a construção em área de preservação permanente, sob pena de frontal violação à Constituição Federal, que prevê o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sem a preservação e recuperação dos manguezais, não como se falar em meio ambiente ecologicamente equilibrado. [...]

Quanto ao mérito propriamente dito, não vislumbro razão para reforma da sentença. 

No que tange à conclusão do perito, transcrevo-a abaixo (evento 205, LAUDOPERIC1):

Do ponto de vista ambiental no imóvel periciado se caracteriza como terreno acrescido de marinha sobreposto em área de preservação permanente tipificada como restinga estabilizadora de mangue, suscetível a desastres naturais por alagamentos em razão de marés astronômicas e meteorológicas e/ou o empilhamento destas47. Esses eventos relacionados aos alagamentos na área objeto da perícia seguramente se agravarão no futuro em função do reflexo das mudanças climáticas no nível dos oceanos. A discussão proposta pelas partes nesta demanda perfectibiliza a função da prova pericial no caminho do envolvimento48 sustentável na direção da busca de uma reorganização urbana49 direcionada para a preservação de áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, as quais possuem funções ecológicas de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas dentro dos espaços urbanos, em especial nas cidades litorâneas.

O laudo apresentado analisou o imóvel de forma técnica e minuciosa. Os argumentos trazidos pelo apelante, no que tange à conclusão exarada pelo assistente técnico, não têm o condão de infirmar a conclusão do perito judicial, que é profissional da confiança do juízo e equidistante entre as partes. Além disso, a manifestação complementar do perito analisa as impugnações apresentadas, mantendo a conclusão exarada no laudo, reiterando a afirmação de que, no local, há vegetação classificada como de restinga.

Assim, rejeito a alegação do apelante de que não se trata de terreno de restinga ou área de preservação permanente, mantendo a sentença neste particular.

Da mesma forma, não procede o argumento de que a autorização para contruir deveria ser devida pelo fato de o imóvel encontrar-se em área urbana.

Cito, neste particular, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "Os comandos legais que autorizam a exploração antrópica das Áreas de Preservação Permanente devem ser interpretados restritivamente, sob pena de colocar em risco o equilíbrio ambiental, comprometendo a sobrevivência das presentes e futuras gerações" (AgInt no REsp n. 1.800.773/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/9/2020)". Desse modo, a alegação de existência de área urbana consolidada, por si só, não a desqualifica como APP e tampouco mitiga as restrições ambientais incidentes sobre ela.
2. No caso dos autos, a Corte local afirmou expressamente a necessidade de demolição da construção, especialmente quando consideradas a ciência dos agravantes em relação à ilegalidade e a inexistência de área urbana consolidada, de maneira que a alteração das premissas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.111.836/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a improcedência de ação civil pública. A ação visava à responsabilização por degradação ambiental e improbidade administrativa, em razão de construção em Área de Preservação Permanente (APP) a menos de 2 metros do "Rio dos Americanos", no Município de Urussanga/SC.
2. O Tribunal de origem entendeu que a edificação poderia ser mantida por estar em área urbana consolidada, sem dano ambiental comprovado, e que a função ecológica da mata ciliar já estava comprometida por construções vizinhas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a construção em APP, em área urbana consolidada, deve ser demolida e a área recuperada, em conformidade com o art. 4º, inciso I, alínea "a", do Código Florestal, e se a teoria do fato consumado pode ser aplicada em matéria ambiental.
4. Há também a questão de saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não analisar a aplicabilidade de dispositivos legais pertinentes à regularização fundiária e à proteção ambiental.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ não admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, pois não há direito adquirido a degradar o meio ambiente.
6. A construção em APP, em desacordo com o Código Florestal, deve ser removida, e a área degradada deve ser recuperada, independentemente de estar em área urbana consolidada.
7. A ausência de prova técnica não permite concluir pela perda da função ecológica da mata ciliar, cabendo ao recorrido comprovar tal fato.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, determinando a demolição da construção e a recuperação da área degradada.
Tese de julgamento: "1. A teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental. 2. Construções em Área de Preservação Permanente devem ser removidas e a área recuperada, mesmo em áreas urbanas consolidadas, em conformidade com o Código Florestal.".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 12.651/2012, art. 4º, I, "a".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.573.270/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 02.10.2024; STJ, REsp 1.814.091/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.05.2024.
(REsp n. 1.841.295/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RESTINGA FIXADORA DE DUNAS. DANO AMBIENTAL. IMPERATIVIDADE DA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS INVÁLIDOS. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. 1. De acordo com a narrativa dos autos, a presente ACP objetiva a responsabilização civil dos réus por danos ao meio ambiente, consistentes na construção irregular de uma edificação de alvenaria, com dois pavimentos, em que funciona o restaurante. 2. Está consagrado no art. 225 da Constituição o direito ao meio ambiente saudável, como garantia de bem estar digno para esta e para as futuras gerações. Toda intervenção perpetrada em área de preservação permanente ou em unidade de conservação configura violação ambiental passível de autuação e determinação de restauração ao status quo, inexistente direito adquirido ou ato jurídico perfeito. 3. Os danos ambientais estão plenamente demonstrados com base na prova técnica produzida, tendo o expert em biologia concluído que, no local onde está edificado o imóvel em questão, existiam, e nos arredores ainda existem, formações conhecidas como dunas, além do que, antes do início da obra, a área era recoberta por vegetação com função fixadora de dunas. 4. Portanto, é inarredável a conclusão de que a edificação foi erigida em área de restinga fixadora de dunas, como definido no Código Florestal (art. 3º, XVI). Ademais, a área em que está o imóvel se situa dentro da zona costeira, devendo subordinar-se, portanto, ao que dispõe o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro instituído pela Lei nº 7.661/1988. 5. Não merece ser acolhida a tese de situação de fato consolidada pelo transcurso do tempo, porquanto, ainda que parte da construção tenha sido realizada em momento anterior à legislação protetiva Lei nº 4.717/65 (Código Florestal pretérito), a questão jurídica que se examina versa sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de natureza indisponível. 6. Em que pesem as sensíveis ponderações dos apelantes no sentido de que se trata de imóvel edificado há mais de uma década e utilizado como fonte de renda, por abrigar um pequeno restaurante, é certo que não se cogita de direito adquirido ou fato consumado à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. E, nos termos da Súmula 613/STJ, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. 7. É incabível a substituição da demolição por medidas de compensação ambiental, haja vista o inafastável caráter non aedificandi das áreas de preservação permanente. 8. De acordo com os artigos 23, incisos VI e VII, 24, inciso VI e 225, § 4º, da Constituição, os entes federativos detêm competência para promover a preservação do meio ambiente, e, sobretudo, possuem o dever de exercer o poder de polícia ambiental para coibir práticas que agridam os ecossistemas especialmente protegidos pela legislação ambiental, como no caso em questão. Mantida a condenação imposta Município Réu, porquanto houve omissão do ente municipal no que tange especificamente aos fatos ora em exame, sob a ótica do dever de fiscalização e repressão de condutas ofensivas ao meio ambiente. (TRF4, AC 5008335-02.2014.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/10/2023)

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA MARGINAL DO RIO TRÊS HENRIQUES. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU PARTICULAR E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ASTREINTES. 1. Constatada a inequívoca responsabilidade do réu particular pelo uso do imóvel por ele ocupado em desacordo com a legislação ambiental e verificada a insuficiência das medidas até o momento adotadas pelo demandado no sentido de promover o retorno do ecossistema local ao status quo ante, mostra-se imperativa a manutenção de sua condenação a adotar as providências faltantes, mediante PRAD a ser elaborado e executado, sob monitoramento do IBAMA. Tal condenação alcança, de modo solidário e residual, o Município de São José, a FMADS e a União. 2. As alegações relativas à caracterização do local como área urbana consolidada (que ensejariam, por isso, a manutenção das construções) não merecem acolhida, porquanto, afora a inexistência de direito adquirido à degradação ambiental, eventual fato consumado não afasta a ilegalidade da situação. 3. Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora área de preservação permanente (APP), ou impede sua regeneração (STJ, REsp nº 1.245.149/MS, 2ª Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 09/10/2012). 4. A tese de impossibilidade de aplicação da multa em face da Fazenda Pública há muito já foi rechaçada pelos tribunais. Caso aplicada, a multa deve em princípio incidir sobre a própria entidade pública, somente incidindo pessoalmente sobre a pessoa física responsável pelo ente público se esta manifestamente se recusar a cumprir a ordem judicial ou se ela praticar ato próprio no sentido de descumprir as determinações do juízo, sob pena de violação à ampla defesa e ao contraditório. (TRF4 5011207-31.2016.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/04/2023)

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA EM ZONA COSTEIRA. INTERESSE DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA É "URBANA CONSOLIDADA" OU EDIFICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO SOBRE BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO, QUIOSQUE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. O interesse da União em ação civil pública na qual se discute edificação situada em área de preservação permanente (terreno de marinha em zona costeira é evidente, tendo o próprio Ministério Público Federal requerido o ingresso do ente federal no polo ativo. A pretensão em fazer com que a União migre para o polo passivo alteraria o escopo da ação, que não foi proposta para responsabilizá-la pela suposta deficiência de fiscalização arguida pelo Município de Torres. 2. Tratando-se de edificação situada sobre as dunas frontais da Praia Grande, no Município de Torres, não prospera a alegação de que se trata de área urbana consolidada ou mesmo área edificável. 3. Nem há que se falar em direito adquirido à apropriação privada de bem de uso comum do povo. A ocupação da faixa litorânea, ainda que em área urbanizada, não pode ser deixada ao alvedrio dos particulares interessados em explorar economicamente tais bens públicos, utilizar para moradia irregular, ou à satisfação apenas do interesse público secundário por parte das administrações locais. Caso contrário, configurar-se-á situação de total desordem e descontrole dos impactos ambientais causados a essa relevante porção do território nacional. 4. O fato de o empreendimento localizado sobre as dunas exercer papel destacado no turismo do Município de Torres, bem como de funcionar por longo período, não garante o direito à sua manutenção, seja porque não há direito adquirido ao dano ambiental, seja porque a importância para o turismo deveria ter levado os órgãos públicos responsáveis a planejar o remanejamento do quiosque para local próprio, que não fosse a faixa de praia ou dunas. 5. A responsabilidade pela indenização pecuniária deve ser estendida ao município não apenas em virtude das autorizações expedidas, mas por ter defendido e incentivado as ocupações irregulares como a objeto desta ação. Agiu sempre no sentido defender a importância de manutenção da ocupação em virtude do turismo local. A condenação do município é solidária de execução subsidiária. A diferença de tratamento, entre particular e o ente público, para efeito de responsabilização pela recuperação do dano, é sentida somente na fase da execução/cumprimento da sentença, pois, a partir daí, a responsabilização será subsidiária, visto que em primeiro lugar é acionado responsável direto pelo dano, ou seja, o particular. (TRF4, AC 5005024-63.2011.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/02/2023)

AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A declaração de consolidação, nos termos da Lei nº 13.465/17, depende de um processo perante o Município, e só pode ocorrer com relação à ocupação de área de preservação permanente anteriores à edição do novo Código Florestal - 28.05.2012. Assim, há a necessidade de realização de um amplo diagnóstico, tecnicamente embasado, e um prognóstico do uso futuro da área. 2. Vale ressaltar que o núcleo urbano informal consolidado, nos termos do art. 11, inciso II, da Lei 13.465/2017 é "aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município". Especificamente sobre núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, o §2º do art. 11 determina ser indispensável a observância dos arts. 64 e 65 do Código Florestal, bem como obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso. 3. Outrossim, a Reurb em terrenos da União deve contar com a participação da União, nos termos do art. 83 e seguintes da Lei 13.465/2017, regulamentada pela Portaria n. 2.826, de 31 de janeiro de 2020. Diante do exaustivo e detalhado regime jurídico aplicável à Reurb em área de preservação permanente, inviável aceitar-se a continuidade do processo de ocupação desordenada de áreas de preservação permanente, em desacordo com a Lei 13.465/2017. Nesse sentido, esta Turma já destacou a imprescindibilidade de um processo de regularização fundiária, nos termos de lei específica. 4. Ademais, o regime jurídico de área urbana consolidada de interesse específico depende de um processo de regularização fundiária, na forma de lei específica, conforme determinado no art. 65 da Lei n. 12.651/12, com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017. Logo, não há que se falar de regularização fundiária, pois o processo de regularizar não se presta a legitimar situações de flagrante ilegalidade e apropriação privada de bem público de caráter histórico, como no caso, notadamente porque plenamente reversíveis os danos, não se tratando a legislação antes mencionada de anistia às infrações praticadas. Tanto é assim que consta do inciso VII do §1º acima transcrito que o estudo técnico mencionado deverá conter proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização. 5. Por fim, vale sempre destacar o enunciado 613 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". Assim, não se reconhece o direito adquirido à degradação ambiental, mesmo quando bastante antigas as edificações. 6. Por força dos princípios da prevenção e da precaução, cabe ao próprio causador da degradação ou o responsável pela sua fiscalização, no caso, o Município, o ônus de provar que a construção ou a atividade que pretende desenvolver não acarretará danos de monta ao meio ambiente. Destarte, não se pode tolerar a perpetuação do risco de danos ambientais futuros. 7. Portanto, é razoável e prudente a decisão agravada (cognição sumária recursal), ao determinar à FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE ARARANGUÁ - FAMA e ao MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC que se abstenham de autorizar qualquer nova construção, em área de preservação permanente e em terrenos e acrescidos de marinha, na localidade do baixo Morro dos Conventos, sob o pretexto de se tratar de área urbana consolidada, sem a realização do procedimento de regularização fundiária, nos termos da Lei 13.465/2017. (TRF4, AG 5026477-54.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022)

AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. ELABORAÇÃO/EXECUÇÃO DE PRAD. IMPERATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESCABIDA. DANO MATERIAL AINDA REMANESCENTE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO COM QUÓRUM AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. 1. Inexistência de cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória. Consideram-se suficientes as informações técnicas de profissionais da área sobre a localização em APP e a farta instrução com os relatórios de vistoria, pareceres de órgãos ambientais, fotografias, tudo dando conta da natureza da área onde construído o quiosque. Ademais, esta Turma já analisou edificação geminada, impondo-se dar tratamento idêntico à situação dos autos. A irregularidade da construção foi constatada pelo Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado - BLAU, pelo grupo técnico Capão da Canoa, por Termo Circunstanciado Ambiental e pelo Relatório de Vistoria FEPAM, não cabendo cogitar de qualquer nulidade. 2. Não é razoável considerar consolidada uma construção irregular, em área de preservação permanente, somente com base na antiguidade da ocupação. 3. Em se tratando de edificação construída sobre área de preservação permanente (não sendo caso de utilidade pública ou de interesse social), a responsabilidade é in re ipsa, pois há presunção absoluta de prejuízo ao bem juridicamente protegido. 4. Inexiste substrato material para a regularização fundiária do local objeto da lide. 5. Confirmadas todas as irregularidades apontadas na petição inicial, não resta alternativa para salvaguardar o meio ambiente a não ser a demolição das edificações (comercial e residencial) e a remoção de todos os materiais e entulhos dela decorrentes, com a imediata elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degrada (PRAD), a fim de restaurar integralmente o meio ambiente afetado ao nível mais próximo do seu estágio natural antes da degradação causada. 6. Verificada a lesão ao meio ambiente, sua reconstrução às condições originais é adequada à vocação do Direito Ambiental, que prioriza medidas preventivas, reparatórias e compensatórias, em lugar da mera indenização pecuniária pelos danos ocasionados. Por outro lado, ainda que possível a cumulação de obrigação de fazer, com a indenização pelas agressões ao meio ambiente, a indenização em dinheiro pelo dano ambiental deve ter lugar quando comprovada a inviabilidade técnica de recomposição da área e o retorno ao status quo ante, apresentando cunho subsidiário ou, excepcionalmente, quando o dano se perpetuou no tempo, de forma que o reconhecimento da possibilidade de reparação não afasta a gravidade do prejuízo ambiental a ponto de tornar não apenas possível mas imperiosa a cumulação de condenações. Portanto, a cumulação só se justifica quando há a necessidade de complementação, por eventual insuficiência das demais condenações e em razão das peculiaridades do caso concreto. Jurisprudência desta Turma. 7. Quanto ao pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo, insta salientar que este é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, o que não foi constatado. 8. Responsabilidade solidária, de execução subsidiária, dos entes públicos. (TRF4, AC 5004227-87.2011.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/09/2022)

Não obstante os precedentes acima referirem-se à pretensão demolitória, os argumentos também se aplicam ao caso concreto, onde o apelante busca autorização para construir. Se o raciocínio se aplica a construções já existentes, autorizando a demolição mesmo em áreas urbanizadas, o mesmo também se aplica para autorizar ou não construções em terrenos em que haja necessidade de proteção ambiental. Em face da conclusão acima referida, não há o que se falar em violação à isonomia. 

Dessa forma, tenho que a sentença, quanto ao mérito, deve ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Dos honorários advocatícios e honorários recursais

No que interessa à presente lide, o Código de Processo Civil regulamentou a questão dos honorários advocatícios da seguinte forma:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

A parte apelante sustenta que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), devendo se dar rateio desse percentual à parte contrária.

Examinando os autos, verifica-se que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa para cada réu.

Ressalta-se que a fixação do percentual mínimo e máximo dos honorários advocatícios não deve ser confundida com o percentual adotado na distribuição dos ônus da sucumbência "já que é o valor total da verba que deve observar os percentuais mínimo e máximo, e não aquilo devido a cada patrono" (STJ, AgInt no REsp 2039754/SP, Quarta Turma, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 17/08/2023), aplicados analogicamente a este caso, não obstante não se tratar de sucumbência reciproca.

Neste sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO IGUAL (50% PARA CADA PARTE). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PERCENTUAL DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição do percentual de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação ou o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). 3. A definição da proporção do decaimento (percentual do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, resulta em 5% para cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários em 20% para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na mesma proporcionalidade, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 2.136.125/DF, Terceira Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,  DJe 14/6/2024) (grifei)

Na mesma linha a jurisprudência deste TRF4:

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. 1. O reconhecimento da ilegalidade da taxa de juros somente pode ocorrer em situações excepcionais, em relações de consumo, quando, além da superação da taxa média do mercado, houver flagrante abusividade, caracterizada pela excessiva onerosidade no caso concreto. 2. Não há qualquer ilegalidade em torno do sistema SAC, que não implica capitalização dos juros, tampouco acréscimo de juros ao saldo devedor, hipótese em que haveria a denominada amortização negativa. A correta aplicação do sistema SAC constitui fórmula matemática que não traz prejuízo ao mutuário. 3. Manutenção dos honorários tais quais fixados em sentença, no patamar de 10% sobre o proveito econômico, devendo cada parte arcar com metade, uma vez que recíproca a sucumbência e ausente complexidade na demanda, não se podendo ainda confundir percentual de rateio com percentual de fixação dos honorários. 4. Apelos desprovidos. (TRF4, AC 5016281-66.2021.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relator RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, juntado aos autos em 25/06/2025) (grifei)

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FGTS. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Consoante os artigos 85 e 86 do CPC, a verba honorária sucumbencial deve ser arbitrada em montante consentâneo com o trabalho desenvolvido pelo advogado e as peculiaridades da causa, observado o proveito econômico perseguido e efetivamente alcançado pelas partes e a extensão da sucumbência de cada uma, se for recíproca. (TRF4, AC 5048437-09.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/03/2025)

Assim, entendo que, neste aspecto, o recurso da parte autora deve ser provido, para o efeito de fixar a verba honorária em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da causa, devendo tal valor ser dividido entre os procuradores dos apelados.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista o parcial provimento do apelo.

Do prequestionamento

Declaro prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados nos autos, para o efeito de garantir às partes o acesso às instâncias superiores, se assim o quiserem.

Conclusão

Dá-se parcial provimento ao apelo, tão somente para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da causa, devendo tal valor ser dividido entre os procuradores dos apelados.

Do dispositivo

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação.



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Apelação Cível Nº 5013538-44.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RESTINGA ESTABILIZADORA DE MANGUE. LAUDO PERICIAL. PROIBIÇÃO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

1. A decisão judicial que impede a construção em área de preservação permanente (APP) deve ser mantida, com base em laudo pericial que concluiu que o imóvel está localizado em terreno de marinha sobreposto em restinga estabilizadora de mangue. A área foi classificada como APP, conforme o art. 4º, inciso VI, da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012). O perito judicial destacou que a área é suscetível a desastres naturais, como alagamentos por marés, e que esses riscos se agravarão devido às mudanças climáticas.

2. O fato de o imóvel estar situado em área urbana não autoriza a construção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é firme no sentido de que a alegação de existência de área urbana consolidada não desqualifica a área como APP nem mitiga as restrições ambientais. A teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental, pois não há direito adquirido a degradar o meio ambiente. Inexiste violação ao princípio da isonomia no caso.

3. A fixação do percentual de honorários (art. 85, § 2º, do CPC) não se confunde com o percentual de rateio do ônus sucumbencial (art. 86 do CPC). O valor total da verba honorária deve ser fixado entre 10% e 20% do valor da causa, da condenação ou do proveito econômico, e esse montante deve ser distribuído proporcionalmente entre os advogados das partes.

4. Recurso de apelação parcialmente provido apenas para reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser repartido entre os procuradores dos réus. A sentença é mantida nos demais pontos.

5. Apelo parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/09/2025

Apelação Cível Nº 5013538-44.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO por V. M. D. A. P.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 16/09/2025, na sequência 120, disponibilizada no DE de 04/09/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

Votante: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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