Agravo de Execução Penal Nº 5005600-40.2025.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de execução penal interposto pelo  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o pedido de declinação de competência ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para a execução da pena de multa a que foi condenado P. C. L. P. M., juízo perante o qual era executada a pena privativa de liberdade do apenado (evento 42, DESPADEC1).

Pretende o agravante a reforma da decisão de primeiro grau, defendendo, em síntese,  a competência da Justiça Estadual para a execução da pena de multa quando fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade executada perante aquela jurisdição, tendo em vista a unicidade da execução penal e a natureza penal sancionatória da pena de multa.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região, em parecer, opinou pelo provimento do recurso (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005346202v3 e do código CRC c34a753f.

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Agravo de Execução Penal Nº 5005600-40.2025.4.04.7000/PR

VOTO

Insurge-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de declinação da competência para a execução da pena de multa ao juízo estadual onde já tramita a execução penal da pena privativa de liberdade imposta a P. C. L. P. M. (evento 42 da EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5060117-97.2022.4.04.7000) in verbis:

1. Trata-se de execução de multa penal, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de P. C. L. P. M., que foi condenado na Ação Penal nº 2005.70.01.034211-7/PR pela prática do crime previsto no artigo 1º, "caput" c/c VI, e § 4°, da Lei nº 9.613/1998, às penas de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e a pena de multa de 82 dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigentes em junho/2002, ao pagamento das custas processuais, bem como à reparação do dano.

Na Execução Penal nº 5028313-24.2016.4.04.7000/PR que tramitou perante este Juízo Federal, foi expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - autos nº 0220286-51.2016.8.19.0001, para cumprimento da pena privativa de liberdade. Referido Juízo comunicou a concessão de indulto referente à pena privativa de liberdade (seq. 1.187 da execução penal).

Com relação à reparação do dano, a União informou ter ajuizado cumprimento de sentença nº 5029462-44.2020.402.5101, junto à 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Dessa forma, determinou-se a remessa dos autos de Medidas Assecuratórias nº 5020486-25.2017.4.04.7000 ao Juízo Cível (evento 59 dos autos de Arresto - e-proc).

A pena de multa foi fixada em 82 (oitenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigentes em junho/2002 (R$ 338.058,92) e as custas processuais em R$ 297,95.

Em ato ordinatório (evento 32, DOC1), determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual aplicação do art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846 de 22/12/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas, observando-se as restrições previstas no art. 1º do Decreto.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não concessão do indulto da pena de multa (evento 35, DOC1).

A Defesa alegou que sendo a pena privativa de liberdade indultada e remanescendo somente a pena de multa, deve a prescrição da pretensão executória se dar no prazo de 2 (dois) anos. Requereu ainda, subsidiariamente, a concessão do indulto. Por fim, caso indeferida a prejudicial de mérito e deferida a aplicação, em tese, do art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023 ao caso, requereu nova intimação para eventual complementação da documentação comprobatória de hipossuficiência (evento 38, DOC1).

Com nova vista aos autos, o MPF reiterou a manifestação pela não concessão do indulto da pena de multa, arguiu a ausência de prescrição e requereu o declínio da competência da presente execução da pena de multa, assim como dos autos de Execução Penal nº 5028313-24.2016.4.04.7000, ao Juízo Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 40, DOC1).

É o relatório. Decido.

2. Da prescrição da pretensão executória da pena de multa.

A defesa aduziu a ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena de multa, alegando, para tanto, que ao executado foi concedido o indulto da pena privativa de liberdade. Assim, remanescendo somente a pena de multa, a prescrição executória deveria se dar no prazo de 2 (dois) anos.

Todavia, não lhe assiste razão.

No presente caso, verifica-se que não há incidência da prescrição com fundamento no art. 114, I, do Código Penal, visto que a pena de multa foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade. O fato de a pena privativa de liberdade ter sido posteriormente indultada não atrai a incidência do dispositivo legal, devendo-se observar, consoante a própria literalidade da norma, a pena decorrente da condenação.

Outrossim, conforme disposto no art. 117 do Código Penal, devem ser considerados os seguintes marcos interruptivos da prescrição:

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência.

[...]

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

No caso em tela, o executado deu início ao cumprimento da pena privativa de liberdade em 10/06/2016 (quando do cumprimento do mandado de prisão), interrompendo o curso do prazo prescricional. Assim, não há se falar em prescrição da pretensão executória da pena de multa.

2.1. Assim, indefiro o requerimento de declaração da prescrição executória da pena de multa.

3. Da concessão do indulto da pena de multa.

O indulto é um ato de clemência do Estado concedido pelo Presidente da República (art. 84, XII, CF/88), que não é aplicado de forma automática porquanto necessita de um procedimento judicial em que o juiz da execução irá avaliar se o apenado preenche, ou não, os requisitos insculpidos no decreto presidencial, haja vista que os decretos presidenciais, em geral, possuem condições objetivas e subjetivas que necessitam de avaliação judicial (STJ. REsp 1.557.408-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/2/2016. In: DJe 24/2/2016). Confira-se:

Ressaltemos, novamente, não produzir o decreto de indulto do Presidente da República efeito por si mesmo, devendo ser analisado pelo juiz da execução penal, que tem competência para decretar extinta a punibilidade do condenado, se for o caso. Aliás, os decretos presidenciais contêm condições objetivas e subjetivas, que necessitam de avaliação judicial, ouvindo-se o Ministério Público (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 585).

Dito isso, o tipo penal pelo qual P. C. L. P. M. foi condenado, artigo 1º, "caput" c/c VI, e § 4°, da Lei nº 9.613/1998 (pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias), consta das vedações do art. 1º do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, o que impede, desde já, a  análise do indulto, ainda que referente apenas à pena de multa. Veja-se o previsto no texto normativo em voga:

Art. 1º  O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas:

[...]

III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;

Observa-se ainda que o valor aplicado à pena de multa é superior ao teto previsto no referido normativo (R$ 338.058,92).

3.1. Desse modo, indefiro a concessão de indulto da pena de multa.

4. Do declínio da pena de multa.

Embora a competência para a execução da pena privativa de liberdade tenha sido declinada em favor ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, remanesce a competência desta Justiça Federal para a execução das penas acessórias e dos demais efeitos da condenação penal.

Isso porque cuida-se, no caso, de condenação advinda de Vara Federal desta Subseção Judiciária. Assim, a execução das penas impostas compete a este Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 42, de 26/04/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Cite-se:

Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

A lei de organização judiciária aplicável ao caso assim dispõe:

Art. 3º A 12ª Vara Federal de Curitiba passa a ter competência regionalizada e exclusiva no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Curitiba e Paranaguá para o processamento e julgamento dos processos de execução penal, ressalvada a competência para a execução penal relativa à Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, nos termos da Resolução TRF4 nº 3, de 19/01/2016.

É certo que tratando-se de condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, a competência para a fiscalização da reprimenda corporal passa a ser do Juízo responsável pelo estabelecimento prisional no qual o apenado for recolhido, por força da Súmula nº. 192 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

Súmula 192/STJ - Compete ao Juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

Trata-se, contudo, de hipótese excepcional de alteração da competência para a execução apenas da pena privativa de liberdade, que tem por finalidade prestigiar o pleno exercício das atribuições do art. 66 da Lei de Execuções Penais pelo Juízo que tenha melhores condições de exercê-lo (CC 1.089/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5679).

Diante disso é que prevê a legislação que será expedida guia de recolhimento ao Juízo de execução penal competente pelo estabelecimento penal em que se encontrar o sentenciado, nos termos do art. 674, do CPP, art. 105, da LEP, e art. 2º, §1º, da Resolução nº 113/2010, do CNJ.

Entretanto, não há declinação de competência para a execução das demais reprimendas impostas que não possuam relação direta com a situação prisional do apenado, a exemplo da pena de multa e das custas processuais, pois a sua aplicação não depende da relação do Juízo com o estabelecimento penal em que ele encontrar-se recolhido.

4.1. Deste modo, não havendo que se falar em declinação da cobrança da pena de multa, indefiro o requerimento do MPF.

5. Resta prejudicado o requerimento da Defesa de nova intimação para eventual complementação da documentação comprobatória de hipossuficiência.

6. Intimem-se as partes.

7. Cumpra-se a determinação do despacho do evento 28, DOC1.

A decisão deve ser prestigiada.

 Competência para execução da pena de multa

De acordo com o disposto no art. 65 da Lei de Execução Penal, a competência para a execução da pena é do juízo indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, o da sentença. Isso equivale a dizer que, no caso concreto, o juízo federal é o competente para a execução da pena, cabendo a ele examinar, no processo de execução penal, eventual declinação de competência à Justiça Estadual para a execução da pena privativa de liberdade.

Por esse motivo, para fins de instauração da execução penal, a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região estabelece, nos arts. 340 a 343, quais as atribuições do juízo da condenação e as do juízo da execução penal.

Observe-se, a propósito, o disposto no art. 341, in verbis:

Art. 341. O Juízo Federal de Execução Penal, após a distribuição do processo de execução penal, deverá:

a) se a distribuição ocorreu por dependência à execução penal já baixada, analisar se é caso de unificação de penas e providenciar o necessário para a extração de peças e prosseguimento do processo, ou a sua redistribuição ao Juízo competente, em caso negativo;

b) registrar no sistema informatizado a condenação no Rol Nacional de Culpados;

c) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos;

d) alimentar o sistema de informações criminais;

e) designar audiência admonitória;

f) destinar os bens e valores objeto de constrição judicial e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinar o apropriado descarte de substâncias químicas depositadas nos órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova, tais como fertilizantes, agrotóxicos, medicamentos, inseticidas e entorpecentes;

g) intimar para pagamento das penas pecuniárias, multa e custas processuais;

h) encaminhar o apenado para prestação de serviços em entidade conveniada, se for o caso;

i) fiscalizar o cumprimento das penas não privativas de liberdade; e

j) comunicar à Procuradoria da Fazenda o débito relativo a multa não paga para inscrição em dívida ativa.

(destaquei)

Por outro lado, a Lei nº 13.964/19, com vigência a partir de janeiro de 2020, trouxe importante modificação ao art. 51 do Código Penal, estabelecendo a legitimidade prioritária  do Ministério Público para a execução da pena de multa, perante o juízo da execução penal, conforme ilustra o seguinte julgado desta 7ª Turma:

 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A MULTA PENAL NÃO PAGA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. ADI Nº 3.150/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.150/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, estabeleceu que, em virtude da natureza de sanção penal, não alterada pela Lei nº 9.268/96, a pena de multa deve ser executada pelo Ministério Público na própria Vara de Execuções Penais.  2. A alteração feita pela Lei nº 13.964/19 no art. 51 do Código Penal se circunscreve à modificação da competência, agora atribuída expressamente à Vara de Execução Penal, sem reflexos sobre a legitimidade para o ajuizamento da execução da multa penal. 3. Da nova redação, promovida pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), do art. 51 do Código Penal, extrai-se que a legitimidade do Ministério Público Federal para execução da pena de multa é prioritária, e não exclusiva, resguardando-se à Fazenda Pública a sua execução, em caráter subsidiário, apenas nos casos de inércia do Ministério Público. 4. A exegese do art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19 deve respeitar os fundamentos da interpretação que lhe conferiu o STF na ADI nº 3.150/DF, quando explicitou que a expressão "aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à divida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causa interruptivas e suspensivas da prescrição" não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. 5. A legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Parquet, perante a Vara de Execuções Penais. Entretanto, caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa dias) do trânsito em julgado, o juízo da execução criminal deverá dar ciência do feito à Fazenda Pública para a respectiva cobrança. Precedentes deste Tribunal. 6. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4, AEP nº 5009172-09.2022.4.04.7000, 7ª Turma, Relator Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 05/05/2022)

Portanto, ainda que o executado se encontre recolhido em penitenciária estadual, o que atrai a incidência da Súmula nº 192 do STJ (Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual), resta mantida a competência federal para execução da pena de multa.

A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao juízo do local onde está sendo cumprida a pena pela maior facilidade de acompanhamento. O mesmo não se dá, porém, com a pena de multa e das custas processuais - imposições pecuniárias - que, em caso de descumprimento, será executada perante o juízo federal da execução, pois quanto a ela não há declinação da competência e existente nítido interesse da União (art. 109, inc. I, da Constituição). 

Por fim, destaco que, embora não desconheça decisões proferidas pelo STJ em sentido contrário, recentemente, na sessão realizada em 16/02/2023, a Quarta Seção desta Corte, por unanimidade, com alteração de posicionamento do i. Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, consolidou o entendimento de que o fato de a pena privativa de liberdade estar sendo executada pelo Juízo Estadual não modifica a competência para a execução da pena de multa, que continua sendo do Juízo Federal. Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O JUÍZO ESTADUAL ONDE JÁ TRAMITA A EXECUÇÃO PENAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao juízo do local onde está sendo cumprida a pena pela maior facilidade de acompanhamento. O mesmo não se dá, porém, com a pena de multa e das custas processuais - imposições pecuniárias - que em caso de descumprimento será executada perante o juízo federal da execução, pois quanto a ela não há declinação da competência e existente nítido interesse da União (art. 109, inc. I, da Constituição).  2. Embargos infringentes e de nulidade não providos. (TRF4, ENUL 5055192-58.2022.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 16/02/2023)

Nesse mesmo sentido: ENUL nºs 5045232-78.2022.4.04.7000, 5043878-18.2022.4.04.7000 e 5039404-04.2022.4.04.7000 QUARTA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 16/02/2023.

Em outros termos, o presente tema já está pacificado perante essa Corte revisora, a qual adota entendimento contrário ao do MPF, ora postulante. Confira-se:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O JUÍZO ESTADUAL ONDE JÁ TRAMITA A EXECUÇÃO PENAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça é interpretada de forma restrita, de modo que a expressão execução das penas impostas está limitada à execução da pena privativa de liberdade e seus incidentes, não alcançando a execução dos demais itens da condenação. 2. A competência do juízo estadual limita-se à execução de penas privativas de liberdade, não alcançando a execução de penas pecuniárias, cujo inadimplemento pode gerar a inscrição em dívida ativa em favor da União. 3. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao juízo do local onde está sendo cumprida a pena pela maior facilidade de acompanhamento. O mesmo não se dá, porém, com a pena de multa e das custas processuais - imposições pecuniárias - que em caso de descumprimento será executada perante o juízo federal da execução, pois quanto a ela não há declinação da competência e existente nítido interesse da União (art. 109, inc. I, da Constituição). 4. Agravo de execução desprovido. (TRF4, AgExPe 5030066-98.2025.4.04.7000, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 19/08/2025)

PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL ONDE JÁ TRAMITA A EXECUÇÃO PENAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNICIDADE DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça é interpretada de forma restrita, de modo que a expressão execução das penas impostas está limitada à execução da pena privativa de liberdade e seus incidentes, não alcançando a execução dos demais itens da condenação. 2. A unicidade de processos de execução prevista na Resolução CNJ nº 113/2010 evidencia que seu objetivo nunca foi a instituição de um único processo de execução penal para cada condenado, mas sim instituir que todas as penas privativas de liberdade e de medida de segurança deste condenado devem ser reunidas e fiscalizadas em um único processo de execução penal. 3. Impossível reunir, em um mesmo processo, a execução das penas privativas de liberdade e a execução da pena de multa. Isto porque, não obstante ambas possuam natureza penal - como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.150 - adotam-se procedimentos completamente distintos em cada uma das citadas execuções, consoante se infere, inclusive, da própria sistemática legal estabelecida no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, que distinguem a forma de execução de cada pena, inteligência dos artigos 674 a 685 do CPP (pena privativa de liberdade), artigo 686 a 686 (pena de multa), artigos 105 a 146 da LEP (pena privativa de liberdade) e artigos 164 a 170 da LEP (pena de multa). 4. A competência do juízo estadual, com efeito, limita-se ao objeto da declinação, ou seja, à pena privativa de liberdade, não abrangendo, portanto, a execução de penas pecuniárias, cujo inadimplemento pode gerar medidas administrativas, inclusive a inscrição em dívida ativa em favor da União. 5. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao Juízo do local onde está sendo cumprida a pena (ante a maior facilidade de seu acompanhamento), excetuadas, porém, a pena de multa e as custas processuais - imposições pecuniárias que serão executadas perante o juízo federal da execução diante do nítido interesse da União (art. 109, I, da Constituição). (TRF4, AgExPe 5002275-40.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 20/05/2025)

Nesse contexto, não há falar em incompetência da Justiça Federal para a execução da pena de multa, uma vez que são diversos os objetos dos feitos em trâmite na Justiça Estadual (acompanhamento da pena privativa de liberdade) e perante ela (penas pecuniárias).

Conclusão

A competência do juízo estadual limita-se à execução de penas privativas de liberdade, não alcançando a execução de penas pecuniárias, cujo inadimplemento pode gerar a inscrição em dívida ativa em favor da União.

Mantida a decisão que indeferiu o pedido de declinação da competência ao juízo estadual onde tramita a execução da pena corporal para a execução da pena de multa. 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de execução penal. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005346203v3 e do código CRC 19759752.

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Agravo de Execução Penal Nº 5005600-40.2025.4.04.7000/PR

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de declinação de competência para a execução da pena de multa ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, juízo perante o qual era executada a pena privativa de liberdade do apenado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade executada pela Justiça Estadual, deve ser declinada para o juízo estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A prescrição da pretensão executória da pena de multa não se aplica, pois, embora a pena privativa de liberdade tenha sido indultada, a multa foi aplicada cumulativamente, e o início do cumprimento da pena privativa de liberdade interrompeu o prazo prescricional, conforme o art. 117, V, do CP.
4. A concessão de indulto da pena de multa foi indeferida, uma vez que o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, *caput* c/c VI, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998) está vedado pelo art. 1º, III, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e a pena aplicada (4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão) e o valor da multa superam os limites previstos no decreto.
5. A competência para a execução da pena de multa permanece com o Juízo Federal, conforme o art. 65 da LEP e a Resolução nº 42/2019 do TRF4, que atribui ao Juízo Federal de Execução Penal a intimação para pagamento das penas pecuniárias (art. 341, g, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).
6. A Súmula nº 192 do STJ, que permite a declinação da competência para a execução da pena privativa de liberdade ao juízo estadual, é interpretada de forma restrita, limitando-se à pena privativa de liberdade e seus incidentes, não abrangendo a pena de multa e as custas processuais.
7. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o art. 51 do CP, estabelecendo a legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa perante o juízo da execução penal, e há nítido interesse da União na cobrança de imposições pecuniárias, conforme o art. 109, I, da CF/1988.
8. A Quarta Seção do TRF4 consolidou o entendimento de que a execução da pena de multa permanece com o Juízo Federal, mesmo que a pena privativa de liberdade esteja sendo executada pelo Juízo Estadual.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Agravo de execução penal desprovido.
Tese de julgamento: 10. A competência para a execução da pena de multa, mesmo quando a pena privativa de liberdade é executada pela Justiça Estadual, permanece com o Juízo Federal, em razão da natureza pecuniária da multa e do interesse da União.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 84, XII, e 109, I; CP, arts. 51, 114, I, e 117, V; CPP, art. 674; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, *caput*, c/c VI, e § 4º; Lei nº 13.964/2019; LEP, arts. 65, 105, e 164 a 170; Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º, III, e 2º, X; Resolução nº 42/2019 do TRF4, art. 3º; Resolução nº 113/2010 do CNJ, art. 2º, § 1º; Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, arts. 340 a 343, e art. 341, g.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.557.408-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.02.2016; STJ, Súmula nº 192; STJ, CC 1.089/PA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, j. 17.05.1990; TRF4, AEP nº 5009172-09.2022.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, j. 05.05.2022; TRF4, ENUL 5055192-58.2022.4.04.7000, Quarta Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, AgExPe 5030066-98.2025.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. para Acórdão Luiz Carlos Canalli, j. 19.08.2025; TRF4, AgExPe 5002275-40.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Rel. para Acórdão Bianca Georgia Cruz Arenhart, j. 20.05.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005346204v5 e do código CRC 98da1d8c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 30/09/2025, às 15:10:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2025

Agravo de Execução Penal Nº 5005600-40.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário