Apelação Cível Nº 5036080-51.2023.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC - contra sentença proferida nos autos do Procedimento Comum nº 5036080-51.2023.4.04.7200, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora, nos seguintes termos:
Ante o exposto: 01. Rejeito a prejudicial de prescrição do fundo do direito. De ofício, declaro a incidência da prescrição quinquenal em relação aos período anterior aos cinco anos precedentes à data do ajuizamento desta ação. No mérito, julgo, nos termos dos fundamentos, procedente, em parte, o pedido para: a) declarar o direito de a autora - docente do magistério superior aposentada com base em modalidade de aposentadoria que preserva a regra da paridade de proventos com os ativos - ao reenquadramento para o cargo de Professor Associado, Classe D, nível I, com os respectivos acréscimos pecuniários inerentes ao novo cargo, mantendo-se todas as vantagens pessoais incorporadas ao patrimônio jurídico e funcional da servidora, nos termos da Portaria que concedeu o benefício de aposentadoria; b) condenar a UFSC a, após o trânsito em julgado implantar o pagamento em folha de pagamento (obrigação de fazer); c) condenar a ré a, após o trânsito em julgado, pagar as diferenças em atraso devidas, observada a prescrição quinquenal, atualizada pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e após unicamente pela taxa SELIC não capitalizada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por cálculo. 02. Sem reexame (causa inferior a 1000 SM). Interposta eventual apelação, a Secretaria receba-a, colha contrarrazões e a remeta ao e. TRF4. 03. Majoritariamente sucumbente, condeno a UFSC ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados nos percentuais mínimos de que trata o § 3º do art. 85 do CPC, observadas as faixas, incidentes sobre o valor da condenação. 04. A Secretaria oportunamente arquive. 05. P.R.I.
Em suas razões, a parte apelante reitera a preliminar de prescrição do fundo de direito, insistindo que o ato de aposentadoria é um ato único de efeitos concretos e que a pretensão de revê-lo prescreve em cinco anos, citando, para tanto, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, repisa a tese de que a progressão funcional na carreira do magistério federal depende do cumprimento cumulativo do interstício e da aprovação em avaliação de desempenho, requisito este não satisfeito pela autora. Argumenta que a decisão recorrida viola os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia, além de desconsiderar a ausência de prévia dotação orçamentária. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição do fundo de direito ou, subsidiariamente, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Prequestiona os dispositivos legais e constitucionais invocados. ()
A parte apelada apresentou contrarrazões (), tendo sido os autos, na sequência, remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Cinge-se a controvérsia a duas questões centrais: a primeira, de natureza processual, referente à ocorrência da prescrição do fundo de direito; a segunda, de mérito, atinente à possibilidade de reenquadramento de servidor inativo sem o cumprimento do requisito de avaliação de desempenho.
A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ():
I - RELATÓRIO
Vistos etc. N. M., qualificada na inicial, ajuizou, em 16-10-2023, demanda em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, colimando, em síntese, verbis:
"a) A concessão de tutela provisória de urgência, para determinar que seja promovido o imediato reenquadramento da autora para o cargo de Professor Associado, Classe D, Nível I, com os respectivos acréscimos remuneratórios pecuniários inerentes ao novo posicionamento, mantendo-se, ainda, todas as vantagens pessoais incorporadas ao patrimônio jurídico e funcional do servidor;
c) no mérito, a confirmação da tutela provisória de urgência, para que seja imposta a condenação da UFSC a promover a revisão do ato de concessão de aposentadoria, mediante reenquadramento para o cargo de Professor Associado, Classe D, nível I, com os respectivos acréscimos pecuniários inerentes ao novo cargo, mantendo-se todas as vantagens pessoais incorporadas ao patrimônio jurídico e funcional do servidor, nos termos da Portaria que concedeu o benefício de aposentadoria;
d) a condenação da UFSC ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo formulado, e as que vencerem no transcurso do feito.
Nos dizeres da inicial,
DOS FATOS A autora figura como servidora pública federal aposentada da carreira do magistério superior desde 28-3-2003 [Ev1PORT8 p.1], ocasião em que foi concedida Aposentadoria no cargo de Professor, Classe Adjunto, Nível IV, com proventos integrais, conforme Portaria publicada no Diário Oficial da União naquela.
Na oportunidade, ela já possuía o título de Doutora em Ciências – Biologia Celular e Tecidual, conferido pela Universidade de São Paulo – USP em 26-11-1999, conforme demonstra o Diploma anexo. Ademais, se encontrava posicionada desde 26-11-1989 na Classe Adjunto, Nível IV.
Portanto, é fato que a requerente atuou profissionalmente no magistério superior federal na condição de Adjunto IV e com titulação de Doutora no período entre 26-11-1999 e 28-3-2003.
Não obstante, no ano de 2006 entrou em vigor a Lei Federal n. 11.344/2006, a qual criou a classe de Professor Associado, inserindo-a no organograma da carreira do magistério superior federal entre a então penúltima classe (Professor Adjunto) – ocupado pela demandante na época do aposento – e a última (Professor Titular), tornando a estruturação da carreira na forma do art. 4º: Art. 4º - A Carreira de Magistério Superior, pertencente ao Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n. 7.596 de 10 de abril de 1987, fixa reestruturada, a partir de 1º maio de 2006, na forma do Anexo III, em cinco classes: I – Professor Titular; II – Professor Associado; III – Professor Adjunto; IV – Professor Assistente; e V – Professor Auxiliar
Válido ressaltar que a Lei Federal n. 12.722/2012 trouxe nova reestruturação da carreira do magistério federal, no entanto tal situação não tem qualquer relação com a matéria jurídica ora tratada pelo Requerente, uma vez que o reenquadramento pretendido se mantém imutável
Na citada norma jurídica constou previsão expressa quanto à possibilidade de progressão funcional dos servidores à classe Associado I para os professores em atividade que estivessem posicionados na classe Adjunto IV: Art. 5º - São requisitos mínimos para a progressão para a classe de Professor Associado, observado o disposto em regulamento: I – estar há, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto; II – possuir o título de Doutor ou Livre-Docente; e III – ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico; Parágrafo único – A avaliação de desempenhou acadêmico a que se refere o inciso III será realizada no âmbito de cada instituição federal de ensino por baca examinadora constituída especialmente para este fim, observados os critérios gerais estabelecidos pelo Ministério da Educação.
Daquela legislação infere-se que aos professores titulares e em atividade, ocupantes da classe Adjunto, que preenchessem os requisitos dos incisos I, II e III, seria permitida a progressão à classe Associado, garantindo-se as respectivas vantagens remuneratórias.
Nessa toada, a autora entende que deveria ter sido permitida tal progressão também aos professores inativos que se aposentaram na classe Adjunto, nível IV, e que na época da passagem para a inatividade também preenchiam os requisitos expressos naquela legislação.
Como dito acima, na oportunidade em que foi concedida aposentadoria, a demandante possuía o título de Doutor e já figurava há mais de dois anos na classe Adjunto, nível IV, preenchendo assim os requisitos objetivos da legislação federal.
No aspecto remuneratório, a autora destaca que a diferença de vencimentos entre as classes acima mencionadas importa no valor de R$ 3.617,05 (três mil, seiscentos e dezessete reais com cinco centavos), consoante se extrai da Tabela remuneratória do Magistério Superior que pode ser acessada pelo link: https://cppd.paginas.ufsc.br/files/2023/06/Tabela_Remuneracao_MS_EBTT_2023.pd f)
Dessa forma, ela requereu administrativamente à UFSC a revisão do ato de concessão de aposentadoria, para que seja promovido o reenquadramento para Professor Associado, Classe D, Nível I, instituído pela Lei Federal n. 11.344/2006 e mantida pela Lei Federal n. 12.772/2012, com o pagamento dos acréscimos inerentes ao cargo e pagamento das vantagens pessoais incorporadas ao patrimônio jurídico e funcional, consoante dispôs a Portaria de concessão do benefício previdenciário.
No entanto, o pleito administrativo restou indeferido pela Coordenadoria de Aposentadorias, Pensões e Exonerações da UFSC, sob o argumento de que a servidora não teria preenchido requisitos subjetivos (produção intelectual em ambientes acadêmicos específicos, dentre outros) supostamente necessários ao referido reenquadramento profissional.
Diante desse contexto, maneja-se a lide em voga visando o reenquadramento para Professor Associado, Classe D, Nível I". Aduziu fundamentos jurídicos e juntou documentos.
Indeferido pedido de tutela antecipada (Ev5).
Citada, UFSC contestou (Ev11). Em preliminares e prejudiciais, arguiu prescrição do próprio fundo de direito da parte autora, aduzindo também que não se aplica à espécie o verbete da Súmula 85 do e. STJ (prescrição quinquenal retroativa à data do ajuizamento da ação). Sucessivamente, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando, in verbis:
4. DO CASO CONCRETO - Consoante se afere do Ofício anexo e que passa a integrar a presente - cujas razões são reiteradas nesta oportunidade a fim de evitar indesejada tautologia, tem-se:
5. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A conduta da Autarquia é inatacável, pautando-se nos estritos limites da legalidade, que deve sempre orientar a ação do administrador público, bem como baseando-se no prestígio à isonomia.
Ademais, há que se ressaltar que a conduta da Autarquia foi totalmente consonante com o princípio da razoabilidade. Dito princípio administrativo, indubitavelmente consagrado na cláusula do due process of law, em seu aspecto substancial – substantive due process – tem como finalidade dar azo ao exame de congruência lógica dos elementos do ato público.
Assim, razoável não seria a Autarquia abrir uma exceção nas regras de seu regramento institucional privilegiando uma pessoa em detrimento de quantas outras, mas sim, que a parte autora atendesse as normas que regem o recebimento dos valores.
Nesse diapasão, conclui-se que não há base legal nem fundamento jurídico apto a concessão de qualquer pagamento de progressão sem a realização da avaliação de desempenho e parecer da Comissão.
Cumpre destacar que o entendimento de forma diversa somente poderá ser veiculado mediante lei ordinária específica, de iniciativa do Presidente da República.
Com efeito, dispõe a Carta Magna:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
[...]
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Resta claro que o tema está atrelado ao princípio da reserva legal e à competência de iniciativa do Presidente da República, de modo que a matéria não pode ser objeto de regulamento mediante outras fontes legislativas, especialmente atos externa ou interna corporis de outro órgão.
Nesse passo, os referidos diplomas administrativos citados se mostram – desde logo - absolutamente inconstitucionais ou inaptos ao deferimento do direito pleiteado. A propósito a jurisprudência:
O tema concernente à disciplina jurídica da remuneração funcional submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei, vedando-se, em consequência, a intervenção de outros atos estatais revestidos de menor positividade jurídica, emanados de fontes normativas que se revelem estranhas, quanto à sua origem institucional, ao âmbito de atuação do Poder Legislativo, notadamente quando se tratar de imposições restritivas ou de fixação de limitações quantitativas ao estipêndio devido aos agentes públicos em geral. O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei — analisada sob tal perspectiva — constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. Não cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional) condição de legislador, para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. (ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-2-01, DJ de 27-6-03).
ADMINISTRATIVO – REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO – MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DE CURVA SALARIAL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – AUMENTO DE VENCIMENTOS – DESCABIMENTO – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. I – O aumento concedido ao servidor público autárquico em razão de ato do Conselho de Seguros Privados resulta em ilegalidade, vez que usurpa competência de iniciativa privativa do Presidente da República, consoante o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. II – Ato administrativo ilegal por ferir o princípio da reserva legal. III – Apelação e remessa necessária providas. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 23708 - Processo: 9802424366 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA)
Logo, pugna-se pelo indeferimento do pleito.
6. DA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - Eventual decisão favorável à parte demandante, além de se fundar em interpretação equivocada e desprezar normas administrativas editadas em conformidade com a lei, importará em flagrante usurpação de competência do Poder Legislativo, criando direitos a servidores quando a lei não os dá, o que é vedado pela doutrina e pela jurisprudência pátria.
É consagrado também o princípio que veda ao Poder Judiciário atribuir a servidor público, quaisquer acréscimos remuneratórios, sem competente norma que lhe sirva de supedâneo, aliás, matéria já sumulada pela Excelsa Corte, conforme segue:
SÚMULA 339 DO STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.
Assim, requer-se o indeferimento dos pedidos.
7. DA NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Ademais, como já abordado, tem-se ainda a limitação orçamentária da autarquia.
No ponto, é preciso esclarecer, também, que a universidade é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Planejamento, de onde provém o repasse de todos os recursos financeiros que integram o seu orçamento. Portanto, do ponto de vista do pagamento de pessoal, depende o Instituto/Réu, totalmente, das diretrizes operacionais que emanam do Poder Executivo. É para ele, assim, impossível realizar os pagamentos das concessões de reconhecimento administrativo conforme pretendida pela parte Autora, sem supedâneo legal, sem atendimento a Portaria Conjunta nº 2/2012 SEGEP e sem que receba os recursos orçamentários correspondentes.
O art. 169, parágrafo único, I e II , da Constituição Federal, estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, etc., depende de dotação orçamentária prévia e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. É o que ocorre, de forma analógica, ao pagamento dos precatórios, os quais exigem sua inscrição até o dia 1º/07 do ano anterior para pagamento no exercício seguinte. Tal dispositivo constitucional mais uma vez impede que o pedido da parte seja acolhido, quer administrativamente, quer judicialmente, sob pena de frontal violação às suas disposições.
Em decorrência do disposto na Carta Política Pátria, a Administração Pública não pode conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos Administrados, pois para tanto depende de lei.
A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de prévia dotação orçamentária para atendimento à despesa pretendida, sendo outro óbice a impedir o deferimento do pedido.
Observe-se que o pagamento proporcional não está previsto em Lei. A propósito do tema confira-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Insuscetível de dúvida se revela também a jurisprudência quanto à necessidade de prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias, como dispõe o art. 169 da Constituição Federal: [...]. (ADI 541, voto do Carlos Velloso, julgamento em 10-5-07, DJ de 6-9-07)
Portanto, somente com a modificação do atual texto legal poderia se cogitar do pedido do autor, sob pena de violação do princípio da iniciativa do Presidente da República e do princípio da prévia dotação orçamentária, impondo-se o indeferimento dos pedidos.
8. DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Preceituado no art. 5º da Constituição Federal, como um dos pilares dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, o princípio em tela, prega a equiparação de todos os homens no que diz respeito ao gozo e fruição de direitos e sujeição aos deveres.
Invoca-se no presente feito o princípio da isonomia, como garantia de tratamento igualitário a todos os servidores da universidade.
Permitir à parte autora o recebimento fora dos ditames legais e normativos poderia abrir um precedente inconveniente, no sentido de admitir-se um tratamento diferenciado a um servidor em detrimento, talvez, de quantos mais.
Neste sentido, se exceções como a que busca a autora forem comumente abertas, a capacidade administrativa da autarquia será posta à prova, ficando à mercê do judiciário.
Portanto, entende-se que não deve haver situações de exceção que permitam o recebimento via judiciário, privilegiando alguns e prejudicando outros.
Assim, pugna-se pelo indeferimento dos pedidos.
9. DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - Vale lembrar a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à presunção de legitimidade dos atos das pessoas jurídicas de direito público – aliada à necessária inversão do ônus da prova:
AUTO DE INFRAÇÃO. ARMAZENAMENTO DE LENHA NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. 1. 'Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do poder público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo('Manual de Direito Administrativo', José dos Santos Carvalho Filho, 5ª Edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 1999, p. 85).' (TRF4, AC 2002.72.00.013274-6, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 07/06/2011)
No caso em tela, exsurge nítido que os documentos até então coligidos aos autos pelo demandante não são suficientes para elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela Autarquia, impondo o indeferimento dos pedidos.
10. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA SÚMULA 339/STF - Ao Judiciário é vedado conceder aumentos aos servidores públicos, mesmo que com fundamento na isonomia, pois isso implicaria afronta direta ao princípio da independência dos Poderes da União, consagrada no artigo 2° da Constituição da República.
Atento ao referido princípio, editou o Excelso Pretório a Súmula n° 339, que estabelece:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."
Se o artigo 37, inciso X da Constituição Federal impõe que somente através de lei específica pode haver fixação ou alteração de remuneração de servidores públicos e o artigo 61, §1º, II, “a” do mesmo diploma Constitucional diz que essa lei, no caso dos servidores federais, é de iniciativa do Presidente da República estamos diante de um pedido juridicamente impossível, barrado por Normas Constitucionais.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19/98)
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)”[1]
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;”
Portanto a matéria em exame, por força da Constituição, está submetida ao princípio da reserva legal absoluta, isto é, somente pode ser regulada por lei de iniciativa privativa do Presidente da República, de forma que o pedido da parte é juridicamente impossível, como se requer seja reconhecido em sentença.
Mesmo porque, o deferimento da pretensão do Autor deveria considerar ainda o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 169 da Constituição Federal, que estabelece limites da despesa com pessoal ativo e inativo da União, em especial com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, ora em vigor.
Diante do exposto, impõe-se o indeferimento dos pedidos.
11. CONCLUSÃO - Ante o exposto, a autarquia requer o reconhecimento das preliminares retro erigidas.
Caso enfrentado o mérito, solicita que sejam julgados improcedentes todos os pedidos deduzidos pela parte demandante, com a sua consequente condenação nos consectários e honorários advocatícios, legalmente previstos.
Em face do objeto da demanda, manifesta-se desinteresse na audiência de conciliação.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.Nestes termos, pede deferimento.
Réplica da autora rechaçando teor da peça contestatória (Ev14)
Instadas, as partes não requereram produção probatória (Ev20/21).
Oportunizadas alegações finais, as partes (Ev26 e 29) reiteraram manifestações de eventos anteriores.
É o relatório.
II - FUNDAMENTOS
Quer a parte autora (i) a condenação da UFSC para que promova a revisão do ato de concessão de aposentadoria, mediante reenquadramento para o cargo de Professor Associado, Classe D, nível I, com os respectivos acréscimos pecuniários inerentes ao novo cargo, mantendo-se todas as vantagens pessoais incorporadas ao patrimônio jurídico e funcional da servidora, nos termos da Portaria que concedeu o benefício de aposentadoria; e (ii) consequente condenação da UFSC ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
1. Das preliminares e das prejudiciais
1.1. Da prescrição do fundo do direito
UFSC sustenta existência da prescrição do fundo de direito, pois a autora aposentou-se há mais de cinco anos (1997), ou seja, antes da vinda à lume da Lei 12.772/12, de tal sorte que a pretensão está fulminada pela prescrição.
O e. STJ tem dois posicionamentos a respeito da prescrição do fundo de direito de servidores públicos. Segundo aquela Corte, o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo, de tal sorte que fica sujeita à prescrição do fundo de direito. Nessa linha: AgInt nos EDcl no REsp 1730878 PE,AgInt no AREsp 1762083PR. Todavia, tratando-se de reenquadramento em novo plano de cargos e salários, a jurisprudência se altera consoante segue:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DECARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. APOSENTADOS EPENSIONISTAS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, no que tange a hipótese em que o servidor público aposentado ou pensionista pretende a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder oajuizamento da ação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1905408 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma do STJ, DJe 05/05/2021). Grifei.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART.1.022, II, DO CPC. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Códigode Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando asquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), da relatoria do Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois é esta autarquia a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar disparidade. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único, de efeitos concretos e, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa a atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1.422.247/PE, Rel. MinistroOg Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). 4. A hipótese tratada na mencionada jurisprudência pressupõe a existência de um ato comissivo para consubstanciar a prescrição do fundo de direito, o que não se verifica no presente caso. Para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido de a prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ.5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1809613 / PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ, DJe 19/12/2019).Grifei.
No caso dos autos, verifica-se que a servidora aposentada (1997) anteriormente ao advento da Lei 12.772/12 e com direito à paridade, não sofreram alteração em sua remuneração em razão da novel legislação, configurando-se o ato omissivo da administração pública.
Destarte, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito.
1.2. Da prescrição quinquenal
Ajuizada esta demanda em 16-10-2023, resta prescrito direito de ação à percepção de diferenças remuneratórias do reenquadramento da Lei 12.772 antes de 16-10-2018. Inteligência da LC 118 de 2005 e de pacificada jurisprudência.
2. Do mérito
A questão controvertida nos autos diz respeito ao direito, ou não, de a autora, que se aposentou antes do advento da Lei 12.772/2012, e com direito à paridade, de terem seu reenquadramento adequado às novas disposições legais.
A Lei 12.772/2012 quanto aos aposentados e pensionistas dispõe:
Art. 1º Fica estruturado, a partir de 1º de março de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, composto pelas seguintes Carreiras e cargos:
I - Carreira de Magistério Superior, composta pelos cargos, de nível superior, de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987;
(...)
§ 2º As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
I - Classe A, com as denominações de: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor; (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
b) Professor Assistente A, se portador do título de mestre; ou (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista; (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
II - Classe B, com a denominação de Professor Assistente; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
III - Classe C, com a denominação de Professor Adjunto; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
IV - Classe D, com a denominação de Professor Associado; e (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
V - Classe E, com a denominação de Professor Titular. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
(...)
Art. 6º O enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes.
Art. 7º O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas.
Ao tratar do desenvolvimento na carreira de Magistério Superior, os artigos 12 e 13 dispõem:
Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º Para os fins do disposto no caput , progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei.
§ 2º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente:
I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e
II - aprovação em avaliação de desempenho.
§ 3º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:
I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
a) possuir o título de doutor; e
b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
a) possuir o título de doutor;
b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita.
§ 4º As diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo.
§ 5º O processo de avaliação para acesso à Classe E, com denominação de Titular, será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 6º Os cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.
Art. 13. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
I - para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre; e (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior em 1º de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo.
Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)
O anexo II da Lei nº 12.772/2012 trouxe a tabela de correlação do plano de carreiras e cargos de magistério federal:
De acordo com esses dispositivos, o reposicionamento dos ocupantes do cargo de magistério superior dar-se-ia com base em critérios objetivos (tempo mínimo de exercício em cada nível e titulação) e em critério subjetivo (aprovação em avaliação de desempenho).
Todavia, impõe-se analisar como esses critérios são aplicáveis ao servidor inativo com garantia de paridade.
Assim dispunha o § 8º do art. 40 da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/1998:
§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
O cerne da questão controvertida restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 606.199, submetido à repercussão geral, assim ementado:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (Supremo Tribunal Federal, Pleno. Recurso Extraordinário 606.1999, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 9out.2013, DJe-026, divulg. 6fev.2014, public. 7fev.2014, grifou-se)
Cabe reproduzir, ainda, a seguinte ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44)
O e. STF decidiu, nesse contexto, nos termos do texto outrora em vigor da Constituição, que o servidor inativo com garantia de paridade tem direito a ser reposicionado na carreira com base apenas em critérios objetivos, como tempo de serviço e titulação, aferíveis até a data da inativação.
A restrição do âmbito de aplicação da norma, com exclusão dos inativos do reenquadramento, configura desrespeito à regra da paridade. Presentes os requisitos objetivos, deve a ré proceder ao reenquadramento e ao pagamento das diferenças devidas, de modo compatível, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença.
Especificamente neste caso, portanto, o reposicionamento dos servidores inativos na carreira em decorrência da Lei 12.772/12 deve ser feito com base apenas nos critérios objetivos (tempo mínimo de exercício em cada nível e titulação), desconsiderando-se o critério subjetivo (aprovação em avaliação de desempenho).
Nesse sentido, segue-se a jurisprudência do e. TRF4:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PARIDADE. REENQUADRAMENTO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 12.772/12. REPOSICIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ: 2ª Turma, AgRg no REsp 1423654/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014; 2ª Turma, AGRESP 1423654, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/02/2014, e 2ª Turma, AGRESP 1241944, Relator Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 07/05/2012). 2. Os servidores "associados ao Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior de Porto Alegre não podem ser prejudicados enquanto pendente o registro da alteração estatutária junto ao Ministério do Trabalho sob pena de violação ao direito de livre associação", possuindo assim legitimidade ativa a entidade sindical para substituir em juízo a categoria profissional representada tanto na base territorial definida em seu respectivo registro como diante das alterações estatutárias já encaminhadas ao órgão competnete para atualização de seu registro. 3. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto detém personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e, nessa condição, responde pelas demandas que envolvem os servidores públicos a si vinculados. Pelo mesmo motivo, desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, uma vez que os efeitos da sentença repercutirão exclusivamente na sua esfera jurídica. 4. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no que tange à hipótese em que o servidor público aposentado ou pensionista pretende a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder oajuizamento da ação. 5. A garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos (art. 40, § 4º, da Constituição, redação original, e § 8º, redação anterior à EC n. 41/2003) assegura a irredutibilidade de remuneração e a concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, além de garantir quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos. 6. Aos professores inativos do Magistério Superior, que se inativaram anteriormente à implantação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, pela Lei n. 12.772/2012, em 1º de março de 2013, e têm a garantia de paridade, é assegurado o direito ao enquadramento na carreira instituída pela Lei 12.772/2012, considerando o tempo de serviço na carreira de cada indivíduo. (TRF4, AC 5026945-92.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 10/04/2024). Grifei.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM DO ARTIGO 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/90. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NOVA ESTRUTURA LEGAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEI Nº 12.772/12. O TEMPO REGE O ATO. PRAZO DECADENCIAL. "CONGELAMENTO" DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DATA DA IMPETRAÇÃO. CORTE ESPECIAL DO STJ. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A redação do artigo 192 da Lei nº 8.112/90 vigente entre 19-4-1991 e 09-12-1997 previu a instituição de vantagem ao servidor aposentado tendo como parâmetro a remuneração do padrão de classe imediatamente superior. 2. Este Tribunal entende ser ilegal a redução do valor correspondente à vantagem em decorrência de legislação posterior que alterou a classificação dos cargos e padrões remuneratórios da carreira. 3. A Quarta Turma, em composição ampliada, rejeitou a tese de que a conduta da autoridade coatora é lícita pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Embora tal direito efetivamente inexista, o pagamento da referida vantagem deve observar a estrutura de carreira vigente no momento da aposentadoria ("tempus regit actum"). 4. A data da aposentadoria é o termo inicial do prazo decadencial para revisão da vantagem. No caso, embora o servidor tenha se aposentado em 1996, somente em 2017 a administração iniciou o processo de revisão da vantagem, concluído em 2021. 5. Atos que suprimem vantagens ou realizam reenquadramento são únicos de efeitos concretos e permanentes, que atraem a prescrição total (de fundo de direito). Por sua vez, atos de redução de vantagens são de trato sucessivo, objeto apenas de prescrição parcial. 6. Contudo, o não reajustamento ("congelamento") de vantagem se distingue dos tipos de atos referidos. Trata-se, na hipótese, de obrigação de trato sucessivo, na qual houve a negativa do próprio direito reclamado. Mantido o reconhecimento da prescrição. 7. Não conhecida a tese autoral não arguida na origem. 8. Os efeitos financeiros em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público estão restritos às prestações vencidas a partir do ajuizamento da inicial (artigo 14, §4º da Lei 12.016/2009). Precedentes do STJ. 9. Apelação do impetrante parcialmente conhecida e desprovida. Apelação da Universidade e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5031148-63.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 09/06/2023).Grifei.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DOCENTE. UNICIDADE DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. LEI 12.772/2012. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. EFETIOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O óbice à pretensão do autor estaria na interpretação adotada dada pela Administração quanto ao disposto no art. 35 da Lei nº 12.772/2012, que de acordo com Nota Técnica Conjunta nº 01/2013-SESu/SETEC/SAA/MEC, restringiu o reposicionamento aos docentes ativos. Não cabe à Administração Pública limitar o alcance da norma apenas aos docentes ativos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e à paridade entre ativos e inativos. Destaque-se que não se trata de gratificação de desempenho, hipótese em que a diferenciação entre inativos e ativos é legítima, mas sim de reposicionamento funcional. - São devidas as diferenças remuneratórias decorrentes do reposicionamento desde a data do ajuizamento da demanda, já que a própria Lei nº 12.772/2012 (art. 35, § 1º) prevê a necessidade de requerimento administrativo, o que não foi feito na hipótese. - O percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso "sub judice" deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública, a serem definidos na fase de cumprimento do julgado. - A verba honorária deve se fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do NCPC, nos mesmos termos adotados por esta Turma em casos análogos. (Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Terceira Turma. AC 5056271-10.2015.404.7100, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado em 1ºjul.2016, grifou-se)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. REENQUADRAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE.
1. A regra da paridade garante aos inativos não só o direito à irredutibilidade dos vencimentos e à revisão remuneratória geral dada aos ativos, mas também às vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em critérios objetivos.
2. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da edição da Lei n.º 12.772/2012 e tem a garantia de paridade, é assegurado o direito à progressão funcional com base nos critérios de titulação e tempo de serviço.
3. A autora já havia preenchido o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente, além de ter obtido a devida aprovação de sua avaliação de desempenho, atendendo aos requisitos de Titulação e pontuação pra progressão para classe de titular. (AC 5008060-05.2018.4.04.7110, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, decisão proferida em 23/03/2021). Grifei.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto: 01. Rejeito a prejudicial de prescrição do fundo do direito. De ofício, declaro a incidência da prescrição quinquenal em relação aos período anterior aos cinco anos precedentes à data do ajuizamento desta ação. No mérito, julgo, nos termos dos fundamentos, procedente, em parte, o pedido para: a) declarar o direito de a autora - docente do magistério superior aposentada com base em modalidade de aposentadoria que preserva a regra da paridade de proventos com os ativos - ao reenquadramento para o cargo de Professor Associado, Classe D, nível I, com os respectivos acréscimos pecuniários inerentes ao novo cargo, mantendo-se todas as vantagens pessoais incorporadas ao patrimônio jurídico e funcional da servidora, nos termos da Portaria que concedeu o benefício de aposentadoria; b) condenar a UFSC a, após o trânsito em julgado implantar o pagamento em folha de pagamento (obrigação de fazer); c) condenar a ré a, após o trânsito em julgado, pagar as diferenças em atraso devidas, observada a prescrição quinquenal, atualizada pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e após unicamente pela taxa SELIC não capitalizada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por cálculo. 02. Sem reexame (causa inferior a 1000 SM). Interposta eventual apelação, a Secretaria receba-a, colha contrarrazões e a remeta ao e. TRF4. 03. Majoritariamente sucumbente, condeno a UFSC ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados nos percentuais mínimos de que trata o § 3º do art. 85 do CPC, observadas as faixas, incidentes sobre o valor da condenação. 04. A Secretaria oportunamente arquive. 05. P.R.I.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo à análise do apelo.
I - Preliminares de mérito
I.1 - Prescrição
A apelante insiste na tese de que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, uma vez que o ato de aposentadoria, marco que se pretende revisar, data de 28 de março de 2003, e a ação foi ajuizada somente em 16 de outubro de 2023, mais de vinte anos depois. Argumenta que a situação em tela se amolda a um ato único de efeitos concretos, afastando a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
A tese, contudo, não prospera.
É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento funcional de servidor público, quando consubstanciado em um ato comissivo da Administração que expressamente define a situação jurídica do servidor, é, de fato, um ato único de efeitos concretos. Nesse cenário, a pretensão de desconstituí-lo sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, contado da data do ato. Os precedentes colacionados pela apelante, em sua maioria, tratam exatamente dessa hipótese, em que houve um ato administrativo expresso de enquadramento que se pretendeu impugnar.
A situação dos autos, no entanto, é distinta e impõe solução diversa. A pretensão da autora não se volta contra o ato original de sua aposentadoria, que, à época, foi corretamente concedido com base na estrutura de carreira então vigente. A controvérsia nasce de um fato superveniente: a reestruturação da carreira do Magistério Superior, promovida pela Lei nº 11.344/2006 e, posteriormente, pela Lei nº 12.772/2012, que criou uma nova classe (Professor Associado) e estabeleceu novos patamares remuneratórios. A autora, aposentada com garantia de paridade, sustenta que a Administração Pública se omitiu em estender-lhe os efeitos dessa reestruturação, deixando de promover o seu devido reenquadramento.
Trata-se, portanto, de uma omissão continuada do Poder Público, que se renova mês a mês, a cada pagamento de proventos em valor inferior ao que seria devido caso o reenquadramento tivesse sido implementado. Em casos como este, a lesão ao direito não se exaure em um único ato, mas se protrai no tempo, caracterizando uma relação de trato sucessivo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 85:
"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente demonstrou que segue entendimento da Nota nº 282/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de junho de 2015, a qual prevê que a concessão de RSC, porquanto instituída no bojo da Lei nº 12.772/12, somente poderia se estender àqueles servidores aposentados a partir de 1º de março de 2013, ou seja, a posição da UFSC já estava firmada no sentido de indeferir o pleito do autor. Logo, o autor possui interesse processual demonstrado. 2. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, só estão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas no interregno de cinco anos que antecede à propositura da ação. 3. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01-3-2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. Os efeitos financeiros, decorrentes de procedência do processo administrativo, ocorrerão desde 25 de setembro de 2018. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5033620-91.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relator para Acórdão Marcelo Roberto de Oliveira, julgado em 13-12-2024)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. PARIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 11.344/2006. REENQUADRAMENTO. PROFESSOR ASSOCIADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, no que tange a hipótese em que o servidor público aposentado ou pensionista pretende a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação. 2. A garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos (art. 40, § 8º, da CF, na redação anterior à EC n. 41/2003) assegura a irredutibilidade de remuneração e a concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, além de garantir quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos. 3. A Lei n. 11.344/2006, ao proceder à reestruturação da Carreira de Magistério Superior, inseriu a classe de Professor Associado e estabeleceu (art. 5º) dois requisitos objetivos (tempo de serviço e titulação) e um requisito subjetivo (avaliação de desempenho) para a respectiva progressão, acarretando restrição ao reenquadramento, na nova classe, dos servidores inativos com direito à paridade, na medida em que impossibilitados faticamente de satisfazer um dos requisitos (avaliação). 4. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 606.199, Tema 439), decidiu que assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 5. Hipótese em que se afasta a exigência do requisito subjetivo (avaliação de desempenho) para fins de reenquadramento de aposentado com direito à paridade na classe intermediária de Professor Associado da estrutura da Carreira do Magistério Superior (art. 5º, Lei n. 11.344/06). 6. A parte autora, que se aposentou com direito à paridade, diante da superveniência de reestruturação da carreira, faz jus à revisão da aposentadoria, mediante o reenquadramento da classe de Professor Adjunto, Nível 4, para a classe de Professor Associado, Nível 1, por preencher os requisitos objetivos de tempo de serviço e titulação, aferidos até a data da inativação. 7. Sentença de improcedência reformada. Apelação provida. (TRF4, AC 5041108-97.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 23-5-2025)
Dessa forma, a inércia da UFSC em aplicar à autora as novas disposições da carreira, em desrespeito à paridade, não constitui um ato único, mas uma omissão que se renova continuamente. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, como corretamente decidido na origem.
Rejeito, pois, a prejudicial de mérito.
II - Mérito
Superada a questão prescricional, avanço ao exame do mérito da apelação, que se concentra na suposta imprescindibilidade da avaliação de desempenho para a progressão funcional. A apelante defende que, por ser um requisito legal expresso, sua ausência obsta o direito da autora.
A tese recursal, embora se apegue à literalidade dos dispositivos que regem a carreira, ignora a natureza da condição de inatividade e a força normativa do princípio constitucional da paridade, aplicável ao caso da autora.
A autora se aposentou em 2003, sob a égide da redação original do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº 20/98), que garantia expressamente a paridade plena entre os proventos de aposentadoria e a remuneração dos servidores em atividade. Essa garantia constitucional visa a assegurar que o servidor inativo não seja preterido em face de melhorias remuneratórias e reestruturações de carreira concedidas aos seus pares da ativa. A paridade não se resume a um mero reajuste nominal, mas abrange a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens, inclusive os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo.
A Lei nº 12.772/2012, ao reestruturar a carreira do Magistério Superior, dispôs em seu artigo 7º que suas normas se aplicam, no que couber, aos aposentados e pensionistas. A controvérsia reside, justamente, em definir o que "cabe" aos inativos. A apelante interpreta que todos os requisitos, sem exceção, são aplicáveis. Essa interpretação, contudo, levaria a um resultado ilógico e inconstitucional: a negação do próprio direito à paridade.
Isso porque o requisito de "aprovação em avaliação de desempenho", previsto no artigo 12, § 3º, inciso III, alínea 'b', da referida lei, é uma condição de caráter manifestamente subjetivo e pro labore faciendo, ou seja, intrinsecamente ligada ao efetivo exercício das atividades docentes (ensino, pesquisa, extensão, gestão, etc.). Exigir de um servidor que já se encontra aposentado a comprovação de desempenho em atividades que ele não mais exerce é impor-lhe uma condição de cumprimento impossível. Tal exigência, na prática, esvaziaria por completo o conteúdo da garantia da paridade, criando uma barreira intransponível para que os inativos acompanhassem a evolução da carreira.
No mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. REENQUADRAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. 1. A regra da paridade garante aos inativos não só o direito à irredutibilidade dos vencimentos e à revisão remuneratória geral dada aos ativos, mas também às vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em critérios objetivos. 2. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da edição da Lei n.º 12.772/2012 e tem a garantia de paridade, é assegurado o direito à progressão funcional com base nos critérios de titulação e tempo de serviço. 3. A autora já havia preenchido o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente, além de ter obtido a devida aprovação de sua avaliação de desempenho, atendendo aos requisitos de Titulação e pontuação pra progressão para classe de titular. (TRF4, AC 5008060-05.2018.4.04.7110, 3ª Turma, Relator Rogerio Favreto, julgado em 23-3-2021)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PARIDADE. REENQUADRAMENTO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 12.772/12. REPOSICIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ: 2ª Turma, AgRg no REsp 1423654/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014; 2ª Turma, AGRESP 1423654, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/02/2014, e 2ª Turma, AGRESP 1241944, Relator Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 07/05/2012). 2. Os servidores associados ao Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior de Porto Alegre não podem ser prejudicados enquanto pendente o registro da alteração estatutária junto ao Ministério do Trabalho sob pena de violação ao direito de livre associação, possuindo assim legitimidade ativa a entidade sindical para substituir em juízo a categoria profissional representada tanto na base territorial definida em seu respectivo registro como diante das alterações estatutárias já encaminhadas ao órgão competnete para atualização de seu registro. 3. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto detém personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e, nessa condição, responde pelas demandas que envolvem os servidores públicos a si vinculados. Pelo mesmo motivo, desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, uma vez que os efeitos da sentença repercutirão exclusivamente na sua esfera jurídica. 4. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no que tange à hipótese em que o servidor público aposentado ou pensionistapretende a equiparação de proventos com vencimento de servidores daativa, de que não incide a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder oajuizamento da ação. 5. A garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos (art. 40, § 4º, da Constituição, redação original, e § 8º, redação anterior à EC n. 41/2003) assegura a irredutibilidade de remuneração e a concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, além de garantir quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos. 6. Aos professores inativos do Magistério Superior, que se inativaram anteriormente à implantação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, pela Lei n. 12.772/2012, em 1º de março de 2013, e têm a garantia de paridade, é assegurado o direito ao enquadramento na carreira instituída pela Lei 12.772/2012, considerando o tempo de serviço na carreira de cada indivíduo. (TRF4, AC 5026945-92.2021.4.04.7100, 4ª Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 10-4-2024)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PARIDADE. REENQUADRAMENTO. PROFESSORES INATIVOS DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 12.772/12. REPOSICIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ: 2ª Turma, AgRg no REsp 1423654/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014; 2ª Turma, AGRESP 1423654, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/02/2014, e 2ª Turma, AGRESP 1241944, Relator Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 07/05/2012). 2. Os servidores associados ao Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior de Porto Alegre não podem ser prejudicados enquanto pendente o registro da alteração estatutária junto ao Ministério do Trabalho sob pena de violação ao direito de livre associação, possuindo assim legitimidade ativa a entidade sindical para substituir em juízo a categoria profissional representada tanto na base territorial definida em seu respectivo registro como diante das alterações estatutárias já encaminhadas ao órgão competente para atualização de seu registro. 3. Os réus têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto detém personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e, nessa condição, respondem pelas demandas que envolvem os servidores públicos a si vinculados. Pelo mesmo motivo, desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, uma vez que os efeitos da sentença repercutirão exclusivamente na sua esfera jurídica. 4. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no que tange à hipótese em que o servidor público aposentado ou pensionista pretende a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação. 5. A garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos (art. 40, § 4º, da Constituição, redação original, e § 8º, redação anterior à EC n. 41/2003) assegura a irredutibilidade de remuneração e a concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, além de garantir quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos. 6. Aos professores inativos do EBTT, que se inativaram anteriormente à implantação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, pela Lei n. 12.772/2012, em 1º de março de 2013, e têm a garantia de paridade, é assegurado o direito ao enquadramento na carreira instituída pela Lei 12.772/2012, considerando o tempo de serviço na carreira de cada indivíduo. (TRF4, ApRemNec 5066986-43.2017.4.04.7100, 4ª Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 03-7-2024)
Ademais, a questão de fundo foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do Tema 1292, cujo acórdão foi publicado em 11/02/2025.
A tese vinculante tem o seguinte teor:
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.
No caso concreto, os requisitos objetivos para a promoção à classe de Professor Associado, conforme a Lei nº 12.772/2012, são: a) possuir o título de doutor; e b) ter cumprido o interstício de 24 meses no último nível da classe de Professor Adjunto. É fato incontroverso nos autos que a autora, à data de sua aposentadoria em 28 de março de 2003, já cumpria ambos os requisitos: obteve o título de Doutora em 1999 e já se encontrava no Nível IV da classe de Professor Adjunto desde 1989.
Portanto, conclui-se que a autora preencheu todos os requisitos que lhe eram exigíveis. A avaliação de desempenho, por ser incompatível com a sua condição de inativa, não pode ser um óbice ao seu direito.
Os demais argumentos da apelante – violação à legalidade, à separação de poderes, à isonomia e à necessidade de dotação orçamentária – não se sustentam. Não há violação à legalidade, mas sim uma interpretação da lei em conformidade com a Constituição, especificamente com o princípio da paridade. O Poder Judiciário não está a "aumentar vencimentos", mas a aplicar o direito decorrente de uma lei de reestruturação de carreira a quem a própria Constituição garante essa extensão. A isonomia é, na verdade, preservada, pois se está a tratar os inativos com paridade de forma equânime aos ativos, na medida das peculiaridades de cada situação. Por fim, a alegação de ausência de dotação orçamentária não pode servir de escudo para o descumprimento de direito subjetivo reconhecido em lei e amparado pela Constituição.
Em suma, a sentença guerreada aplicou corretamente o direito à espécie, alinhando-se à jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores, e deve ser integralmente mantida.
III - Honorários Advocatícios
Desprovida a apelação, observa-se que o Juízo de origem fixou os honorários nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, os quais, por conta da sucumbência na fase recursal, são majorados, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor a que foi condenado na origem, considerando as variáveis do art. 85, § 2º, I a IV, os limites dos §§ 3º e 5º, do mesmo Código.
IV - Prequestionamento
Em face do disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 98 do Superior Tribunal de Justiça, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a presente decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
V - Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005292336v11 e do código CRC b661049c.
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Signatário (a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Data e Hora: 27/09/2025, às 17:16:43