Documento:40005265972

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002245-05.2024.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VOTO

1. Síntese do processo

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. M. V. e W. A. A. em face da sentença que condenou:

a) R. M. V. como incurso nas sanções do artigo 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sem substituição ou suspensão; e

b) W. A. A. como incurso nas sanções do artigo 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, e prestação pecuniária, equivalente a 30 (trinta) salários mínimos vigentes à época do pagamento.

2. Preliminar

2.1. Nulidade da busca veicular

A defesa sustenta que as buscas pessoal e veicular foram realizadas de maneira ilegal, diante da ausência de fundada suspeita.

Sem razão.

A respeito, a análise promovida na sentença:

"2.1. Da suposta nulidade da busca pessoal/veicular realizada

Sustenta a defesa dos acusados a nulidade das provas colhidas em decorrência de suposta ilegalidade na abordagem policial e na busca veicular realizada, argumentando que não foi observado o disposto no Código de Processo Penal.

Estabelece o art. 244 do Código de Processo Penal que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".

Em suma, apesar de excepcional, a busca e apreensão pessoal/veicular é medida com respaldo legal, autorizada pelo ordenamento jurídico quando houver "fundada suspeita" de que o agente esteja em posse de objetos que possam caracterizar infração penal.

Acerca do assunto, convém destacar o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, fixado no RE 603.616/RO (Tema 280), com repercussão geral reconhecida, precedente em que o STF estabeleceu os requisitos que autorizam a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial:

Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. [...]. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. [...] (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)

Apesar do citado julgado referir-se às hipóteses de busca domiciliar, sua ratio pode ser perfeitamente estendida aos casos de busca veicular/pessoal, como inclusive decidiu o STF:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BUSCA VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA A VISTORIA REALIZADA NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE 40KG DE MACONHA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] III – Considerando que o art. 240 do Código de Processo Penal abarca tanto a busca domiciliar quanto a busca pessoal, nele elencando as hipóteses de sua incidência, é possível aplicar, na espécie, o mesmo entendimento sedimentado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 280). [...] (HC 231795 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023)

Como se vê, o STF firmou compreensão de que a busca veicular/pessoal, quando amparada em fundadas suspeitas, verificadas pelos agentes policiais no caso concreto, é medida legítima e que não afronta a legislação pátria.

A demonstração de tais "fundadas suspeitas", é bom lembrar, presta-se justamente a evitar as chamadas investigações especulativas ("fishing expedition"), prática que consiste na realização de apurações indiscriminadas e sem objetivo certo ou declarado, no intuito de obter qualquer prova que possa eventualmente subsidiar futura acusação.

Ainda sobre o requisito das "fundadas suspeitas", cumpre salientar que tal exigência pode ser, em alguma medida, relativizada, como no caso de locais com maior incidência de crimes, em especial, regiões de fronteira. Nesse sentido, o e. TRF-4 possui diversos precedentes:

EMENTA: PROCESSO PENAL. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. REGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. Não afronta o artigo 244 do Código de Processo Penal a abordagem policial que é realizada em contexto de combate à criminalidade na região de fronteira. (TRF4, HC 5049596-44.2022.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 14/12/2022)

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTS. 330 E 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. DESCAMINHO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS E VEICULARES. NÃO CONFIGURADA. INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. ART. 580 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS. RAZÕES DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Resta presente o requisito da fundada suspeita, previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, na hipótese de revistas pessoais e veiculares efetuadas por ocasião de fiscalização de rotina em locais de maior incidência de delitos, notadamente considerando a constatação por parte dos agentes públicos de que os acusados estavam trafegando em comboio. (...) (TRF4, ACR 5002260-06.2021.4.04.7202, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 03/05/2023)

No caso dos autos, a abordagem se deu em fiscalização de rotina, realizada por policiais militares, no qual os agentes públicos perceberam que o veículo em questão andava em via pública com sobrepeso e com vidros escurecidos. Além disso, no momento em que os policiais se aproximaram do veículo, os acusados tentaram ocultar seus rostos, na tentativa de não serem identificados. Realizada a abordagem, constatou-se que os réus carregavam consigo diversos produtos eletrônicos importados de forma irregular, o que motivou a apreensão dos referidos bens.

Veja-se, assim, que não houve qualquer ilegalidade na abordagem realizada pelos policiais. Isso porque: (i) a abordagem foi realizada durante fiscalização de rotina; (ii) a diligência foi motivada em razão do excesso de peso do veículo, assim como pelo fato de este estar com vidros escurecidos; (iii) os acusados tentaram esconder seus rostos quando da aproximação dos policiais.

A conjugação desses elementos revela situação fática que autoriza a abordagem policial, na forma do que preceitua o art. 244 do CPP, não havendo que se falar em ausência de justa causa no caso concreto.

Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela defesa do réu."

Não merece reparo no ponto.

Primeiramente, no que se refere à busca veicular, o cenário fático descrito no B.O. (processo 5002785-87.2023.4.04.7017/PR, evento 1, PROCADM2, pg. 89) é suficiente para demonstrar que a abordagem inicial ocorreu em atividade de rotina de fiscalização pela Polícia Militar.

Nesse aspecto, é importante reforçar os fundamentos adotados pelo julgador a quo, no sentido de que a ação desenvolvida se encontra dentro da esfera de atribuições próprias da PM.

Conforme dispõe o art. 144, inciso V, da Consituição Federal, "a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares". E, de acordo com o § 5º do referido dispositivo, "às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública".

Para cumprimento de tal dever, por certo, necessária a realização de abordagens sistemáticas de veículos e pessoas, independente de inicial suspeita de conduta ilícita, como foi o caso.

Nesse contexto, a busca veicular legitima-se quando há elementos que exigem averiguação, como no caso, em que o veículo visivelmente apresentava excesso de peso, possuía vidros laterais e traseiro excessivamente escuros, com a nítida finalidade de dificultar a visualização de seu interior, tendo, inclusive, seus ocupantes abaixado-se na tentativa de não terem seus rostos percebidos pelos agentes policiais (evento 47, VIDEO4). Tudo isso torna plenamente justificável a abordagem policial.

Não se trata, portanto, de conjecturas vazias e, sim, de elementos objetivos, os quais legitimam a ação policial.

Passando-se à análise específica da busca pessoal, o artigo 244, CPP, estabelece três hipóteses para a sua efetivação sem mandado judicial: (a) no caso de prisão; (b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (a princípio, o caso dos autos); ou (c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Empenhando-se em bem definir a fundada suspeita, para fins de realização de busca pessoal, e os reflexos daí decorrentes em temas sensíveis, como a possibilidade de restrição de direitos fundamentais, como o são o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 158.580 (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19.04.2022) tratou de estabelecer critérios mínimos de confirmação probatória para tal aferição. Eis a ementa do r. acórdão (grifou-se):

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita de posse de corpo de delito" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal - vulgarmente conhecida como "dura", "geral", "revista", "enquadro" ou "baculejo" -, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora - mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre -, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição - ainda que nem sempre consciente - de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos -- diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade. 8. "Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior vigilância policial a que é submetida a população negra". Mais do que isso, "os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento prévio do controle social na sua direção" (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156). 9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população, as agências policiais - em verdadeiros "tribunais de rua" - cotidianamente constrangem os famigerados "elementos suspeitos" com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a desconfiança da coletividade sobre ela. 10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso - em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP - reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos". 11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal - o que por certo não é verdade -, as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de "eficiência" das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal Shira Scheindlin. 12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade racial. Por se tratar da "porta de entrada" no sistema, o padrão discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério Público - a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris -, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de segurança. 13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal". 14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno, por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. 15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta "atitude suspeita", algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo. (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.).

Mais recentemente, tal compreensão foi reforçada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, ao abordar a temática da busca pessoal baseada em filtragem racial (HC 208240, Tribunal Pleno. Relator(a): Min. Edson Fachin, j. em 11/04/2024. Publicação: 28/06/2024), fixou a seguinte tese:

“A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física”.

A par desses dois importantes paradigmas, pode-se afirmar que: (i) a fundada suspeita a que alude o art. 244, CPP, configura a justa causa autorizadora da busca pessoal sem mandado - assim entendida como uma medida cautelar excepcional; (ii) em termos de standard probatório, a justa causa para a busca pessoal deve estar fundada em elementos objetivos e concretos, aferíveis de maneira clara e precisa, não se admitindo sua realização com base em parâmetros subjetivos e sem fundamento legal.

Em resumo, a busca pessoal, em face do constrangimento que causa, exige fundada suspeita com base em elementos indiciários objetivos, que indiquem a sua necessidade em concreto, nas hipóteses que o agente se encontra na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

No caso dos autos, como já exposto quando da análise da busca veicular, o fato de a abordagem do veículo ter ocorrido por força de fiscalização de rotina da PM e em decorrência de todos os elementos acima elencados é suficiente para configurar a fundada suspeita de que os acusados poderiam estar na posse de objeto/substância que constitua corpo de delito.

Como se vê, os indícios do delito de descaminho são objetivamente constatáveis, com o que plenamente justificável a revista pessoal na hipótese.

Nesses termos, afasto a preliminar de nulidade da busca pessoal, afastando também qualquer nulidade da busca veicular.

3. Mérito

Consoante noticiado, no dia 13/07/2023, durante patrulhamento da Polícia Militar na Av. Padre Manuel da Nóbrega, próximo ao n.º 738, na cidade de Jesuítas/PR, foi abordado o veículo Chevrolet, modelo Classic LS, placas NVP7286, e constatado que os réus Reinaldo e Weliton, motorista e passageiro, respectivamente, traziam consigo mercadorias de procedência estrangeira sem documentação que comprovasse regular importação.

A materialidade do delito restou demonstrada pelos documentos colhidos no bojo do Inquérito Policial n.º 5001166-88.2024.4.04.7017, especialmente, Representação Fiscal para Fins Penais n.º 0917500-201962/2023 (evento 1, PORT_INST_IPL1, pgs. 12/28), Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (evento 1, PORT_INST_IPL1, pgs. 30/44), Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 0917500-199711/2023 (evento 1, PORT_INST_IPL1, pgs. 46/62), Termo de Retenção de Veículo n.º 0910300-189402/2023 (evento 1, PORT_INST_IPL1, pg. 64), Termo de Deslacração e Relação de Mercadorias n.º 0910300-188450/2023 (evento 1, PORT_INST_IPL1, pgs. 78/93) e Boletim de Ocorrência n.º 2023/780207 (evento 1, PORT_INST_IPL1, pgs. 95/99), os quais apontam para a apreensão de 629 unidades de produtos de procedência estrangeira, dentre eles smartphones, perfumes, roteadores e acessórios de pesca, avaliados globalmente em R$ 163.354,01 (cento e sessenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), apontando o valor de R$ 72.088,31 (setenta e dois mil oitenta e oito reais e trinta e um centavos) em tributos iludidos (II e IPI).

A autoria e o dolo restaram igualmente determinados, conforme as circunstâncias da apreensão, a declaração da testemunha ouvida em juízo (evento 47, VIDEO4) e a confissão dos réus (evento 47, VIDEO2; evento 47, VIDEO3), os quais esclareceram que estavam fazendo o transporte das mercadorias de Foz do Iguaçu/PR até Maringá/PR e que dividiriam o valor pago pelo serviço, o qual, segundo o réu Reinaldo, era de R$ 1.600,00.

A defesa não questiona tais pontos.

Nesse contexto, comprovadas materialidade, autoria e ausentes excludentes de tipicidade, culpabilidade ou ilicitude, mantenho a condenação dos réus pelo crime inscrito no artigo 334, caput, do Código Penal, conforme a sentença, cujos fundamentos expostos no evento 58, SENT1 adoto como razões de decidir.

Assentada a condenação, passo à análise da pena aplicada.

4. Dosimetria e substituição

4.1. Réu R. M. V.

A respeito, assim consignou a sentença:

"2.3. Da individualização da pena

2.3.1. R. M. V.

2.3.1.1. Descaminho (CP: art. 334)

Pena abstrata - reclusão, de 01 a 04 anos.

A culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial neutra.

A respeito dos antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu), a vetorial apresenta-se neutra.

A personalidade (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) deve ser considerada negativa, haja vista as informações de envolvimento contumaz e reiterado do réu em práticas delitivas típicas de região de fronteira, havendo registro de 29 (vinte e nove) processos administrativos fiscais em seu desfavor, conforme consta no evento 57, DOC2. Esta informação denota que o sentenciado possui personalidade desviada e claramente voltada à criminalidade, dedicando-se a atividades criminosas com profissionalismo e habitualidade. Com isso, justifica-se a exasperação da pena na proporção de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

A conduta social (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade) é vetorial neutra.

O motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie.

As circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são negativas, em razão do seguinte:

(a) o fato penal foi cometido em concurso de pessoas, tendo em vista que os acusados praticaram o crime em conjunto e em união de desígnios, o que demonstra prévio planejamento da empreitada criminosa e certo grau de profissionalismo delitivo;

(b) o elevado valor das mercadorias (R$ 163.354,01) e a grande quantidade de bens apreendidos (629 itens) merece maior repressão penal, dado o maior potencial de ferir os bens jurídicos protegidos pelo tipo penal.

Dessa forma, exaspero a pena em 9 (nove) meses de reclusão.

As consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) foram minoradas pela apreensão das mercadorias descaminhadas.

Descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Dessa forma, fixo a pena-base no patamar de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Em relação à pena intermediária, há se considerar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP). Assim, atenua-se a pena em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, ficando a pena provisória em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem ponderadas, razão pela qual a pena definitiva vai fixada em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.

2.3.1.2. Regime inicial de cumprimento da pena

O preceito inscrito no art. 33, § 2º, do Código Penal não obriga o magistrado a fixar o regime relacionado aos intervalos das penas enunciadas, o que fica claro pelo contido em seu §3º, segundo o qual "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código".

Por isso, é amplamente admitido pela jurisprudência a adoção de regime mais severo do que o previsto abstratamente no art. 33, desde que presente motivação idônea (Súmula 719/STF), postura que, em última análise, atende ao princípio da individualização da pena. Precedentes do TRF4 (ACR 5010657-82.2015.4.04.7002, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 7ª Turma, junt. 15/08/2016) e do STJ, (HC 512.681/SC, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julg. em 18/06/2019).

No caso dos autos, conforme fundamentação do capítulo pertinente à dosimetria da pena, verifica-se que pesam em desfavor do acusado argumentos aptos à exasperação da pena-base, os quais considero válidos para justificar o cumprimento inicial da pena em regime inicial mais gravoso.

No ponto, deve ser considerado, especialmente, a gravidade concreta dos fatos, que envolveram o transporte de considerável quantidade de mercadorias estrangeiras, bem como as circunstâncias pessoais do acusado (personalidade desviada e circunstâncias do crime negativas).

Assim, com base nas considerações acima, conclui-se que as circunstâncias negativas do caso justificam a segregação mais gravosa como um imperativo de individualização da pena.

Ante o exposto, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade - CP: art. 33, §2º, 'b', e §3º, do CP.

2.3.1.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, as circunstâncias negativas verificadas (personalidade desviada e circunstâncias do crime negativas) impedem a concessão dos benefícios da substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - art. 44, II, do CP - e do sursis penal - art. 77, I, do CP."

Na primeira etapa da dosimetria, o julgador a quo fixou o basilar no patamar de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, uma vez negativadas as vetoriais personalidade e circunstâncias do crime.

A negativação da vetorial personalidade reclama reparo. Isso porque, nos termos da Súmula 444, do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policias e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Além disso, encontra-se consolidado no STJ o entendimento de que registros criminais existentes em desfavor do réu, mesmo que com trânsito em julgado, não autorizam a negativação de tal vetorial.

A matéria, inclusive, é objeto do Tema Repetitivo 1.077, do STJ. Veja-se a ementa do processo paradigma, Recurso Especial 1.794.854, e o teor da tese fixada:

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n.º 7.209/1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime; e o comportamento da vítima. 2. Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Conforme o Magistério de Guilherme de Sousa Nucci (in Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev., atual. e ampl; Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 389), "conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora". 4. Rogério Greco diferencia detalhadamente antecedentes criminais de conduta social. Esclarece o Autor que o Legislador Penal determinou essa análise em momentos distintos porque "os antecedentes traduzem o passado criminal do agente, a conduta social deve buscar aferir o seu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga respeito à prática de infrações penais". Especifica, ainda, que as incriminações anteriores "jamais servirão de base para a conduta social, pois abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade, afastando-se desse seu raciocínio seu histórico criminal, verificável em sede de antecedentes penais" (in Curso de Direito Penal, 18.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 684). 5. Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa da referida moduladora "'deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]' (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019)" (STJ, AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). 6. "São exemplos de fatores positivos da personalidade: bondade, calma, paciência, amabilidade, maturidade, responsabilidade, bom humor, coragem, sensibilidade, tolerância, honestidade, simplicidade, desprendimento material, solidariedade. São fatores negativos: maldade, agressividade (hostil ou destrutiva), impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade, mau-humor, covardia, frieza, insensibilidade, intolerância (racismo, homofobia, xenofobia), desonestidade, soberba, inveja, cobiça, egoísmo. [...]. Aliás, personalidade distingue-se de maus antecedentes e merece ser analisada, no contexto do art. 59, separadamente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 390). 7. "A jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunal de Justiça) orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jurídica de o magistrado sentenciante valorar negativamente, na primeira fase da operação de dosimetria penal, as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, quando se utiliza, para esse efeito, de condenações criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado, pois esse específico aspecto (prévias condenações penais) há de caracterizar, unicamente, maus antecedentes" (STF, RHC 144.337-AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 22/11/2019). 8. Em conclusão, o vetor dos antecedentes é o que se refere única e exclusivamente ao histórico criminal do agente. "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio" (STJ, AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). 9. Recurso especial provido, para redimensionar a pena do Recorrente, nos termos do voto da Relatora, com a fixação da seguinte tese: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. (REsp 1794854/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021)

Tese firmada: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente." grifei.

Assim, com maior razão, as atuações administrativas não poderiam ser utilizadas para o fim específico de incremento da pena-base, razão pela qual afasto a negativação da vetorial personalidade.

Já no que diz às circunstâncias delitivas, entendo correta a avaliação negativa pelo fato de a prática do delito ter ocorrido em concurso de agentes, fator que, concretamente, possibilita maior chance de ludibriar a fiscalização, além de evidenciar maior profissionalismo no preparo da empreitada. Por outro lado, a conduta delituosa dos apelantes gerou um montante de tributos sonegados no valor de R$ 72.088,31 (setenta e dois mil oitenta e oito reais e trinta e um centavos), não excedendo o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizado como parâmetro mínimo por este Tribunal para a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime.

Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA (1º, 2º, 3º E 4º APELANTES). AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO (5º APELANTE). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. FRAÇÃO DA AGRAVANTE/ATENUANTE. REGIME INICIAL. AJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ART. 278-A DO CTB. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 92, III, DO CP. MOTORISTA PROFISSIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo dos agentes, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se manter a condenação do 1º, do 2º, do 3º e do 4º apelantes pelos crimes a eles imputados. 2. Considerando que o conjunto probatório não apresenta prova de cooperação da parte do 5º apelante para a prática delitiva - nem mesmo sob a modalidade instigar -, a absolvição é medida que se impõe. 3. No crime de descaminho, em relação à culpabilidade, consoante entendimento firmado pela Quarta Seção, o fato de o réu ser motorista profissional não lhe impõe um dever maior de se pautar de acordo com a norma em relação à generalidade das pessoas. 4. No crime de corrupção ativa, o fato de a vantagem indevida ter sido oferecida a policiais militares não destoa do ordinário para crimes da espécie, de modo que não se presta à negativação da vetorial culpabilidade. 5. Para a análise da vetorial da conduta social, deve ser avaliado o comportamento do sujeito no meio em que vive, sobre o que não há elementos desfavoráveis nos autos. 6. A quebra de fiança tem consequências próprias, conforme artigo 337 do Código de Processo Penal, não se mostrando adequado valorá-la também para fixação da pena sob a vetorial conduta social. 7. O descumprimento das obrigações prescritas na suspensão condicional do processo concedida em processo anterior justifica o destaque da culpabilidade, pois revela maior reprovabilidade da conduta, decorrente da maior compreensão quanto ao caráter ilícito do comportamento. 8. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os registros criminais existentes em desfavor do acusado, mesmo que com trânsito em julgado, não autorizam a negativação da personalidade. Com maior razão ainda, portanto, não podem as atuações administrativas ser utilizadas para o fim específico de incremento da pena-base. 9. A utilização de veículo batedor é fator que denota maior sofisticação no cometimento do crime e enseja maior dificuldade na atuação dos órgãos de fiscalização e repressão, justificando, assim, a elevação da pena sob a vetorial circunstâncias. 10. A conduta delituosa gerou um montante de tributos sonegados no valor de R$ 77.646,39, não excedendo, assim, o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) utilizado como parâmetro mínimo por este Tribunal para a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. 11. Conforme entendimento firmado nesta Corte (ENUL 0005472-39.2006.404.7205, j. 10/04/2014), na segunda fase de fixação da pena, o aumento ou diminuição decorrente do reconhecimento de agravantes/atenuantes deve ser, em regra, de 1/6 (um sexto), exceto alguma peculiaridade que reclame incremento maior ou menor. 12. Não sendo o réu reincidente e sendo a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve ser fixado o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade (2º, 3º e 4º apelantes). 13. Não sendo o réu reincidente e sendo a pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, deve ser fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade (1º apelante). 14. Sendo os réus primários e sem antecedentes e sendo as vetoriais favoráveis em sua maioria, viável a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos (2º, 3º e 4º apelantes). 15. Ao juiz, que não se encontra vinculado à norma insculpida no art. 278-A do CTB, de caráter administrativo, cabe decretar a inabilitação do condenado para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, pelo prazo de duração da pena privativa de liberdade imposta. 16. A jurisprudência deste tribunal é dominante no sentido de que a imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir é possível quando o veículo é utilizado para a prática do delito, cabendo, entretanto, o afastamento quando há comprovação de que o condenado exerce, licitamente, a função de motorista, para o fim de não obstar o exercício da atividade profissional regular. 17. Considerando o novo quantum da pena privativa de liberdade, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, bem como a ausência de reincidência e de maus antecedentes, não se justifica manter a prisão cautelar, razão por que vai revogada (2º e 4º apelantes). (TRF4, ACR 5000141-45.2021.4.04.7017, 7ª Turma , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 11/10/2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO ART. 334, § 1º, IV E NO ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I E § 3º (C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 399/68 E 330 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS DESCAMINHO E DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO PARA O DELITO DO ART. 349 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE POR MEIO FLUVIAL PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DELITIVA COMPROVADA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA DOLOSA COMPROVADA. VETORIAL PERSONALIDADE AFASTADA. VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE DESCAMINHO AFASTADA. QUANTIDADE DE TRIBUTOS ABAIXO DE R$ 100.000,00. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 278-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO. ART. 92, III, CP. APLICABILIDADE. TEMPO DA CONDENAÇÃO. 1. Não há que se falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 349 do Código Penal (favorecimento real), eis que o ato de transportar em território brasileiro, cigarros e mercadorias importados ilegalmente por terceiros, configura consciente colaboração direta para a introdução irregular das mercadorias no país, implicando em crimes de descaminho e contrabando, nos termos do art. 334, § 1º, IV, do Código Penal e do art. 334-A, § 1º, I e § 3º, do Código Penal c/c art. 2º e 3º do Decreto-lei n. 399/68. Precedentes do TRF4. 2. O transporte de mercadorias e cigarros estrangeiros, irregularmente internalizados, constitui o iter criminis dos crimes previstos no art. 334 do Código Penal, devendo o transportador ser responsabilizado pelos crimes, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. Precedente do TRF4. 3. Ainda que o acusado não tenha atuado na travessia do Rio Paraná, mas apenas realizado o transporte dos produtos em solo nacional, tal circunstância não é suficiente para afastar sua responsabilização pelo contrabando praticado por meio fluvial, pois basta que tenha atuado no contexto delitivo de forma consciente, como ocorrido no caso dos autos. Precedente do TRF4. 4. A tipicidade, a autoria, o dolo e a materialidade delitiva restaram fartamente comprovados pelas provas carreadas aos autos, no que diz respeito aos crimes de descaminho e contrabando previstos no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal e no art. 334-A, § 1º, I e § 3º, do Código Penal c/c art. 2º e 3º do Decreto-lei n. 399/68, pois inclusive o réu é confesso. 5. A tipicidade, a autoria, o dolo e a materialidade delitiva restaram fartamente comprovados pelas provas carreadas aos autos, no que diz respeito ao crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, pois inclusive o réu é confesso. 6. A valoração negativa da vetorial personalidade, em relação as três delitos deve ser afastada, uma vez que a existência de autuações fiscais contra o acusado não serve por si só, para comprovar desvirtuamento da personalidade, que autorize incremento de pena. Precedentes do STJ e do TRF4. Tese nº 1.077 firmada pelo STJ. 7. A vetorial circunstâncias do crime, que diz respeito aos fatores de tempo, lugar e modo de execução, é negativa nos delitos de descaminho e contrabando, visto que a prática do delito em concurso de agentes demonstra maior requinte na execução do crime e dificulta a fiscalização. Precedentes do TRF4. 8. Afastamento da valoração da quantidade de mercadorias descaminhadas, pois o montante de tributos iludidos no caso é inferior ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizado como parâmetro mínimo por este Tribunal para a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. 9. Devida a desvaloração das circunstâncias do crime no delito de desobediência, pois a conduta do acusado e seus comparsas, notadamente no que se refere ao arremesso de volumes de mercadorias na estrada, a fim de criar obstáculos à equipe policial, dificultou a atuação da equipe policial e expôs esta a riscos de acidentes, merecendo ser sopesada negativamente. 10. O artigo 33, § 2º, do Código Penal determina qual o regime inicial a ser aplicado dependendo da pena fixada. Devendo a pena do apelante ser mantida acima do patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, não é possível que a pena seja cumprida inicialmente em regime aberto, pois o § 2º alinea 'b' do referido artigo é claro ao afirmar, que sendo condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8 poderá inciar o regime de cumprimento da pena no regime semiaberto, sendo este mais benéfico que o fechado, por não ser o apenado reincidente. Precedente do TRF4. 11. A cassação da carteira de habilitação ou proibição de obtê-la pelo prazo de 5 anos do Código de Trânsito Brasileiro é medida administrativa, sem reflexos no âmbito penal, no qual se aplica a pena acessória de inabilitação para dirigir veículos prevista no art. 92, inc. III, do Código Penal, pelo prazo da condenação. 12. Apelação criminal parcialmente provida e concedida ordem de habeas corpus para afastar a penalidade do artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, mantendo a inabilitação para dirigir veículo automotor, com base no art. 92, III, do Código Penal, pelo tempo da condenação. (TRF4, ACR 5001626-46.2022.4.04.7017, 8ª Turma , Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 04/10/2023)

Dessa forma, mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime com o afastamento do segundo argumento utilizado pelo juízo a quo.

De toda sorte, ainda que mantida a negativação, plausível a redução do acréscimo pela circunstância judicial em voga, motivo pelo qual, readequo o patamar acrescido para 2 (dois) meses, quantum este que se mostra adequado e suficiente para bem reprimir a conduta e eventual reiteração delitiva.

Assim, neutralizada a vetorial personalidade e mantida a negativação das circunstâncias do crime, com afastamento, porém, de um dos argumentos utilizados como base à última, e reduzido o quantum de aumento respectivo, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Na segunda fase, correta a incidência da atenuante da confissão espontânea, razão pela qual vai reduzida a pena provisória ao mínimo legal, na linha do Tema de Repercussão Geral 158, Tema Repetitivo 190 e da Súmula 231 do STJ, que assentam a impossibilidade de redução aquém do mínimo pela incidência de atenuantes.

De consequência, a pena provisória vai fixada no patamar de 1 (um) ano de reclusão, assim definitiva diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição.

Ademais, considerando a primariedade do réu, bem como as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, altero o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal.

De igual modo, tendo a pena sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o crime praticado sem violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP resultarem majoritariamente favoráveis, não vejo óbice à substituição por restritiva de direitos.

No ponto, consigno registro bem objetivo e direto sobre essa situação, a partir do que vivenciei no Mutirão Processual Penal, concebido no âmbito do colendo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, neste Regional, implementado por meio da Portaria Conjunta nº 3/2023, de 25/07/2023.

Ao lado de tudo o que sabemos e debatemos quanto ao sistema prisional brasileiro, a política criminal ali delineada é cristalina quanto ao objetivo de inibir o cárcere a casos que não demandem essa solução. Ainda objetivamente, o crime aqui não tem violência, não tem grave ameaça; trata-se de conduta com repercussão econômica e, claro, possivelmente à saúde humana o que restou obstado em face da apreensão. Portanto, a ideia de inserir um réu com o patrimônio jurídico de REINALDO no sistema prisional, por certo, considerado o quantitativo da sanção, não será útil, efetivo e tampouco eficaz para o primaz objetivo de sua ressocialização.

Já a imposição de restritivas de direitos enseja a consecução desses propósitos de reeducação e de ressocialização, bem como permite que o condenado se dedique ao labor lícito e contribua de forma útil à sociedade e, enfim, sinta o efeito da repressão estatal.

No ponto, conforme o § 2º do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano, como é o caso do réu, deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

Realço que, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a prestação de serviços à comunidade é a modalidade que melhor atinge as finalidades da substituição, porquanto afasta o condenado da prisão e exige do réu um esforço em favor de entidade que atua em benefício do interesse público.

Confortando este entendimento, a Súmula 132 deste Tribunal:

Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.

Nesse contexto, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, pelo hiato da pena física imposta, em entidade para a qual o réu deverá ser encaminhado na fase de execução da pena.

4.2. Réu W. A. A.

A respeito, assim consignou a sentença:

"2.3.2. W. A. A.

2.3.2.1. Descaminho (CP: art. 334)

Pena abstrata - reclusão, de 01 a 04 anos.

A culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial neutra.

A respeito dos antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu), a vetorial apresenta-se neutra.

A personalidade (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) deve ser considerada neutra.

A conduta social (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade) é vetorial neutra.

O motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie.

Dessa forma, exaspero a pena em 9 (nove) meses de reclusão.

As consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) foram minoradas pela apreensão das mercadorias descaminhadas.

Descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Dessa forma, fixo a pena-base no patamar de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem ponderadas, razão pela qual a pena definitiva vai fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

2.3.2.2. Regime inicial de cumprimento da pena

Tendo em vista a pena aplicada, fixa-se o regime aberto para início do cumprimento da pena - art. 33, § 2º, 'c', do CP.

2.3.2.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Preenchidas as condições previstas no art. 44, I a III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta, por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, 2ª parte, CP), consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação (art. 43, IV, CP), e prestação pecuniária (art. 43, I, CP), esta fixada em 30 (trinta) salários mínimos, vigentes ao tempo do pagamento. O montante da prestação pecuniária foi assim fixado para guardar proporcionalidade com o montante dos tributos iludidos (R$ 72.088,31) e com o valor das mercadorias apreendidas (R$ 163.354,01)."

Na primeira etapa da dosimetria, o julgador a quo fixou a basilar no patamar de 1 (um) ano e 9 (nove) meses dias de reclusão, uma vez negativada a vetorial circunstâncias do crime.

O magistrado considerou a vetorial circunstâncias do crime como negativa, sob os fundamentos de que: "(a) o fato penal foi cometido em concurso de pessoas, tendo em vista que os acusados praticaram o crime em conjunto e em união de desígnios, o que demonstra prévio planejamento da empreitada criminosa e certo grau de profissionalismo delitivo; e (b) o elevado valor das mercadorias (R$ 163.354,01) e a grande quantidade de bens apreendidos (629 itens) merece maior repressão penal, dado o maior potencial de ferir os bens jurídicos protegidos pelo tipo penal."

Merece parcial correção tal ponto.

Em primeiro lugar, a prática do delito em concurso de agentes, objetivamente verificado, desborda da normalidade e, inclusive, é fator que denota maior profissionalismo na empreitada delitiva. Dessa forma, o primeiro fundamento utilizado para sustentar a negativação da vetorial resta mantido.

Em segundo lugar, a conduta delituosa dos apelantes gerou um montante de tributos sonegados no valor de R$ 72.088,31 (setenta e dois mil oitenta e oito reais e trinta e um centavos), não excedendo o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizado como parâmetro mínimo por este Tribunal para a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime.

Nesse sentido:

De qualquer sorte, entendo desproporcional o quantum de aumento levado a efeito na sentença no tocante à vetorial, de modo que fixo-o em 2 (dois) meses.

Assim, mantida a negativação da vetorial circunstâncias do crime, com afastamento, porém, de um dos argumentos utilizados como base, e reduzido o quantum de aumento respectivo, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

De consequência, a pena provisória vai fixada no patamar de 1 (um) ano de reclusão, assim definitiva diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição.

Para início do cumprimento da pena, mantenho, igualmente, o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Ainda, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e ausente recurso do MPF, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade.

Contudo, considerando que a nova pena carcerária do réu não ultrapassou o patamar de 1 (um) ano, pois readequado o aumento da pena pela vetorial circunstâncias do crime, a substituição deve ser modificada para apenas uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.

Diante disso, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade, porém por somente uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade para a qual o réu deverá ser encaminhado na fase de execução da pena, tornando-se prejudicado seu pedido de redução do valor da prestação pecuniária, razão pela qual não o conheço.

Nos termos da Súmula 132 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a substituição deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.

Nesse contexto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade do réu pela restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, alijando-se a prestação pecuniária de sua condenação.

5. Inabilitação para dirigir

O Magistrado assim concluiu na sentença:

"2.4. Da Pena de suspensão do direito de dirigir

A Lei n. 13.804, de 10 de janeiro de 2019, acrescentou o art. 278-A ao Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Por ser a lei anterior ao fato em julgamento, incide no caso concreto.

O dispositivo em questão aplica-se quando o veículo automotor for utilizado como instrumento relevante para a prática de crime de receptação, descaminho e contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Código Penal. Tal medida tem a função de evitar a reiteração de crimes da mesma natureza, na condução de veículos, por dificultar a utilização destes, desestimulando tais condutas.

Anteriormente à vigência da referida lei, medida semelhante já era aplicada como efeito secundário da condenação, nos termos do art. 92, III, do Código Penal: “a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso”. O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região reconhece a aplicação da medida:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. 1. Em razão da prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo, a fim de desestimular a reiteração no contrabando, ao privar o agente de instrumento apto a transportar grande quantidade de mercadorias. Ainda que a inabilitação para dirigir não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento. O efeito da condenação em questão deve ser aplicado em casos de descaminho, contrabando, bem como de tráfico de drogas, armas, animais ou pessoas, restando o agente inabilitado para conduzir veículo, em especial quando evidenciado que a fruição do direito de dirigir teve importância no "iter criminis". 2. No silêncio da lei sobre o tempo de duração da medida, deverá durar pelo tempo da condenação, iniciando-se o prazo a partir do recolhimento da CNH por parte do Juízo da Execução ou da autoridade administrativa, até o integral cumprimento das penas aplicadas. (TRF4, ENUL 5014642-95.2011.4.04.7100, QUARTA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10.09.2014, no mesmo sentido: ACR 5014143-12.2014.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11.04.2018).

Como regra, não se aplica essa sanção ao motorista profissional. Contudo, a inabilitação para dirigir imposta a motoristas já foi aplicada pelo TRF4, em casos de reiteração de crimes na condução de veículos. Veja-se:

PENAL. CONTRABANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA PROVA ORAL. NÃO ACOLHIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA. USO DE DOCUMENTO FALSO E CONTRABANDO. CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONTRABANDO. VALORAÇÃO NEGATIVA. VETORIAIS CONSEQUÊNCIAS E CULPABILIDADE. AFASTADA. VETORIAL CIRCUNST NCIAS DO CRIME. MANTIDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. VALORAÇÃO NEGATIVA. VETORIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNST NCIAS DO CRIME. AFASTADA. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. (...) 9. A apresentação, pelo réu, de proposta de trabalho como motorista não impede a manutenção da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo em casos nos quais demonstrada participação em delitos sucessivos justamente nesta qualidade, tornando-se imperiosa a medida dissuasória. 10. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5024332-16.2018.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 27.03.2019).

PENAL.CONTRABANDO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado que o réu utilizava de sua condição de motorista profissional para a consecução do crime, deve ser mantida a determinação de inabilitação para dirigir veículo. 2. Se o réu permaneceu segregado durante toda a instrução processual por força da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, e não verificada qualquer mudança na situação fática, deve em tal condição permanecer após a prolação de sentença penal condenatória. (TRF4, ACR 5012932-06.2017.4.04.7205, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15.02.2019).

Inobstante isso, o TRF da 4ª Região tem adotado, reiteradamente, o seguinte entendimento (TRF4, ACR 5007705-02.2021.4.04.7009, OITAVA TURMA, Relator JORGE LUIZ LEDUR BRITO, juntado aos autos em 19/07/2023):

Em que pesem as razões invocadas pelo juízo a quo, esta Turma vem reiteradamente assentando que não incide o art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a cassação do documento de habilitação ou proibição de obtê-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista tratar-se de medida administrativa, a ser aplicada pela autoridade administrativa após o trânsito em julgado da ação penal, conforme se vê da leitura do referido artigo, in verbis:

Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Tal dispositivo foi acrescentado pela Lei nº 13.804/2019 no capítulo que disciplina as medidas administrativas a serem adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes, não alcançando, portanto, a legislação penal.

No mesmo sentido, decisões desta Corte:

PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-, § 1º, "I" DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/68. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MANTIDO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. 1. (...) 7. Não incide o art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a cassação do documento de habilitação ou proibição de obtê-lo pelo prazo de 05 (cinco) anos, uma vez que se trata de medida administrativa, sem reflexos no âmbito penal. 8. Apelação criminal improvida. Concessão de habeas corpus, de ofício, para readequar a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (TRF4, ACR 5000815-33.2019.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 07/02/2020)

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, §1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CEGUEIRA DELIBERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONT NEA. NÃO INCIDÊNCIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. PRAZO. PERÍODO DA CONDENAÇÃO. 1. (...) 6. Não incide o art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a cassação do documento de habilitação ou proibição de obtê-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que se trata de medida administrativa, sem reflexos no âmbito penal. 7. Apelação da defesa parcialmente provida. (TRF4, ACR 5001536-82.2019.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 05/12/2019)

Assim, não se faz possível ao juízo criminal aplicar a aludida penalidade, devendo ser afastada da condenação a penalidade prevista no art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo de o Juízo Singular comunicar o fato à autoridade de trânsito.

Não obstante, faz-se sim possível a aplicação da penalidade prevista no inciso III do art. 92 do CP, mormente considerando que, conforme já decidiu esta Corte, a utilização de veículo para a prática de crime é suficiente para determinar a suspensão do direito de dirigir (TRF4, Apelação Criminal nº 0002237-14.2008.404.7005, 7ª Turma, Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, por unanimidade, D.E. 23/09/2013).

Desse modo, embora não aplicável (pelo Juízo Criminal) a suspensão da habilitação, ou mesmo a proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. 278-A do CTB (incluído pela a Lei 13.804/2019), tem cabimento a decretação de inabilitação para dirigir, a teor do art. 92, inciso III, do CP.

Por se tratar de efeito da condenação expressamente previsto em lei e adequado à prática delitiva no caso, a inabilitação para dirigir veículos automotores deverá perdurar pelo tempo da condenação, ou seja, pelo período equivalente ao cumprimento da pena corporal aplicada.

Outrossim, segundo a reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pena de inabilitação para dirigir veículo não deve ser aplicada nas hipóteses em que o agente é motorista profissional, sob pena de vedar-lhe o exercício de atividade lícita, impossibilitar sua reinserção no mercado de trabalho e afetar seu meio de subsistência, tornando-se improfícua à repressão da prática criminosa e inadequada à ressocialização do apenado.

Esta, contudo, não é a situação do acusado, que informou trabalhar como lavador de carros (processo 5007705-02.2021.4.04.7009/PR, evento 41, TERMOAUD1).

Assim sendo, afasto de ofício a incidência do art. 278-A do CTB, mas mantenho a inabilitação para dirigir veículo automotor, com fulcro no art. 92, III, do Código Penal, pelo período correspondente ao tempo de condenação aplicado na sentença, sem prejuízo de que seja expedido ofício ao Detran, após o trânsito em julgado, para informar a condenação e viabilizar eventuais providências administrativas de competência do órgão de trânsito, na forma do mencionado art. 278-A do CTB.

Este entendimento, inclusive, vem sendo aplicado da mesma forma na Sétima Turma do TRF4 (ACR 5010072-33.2020.4.04.7009, SÉTIMA TURMA, Relator ANGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 19/07/2023).

Portanto, em atenção ao que vem decidindo de forma reiterada as duas turmas criminais do TRF da 4ª Região, deve ser aplicada ao acusado R. M. V. a pena de inabilitação para dirigir veículo automotor com base no art. 92, III, do CP, durante o tempo que perdurar o cumprimento da pena imposta na sentença.

Além disso, determino a expedição de ofício ao DETRAN para, após o trânsito em julgado, informar a condenação e viabilizar eventuais providências administrativas de competência do órgão de trânsito, na forma do art. 278-A do CTB."

Entretanto, consoante entendimento firmado pelas Turmas Criminais desta Corte, a profissão de motorista afasta a aplicação da pena de inabilitação para dirigir veículos, sob pena de vedar ao apenado o exercício de atividade lícita, impossibilitar sua reinervação no mercado de trabalho e afetar seu meio de subsistência, tornando-se sem sucesso à repressão da prática criminosa.

No caso, o réu Reinaldo, a quem foi dirigido esse efeito acessório, exerce profissão de motorista profissinal, conforme se depreende das declarações prestadas por ele em sede judicial e da análise de sua CNH, que possui a categoria "AD".

Assim, não há que se falar na aplicação da pena de inabilitação para condução de veículos a Reinaldo, razão pela qual afasto a aplicação desse efeito da condenação (art. 92, inciso III, do CP). Quanto ao réu Weliton, prejudicada a análise do pedido, pois a inabilitação para digir veículos automotores não foi a ele imposta.

6. Conclusão

Preliminar afastada.

Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo e ausentes causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, é mantida a condenação dos réus pela prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal.

Quanto à dosimetria do réu Reinaldo, afastada a negativação da personalidade e mantida a negativação das circunstâncias do crime, mas com o afastamento de um dos argumentos utilizados para negativá-las e readequado o aumento da vetorial. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão. Alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.

Concedida a substituição da pena restritiva de liberdade do réu Reinaldo por uma pena restritiva de direitos consistente na realização de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

Quanto à dosimetria do réu Weliton, mantida a negativação das circunstâncias do crime, mas com o afastamento de um dos argumentos utilizados para negativá-las e readequado o aumento da vetorial. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão. Mantido o regime inicial de cumprimento da pena aberto.

Mantida a substituição da pena corporal do réu Weliton, porém restando alijada de sua condenação a pena de prestação pecuniária e remanescendo como substitutiva da carcerária a de prestação de serviços à comunidade, razão pela qual seu pedido de redução do valor da prestação pecuniária restou prejudicado e, por isso, não conhecido.

Determinação para que o juízo local seja, pelo meio mais expedito possível, comunicado sobre o teor deste julgamento, para realização de diligências, tudo nos termos da fundamentação.

Afastada a inabilitação para condução de veículos automotores ao réu Reinaldo. Pedido prejudicado quanto ao réu Welinton, pois tal efeito não foi a ele imposto.

7. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, nessa, dar-lhe parcial provimento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005265973v24 e do código CRC 8b86f0ce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 30/09/2025, às 15:11:11