EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5010524-94.2025.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. D. C. C. contra acórdão desta 7ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à Apelação mantendo a restrição RENAJUD incidente sobre o veículo NISSAN FRONTIER, PLACA RYE5C89:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de bloqueio judicial sobre veículo, alegando o apelante a origem lícita do bem, capacidade financeira para adquiri-lo e prejuízos decorrentes da impossibilidade de acionar o seguro após acidente, em violação à presunção de inocência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade e a manutenção do bloqueio judicial sobre o veículo em face da alegação de origem lícita e presunção de inocência; e (ii) a possibilidade de revogação da medida cautelar diante dos prejuízos alegados pelo apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de origem lícita do veículo é afastada, pois há indícios veementes de que o apelante integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, sendo denunciado pela prática de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º, *caput*) e organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, *caput*).
4. A manutenção do bloqueio judicial é legal e justificada, pois as medidas cautelares patrimoniais, como o sequestro de bens (CPP, arts. 125 a 132; Lei nº 9.613/1998, art. 4º; Decreto-Lei nº 3.240/1941), visam garantir o futuro perdimento do produto ou proveito do crime ou seu equivalente, mesmo que de origem lícita, para assegurar a efetividade da persecução penal.
5. A existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens é suficiente para a decretação da medida (CPP, art. 126), e a jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 2.015.694/SP) e TRF4 (ACR 5080776-84.2023.4.04.7100) confirma a validade dessas medidas.
6. O prejuízo alegado pela deterioração do veículo e impedimento da cobertura do seguro é esvaziado pela determinação judicial de indenização pelo seguro e depósito em juízo do valor do bem, medida que já foi operacionalizada pela seguradora YELUM SEGUROS S.A.
7. A alegação de decisões contraditórias não procede, pois o contexto fático e processual é distinto. No processo anterior, a restituição foi deferida no início da investigação (Operação Hélix), quando não havia indícios suficientes para o indiciamento. Atualmente, o réu foi denunciado e está sendo processado por organização criminosa e lavagem de dinheiro (Operação Heliport), o que justifica a manutenção da constrição.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A manutenção de bloqueio judicial sobre bens, mesmo que de origem lícita, é cabível quando há indícios veementes de sua vinculação, direta ou por equivalência, a crimes de lavagem de dinheiro ou organização criminosa, visando assegurar o futuro perdimento do proveito do crime.  

O ora embargante alega que o acórdão apresenta omissão ao deixar de enfrentar, de maneira detida, a prova documental trazida aos autos, a qual atesta, de forma cabal, a origem lícita e a propriedade do automóvel Nissan Frontier, Placa RYE5C89, objeto da constrição, e que houve omissão quanto ao pedido de adoção de medida menos gravosa: entrega do veículo ao embargante como fiel depositário.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento dos aclaratórios (evento 37, PARECER1).

É o relatório. Em mesa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005397839v4 e do código CRC ebfa6e93.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5010524-94.2025.4.04.7000/PR

VOTO

A via declaratória eleita tem o objetivo específico de provocar o pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou, então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado.

Desatendidos tais julgados, são incabíveis os embargos declaratórios que apenas visam à mera rediscussão do mérito da causa já apreciada e julgada ou ao prequestionamento da matéria. Tal entendimento resta pacificado nas Turmas Criminais deste Regional.

Em sede de aclaratórios, portanto, pode o magistrado tão somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as oportunidades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se manifestamente inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento.

O julgado embargado, por unanimidade, negou provimento ao apelo do ora embargante mantendo s restrição RENAJUD incidente sobre o veículo NISSAN FRONTIER, PLACA RYE5C89:

Breve contextualização da denominada OPERAÇÃO HELIPORT

O deflagramento da operação "Heliport", vinculada à Operação Hélix,  apurou a participação de algumas pessoas na prática dos delitos de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de ativos, além de participação na organização criminosa comandada por VALDENOR CAETANO CRUZ DE JESUS, sendo uma delas o ora recorrente A. D. C. C..

O pedido da Autoridade Policial pela implementação de medidas cautelares patrimoniais em face dos então investigados é robusto, tendo sido devidamente acolhido, com robusta fundamentação pelo Juízo da origem ( processo 5019238-77.2024.4.04.7000/PR, evento 16, DOC1).

Anoto que o Parquet federal já ofereceu denúncia contra A. D. C. C. e outros, nos autos nº  5001649-38.2025.4.04.7000 em razão dos fatos apurados no IPL n. 5056138-93.2023.4.04.7000, imputando-lhe a prática do delito de lavagem de ativos, além de participação na organização criminosa comandada por VALDENOR CAETANO CRUZ DE JESUS (art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 (integrar organização criminosa) e art. 1º, da Lei 9.613/98).

A denúncia foi recebida em 14/05/2025 (evento 1, INIC1 ).

Segundo a peça acusatória, A. D. C. C. ocultou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, utilizando-se de sua conta pessoal e a de sua empresa Gabarito Manutenção de Aeronaves Ltda., a partir da cidade de Ribeirão Preto/SP, sede da empresa e local de sua residência, além se suposto envolvimento na ocultação e lavagem de dinheiro relacionadas de pelo menos três helicópteros: o PT-YMY, o PP-BEZ e o PR-MLC.   

Portanto, uma vez já angularizada a relação processual penal, justifica-se a manutenção das medidas cautelares em face dos fortes indícios da participação do agora réu A. D. C. C. na prática de atividades ilícitas em benefício da ORCRIM investigada, com o objetivo de resguardar o produto ou proveito do crime para eventual perdimento em sentença penal condenatória, em conformidade com a Lei 12.694/2012.

Este cenário, por si só, evidencia o acerto da decisão que determinou a constrição de bens, em particular a restrição RENAJUD incidente sob o veículo NISSAN FRONTIER, PLACA RYE5C89 (objeto do pedido em análise) uma vez que existe prova da materialidade de fatos criminosos e indícios suficientes de autoria, até porque aqui se trata de investigação complexa cuja imputação revela possível prática de crimes graves envolvendo organização criminosa (ORCRIM). 

Em outros termos, não é cabível o pedido de desbloqueio do veículo NISSAN FRONTIER, placas RYE5C89, por possivelmente se tratar de proveito de atividade criminosa.

Esta Turma revisora apreciou recentemente outros processos originários da OPERAÇÃO HELIPOPRT nos quaIs manteve integralmente as medidas contritivas. Confira-se:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO HELIPORTBLOQUEIO DE VALORES. LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERPOSTA PESSOA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de valores bloqueados em contas bancárias da pessoa jurídica VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, no âmbito da Operação Heliport, sob a alegação de que os valores seriam de origem lícita e não teriam relação com os fatos delitivos investigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da manutenção do bloqueio de valores em contas de pessoa jurídica sem prévia desconsideração da personalidade jurídica; (ii) a existência de indícios suficientes de ilicitude dos valores para justificar a medida assecuratória. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O bloqueio dos valores da empresa VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA é legítimo, pois há fortes indícios de que as apelantes figuram como interpostas pessoas, ocultando o verdadeiro proprietário, R.S. cujo patrimônio tem origem em atividades de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.4. A investigação da Operação Heliport revelou que R.S. utilizava sua mãe e irmã como testas de ferro para esconder bens e valores, criando uma blindagem patrimonial por meio de empresas 5. A denúncia contra os familiares por lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998) foi recebida, o que agrega maior credibilidade à acusação e justifica a manutenção das medidas assecuratórias.6. A existência de dúvida quanto à origem lícita dos valores bloqueados impõe a manutenção do sequestro, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.613/1998 e do art. 91, II, 'b', do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 10. A manutenção de medidas assecuratórias sobre bens de pessoa jurídica é legítima quando há fortes indícios de que a empresa foi utilizada como interposta pessoa para ocultar patrimônio de origem ilícita, especialmente em crimes de lavagem de dinheiro, sendo desnecessário o prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, inc. II, 'b'; CPP, arts. 118, 119, 125, 126, 132, 133, 137, 140; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, art. 4º, §§ 2º e 4º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 202.409/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 28.05.2025. (TRF4, RCCR 5037228-47.2025.4.04.7000, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 09/09/2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. OPERAÇÃO HELIPORT. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os Embargos de Terceiro, negando a restituição de veículo FIAT/TORO apreendido na residência e empresa de A. D. C. C. durante cumprimento de mandado de busca e apreensão da Operação Heliport. O apelante alega ser o legítimo proprietário do bem, adquirido licitamente, e não possuir correlação com os delitos investigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da propriedade do veículo pelo embargante; e (ii) a existência de elementos que justifiquem a manutenção da constrição do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A materialidade e a autoria dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, investigados na Operação Heliport, foram robustamente fundamentadas, justificando as medidas assecuratórias.4. O sequestro de bens é cabível quando há indícios veementes da proveniência ilícita, conforme os arts. 125 e 126 do CPP, e o art. 4º da Lei nº 9.613/1998, mesmo que os bens estejam em nome de terceiros.5. Os documentos de transferência de propriedade e nota fiscal apresentados pelo embargante foram emitidos após a apreensão do veículo, não servindo para comprovar a propriedade de fato.6. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) demonstra que o embargante financiou o veículo em 2023 de uma empresa, mas, de forma peculiar, o recomprou da empresa do investigado em 2024, após a apreensão, sem justificativa plausível.7. A ausência de explicação para o veículo estar na posse do investigado A. D. C. C. no momento da apreensão, bem como a falta de esclarecimentos sobre a relação entre o embargante e o investigado, comprometem a verossimilhança da alegação de propriedade.8. A própria empresa GABARITO, de propriedade do investigado, reclamou o veículo em outro incidente de restituição, contradizendo a tese do embargante e reforçando a conclusão de que o bem pertence ao investigado. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 10. A restituição de bem apreendido em operação policial é inviável quando há dúvidas razoáveis sobre a real propriedade do bem e indícios de sua ligação com atividades criminosas, mesmo que o embargante não seja formalmente investigado. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.226; CPP, arts. 118 a 124, 125, 126, 129, 130, 130, inc. I, 130, inc. II, 130, p.u., 131, inc. I, 132, 134, 137, 610; CPC, arts. 574, 674; CP, art. 91, inc. II, b; Decreto-Lei nº 3.240/1941, arts. 8º, 9º; Lei nº 9.613/1998, arts. 1º, 4º, 4º, caput, 4º, § 2º, 4º, § 4º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.746.624/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, EDcl no RMS 62.876/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.06.2020; STJ, AgRg no REsp n. 2.015.694/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.05.2023; TRF4, ACR 5080776-84.2023.4.04.7100, Rel. Danilo Pereira Junior, Sétima Turma, j. 30.07.2024. (TRF4, ACR 5060684-60.2024.4.04.7000, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 25/08/2025)

Saliente-se, por fim, que a possível deterioração do bem e o consequente prejuízo ao proprietário restam esvaziados com a determinação judicial de indenização pelo seguro e depósito em juízo do valor do bem, o que, aliás, já foi operacionalizado pela seguradora YELUM SEGUROS S.A (nova denominação de LIBERTY SEGUROS S/A), conforme informação prestada no evento 5 destes autos (evento 5, PET1).

Assim, a decisão que julgou improcedente o incidente eleito não reclama reforma, o que implica negativa de provimento à irresignação defensiva.

Os presentes embargos de declaração não merecem provimento, porquanto o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. O que se observa é o mero inconformismo da parte com o mérito da decisão proferida, o que deve ser veiculado por meio de recurso próprio às instâncias superiores, e não pela via estreita dos aclaratórios.

O voto condutor, ao analisar a pretensão de restituição do veículo, foi explícito ao afirmar que a documentação acostada pelo recorrente não foi suficiente para comprovar a licitude da origem do bem.

A decisão está fundamentada em elementos indiciários concretos que apontam a vinculação do réu e de sua empresa, GABARITO, à ocultação de valores ou bens provenientes do tráfico de drogas.

Portanto, a aquisição do veículo, ainda que por meio de financiamento, foi considerada obscura, uma vez que, por um juízo de raciocínio lógico-indiciário, há forte possibilidade de que os valores utilizados para o pagamento das parcelas tivessem origem ilícita, caracterizando a lavagem de ativos. Não há obscuridade no julgado, mas sim conclusão probatória desfavorável à tese da defesa.

De outro lado, o pedido de entrega do bem na condição de fiel depositário, restou implicitamente rejeitado quando o voto-condutor assevera que a possível deterioração do bem e o consequente prejuízo ao proprietário restam esvaziados com a determinação judicial de indenização pelo seguro e depósito em juízo do valor do bem, o que, aliás, já foi operacionalizado pela seguradora YELUM SEGUROS S.A (nova denominação de LIBERTY SEGUROS S/A), conforme informação prestada no evento 5 destes autos. 

Outrossim, já foi determinada a entrega do bem à seguradora (evento 35, DESPADEC1). 

Cabe ainda complementar que o requerente não demonstrou a necessidade premente do uso do veículo NISSAN FRONTIER, visto que, nos autos do Processo nº 5054287-19.2023.4.04.7000, o embargante já obteve a restituição dos veículos PORSCHE 911 CARRERA e BMW 320I, além de uma motocicleta DUCATI DIAVEL (Evento 41, TERMRESTIT1). Fica, pois, ratificada a inviabilidade da devolução do bem sob qualquer condição.

Por fim, cabe lembrar que "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023)

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005397840v9 e do código CRC 62604bd2.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5010524-94.2025.4.04.7000/PR

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. OMISSÃO E REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a restrição RENAJUD sobre o veículo NISSAN FRONTIER, PLACA RYE5C89, no âmbito da Operação Heliport. O embargante alega omissão quanto à prova documental da origem lícita do bem e quanto ao pedido de entrega do veículo como fiel depositário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a alegada omissão do acórdão em relação à prova documental da origem lícita e propriedade do veículo; e (ii) a alegada omissão quanto ao pedido de entrega do veículo ao embargante como fiel depositário.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração não merecem provimento, porquanto o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, sendo o que se observa o mero inconformismo da parte com o mérito da decisão proferida, o que deve ser veiculado por meio de recurso próprio às instâncias superiores.
4. O voto condutor foi explícito ao afirmar que a documentação acostada pelo recorrente não foi suficiente para comprovar a licitude da origem do bem, estando a decisão fundamentada em elementos indiciários concretos que apontam a vinculação do réu e de sua empresa à ocultação de valores ou bens provenientes do tráfico de drogas.
5. A aquisição do veículo, ainda que por meio de financiamento, foi considerada obscura, uma vez que, por um juízo de raciocínio lógico-indiciário, há forte possibilidade de que os valores utilizados para o pagamento das parcelas tivessem origem ilícita, caracterizando a lavagem de ativos. Não há obscuridade no julgado, mas sim conclusão probatória desfavorável à tese da defesa.
6. O pedido de entrega do bem na condição de fiel depositário restou implicitamente rejeitado, pois a possível deterioração do bem e o consequente prejuízo ao proprietário foram esvaziados pela determinação judicial de indenização pelo seguro e depósito em juízo do valor do bem, já operacionalizado pela seguradora.
7. A inviabilidade da devolução do bem sob qualquer condição é ratificada, visto que o requerente não demonstrou necessidade premente do uso do veículo NISSAN tendo já obtido a restituição de outros veículos (PORSCHE 911 CARRERA, BMW 320I e DUCATI DIAVEL) em outro processo.
8. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, conforme entendimento do STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS.

IV. DISPOSITIVO:
9. Embargos de declaração rejeitados.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 125; CPP, art. 126; CPP, art. 132; CPP, art. 619; Decreto-Lei nº 3.240/1941; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 9.613/1998, art. 4º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.015.694/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.05.2023; TRF4, RCCR 5037228-47.2025.4.04.7000, Rel. para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, 7ª Turma, j. 09.09.2025; TRF4, ACR 5060684-60.2024.4.04.7000, Rel. para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, 7ª Turma, j. 25.08.2025; TRF4, ACR 5080776-84.2023.4.04.7100, Rel. Danilo Pereira Junior, Sétima Turma, j. 30.07.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005397841v5 e do código CRC f52b7ea0.

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Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 30/09/2025, às 15:09:31

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2025

Apelação Criminal Nº 5010524-94.2025.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário