Agravo de Execução Penal Nº 9000362-18.2025.4.04.7017/PR

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto pela defesa de M. C. S. D. S. contra decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, nos autos da Execução Penal nº 5000146-33.2022.4.04.7017, desacolhendo exceção de incompetência que postulava a remessa dos autos ao Juízo estadual da comarca de Porto Alegre.

A defesa alega, em síntese, que a decisão recorrida não aplica corretamente a Súmula 192 do STJ, pois o "cerne da questão é a administração da pena, pois se fiscalização da pena está a cargo de um órgão estadual (no caso, a SUSEPE/RS), a competência para a execução deve ser do Juízo Estadual". Afirma que a execução em comarca distante do local de cumprimento de pena, gera morosidade na execução penal, alegando que a Justiça Estadual é a competente, já que a SUSEPE/RS, órgão estadual, tem a responsabilidade de fiscalizar a execução.

A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 4, PARECER1 ).

Dispensada a revisão, nos termos dos artigos 610 do CPP e 38, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005345751v4 e do código CRC 75d98c7d.

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Agravo de Execução Penal Nº 9000362-18.2025.4.04.7017/PR

VOTO

A decisão agravada proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Guaíra/PR foi proferida nos seguintes termos (Autos nº 5000146-33.2022.4.04.7017), in verbis: 

M. C. S. D. S. cumpre pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, cujo equipamento está vinculado à SUSEPE/RS, dado o local de residência da parte na cidade de Porto Alegre/RS. No seq. 143 a Defesa apresentou exceção de incompetência deste Juízo, solicitando a remessa dos autos ao Juízo Estadual daquela localidade.

O Ministério Público Federal oficiou pelo desacolhimento da exceção (seq. 157). Vieram os autos conclusos.

Decido.

1. Verifica-se, de plano, que a exceção não merece guarida.

Conforme disposto na decisão do seq. 1.127, a competência em sede de execução penal não se orienta pelo local do domicílio, mas sim, e em primeiro plano, pelo local da condenação, nos termos dos arts. 65 e 66, V, "g", ambos da LEP, do art. 3º da Resolução CNJ n. 113/2010 e do art. 339 da Consolidação Normativa do TRF da 4ª Região. (Caminha nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (CC 163.091/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 25/03/2019), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (5006845-90.2019.4.04.7002, Relator Des. Fed. Leandro Paulsen, Oitava Turma, juntado aos autos em 26/07/2019)

O entendimento é corroborado pelo STJ, no sentido de que não estando a parte recolhida à prisão, a definição da competência não se baliza pelo domicílio do apenado, mas sim pelo local da condenação. (Súmula 192: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.)

2. Não obstante, este Juízo tem, de fato, decidido pelo declínio da competência para o regime semiaberto em localidades alheias à jurisdição do TRF4, todavia a executada nos autos em epígrafe reside na cidade de Porto Alegra/RS, o que atrai a aplicação da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal desse Tribunal, de modo que, em se tratando de execução derivada de sentença penal condenatória proferida por Juiz Federal vinculado à 4ª Região, incidem ainda os comandos abaixo:

Art. 338. Às unidades judiciárias com competência para Execução Penal - assim definidas por ato da Corregedoria Regional -, incumbe a execução das penas no regime inicial aberto e das penas substituídas por penas restritivas de direitos. ( Redação dada pelo Provimento nº 85, de 08/10/2019)

§ 1º As penas no regime semiaberto poderão ser executadas pela Justiça Federal caso o juízo federal competente verifique a inexistência ou a deficiência das vagas em estabelecimento estadual, considerando as funções de retribuição e ressocialização da pena, e possua os meios necessários para tanto. (Incluído pelo Provimento nº 123/2022)

§ 2º A fiscalização das penas no regime inicial aberto e semiaberto, se for o caso do parágrafo anterior, deverá ocorrer preferencialmente com fiscalização via monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras condições fixadas pelo juiz. ( Incluído pelo Provimento nº 123/2022).

Portanto, os Juízos Federais da 4ª Região poderão executar penas no regime semiaberto quando constatarem a "inexistência ou deficiência das vagas em estabelecimento estadual" e se possuírem "meios necessários para tanto". Este é o procedimento adotado pela 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, nas localidades inseridas no âmbito de atuação da Justiça Federal da 4ª Região, bem como em municípios muito próximos, onde é possível ao Juízo Federal cumprir as determinações acima mediante tornozeleira eletrônica, pois os canais de comunicação com os Órgãos Penitenciários locais estão bastante sedimentados e permitem um controle efetivo.

3. Com efeito, é sabido da inexistência de colônias agrícolas ou outros lugares adequados ao regime semiaberto na localidade de residência da parte, e portanto deve-se manter com este Juízo Federal a competência para a execução harmonizada com o monitoramento eletrônico, mormente porque os relatórios são enviados pela SUSEPE diretamente aos autos em epígrafe, e portanto não há prejuízo algum à Defesa.

3.1. Diverso entendimento poderá ser aplicado se comprovada existência de vagas naquele Estado em estabelecimentos próprios para o regime semiaberto, como colônias agrícolas, industriais ou similares, nos termos do art. 91 da Lei de Execução Penal - LEP.

4. Isso posto, desacolho a exceção de incompetência apresentada pela Defesa, e determino o prosseguimento deste feito executivo nesta 1ª Vara Federal de Guaíra/PR. 5. Oficie-se à SUSEPE/RS (dme-jf@susepe.rs.gov.br) solicitando envio detalhado de relatório do monitoramento no período de 07/05/2025 até a presente data.

Conforme relatado, a defesa postula a declinação da competência dos autos da execução penal, que tramita em Guaíra/PR, ao Juízo estadual da comarca de Porto Alegre, aduzindo que a a Súmula 192 do STJ não faz distinção entre recolhimento em estabelecimento físico (colônia agrícola, semiaberto) e recolhimento em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.  Aduz que o Juízo Federal de Guaíra/PR não possui a capacidade de verificar diretamente o cumprimento das condições do regime, dependendo exclusivamente de relatórios, o que enfraquece o controle judicial sobre a execução pena

Com efeito, cinge-se a controvérsia a determinar se o juízo competente para processar a execução penal, no caso no regime semiaberto, é o juízo do local da condenação ou o juízo do domicílio do executado.

Em regra geral, a competência na execução penal é determinada pelo local da condenação, conforme estabelece o art. 66 da LEP, bem como o art. 339 da Consolidação Normativa do TRF da 4ª Região.

Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

Art. 339. As execuções penais serão distribuídas ao Juízo Federal do local da condenação. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023)

Nesta mesma linha segue a jurisprudência deste TRF/4:

PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO. HARMONIZAÇÃO DO REGIME. FISCALIZAÇÃO MEDIANTE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. SÚMULA 192 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Nos termos dos artigos 668 e 675 do Código de Processo Penal e do artigo 65 da Lei de Execução Penal, compete ao juiz da sentença ou condenação, à falta de regramento específico em normas de organização judiciária, expedir o mandado de prisão para início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto ou fechado. 2. A Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região estabelece as competências e atribuições dos juízos da condenação e da execução (arts. 340 a 343). 3. A despeito do recolhimento do apenado em estabelecimento carcerário estadual de forma temporária, é facultado ao Juízo Federal, logo após o cumprimento da ordem de prisão, avaliando a situação fática concreta, conceder a harmonização de regime, com a imposição de prisão domiciliar e fiscalização por monitoramento eletrônico, o que, aliás, vai ao encontro do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 641.320/RS, sob a sistemática de repercussão geral, caso em que não incide o entendimento consolidado na Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto harmonizado, com a assinatura do termo de compromisso e a instalação da tornozeleira eletrônica, sem que houvesse qualquer insurgência do apenado ou da defesa quanto a tal forma de cumprimento de pena, não se tratando, portanto, de cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, resta firmada a competência da Justiça Federal. (TRF4, AgExPe 5003257-25.2022.4.04.7017, 7ª Turma, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, julgado em 13/12/2022).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR em face do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, em execução penal, para definir se a competência para a execução da pena é do juízo do local da condenação ou do domicílio do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar a execução penal: se o juízo do local da condenação ou o juízo do domicílio do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A 4ª Seção do TRF4 firmou entendimento de que a competência para a execução penal, tanto para penas restritivas de direitos quanto para pena privativa de liberdade em regime aberto, cabe ao Juízo da condenação, mesmo após a implementação  SEEU.2. O fato de o executado possuir domicílio diverso do local da condenação não justifica a modificação do juízo natural da execução penal. 3. A Resolução nº 280/2019 do CNJ, que fixou regras para o processamento da execução penal por meio do SEEU, não alterou a regra da Lei de Execução Penal que atribui ao juízo da condenação a competência para a execução das penas. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para a execução penal é do Juízo da condenação, mesmo que o executado possua domicílio diverso e independentemente da utilização do SEEU. (TRF4, CJ 5010934- 06.2025.4.04.0000, 4ª Seção, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 16/06/2025, g.n.).

No caso, a agravante cumpre pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, cujo equipamento está vinculado à SUSEPE/RS, dado o local de residência da parte na cidade de Porto Alegre/RS. 

Como bem anotado na decisão agravada, os Juízos Federais da 4ª Região poderão executar penas no regime semiaberto quando constatarem a "inexistência ou deficiência das vagas em estabelecimento estadual" e se possuírem "meios necessários para tanto". 

A percepção do Juízo Federal é pela "inexistência de colônias agrícolas ou outros lugares adequados ao regime semiaberto na localidade de residência da executada (Porto Alegre)", logo, a competência para a execução harmonizada com o monitoramento eletrônico pode permanecer com o Juízo Federal da condenação (Guaíra).

Demais disso, a defesa não comprovou qual tipo de prejuízo teve (ou está tendo) a executada com a permanência da competência federal para execução de sua pena, de modo que a afirmação segundo a qual "o Juízo Federal de Guaíra/PR não possui a capacidade de verificar diretamente o cumprimento das condições do regime, dependendo exclusivamente de relatórios, o que enfraquece o controle judicial sobre a execução penal" resta fragilizada.

O Ministério Público Federal - tanto em primeira como nesta segunda instância - comunga deste entendimento (evento 1, OUT3 ; evento 4, PARECER1 ).

Em consequência, a decisão que desacolheu a exceção de incompetência não reclama reforma, o que implica negativa de provimento à irresignação defensiva.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de execução penal.

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Agravo de Execução Penal Nº 9000362-18.2025.4.04.7017/PR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que desacolheu exceção de incompetência, mantendo a execução penal no Juízo Federal de Guaíra/PR, referente à pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico da apenada, que reside em Porto Alegre/RS e é fiscalizada pela SUSEPE/RS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para a execução de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico é do juízo do local da condenação ou do juízo do domicílio do executado, considerando a fiscalização por órgão estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Súmula 192 do STJ não se aplica ao caso, pois a apenada não está recolhida em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, mas cumpre pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
4. A competência para a execução penal é, em regra, do Juízo Federal do local da condenação, conforme os arts. 65 e 66, V, "g", da LEP, o art. 3º da Resolução CNJ n. 113/2010 e o art. 339 da Consolidação Normativa do TRF da 4ª Região.
5. A Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (art. 338, §§ 1º e 2º) permite que os Juízos Federais da 4ª Região executem penas no regime semiaberto quando constatarem a inexistência ou deficiência de vagas em estabelecimento estadual e possuírem os meios necessários, como o monitoramento eletrônico.
6. No caso concreto, foi verificada a inexistência de colônias agrícolas ou outros lugares adequados ao regime semiaberto na localidade de residência da executada (Porto Alegre/RS), justificando a manutenção da competência federal.
7. O envio direto dos relatórios de monitoramento pela SUSEPE/RS aos autos da execução penal no Juízo Federal de Guaíra/PR assegura o controle judicial e não demonstra prejuízo à defesa, que não comprovou qualquer dano concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Agravo de execução penal desprovido.
Tese de julgamento: 9. A competência para a execução de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, quando o sentenciado não está recolhido em estabelecimento prisional estadual, permanece com o Juízo Federal da condenação, especialmente se constatada a inexistência ou deficiência de vagas em estabelecimentos estaduais e o juízo federal possuir os meios de fiscalização, sem prejuízo comprovado à defesa.

___________
Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 65, 66, V, "g", e 91; Resolução CNJ nº 113/2010, art. 3º; Consolidação Normativa TRF4, arts. 338, §§ 1º e 2º, e 339.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 192; STJ, CC 163.091/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 25.03.2019; TRF4, 5006845-90.2019.4.04.7002, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, Oitava Turma, j. 26.07.2019; STF, RE 641.320/RS (repercussão geral); TRF4, AgExPe 5003257-25.2022.4.04.7017, Rel. Danilo Pereira Junior, 7ª Turma, j. 13.12.2022; TRF4, CJ 5010934-06.2025.4.04.0000, Rel. Luiz Carlos Canalli, 4ª Seção, j. 16.06.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005345753v4 e do código CRC eed8ef5e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2025

Agravo de Execução Penal Nº 9000362-18.2025.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário