Habeas Corpus Nº 5029226-39.2025.4.04.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Alessandro Maurici e Guilherme Oliveira de Andrade em favor de T. D. O. M., contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR nos autos do Inquérito Policial nº 5002236-72.2021.4.04.7009, objetivando o trancamento do caderno investigatório, por excesso de prazo para a formação da culpa (evento 1, INIC1).

Relatam os impetrantes que:

Na data de 19 de março de 2021, o investigado TIAGO RODRIGO BRUGNERA foi preso em flagrante delito e com ele apreendidos um caminhão bitrem, placas MBM0G32, carregado de cigarros contrabandeados, devidamente ocultados embaixo de uma carga de soja, junto a carregadores de pistolas, uma camiseta da Polícia Civil, bem como 3 “jammers’ de alta potência, devidamente registrado sob n. 500223672.2021.40.4.7009.

Consta dos autos de investigação, ainda, que através da análise do celular de TIAGO RODRIGO BRUGNERA, supostamente, foi possível concluir que este, em conluio com AMILTON GOMES LOPES, vulgo “NEGUINHO” (CPF 012.604.189-01) - JOCEMIR JANCHKOSKI JUNIOR, vulgo “TETA” (CPF: 049.427.739-46) – e T. D. O. M. (THIAGO SOARES DA SILVA - identidade falsa), vulgo “BITUCA”, no dia 19/03/2021, tomaram de assalto o caminhão acima citado, fazendo de refém o motorista ADRIANO ALVES MORAES.

Em relatório e representação formulados pela Autoridade Policial Federal, esta consubstanciou toda matéria colhida na investigação, oportunidade que representou pela prisão preventiva dos investigados, a expedição de buscas e apreensões em endereços determinados e o sequestro de bens, com parecer favorável do Ministério Público Federal e deferimento das medidas cautelares pelo juízo da 1º Vara Federal Criminal de Ponta Grossa/PR.

As prisões preventivas, buscas e apreensões e sequestro de bens ocorreram por força do mandado judicial em 27 de Abril de 2023. Nessa oportunidade, além da prisão preventiva foram apreendidos veículos automotores pertencentes a esposa do ora apelante, entre veículos de passeio, caminhões e plataformas bi-trem, além de outros objetos, como aparelhos de telefonia celular e que foram remetidos à perícia técnica.

Em sequência à investigação, as prisões preventivas foram relaxadas por excesso de prazo na formação da culpa pelo juízo competente, a requerimento das defesas, após sucessivos pedidos de dilação de prazo pela d. Autoridade Policial Federal, realizando-se a soltura em 31 de maio de 2023.

Na data de 31 de julho de 2023 foram expedidos os laudos periciais nos telefones de aparelho celular apreendidos em relação ao ora apelante, com destaque que não se apurou indícios de prática delitiva no sentido de roubo de cargas ou organizações criminosas, mas tão somente a negociação de veículos automotores com financiamentos em atraso e uma fotografia retirada pelo ora apelante no pátio da polícia federal, ou seja, no ano corrente de 2022, ou seja, meses antes do cumprimento das prisões preventivas, buscas e apreensões e sequestros de bens realizados na data de 27 de abril de 2023.

Nada obstante, a d. Autoridade Policial Federal, agora com fundamento nesses indícios, ou seja, que a fotografia realizada pelo ora apelante demonstra intenção de obstaculizar as investigações estatais do crime em apuração, roubo de cargo e possível organização criminosa, representou novamente pela prisão preventiva, busca e apreensão e quebra de sigilo de dados, fiscais e telefônicos do ora apelante.

O Ministério Público Federal com atribuição perante o i. Juízo Federal se manifestou pelo INDEFERIMENTO das medidas cautelares propostas pela d. Autoridade Policial Federal em desfavor do ora apelante, sob o fundamento de que inexistem indícios aptos a ensejar o periculum in mora das medidas, assim como a fotografia utilizada pelo órgão policial é anterior à outra medida deferida, ou seja, não configuradora do requisito da contemporaneidade, nos termos de lei.

O i. Juízo INDEFERIU o pedido de prisão preventiva, mas, quanto à busca e apreensão DEFERIU a representação formulada pela d. Autoridade Policial, com fundamento no sentido de que a fotografia utilizada como fundamento, embora seja anterior às outras medidas deferidas, somente se tornou de conhecimento do Órgão Policial em momento posterior, as quais foram cumpridas.

Por outro lado, após mais de três anos e meio de investigação, em 11/10/2024, no evento 269 dos autos de 1º Grau, fora apresentado o relatório final do IPL.

Porém, em que pese transcorridos mais 11 (onze) desde a apresentação do relatório final, não houve o oferecimento de denúncia até a presente data.

Na verdade, desde então, houveram três manifestações do Ministério Público Federal, inicialmente informando que “o presente inquérito policial já se encontra em análise conclusiva para fins de confecção da respectiva minuta, a qual será devidamente apresentada em Juízo”; e na última, datada de 23/07/2025, consignando “Atualmente, apesar de relatado o presente inquérito policial, pende de apreciação da Polícia Federal a diligência requisitada por este órgão por intermédio do documento registrado sob a etiqueta PRM-UMUARAMAMANIFESTAÇÃO-2516/2025, que poderá influenciar na análise deste caso concreto”. 

Alegam, em síntese, que, apesar da apresentação do relatório final pela autoridade policial indiciando formalmente o paciente em outubro de 2024, passados mais de onze meses, o Ministério Público Federal ainda não apresentou denúncia, requereu arquivamento ou solicitou novas diligências, o que configura constrangimento ilegal em face da demora processual. Afirmam que essa morosidade viola o princípio da duração razoável do processo e causa prejuízos pessoais e financeiros ao paciente e sua família, que teve bens apreendidos.

Requereram o deferimento da medida liminar e, ao final, a concessão da ordem para o trancamento da investigação criminal em relação ao paciente, com fundamento na violação à duração razoável do processo, ou, sucessivamente, para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Ministério Público Federal ofereça denúncia, requisite diligências, proponha acordo de não persecução penal ou requeira o arquivamento, nos termos do disposto no Código de Processo Penal.

O pedido de liminar foi deferido em parte, para determinar à autoridade policial que conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, a diligência requerida pelo Ministério Público Federal, a fim de que este ofereceça denúncia ou peça o arquivamento dos autos.

Dispensada a solicitação de informações à autoridade impetrada.

A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem (evento 324).

É o relatório.

Em mesa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005394376v3 e do código CRC 1a087fdc.

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Habeas Corpus Nº 5029226-39.2025.4.04.0000/PR

VOTO

Pretendem os impetrantes o trancamento do inquérito policial em face do paciente T. D. O. M., diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

Pois bem.

No caso ora em análise, verifico que a matéria atinente ao trancamento das investigações já foi objeto de impetração anterior pela defesa do paciente - HC nº 5043214-98.2023.4.04.0000 -, tendo este Tribunal denegado a ordem, em julgamento realizado em 30-01-2024, cujo acórdão restou ementado (evento 10, ACOR3):

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES REMANESCENTES PREVISTOS PELAS LEI Nº 10.826/03 E Nº 9.472/97. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a utilização do habeas corpus com o intuito de obter o trancamento de inquérito policial somente é admissível quando os fatos investigados forem manifestamente atípicos ou quando restar demostrada a ausência de justa causa para a sua instauração.

2. Caso em que a demora na conclusão das investigações decorre da complexidade do caso, onde ainda restam pendentes as análises de alguns aparelhos eletrônicos (DVR, celulares e notebooks) apreendidos, de modo que não restou configurado o constrangimento ilegal, apto a ensejar o trancamento prematuro das investigações.

3. Ordem de habeas corpus denegada.

Inconformados, os impetrantes ingressaram como novo habeas corpus perante o STJ - HC nº 889.925/PR -, o qual foi, inicialmente, julgado prejudicado, em face da apresentação do relatório final pela autoridade policial, conforme decisão proferida pelo Min. JOEL ILAN PACIORNIK em 23-06-2025, in verbis:

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de T. D. O. M., contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO proferido no julgamento do HC n. 5043214- 98.2023.4.04.0000/PR.

Extrai-se dos autos que, em 27/4/2023, o paciente foi preso preventivamente em investigação que apura a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157, §§ 2º, I e V, e 2º-A, I; 334-A e 288, parágrafo único, todos do Código Penal - CP. A prisão foi posteriormente revogada em razão do excesso de prazo da investigação.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte Federal objetivando o trancamento do inquérito policial, mas a ordem foi denegada em acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES REMANESCENTES PREVISTOS PELAS LEI NQ 10.826/03 E N° 9.472/97. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a utilização dohabeas corpus com o intuito de obter o trancamento de inquérito policial somente é admissivel quando os fatos investigados forem manifestamente atípicos ou quando restar demostrada a ausência de justa causa para a sua instauração. 2. Caso em que a demora na conclusão das investigações decorre da complexidade do caso, onde ainda restam pendentes as análises de alguns aparelhos eletrônicos (DVR, celulares e notebooks) apreendidos, de modo que não restou configurado o constrangimento ilegal, apto a ensejar o trancamento prematuro das investigações. 3. Ordem de habeas corpus denegada."

No presente writ, a defesa sustenta excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, destacando que houve sucessivas prorrogações de prazo sem justificativa adequada, violando o direito à duração razoável do processo.

Requer, portanto, o trancamento do inquérito policial por violação da duração razoável do processo, ou, alternativamente, a fixação de prazo para encerramento das investigações, com remessa ao Ministério Público para oferecimento de denúncia ou arquivamento.

O Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem (fls. 1.417/1418). Informações prestadas às fls. 1.434/1.440.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

De início, observa-se que o Juiz de primeiro grau, em suas informações, mencionou o que se segue a respeito da conclusão do inquérito policial:

"A autoridade policial apresentou relatório final da investigação no evento 269, DESP1, resultando no indiciamento diversas outras pessoas, conforme informado:

"1. Considerando a fundamentação do relatório, pelo ROUBO ocorrido em Ponta Grossa no dia 19/03/2021 (FATO 01), resolvo indiciar:

[...]

T. D. O. M.: Art. 157, §2º, incisos I e V. §2º-A, inciso I, Art. 334-A e Art. 288, Parágrafo Único todos do Código Penal.

2. Considerando a fundamentação do relatório, pelo ROUBO ocorrido em Iepe/SP no dia 01/07/2021 (FATO 05), resolvo indiciar:

T. D. O. M.: Art. 157, §2º, incisos I e V. §2º-A, inciso I e Art. 288, Parágrafo Único ambos do Código Penal.

[...]

3. Considerando a fundamentação do relatório, pelo crime de lavagem de dinheiro considerando a ocultação do patrimônio conseguido ilicitamente (FATO 07), resolvo indiciar:

T. D. O. M.: art. 1º da lei 9613 /98.

JANAINE SOUTO DE PROENÇA: art. 1º da lei 9613 /98 (...)" (evento 269, DESP1, f. 1-2).

[...]

Ainda, no corpo do relatório, a autoridade policial informa outros fatos criminosos que foram descobertos: Indico abaixo os fatos criminosos que foram descobertos no decorrer das investigações, e que, em tese seriam de atribuição da Polícia Civil local, bem como da competência da Justiça Estadual.

FATO 5 – ROUBO OCORRIDO EM IEPE/SP (01/07 /2021): Comarca de Iepê/SP;

FATO 9 – TENTATIVA DE ROUBO REGISTRADA EM BO PELA PRF (16/03/2022): Comarca de Palmeira/PR;

FATO 15 – HOMICÍDIO DO SOGRO DO POLACO em 25/01/2023: Comarca de Pato Branco/PR (...)" - evento 269, DESP1, f. 108.

Intimado, o Ministério Público Federal informou que este inquérito policial encontra-se em análise conclusiva para fins de peticionamento em juízo (evento 292, PET1)."

(fls. 1.437/1.438).

Com a conclusão das investigações e o indiciamento do paciente pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 157, §§ 2º, I e V, e 2º-A, I; 334-A e 288, parágrafo único, todos do CP (por duas vezes),e art. 1º da Lei n. 9613/98, e remessa dos autos ao Parquet para a análise de eventual oferecimento de denúncia, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou que o ora Agravante, além de reincidente, ostenta péssimos antecedentes, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. Oferecida a denúncia, fica superada a discussão quanto a suposto excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 185.393/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PREJUDICALIDADE. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I - De acordo com as informações fornecidas pelo d. Juízo de origem, constata-se que "a Autoridade Policial apresentou o relatório final do inquérito, no dia 23.02.2022, momento em que indiciou os recorrentes pelos seguintes delitos: artigo 2º da Lei 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), artigos 312, 317 e 333 do Código Penal, artigo 1º da 9.613/1998 (Lavagem de capitais). Ademais, no dia 06.10.2022, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor dos recorrentes e demais 6 (seis) outros investigados [...]. No dia 1º.02.2023, este Juízo rejeitou a denúncia quantos ao crime de lavagem de capitais e a recebeu em relação aos demais delitos". II - Diante da situação superveniente (o recebimento da denúncia na origem), resta prejudicada a atual ação constitucional (de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo e ausência de justa causa). Precedente. III - Nesse contexto, tendo a r. decisão de recebimento da denúncia na origem constituído novo título, em especial, que trata sobre a justa causa para a ação penal, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente recurso em razão da nova realidade fática e processual dos autos de origem, bem como pela perda superveniente de seu objeto. Embargos de declaração julgados prejudicados. (EDcl no AgRg no RHC n. 155.947/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.

(...).

Contra essa decisão foi interosto agravo regimental pela defesa, o qual foi julgado pela 5ª Turma do STJ em 10-09-2025, tendo o acórdão restado assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. WRIT PREJUDICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com a conclusão das investigações e o indiciamento do paciente pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 157, §§ 2º, I e V, e 2º-A, I; 334-A e 288, parágrafo único, todos do Código Penal – CP (por duas vezes), e art. 1º da Lei n. 9613/98, e remessa dos autos ao Parquet para a análise de eventual oferecimento de denúncia, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 2. O pedido trazido nas razões do presente regimental – "o trancamento da investigação criminal em razão da superação do prazo de 09 (nove) meses para oferecimento da denúncia, ou, sucessivamente, para que o titular da ação penal impulsione o feito no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 46 do Código de Processo Penal" (fl. 1458) –, não formulado inicialmente nas razões do habeas corpus, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, o seu enfrentamento. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 889.925/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª Turma, Publicação no DJEN/CNJ de 15-09-2025) 

Do voto condutor do julgado, extrai-se o seguinte excerto:

(...) conforme informações solicitadas ao Juízo de primeiro grau, foi renovada em 10/3/2025 a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, tendo esclarecido que a investigação vem sendo regularmente instruída e que se aguardava o cumprimento de diligência pela Polícia Federal para a análise conclusiva dos autos. Outrossim, conforme se infere da análise do andamento do feito no site da Justiça Federal do Paraná, este tem prosseguimento regular, com, inclusive, indicação de prioridade de atuação para solução. Colhem-se da manifestação do Ministério Público acostada em 23/7/2025 aos autos do IP n. 5002236-72.2021.4.04.7009:

"[...] Atualmente, apesar de relatado o presente inquérito policial, pende de apreciação da Polícia Federal a diligência requisitada por este órgão por intermédio do documento registrado sob a etiqueta PRM-UMUARAMAMANIFESTAÇÃO-2516/2025, que poderá influenciar na análise deste caso concreto.

Logo, observa-se que a investigação vem sendo regularmente instruída e aguarda o cumprimento de diligência importante para a análise conclusiva dos autos, não se verificando excesso de prazo injustificado, especialmente ante a complexidade do contexto delituoso investigado, envolvendo a prática de vários fatos criminosos por diversos agentes.

Portanto, informando-o que estes autos encontram-se registrados no sistema correicional à disposição do Ministério Público Federal, para fins de controle de procedimentos antigos e de preservar a utilidade da investigação, reforço a necessidade de atribuição de regime de prioridade ao atendimento do requisitado pelo documento PRM-UMUARAMA-MANIFESTAÇÃO-2516 /2025 (juntado a feito diverso).

A medida está na linha da Recomendação n. 54/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público que indica a necessidade de atuação focada na resolutividade, "com enfoque na celeridade (...) e em uma atuação proativa, efetiva, preventiva e resolutiva.'"

À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Nesse contexto, inviável dar trânsito à presente impetração quanto ao ponto, porquanto recentemente analisada e desacolhida a pretensão pela instância superior.

Nada obstante, entendo que possível o acolhimento do pedido subsidiário efetuado pelos impetrantes, para a fixação de prazo para que seja concluída a diligência requerida pelo Parquet Federal, a fim de que este possa apresentar a denúncia ou requerer o arquivamento do caso, visto que transcorridos quase dois meses desde a sua última manifestação nos autos, em 23-07-2025 (evento 308, MANIF_MPF1, do IPL).

Portanto, impositiva a confirmação da medida liminar, que fixou o prazo de 30 (trinta) dias, para que a autoridade policial conclua a diligência requerida pelo Ministério Público Federal, a fim de que este possa formar a opinio delicti.

Diante do exposto, voto por conceder em parte a ordem de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005394377v3 e do código CRC 2bbc5cdd.

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Habeas Corpus Nº 5029226-39.2025.4.04.0000/PR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. FIXAÇÃO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado para o trancamento de inquérito policial em face do paciente, indiciado pela prática, em tese, dos delitos de roubo, contrabando, associação criminosa e lavagem de dinheiro, alegando excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia; (ii) a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou fixação de prazo para o Ministério Público Federal se manifestar.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A pretensão de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo foi recentemente analisada e desacolhida por instância superior (STJ, AgRg no HC nº 889.925/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 10.09.2025), sendo inviável dar trânsito à presente impetração quanto ao ponto.
4. É possível acolher o pedido subsidiário para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade policial conclua a diligência requerida pelo Ministério Público Federal, a fim de que este possa formar a opinio delicti, visto que transcorreram quase dois meses desde a última manifestação do órgão ministerial nos autos (23.07.2025) sem a devida manifestação conclusiva.
5. A complexidade do caso, envolvendo a prática de vários fatos criminosos por diversos agentes, justifica a demora na conclusão das investigações, mas não afasta a necessidade de impulsionar o feito para a formação da opinio delicti.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Tese de julgamento: 7. A alegação de excesso de prazo em inquérito policial é prejudicada com o indiciamento do paciente e a remessa dos autos ao Ministério Público, mas a demora na formação da opinio delicti pode ensejar a fixação de prazo para a conclusão de diligências investigativas pendentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005394378v4 e do código CRC 9d9a8693.

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Data e Hora: 30/09/2025, às 15:09:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2025

Habeas Corpus Nº 5029226-39.2025.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário