Apelação Criminal Nº 5002907-41.2025.4.04.7208/SC

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC julgando improcedente os embargos do acusado manejados por J. P. B., em investigação derivada  da OPERAÇÃO HARVEST (evento 10, SENT1).

A defesa objetiva o levantamento do valor sequestrado de R$ 122.833,67 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos) e do bloqueio incidente sobre o veículo I/PORSCHE MACAN, ano/modelo 2020/2021, placa RKX2105, registrado em nome de JÉSSICA. Para tanto, argumenta, em preliminar, cerceamento de defesa, pois somente os embargos desta foi julgado improcedente, sem qualquer instrução ou impulso investigativo. No mérito, diz que a Apelante demonstrou a origem lícita do bem, tanto as provas da propriedade como também por ser sócia da empresa Bianchi Consultoria Ltda., constituída formalmente, possuindo contrato de prestação de serviços com a empresa Smartfastpay Tecnologia e Serviços Ltda, o que confirma a regularidade. Aduz ausência de vínculo da apelante e do seu veículo com os fatos descritos na investigação, sendo imperioso o levantamento do sequestro incidente sobre o I/PORSCHE MACAN, ano/modelo 2020/2021, placa RKX2105 e do valor cosntrito.

A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 4, PARECER1).

Dispensada a revisão, nos termos dos artigos 610 do CPP e 38, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005331710v10 e do código CRC 583358b4.

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Apelação Criminal Nº 5002907-41.2025.4.04.7208/SC

VOTO

A sentença que julgou improcedente os EMBARGOS DO ACUSADO, ajuizados por J. P. B., foi proferida nos seguintes termos, in verbis:

Trata-se de embargos do acusado, com fundamento no art. 130, inciso I, do Código de Processo Penal, opostos por J. P. B., em face de medida assecuratória de sequestro de bens e valores determinada nos autos principais nº 5007971-66.2024.4.04.7208 (evento 1, INIC1).

A embargante sustenta que os valores bloqueados em suas contas bancárias, bem como o veículo sequestrado, têm origem lícita, decorrentes da prestação de serviços de consultoria empresarial realizados por meio da empresa Bianchi Consultoria Ltda., da qual é sócia. Alega que firmou contrato com a empresa Smartfastpay Tecnologia e Serviços Ltda. em abril de 2024, e que os rendimentos recebidos são proporcionais ao faturamento declarado e devidamente tributado. Afirma ainda que os valores foram declarados em sua contabilidade pessoal e empresarial, e que não é laranja de seu companheiro, Leonardo Charleson de Aviz Leandro, investigado no processo principal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência dos embargos, argumentando que há fortes indícios de que a embargante atuaria como interposta pessoa (“laranja”) de seu companheiro, havendo dissimulação de patrimônio e recebimento de valores desproporcionais aos efetivamente prestados (evento 6, CONTES1).

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 126 do Código de Processo Penal, o sequestro de bens poderá ser determinado quando houver indícios veementes da proveniência ilícita dos valores ou bens constritos. De acordo com o art. 130, inciso I, o acusado poderá embargar a medida, comprovando que os bens foram adquiridos com proventos lícitos.

No caso concreto, embora a embargante alegue vínculo contratual com a empresa investigada e afirme ter prestado serviços regulares, os documentos anexados não se mostram suficientes para afastar os indícios de que a relação empresarial e a movimentação financeira entre as partes são instrumentos de blindagem patrimonial e ocultação de bens do companheiro da embargante.

Conforme apontado pelo Ministério Público, há indícios consistentes de que a empresa Bianchi Consultoria Ltda. foi constituída recentemente, sem estrutura funcional ou operacional compatível com os valores movimentados, os quais se aproximam da casa dos R$ 600.000,00 em poucos meses. Além disso, os registros revelam que a empresa está inserida em uma rede de pessoas jurídicas e físicas ligadas ao grupo investigado, com coincidência de endereços, movimentações financeiras atípicas e possível confusão patrimonial.

Ademais, a alegação de que todos os bens do casal são comuns e utilizados indistintamente dificulta a individualização da titularidade dos recursos, enfraquecendo a tese de que os valores sequestrados têm origem exclusivamente na atividade empresarial da embargante.

Diante disso, não há prova segura de que os bens e valores sequestrados tenham origem exclusivamente lícita, nem de que estejam desvinculados das condutas ilícitas sob investigação no processo principal. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a medida de sequestro foi adequadamente fundamentada e visa garantir a efetividade de eventual persecução penal e reparação do dano.

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos do acusado opostos por J. P. B., mantendo-se o sequestro dos bens e valores determinado nos autos principais nº 5007971-66.2024.4.04.7208.

Intimem-se o Ministério Público Federal, a Autoridade Policial, e o embargante, este por seu advogado constituído.

Não havendo impugnação no prazo recursal, arquivem-se

DO CABIMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS.

O ordenamento jurídico pátrio admite o uso de medidas cautelares aptas a alcançar os proveitos patrimoniais derivados da prática de crimes.

 Como gênero, tais medidas cautelares são chamadas de "assecuratórias", cujo cabimento, acerca da espécie mais adequada, deverá ser analisado casuisticamente.

Os fundamentos legais que autorizam o deferimento de medidas assecuratórias, no âmbito do processo penal, encontram-se dispostos nos artigos 125 a 144 do CPP, no art. 4º da Lei nº 9.613/98 (Lei de lavagem de dinheiro) e também no Decreto-Lei nº 3.240/41 o qual viabiliza o sequestro de qualquer bem do indiciado por crime que lese a Fazenda Pública, com a finalidade de garantir o confisco do proveito criminoso (art. 8º) e a reparação do dano causado (art. 9º).

O sequestro de bens (previsto nos arts. 125 e 132 do Código de Processo Penal) constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros.  Para a decretação, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do Código de Processo Penal):

Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

  Art. 126.  Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

  Art. 127.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa

Em relação aos bens imóveis licitamente adquiridos, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade por meio da inscrição em hipoteca legal (art. 134). Há ainda a possibilidade de arresto de bens móveis do réu, também alheios à prática delitiva (art. 137 do Código de Processo Penal). Tais bens servirão paga garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas processuais, multas e prestações pecuniárias. Para ambos há necessidade de prova da infração e indícios suficientes de autoria.

Por outro lado, a Lei nº 9.613/98 (aplicável aos crimes de Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores) autoriza, em seu art. 4º, que o Juiz decrete o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes nela previstos, desde que haja indícios suficientes da infração penal.

As medida assecuratórias acima descritas encontram ampla aceitação da jurisprudência pátria, conforme ilustram precedentes do e. STJ e deste TRF4, in verbis:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "RAIO X". RECURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE. INVESTIGAÇÃO DE ESQUEMA CRIMINOSO. SEQUESTRO DE BENS. ART. 126 DO CPP. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ÚNICA EXIGÊNCIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. PROVA INDICIÁRIA. CORROBORAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES APREENDIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O art. 126 do CPP autoriza o sequestro apenas diante da existência de indícios veementes da origem ilícita dos bens. A medida constritiva independe da capitulação jurídica das imputações trazidas na denúncia ofertada, exigência essa que não encontra amparo legal. Precedentes.
2. Tendo o Tribunal de origem mantido a medida constritiva de sequestro de bens do agravante, com fundamento no art. 126 do CPP, sob o fundamento de que havia indícios veementes da origem ilícita dos valores apreendidos, indicando serem produto das condutas criminosas apuradas, alterar a referida conclusão, para restituir os bens ao recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 2.015.694/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)
 

PROCESSUAL PENAL. VALORES SEQUESTRADOS. OPERAÇÃO GATEKEEPERS/MINUANO. APELO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS DO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APURAÇÃO DE DIVERSOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE VALORES, DENTRE OUTROS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DAS CAUTELARES PATRIMONIAIS PENAIS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS DELITOS INVESTIGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. EXCESSO DE PRAZO DO SEQUESTRO. PRAZO DE SESSENTA DIAS PREVISTO NO ART. 131, I, DO CPP NÃO É PEREMPTÓRIO 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revogação da indisponibilidade de valores constritos nos autos do Sequestro - Medidas Assecuratórias nº 5061374- 17.2023.4.04.7100/RS. 2. A decisão que deferiu a medida cautelar patrimonial está devidamente fundamentada em elementos indiciários e suficientemente idôneos a evidenciar o fumus comissi delicti.  3. O decreto das medidas constritivas está plenamente justificado. O caput do artigo 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição dos bens, direitos ou valores do investigado, ou em nome de terceiras pessoas, que sejam instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes. 4. A efetiva relação do investigado com os fatos depende da conclusão das investigações e, ainda, se aviada denúncia, do julgamento de eventual ação penal.  5. Para o deferimento da medida cautelar de sequestro a legislação não exige  prova plena, sendo suficiente  o juízo de probabilidade, que se afigura delineado na decisão questionada.  6. Ausência de comprovação, indene de dúvida, da licitude dos valores bloqueados.  7. A extrapolação do prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal, entre a efetivação da medida de sequestro e o ajuizamento da ação penal, não é hábil a viabilizar o acolhimento do pleito de levantamento da constrição. Isto porque o prazo de 60 (sessenta) dias não é peremptório, demandando, na análise acerca de sua violação não somente uma verificação matemática, como à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias de cada caso concreto.  8. Conhecido em parte o recurso e, na parte conhecida, negado provimento à apelação.  (TRF4, ACR 5080776-84.2023.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 30/07/2024)

Por fim, para a defesa do direito das pessoas atingidas pelas medidas cautelares , o Código Processual Penal (CPP, arts. 129 e 130) previu a hipótese de três tipos de embargos: 1) embargos do terceiro, estranho ao processo (CPP, art. 129); 2) embargos do acusado, para a defesa de bens lícitos (CPP, art. 130, inc. I); 3) embargos do terceiro de boa-fé, a ser manejado por pessoa (de boa-fé) que adquiriu o bem do acusado (CPP, art. 130, inc. II).  

O caso dos autos trata de embargos do acusado.

Feitas as considerações pertinentes à legalidade das medidas assecuratórias, avanço ao caso concreto.

Preliminar - cerceamento de defesa

A defesa alega cerceamento de defesa, argumentando que a sentença foi proferida sem a possibilidade de produção de prova testemunhal, ao contrário de outros embargos de acusados na Operação HARVEST que tiveram a produção de prova oral facultada pelo Juízo.

A diligente defesa informa, corretamente, que o juízo de origem admitiu a realização de prova testemunhal em diversos autos de embargos de terceiro, citando como exemplo os processos de nºs 5002924-77.2025.4.04.7208, 5014448-08.2024.4.04.7208 e outros.

Entretanto, é preciso pontuar, primeiro, que o direito à produção de provas não é absoluto, haja vista que a própria lei processual penal, em seu artigo 400, § 1º, faculta ao julgador, desde que de forma fundamentada, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (STF, AgRg no HC 191.858, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 27.11.2020).

Em segundo lugar, e mais relevante, verifica-se que nos processos mencionados pela própria defesa, a produção de prova oral foi admitida ex officio, ou seja, por iniciativa do próprio juízo, com o objetivo de auxiliar a formação de sua convicção. No presente caso, a embargante J. P. B. não formulou qualquer pedido expresso para a produção de prova testemunhal.

O julgador, em sua livre convicção motivada, detém a prerrogativa de avaliar a suficiência do conjunto probatório para o deslinde da causa. No caso dos autos, a sentença foi prolatada com base na farta documentação juntada pela própria embargante na inicial, que foi considerada suficiente pelo juízo para a análise do mérito e o indeferimento do pedido de levantamento do sequestro de valores e do veículo Porsche.

Ademais, o pedido de produção de prova testemunhal, somente suscitado após a prolação da sentença, constitui inovação recursal, o que impede o seu conhecimento e análise nesta instância.

Assim, ausente qualquer irregularidade na condução do feito, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada.

Mérito

A OPERAÇÃO HARVEST (Inquérito Policial nº 5014342-84.2021.4.04.7100), investigou a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 16 e 22 da Lei nº 7.492/86. As investigações indicaram que a empresa WM BRASIL COBRANCA E SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI, com sede em Santana do Livramento/RS, atuava no recebimento de valores de investidores, para posterior envio ao exterior por intermédio da empresa IQ Option, cuja atuação é proibida no Brasil.

O aprofundamento das investigações revelou movimentações financeiras suspeitas na ordem de R$ 2,3 bilhões, com características de lavagem de dinheiro, como a utilização de contas de pessoa física para movimentações milionárias e operações com criptoativos.

Como desdobramento, foi instaurado novo Inquérito Policial (autos nº 5014848-56.2023.4.04.7208) para investigar a empresa Smartfastpay Tecnologia e Serviços LTDA, que teria sido utilizada para o recebimento de valores do grupo criminoso e remessa de divisas para o exterior. As investigações apontaram o companheiro da apelante, LEONARDO CHARLESTON DE AVIZ, como administrador e sócio de fato da empresa, com a suspeita de que ele utilizava a apelante como "laranja" para a ocultação de patrimônio ilícito.

A investigação apura a prática dos crimes de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86), organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), o que resultou na decretação de medidas cautelares, como o bloqueio e o sequestro de bens, incluindo valores e veículos.

Nesse contexto, foram atingidos bens da ora recorrente, nos autos do PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL nº 5007971-66.2024.4.04.7208 (evento 6, DESPADEC1), notadamente a quantia de R$ 122.833,67 e a apreensão de um PORSCHE Macan, avaliado em mais de R$ 500 mil. A investigação concluiu que há alta probabilidade de o veículo estar sendo usado por LEONARDO CHARLESTON DE AVIZ, evidenciando a possibilidade de sua aquisição com o proveito das atividades criminosas.

Aliás, segundo a investigação "JÉSSICA PEIXOTO adquiriu recentemente (MAI/2024) este Porsche Macan, avaliado em mais de R$ 500 mil,– com alta probabilidade de estar sendo usado por LEONARDO":

S .

Quanto à participação da  apelante no suposto esquema, destaco os seguintes excertos (evento 6, DESPADEC1):

J. P. B. (CPF 100.976.529-97), companheira de Leonardo, já foi apontada na decisão anterior como responsável pela movimentação, em conta bancária de sua titularidade, de vultosos valores recebidos da empresa Smartfastpay e de sua sócia Samara, sendo que o e-mail associado ao cadastro de sua conta bancária é "leo@smartfastpay.com", o que sugere ser Leonardo Charleson de Aviz Leandro o real usuário da conta por ela titularizada (processo 5014848-56.2023.4.04.7208/SC, evento 1, ANEXO3, p. 15). Conforme relatório policial, a análise de informações bancárias de Jéssica realçou a existência de indicativos de que ela, "embora não conste formalmente na sociedade nem seja citada como sócia de fato, tem suas contas bancárias utilizadas em benefício da empresa" (evento 1, ANEXO5, p. 09).

Verificou-se, ainda, "a criação recente de novas empresas em nome de LUANN, EVANDRO e JESSICA, as quais aparecem em transações bancárias com o grupo investigado" (evento 1, ANEXO5, p. 09). Ditas empresas são Dag Holdings Ltda (CNPJ 53.352.665/0001-20), LP Serviços Ltda (CNPJ 49.701.008/0001-74), Low Risk Tecnologia e Serviços Ltda (CNPJ 49.686.505/0001-40)  FFH Farina Fusion Holdings Ltda (CNPJ 53.307.371/0001-87) e Bianchi Consultoria Ltda (CNPJ 51.287.037/0001-83).

As investigações em curso apontam para a forte suspeita de que a embargante atua como laranja de seu companheiro, LEONARDO CHARLESON DE AVIZ, administrador da empresa Smartfastpay e possível sócio de fato. A movimentação financeira em suas contas, portanto, estaria sendo utilizada para receber valores oriundos das atividades ilícitas da referida empresa.

Cumpre ressaltar que a presente investigação é de alta complexidade, envolvendo a suposta prática de crimes previstos no art. 22 da Lei nº 7.492/1986 (Gestão Fraudulenta), no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) e no art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).

O caput do artigo 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição dos bens, direitos ou valores do investigado, ou em nome de terceiras pessoas, que sejam instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes, sendo acertada a manutenção da constrição judicial (sequestro, arresto, hipoteca judicial ou apreensão) em relação aos bens, direitos e valores constritos e vinculados ao réu, com vistas à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

Nesta linha, ilustrativo julgado do e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR DE BENS. REQUISITOS DEMONSTRADOS PELO TJ. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça manteve a medida cautelar de sequestro dos bens, determinada em processo investigatório acerca da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato, envolvendo o genro e a filha da ora agravante, tendo em vista a existência de indícios robustos de que os referidos bens tenham sido adquiridos com recursos provenientes da prática criminosa, o que indicaria a ilicitude da sua procedência.
2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos termos do art. 125 e 126 do Código de Processo Penal - CPP, é autorizado o sequestro de bens imóveis adquiridos com proveito de crime, ainda que transferidos a terceiros, desde que haja indícios veementes da sua proveniência ilícita. Ainda, nos termos do art. 4º da Lei n. 9613/1998, é certo que, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá ser decretada medida assecuratória de bens do investigado, ou existente em nome de interposta pessoa, exatamente como se verificou na hipótese dos autos.
3. Considerando que as instâncias ordinárias indicaram a existência de indícios robustos da origem ilícita dos bens objeto da constrição, destacando, ainda, que a certeza acerca do envolvimento nas práticas delitivas e da origem dos bens depende de dilação probatória e será melhor analisada durante a instrução do feito, é certo que para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.108.080/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.)

A propósito, a Lei de Lavagem é incisiva ao estabelecer a  tipificação de condutas voltadas à dissimulação de movimentos financeiros, justamente para evitar que grupos criminosos utilizem terceiros para blindagem patrimonial. O art. 1º, § 2º, inciso II, da referida Lei corrobora essa finalidade:

§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem:

(...) II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Portanto, há elementos suficientes a autorizar o sequestro de bens no nome da apelante, sendo que  "os documentos anexados não se mostram suficientes para afastar os indícios de que a relação empresarial e a movimentação financeira entre as partes são instrumentos de blindagem patrimonial e ocultação de bens do companheiro da embargante", como bem anotado na sentença impugnada.

Em consequência, a decisão que julgou improcedente os embargos do acusado não reclama reforma, o que implica negativa de provimento à irresignação defensiva.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005331711v26 e do código CRC 6e37d95c.

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Apelação Criminal Nº 5002907-41.2025.4.04.7208/SC

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. inquérito derivado da operação harvest SEQUESTRO DE BENS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERPOSTA PESSOA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o levantamento do sequestro de bens e valores (contas bancárias e veículo) sob a alegação de ausência de requisitos e de provas da origem ilícita dos bens.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal; (ii) a existência de indícios suficientes da proveniência ilícita dos bens e valores para a manutenção do sequestro; e (iii) a comprovação da origem lícita dos bens e valores pela apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o direito à produção de provas não é absoluto, conforme o art. 400, § 1º, do CPP, que faculta ao julgador indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
4. A apelante não formulou pedido expresso para a produção de prova testemunhal, e a sentença foi prolatada com base na farta documentação já apresentada, considerada suficiente para a análise do mérito.
5. O pedido de produção de prova testemunhal, suscitado apenas após a prolação da sentença, constitui inovação recursal, o que impede seu conhecimento nesta instância.
6. A Operação Harvest investiga crimes de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/1986), organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998).
7. Há indícios veementes de que a apelante atua como interposta pessoa ("laranja") de seu companheiro, Leonardo Charleston de Aviz, para ocultação de patrimônio ilícito, com movimentação financeira suspeita e empresa recém-constituída sem estrutura compatível.
8. O art. 126 do CPP autoriza o sequestro de bens com indícios veementes de proveniência ilícita, mesmo que transferidos a terceiros.
9. O art. 4º da Lei nº 9.613/1998 permite o sequestro de bens, direitos ou valores do investigado ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem ou infrações antecedentes.
10. A jurisprudência do STJ e do TRF4 corrobora a manutenção do sequestro com base em indícios robustos e atuação de interposta pessoa, sendo desnecessária prova plena nesta fase processual.
11. Os documentos anexados pela embargante não foram suficientes para afastar os indícios de blindagem patrimonial e ocultação de bens.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
12. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 13. A manutenção de medidas assecuratórias, como o sequestro de bens, é cabível quando há indícios veementes de proveniência ilícita, mesmo que os bens estejam em nome de interpostas pessoas, especialmente em crimes de lavagem de dinheiro, sendo desnecessária prova plena nesta fase processual.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 126, 130, inc. I, e 400, § 1º; Lei nº 9.613/1998, arts. 1º, § 2º, inc. II, e 4º; Lei nº 7.492/1986, art. 22; Lei nº 12.850/2013, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 191.858, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 27.11.2020; STJ, AgRg no REsp n. 2.015.694/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.05.2023; TRF4, ACR 5080776-84.2023.4.04.7100, Rel. Danilo Pereira Junior, Sétima Turma, j. 30.07.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.108.080/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.12.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005331712v4 e do código CRC 4af72819.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 30/09/2025, às 15:10:31

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2025

Apelação Criminal Nº 5002907-41.2025.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO por J. P. B.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário