EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5006702-76.2025.4.04.7104/RS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de G. B. contra acórdão desta 7ª Turma, que, por unanimidade, negou deu parcial provimento à Apelação autorizando somente a restituição do aparelho Apple iPhone 13 PRO,  mantendo a constrição dos demais bens (pen drive  Data Traveler e o computador desktop marca Silverston) porque ainda interessam à investigação:

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um telefone celular, um pendrive e um computador desktop, apreendidos na residência do investigado durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão no âmbito da "Operação Robespierre".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de restituição de bens (telefone celular, pendrive e computador desktop) apreendidos em investigação criminal; e (ii) a necessidade de manutenção da apreensão para fins de perícia e interesse processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito ou ação penal está condicionada à demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, *caput*, do CPP), à ausência de interesse na manutenção da apreensão para o curso do inquérito ou da instrução judicial (art. 118 do CPP), e à não sujeição do bem à pena de perdimento (art. 91, inc. II, do CP).
4. O telefone celular Apple iPhone 13 PRO deve ser restituído ao apelante, pois o aparelho já foi periciado e os dados extraídos e analisados, conforme Laudo nº 611/2025–SETEC/SR/PF/RS e informação policial (evento 52, INF2), que não encontraram elementos indiciários da prática dos crimes investigados. Além disso, o bem não está sujeito à pena de perdimento, o que afasta o interesse na sua manutenção apreendida.
5. O pedido de restituição do pendrive Data Traveler é indeferido, uma vez que o dispositivo foi fornecido pela própria Polícia Federal e utilizado como repositório para dados baixados do computador, sendo de extremo interesse para a investigação.
6. A restituição do computador desktop marca Silverstone é indeferida, pois, apesar da extração inicial de dados, o Perito Criminal Federal recomendou que o equipamento fosse enviado ao Setor Técnico-Científico para exame pericial apropriado, indicando a necessidade de análise mais aprofundada. A gravidade dos delitos investigados, supostamente praticados na *deep web* (art. 5º da Lei nº 13.260/2016 e art. 122, §§ 4º e 5º, do CP), justifica a manutenção da apreensão para uma análise prolongada, prevalecendo o interesse público da investigação sobre o interesse particular do investigado.
7. O pedido de fixação de prazo para a conclusão da perícia é indeferido, pois não se trata de processo com réu preso ou que demande urgência presumida, e a intervenção na administração dos recursos da Polícia Federal poderia prejudicar a organicidade e celeridade de outras investigações.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 9. A restituição de bens eletrônicos apreendidos em investigação criminal é possível após a extração e análise dos dados, desde que não haja mais interesse processual na sua manutenção e não estejam sujeitos a perdimento.

A ora embargante alega que o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegação da defesa de que o art. 160, parágrafo único, do CPP fixa prazo de 10 (dez) dias, prorrogável em caráter excepcional, para a elaboração de laudo pericial, não havendo nos autos qualquer justificativa idônea para a demora excessiva no exame dos equipamentos apreendidos.

O Ministério Público Federal (PRR) se manifestou pelo desprovimento dos aclaratórios (evento 24, CONTRAZ1 ).

É o relatório. Em mesa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005382939v3 e do código CRC df1a6f75.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5006702-76.2025.4.04.7104/RS

VOTO

A via declaratória eleita tem o objetivo específico de provocar o pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou, então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado.

Desatendidos tais julgados, são incabíveis os embargos declaratórios que apenas visam à mera rediscussão do mérito da causa já apreciada e julgada ou ao prequestionamento da matéria. Tal entendimento resta pacificado nas Turmas Criminais deste Regional, consoante demonstram os precedentes colacionados a seguir:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar (CPP, arts. 619 e 620, §§ 1º e 2º), ou, por construção da jurisprudência, quando houver erro material no julgado, o que não se verifica no caso em análise.         (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004718-79.2015.404.7113, 7ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/07/2018)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2. Inexistindo, no julgado, ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões a serem supridas, é de se negar provimento aos embargos de declaração. 3. Não cabe a oposição de embargos de declaração para rediscussão de matéria devidamente analisada e decidida, pois apenas configura insatisfação com o resultado da demanda. 4. Ainda quando opostos para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 5. "Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão" (STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008). 6. Embargos de declaração improvidos. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5093329-81.2014.404.7100, 8ª Turma, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/07/2018)

Em sede de aclaratórios, portanto, pode o magistrado tão somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as oportunidades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se manifestamente inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento.

Ao que interessa a estes aclaratórios, observo que o voto condutor assim consignou:

(...) embora o Laudo n.º 185/2025- SETEC/SR/PF/RS tenha sido acostado aos autos do Pedido de Busca e Apreensão n.º 5000518-07.2025.4.04.7104 (evento 19, LAUDOPERIC2), uma análise detalhada revela que o pendrive Data Traveler foi, na verdade, fornecido pela própria Polícia Federal, servindo como repositório para os dados baixados do computador desktop ora reclamado. Por essa razão, o pendrive demonstra-se de extremo interesse à investigação e, portanto, não pode ser restituído.

Quanto ao desktop marca Silverston, embora tenha sido alvo da extração de dados na própria residência do investigado G. B., entendo que também não pode ser devolvido por carecer de uma análise mais aprofundada, consoante posição externada pelo Perito Criminal Federal que auxiliou nesta extração de dados:

O Perito auxiliou a equipe de busca e apreensão no cumprimento do mandado. Como resultado, foram apreendidos o computador localizado no escritório e o pendrive fornecido pela Polícia Federal, o qual recebeu os arquivos resultantes da busca. Recomenda-se que todos os equipamentos eletrônicos apreendidos sejam enviados ao Setor Técnico-Científico para o exame pericial apropriado.

Em relação ao argumento defensivo no sentido de que o apelante está sendo prejudicado em suas atividades profissionais por conta da apreensão do desktop, cumpre enfatizar que o interesse particular deve ceder ao interesse público, aqui representado na investigação que busca desvendar suposto cometimento de crimes graves, praticados na "deep web" (art. 5º da Lei nº 13.260/2016  e art. 122, § 5º, § 4º do Código Penal ).

Assim sendo, a decisão que indeferiu o pedido de restituição reclama parcial reforma, consubstanciada na autorização da restituição do aparelho Apple iPhone 13 PRO, de propriedade do apelante G. B. o que implica parcial provimento à irresignação defensiva, uma vez que os demais bens (pen drive  Data Traveler e o computador desktop marca Silverston) ainda interessam à investigação.

Infere-se, portanto, que a complexidade da investigação justifica eventual extrapolação do prazo insculpido no art 160, parágrafo único, do CPP  de 10 (dez) dias, prorrogável em caráter excepcional, para a elaboração de laudo pericial, inexistindo omissão a ser sanada, uma vez que a fundamentação utilizada no voto condutor, implicitamente, afastou a obrigatoriedade de finalização do laudo no prazo de 10 (dez) dias.

Demais disso, é sabido que o juiz não está obrigado a se ater aos fundamentos indicados pelas partes, nem tampouco a enfrentar ponto a ponto do que foi sustentado, podendo utilizar outros fundamentos para embasar suas decisões, que é justamente o caso dos autos.

Por fim, não há contradição alguma no fato de a Turma ter autorizado a restituição do celular e não dos demais gadges. 

A fundamentação para o acolhimento parcial do pedido é clara não demandando maior esforço para sua compreensão. Ao suscitar uma inexistente contradição, o causídico subscritor da peça recursal pretende, a bem da verdade, rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível na via eleita.

Nesta mesma linha de compreensão, destaco a bem lançada manifestação subscrita pelo i. Procurador Regional da República ANTÔNIO CARLOS WELTER, a qual me reporto como reforço argumentativo (evento 24, CONTRAZ1).

 Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5006702-76.2025.4.04.7104/RS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PRAZO PARA LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, autorizando a restituição de um aparelho celular (Apple iPhone 13 PRO), mas mantendo a apreensão de um pendrive (Data Traveler) e um computador desktop (Silverston) por ainda interessarem à investigação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a alegada omissão do acórdão quanto ao prazo para elaboração de laudo pericial, previsto no art. 160, p.u., do CPP; e (ii) a alegada contradição na decisão que autorizou a restituição do celular, mas não dos demais bens.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para aperfeiçoar a linguagem, aclarar oportunidades, eliminar dúvidas, corrigir contradições ou erros materiais, conforme o art. 619 do CPP. É pacificado nas Turmas Criminais do TRF4 que são incabíveis embargos declaratórios que visam à mera rediscussão do mérito ou ao prequestionamento da matéria (TRF4, EDACR 5004718-79.2015.404.7113, Rel. Juiz Federal Nivaldo Brunoni, 7ª Turma, j. 17.07.2018; TRF4, EDACR 5093329-81.2014.404.7100, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, 8ª Turma, j. 19.07.2018).
4. Não há omissão a ser sanada quanto ao prazo do art. 160, p.u., do CPP para a elaboração do laudo pericial, pois a complexidade da investigação justifica a extrapolação do prazo de 10 dias, prorrogável em caráter excepcional. A fundamentação do voto condutor, ao manter a apreensão do pendrive e do computador desktop por interesse na investigação e recomendação de análise aprofundada pelo Perito Criminal Federal, implicitamente afastou a obrigatoriedade de finalização do laudo no prazo legal, prevalecendo o interesse público da investigação de crimes graves na *deep web* (art. 5º da Lei nº 13.260/2016 e art. 122, §§ 4º e 5º, do CP).
5. Não há contradição na decisão que autorizou a restituição do celular e não dos demais bens, pois a fundamentação é clara: o celular já foi periciado e não apresentou interesse à investigação, enquanto o pendrive e o computador desktop ainda são de extremo interesse para a investigação e carecem de análise aprofundada, prevalecendo o interesse público. A alegação de contradição visa rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível na via eleita.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: 7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento de matéria quando ausentes os vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. A complexidade da investigação criminal pode justificar a extrapolação do prazo para a elaboração de laudo pericial, prevalecendo o interesse público.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 160, p.u., art. 619; CP, art. 122, §§ 4º e 5º; Lei nº 13.260/2016, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, EDACR 5004718-79.2015.404.7113, Rel. Juiz Federal Nivaldo Brunoni, 7ª Turma, j. 17.07.2018; TRF4, EDACR 5093329-81.2014.404.7100, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, 8ª Turma, j. 19.07.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005382941v6 e do código CRC 8ed3b93d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2025

Apelação Criminal Nº 5006702-76.2025.4.04.7104/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário