Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5023896-61.2025.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra decisão que, em Procedimento Comum, deferiu o pedido de tutela de urgência para "afastando a interpretação restritiva oferecida pela administração ao art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e item 3.8, "j" do Edital 003/2025, declarar o direito do autor à convocação, observada sua classificação, para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, até contra-ordem." (evento 9, DESPADEC1).

Sustenta o agravante, em síntese, que "Conforme comprovado no processo originário, a impetrante exerceu anteriormente, até 30 de maio de 2023, no IBGE, o cargo de Licenciador também em caráter temporário e pretende com a ação a contratação no mesmo órgão público para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento.De acordo com o art. 37, IX, da CRFB/1999, "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".O art. 9º, III, Lei 8.745/1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências"

Afirma que "A negativa pela contratação da parte agravado no processo seletivo simplificado para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento ocorreu porque não atendia a regra legal e científica aos candidatos no edital do concurso.O STF, por seu turno, julgou constitucional o art. 9º, III, Lei 8.745/1993 no julgamento do Tema 403: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que veda o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".

Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal (evento 2, DESPADEC1), requerido para reformar a decisão que determinou a convocação do agravado.

R. I. M. apresentou contrarrazões (evento 8, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

Por ocasião da apreciação do pedido liminar, assim foi decidido: 

"Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

 

A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

 

A decisão agravada foi proferida no processo 5035436-58.2025.4.04.7000/PR, evento 9, DESPADEC1:

 

"(...)

Inicialmente, relevante o Censo Demográfico para o país, sendo a Fundação ré o órgão competente para realizá-lo, conforme elenca a Lei n° 8.184/91, que dispõe:

Art. 1° A periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, realizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), será fixada por ato do Poder Executivo, não podendo exceder a dez anos a dos Censos Demográficos e a cinco anos a dos Censos Econômicos.

Art. 2° A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, tendo como referência, o ano de 1991, os seguintes censos:

a) Censo Demográfico (população e domicílios);

b) Censo Econômico (agropecuário, industrial, comercial e de serviços).

Nesse ponto, vale recordar que a Suprema Corte decidiu que o "... direito à informação é basilar para o Poder Público formular e implementar políticas públicas. Por meio de dados e estudos, governantes podem analisar a realidade do País. A extensão do território e o pluralismo, consideradas as diversidades regionais, impõem medidas específicas. O censo, realizado historicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, permite mapear as condições socioeconômicas de cada parte do Brasil. E, então, o Executivo e o Legislativo elaboram, no âmbito do ente federado, políticas públicas visando implementar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Como combater desigualdades, instituir programas de transferência de renda, construir escolas e hospitais sem prévio conhecimento das necessidades locais?..." (ACO 3.508 TA/DF - STF)

Dentre os profissionais solicitados, por excelência estão os recenseadores, os quais são responsáveis por realizar o trabalho de coleta de dados por meio de entrevistas com os moradores, sendo que o autor ocupou a função entre 28/07/22 e 01/06/23 (EVENTO 1 ANEXO 3).

O trabalho consiste em obter informações por meio de pesquisas junto aos moradores de uma determinada área, nos locais onde residem, com a supervisão de um Agente Censitário Supervisor (ACS) que, entre outras funções, prestará orientação técnica e assistência permanente durante o período de realização de coleta de dados.

Conforme classifica a doutrina, os recenseadores são classificados como servidores públicos temporários, ou seja, não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública, embora sejam classificados como servidores públicos.

Nesse passo, dispõe a Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 

À luz da Constituição, a Lei n° 8.745/93 dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado no âmbito federal, sendo a função de recenseador aqui estabelecida, vejamos:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...)

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;    

Além do mais, insta notar que o recrutamento de servidores temporários dispensa a realização de concursos públicos, sendo o recrutamento por meio de processo seletivo simplificado, conforme o art. 3 da referida Lei, como segue:

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público. 

Tendo o autor ocupado o cargo temporário, regido pela Consolidação das Leis Trabalhista, o fato é que o art. 9º, III, da Lei 8.745/93 restringe nova contratação, assim como o item 3.8, "j", do Edital nº 03/2023.

Se tem emprestado interpretação restritiva, sendo que, em casos em que se cuida do mesmo cargo, porém para locais diversos, tenho afastado a exegese restritiva.

A Lei nº 8.745/93 regulamentou a contratação temporária e excepcional de pessoal por tempo determinado, certo que, antes de tal diploma, vigoravam os artigos 232 a 235 da Lei nº 8.112/90, os quais regiam a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da União, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e se buscou preencher a importante lacuna quanto ao tema da contratação temporária, que em muitas ocasiões foi utilizada como verdadeira substituição dos concursos regulares para contratação definitiva, o fato é que trouxe a novel legislação desafios.

Busca o autor, se não afastar a aplicação do art. 9º, III da Lei nº 8.745/93, interpretação que entende harmônica com o sistema de contratação temporária.

Dispõe a Lei:

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...)

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.

Segundo o autor, a interpretação sistemática e teleológica da norma, deve-se afastar sua aplicação ao presente caso, na medida em que foi aprovado em concurso público diverso do anterior e para o exercício de emprego temporário também distinto.

A respeito do tema, quando inequivocamente vinculado o temporário a instituições distintas,a partir do mesmo arcabouço legal já transcrito, tive oportunidade de decidir:

"... Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial que o candidato aprovado em concurso público não adquire o direito de ser nomeado, vez que a nomeação é ato discricionário da administração, a quem cabe privativamente o exame da necessidade e oportunidade do provimento do cargo ou emprego, como esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello (in Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta, São Paulo: RT, 1990, p. 58) ao dizer que '... O Estado tem competência discricionária quanto ao instante oportuno para preencher os cargos. Contudo, quando de algum modo revela já ter efetuado sua escolha discricionária, exaure tal poder, concretizando-o. E, ao concretizá-lo, passa-se do campo do discricionário para o campo do vinculado...', e,  no seu Regime dos Servidores. Ed. Malheiros, 3ª ed. 1995, p. 65, defende que '... não é exato supor-se que o candidato aprovado em concurso tem, como habitualmente se diz, unicamente o direito a não ser preterido. Na verdade, tem direito a ser nomeado, quando preterido, o que é coisa diversa.'

Para o caso, não há dúvida de que permanece a disposição na contratação, até agora não efetivada ante a contgrovérsia aqui discutida, trazendo a lume o tema relacionado ao princípio da continuidade do serviço público, e, detendo-se no núcleo do tema em discussão, tem-se que a redação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 merece interpretação restritiva, e não ampliativa, como é aquela oferecida pela autoridade inquinada. 

Aprovado o impetrante, não pretende ele impor à administração a criação de vaga dentro do quadro funcional da instituição de ensino superior, senão que afastar a exegese que entende incorreta, e, se é certo que o dispositivo busca exatamente afastar o efeito perverso da reiteração de tais contratações temporárias, a ponto de tornarem ordinário o que, por Lei, é absolutamente extraordinário (confira-se André Prado Vasconcelos, in Contratação por Tempo Determinado para Atender à Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público com Adoção de Parcelas das Disposições do Regime Estatutário: Regime Jurídico Especial ou Burla à Norma Constitucional Insculpida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, RTRF 1ª Região, fevereiro/2003, p. 48 e seg.), para o caso não se pode olvidar que se cuidam de instituições de ensino superior distintas, logo, o efeito do qual se quer blindar encontra-se atendido.

Em outros termos, não há risco de descaracterização da contratação temporária, que se tornaria, pela reiteração, definitiva, quando se cuidam de instituições distintas.

Tendo o impetrante ocupado, anteriormente, cargo temporário de professor visitante na Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, ao se credenciar em primeiro lugar para ocupar cargo temporário na  Universidade Federal da Integração LatinoAmericana - UNILA revelado está o seu direito subjetivo de preenchimento do cargo, não se lhe podendo opor a restrição do art. 9º da Lei 8.745/93, que apenas pode ser oposto na segunda contratação na mesma instituição de ensino superior, pois só nesses casos o desiderato da Lei, de impedir que contratações temporárias ganhem foro de definitivas, se cumpre."

No caso, a lógica é a mesma, pois, embora a mesma instituição, os cargos oferecidos são distintos, nada justificando a interpretação restritiva oposta pela ré, pois apenas seria possível restringir o acesso ao novo contrato caso se cuidasse do mesmo cargo público. 

A norma em questão é válida, sendo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 403, no RE 635.648, firmou a  tese de que "... é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado."

É fato que aqui não se está diante de instituição diversa, mas sim de cargos diversos, daí porque a previsão legal, quando dispõe sobre a vedação de "... ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei...", não impede a contratação temporária em outro caso.

Obedecendo os concursos distintos às finalidades próprias a cada cargo, não se vê na contratação de profissional já contratado anteriormente para outra função qualquer burla aos valores que se busca preservar no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, por isso que, na linha dos precedentes trazidos com a inicial, realmente há o direito ao prosseguimento do autor no certame.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória para, afastando a interpretação restritiva oferecida pela administração ao art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e item 3.8, "j" do Edital 003/2025, declarar o direito do autor à convocação, observada sua classificação, para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, até contra-ordem.

(...)"

 

Está presente a probabilidade do direito.

A Lei nº 8.745/93, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em seu art. 9º, III, assim dispõe:

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

(...)

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei.                      (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

 

Extrai-se da leitura do artigo que o pessoal contratado nos termos da supracitada Lei não poderá ser novamente contratado, sob o mesmo regime, antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, que é justamente a situação em que se encontra o agravante.

O agravado foi  aprovado em 205º lugar no Concurso regido pelo Edital nº 03/2023, para vaga de Agente de Pesquisa e Mapeamento.

Da leitura dos autos de origem, observo que a parte agravada foi contratado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em relação ao Censo 2022, para ocupar a função de Licenciador, tendo sido desligado em 30/05/2023.

Uma nova contratação do autor, mesmo que para função diversa (de Agente de Pesquisa e Mapeamento), encontra óbice na previsão  contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93.

Na data do chamamento para contratação, em 12/03/2025, ainda não havia transcorrido o prazo de 24 meses desde o encerramento do vínculo anterior, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade por parte do IBGE

Nesse sentido, confira-se:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. FUNÇÃO DIVERSA. MESMA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. VEDAÇÃO LEGAL.1- A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A norma visa impedir a prorrogação indeterminada de tais contratos, acabando por gerar um vínculo ilegal do contratado com a Administração. A jurisprudência, por sua vez, firmou entendimento de que tal vedação não se aplica aos casos em que versarem sobre contratos distintos, com entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. 3. Na hipótese dos autos, ainda que se trate de cargos distintos, a instituição contratante é a mesma, o que atrai a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 4.4. Apelação da parte autora improvida. (TRF4, AC 5028767-23.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 04/06/2025)

 

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

(...)"

 

Com efeito, por não haver novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve ser mantida a decisão.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

 



Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005333711v3 e do código CRC 6d2b7be7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GISELE LEMKE
Data e Hora: 12/09/2025, às 17:02:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:04:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40005333712
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5023896-61.2025.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Procedimento Comum. agravo de instrumento. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. FUNÇÃO DIVERSA. MESMA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. VEDAÇÃO LEGAL.

1- A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior.  

2. A norma visa impedir a prorrogação indeterminada de tais contratos, acabando por gerar um vínculo ilegal do contratado com a Administração. A jurisprudência, por sua vez,  firmou entendimento de que tal vedação não se aplica aos casos em que versarem sobre contratos distintos, com entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. 

3. Na hipótese dos autos, ainda que se trate de cargos distintos, a instituição contratante é a mesma, o que atrai a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 4.

4. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 24 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCUS HOLZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005333712v3 e do código CRC ac1eadb7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS HOLZ
Data e Hora: 26/09/2025, às 17:24:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:04:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 24/09/2025

Agravo de Instrumento Nº 5023896-61.2025.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 24/09/2025, na sequência 328, disponibilizada no DE de 15/09/2025.

Certifico que a 12ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCUS HOLZ

Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:04:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas