Apelação Cível Nº 5003742-03.2022.4.04.9999/PR
RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pelo réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença do () que julgou parcialmente procedente o pedido para:
"DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, da Lei nº. 13.105/15 - CPC, condenando a autarquia ré à concessão ao autor de aposentadoria por tempo de contribuição integral, considerando-se os períodos ora reconhecidos, desde 30 de novembro de 2017 (data da entrada do requerimento administrativo – mov. 12.3), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser pagos em parcela única, com correção monetária pelo índice IPCA-E (a partir de junho de 2009, nos termos do RE 870947 – Informativo 878 STF). Em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009; a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança.
Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa.
Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais."
Nas razões recursais (), o INSS sustenta a ausência de prova material contemporânea para o reconhecimento do período rural e a falta de interesse de agir para o tempo especial por ausência de documentação administrativa. Alega, ainda, a ausência de nocividade de agentes como calor natural e radiação solar, propugnando pela reforma da sentença.
Com as contrarrazões (), vieram os autos para esta Corte.
É o relatório.
VOTO
I - Interesse de Agir
No Direito Processual pátrio, demanda-se, como condição da ação, além da legitimidade processual, o interesse de agir. Este instituto se relaciona à possibilidade concreta de alteração da situação fática por meio da intervenção do Poder Judiciário, ou seja, a provocação da jurisdição deve ter o condão de ensejar à parte alcançar o bem da vida pretendido.
Nas ações previdenciárias, a controvérsia acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário foi definida pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG (Tema 350), em sede de repercussão geral. A tese firmada pelo STF estabelece a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo nos pedidos de concessão de benefício previdenciário, sem necessidade de exaurimento da esfera administrativa, salvo notório e reiterado entendimento da Administração em sentido contrário ao postulado.
Outrossim, o Pretório Excelso consignou que o interesse de agir resta configurado pela pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, destaca-se que, se houve requerimento administrativo, ainda que não instruído com a totalidade da documentação, não, necessariamente, descaracteriza-se a pretensão resistida. Ademais, caso ajuizada demanda judicial sem submissão prévia à autarquia previdenciária, todavia, no mérito, deduzida contestação, perfectibiliza-se a lide, haja vista o INSS ter oposto resistência ao pleito e, portanto, manifestado-se contrariamente à pretensão.
Conforme a jurisprudência desta e. Corte, acompanhando o entendimento firmado pela Suprema Corte, a apresentação de contestação de mérito caracteriza o interesse processual da parte.
No caso dos autos, observa-se que a parte Autora juntou a CTPS no procedimento administrativo, e expressamente fez o requerimento da conversão de tempo de atividade especial em tempo comum (, fls. 11 em diante).
Portanto, desacolho a preliminar arguída.
II - Análise do Mérito
A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento das condições especiais da atividade laboral da parte autora.
A sentença de origem reconheceu a especialidade, fundamentando que:
"Atividade rural
A jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça se posiciona segundo o entendimento de que a prova testemunhal, tão somente, não se afigura bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Conforme tal orientação jurisprudencial, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material (Súmula 149 – STJ).
Conquanto o art. 106 da Lei n°. 8.213/91 (Lei de Benefícios), com a redação conferida pela Lei nº 11.718/2008, relaciona os documentos aptos a essa comprovação, tal rol se afigura meramente exemplificativo. Ademais, não se exige prova plena da atividade campesina acerca de todo o período de carência, o que certamente inviabilizaria qualquer pretensão dos beneficiários, mas sim um início de documentação que, conjuntamente com a prova oral, possibilite o juízo de valor seguro acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado.
Nesse sentido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, atribuindo-lhes caráter de início de prova material:
a) 30 Anotações em CTPS, exclusivamente como Trabalhador Rural, desde 1985;
b) Cópia da Certidão de Nascimento do Autor, constando a profissão de seu Pai, Sr. Sebastião Inocêncio Alves, como Lavrador, referente ao ano de 1965.
É de tais documentos que o requerente se socorre quando pretende ver reconhecido a sua condição de trabalhador rural no período controvertido, atribuindo-lhes a natureza de início de prova material.
Vale frisar que a exigência de início de prova material deve ser analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de se inviabilizar o acesso ao benefício.
[...]
No caso em comento, a prova testemunhal reforça o início de prova material, sendo apta a indicar que a parte autora exerceu o trabalho rural durante o prazo exigível. Para isso, passo a transcrevê-los:
L. S. I. A. – DEPOIMENTO PESSOAL: tem 56 anos, ainda trabalha, atualmente trabalha registrado na usina Dacalda, faz 7 anos que trabalha lá, a maioria dos seus registros são de trabalho rural, começou a trabalhar com 11 anos, o dia inteiro carpindo soja com o pai, é analfabeto, estudou por 03 meses só, são em 12 irmãos, ele é o mais velho, a família morava em Andirá, o pai era lavrador, trabalhavam de boia-fria para outras pessoas, nunca tiveram sítio, o intermédio era feito pelos gatos, Joaquim Baiano, o ponto ficava na pista que vai para Itambaracá, trabalhavam na Carpa, no Algodão, tinham trabalho o ano todo, era acompanhado pelo pai até os 12 anos, depois o pai começou a trabalhar na prefeitura e ia trabalhar sozinho, começou a trabalhar na Fazenda Carlos (sobrenome inaudível), na Paraúna, na Nova Esperança, no São João, na Califórnia, até 1984 trabalhou como boia-fria, após 1984 começou a ter registro em carteira, o trabalho era o ano todo, o pagamento era feito através dos gatos semanalmente, algodão e café era empreita, as demais produções eram por diária, os contratos de trabalho tinham curta duração e, nos intervalos de um de outro, trabalhava carpindo cana, catava algodão, plantava café, quebrava milho, lembra-se também dos gatos Toninho Preto, Joaquim Baiano, Zé Branco.
IVAIR IGNACIO DA SILVA – TESTEMUNHA: conheceu o autor na Santa Inês, por volta de 1976, 1977, o autor trabalhava na roça, a testemunha trabalhou com o autor na Fazenda perto de Andirá, Baraúna, São João, faziam carpa de soja, fazendas dentro do município de Andirá, plantavam milho, soja, café, não eram registrados, o autor tinha por volta de 12 anos, a testemunha também trabalhou nessa idade, eram contratados pelos gatos, lembra-se dos gatos Joaquim Baiano, João Gato, Oscar, iam trabalhar de caminhão, pegavam o ponto no estradão, saída para Itambaracá, o autor, no começo, ia trabalhar junto ao pai, Sebastião, o trabalho era todo manual, pagamentos eram feitos pelos gatos semanalmente aos sábados, esperavam juntos no ponto e de lá cada um, geralmente, ia para um lado, trabalhavam o ano todo, no final de um emprego iam para o outro, trabalhavam com vários gatos, tiveram registro em carteira quando ficaram mais velhos, “deu a idade”, trabalhou com o autor registrados em carteira na Casquel cortando cana, os contratos de trabalho duravam em torno de 6 a 7 meses, entre os contratos também trabalhavam, faziam serviços gerais, o que aparecesse, tudo braçal, não é de seu conhecimento que o autor tenha tido algum vínculo urbano, lembra-se que trabalhou na Móveis Santos, por 6 ou 7 meses de contrato, não se recorda a data, ao fim do contrato, lembra-se que o autor voltou a trabalhar como boia-fria, sabe que o meio rural sempre foi o meio de sustento do autor, atualmente o autor está na Dacalda e a testemunha no Zezinho, a testemunha tem diferença de 2 ou 3 anos do autor, autor começou a trabalhar com 12 anos, lembra-se porque é mais velho, não via o autor trabalhar no começo pois não estava junto, mas sabe que ia pois eles se encontravam no ponto e separavam-se ali, indo para o trabalho, não se lembra por quanto tempo o autor trabalhou como boia-fria antes de ser registrado em carteira, trabalhou junto com o autor em propriedades como Pio, o autor sempre foi boia-fria, trabalhou com o autor até 89 sem registro e depois, com registro na Casquel, não tem conhecimento de serviços urbanos do autor, somente os 6 ou 7 meses na Moveis Santos, após, voltou para a lavoura, a última vez que trabalhou com o autor foi na última safra.
ORLANDO BARBOSA DE SOUZA – TESTEMUNHA: morava e era funcionário da Fazenda do Bráulio Barbosa e o autor morava na cidade, mas ia até a Fazenda trabalhar, plantavam soja, milho, café, o autor tinha por volta de 12 anos, inicialmente ia com os pais, o pai chamava-se Sebastião, trabalhavam em outras fazendas também, quem os lavava era Cido Gato, faziam carpa, soja, milho, o trabalho era sem registro, o autor trabalhou no Pio Margoto, na Fazenda São João, na Gregório, eram fazendas próximas, trabalhou na Fazenda Tiburi, algodão, soja, café, o gato era Luzia, trabalhou junto com o autor na Baraúna, trabalhou um pouco com o autor na Casquel também, na Fazenda Santa Luzia cortando cana, trabalhou na cidade por poucos meses, não tem conhecimento de outra atividade urbana, o meio de sustento do autor sempre foi o trabalho rural, nas fazendas não tinham registro, autor atualmente corta cana, a última vez que trabalhou junto com o autor foi na Santa Luzia, no estado de São Paulo, de 97 a 2010, engenho de cana, a testemunha também era boia-fria.
PAULO CHIBATA FERNANDES DE BRITO – TESTEMUNHA: conheceu o autor nos trabalhos da roça, por volta de 1978, trabalharam juntos no Margoto, na Baraúna, Nova Esperança, na Casquel, na Barbosa Ferraz, Geraldo, Cedro, apenas serviço rural em que plantavam algodão, milho, soja, feijão, o trabalho era durante o ano, trabalho braçal, os gatos eram Toinho Preto, Luzia, Toinho Mineiro os pagavam semanalmente, o trabalho era por dia, eram raros os trabalhos por empreita, pegavam o ponto no estradão indo para Itambaracá, dava certo de sempre ir com o autor, via o autor com frequência no ponto, trabalhou com o autor até junho de 85, depois retornou na roça, trabalhou com o autor até 91, quando começou a trabalhar na Santos Andirá em 86, o autor já estava trabalhando no local, permaneceu por volta de 5, 6 meses e depois saiu, retornando ao trabalho rural, trabalhou sem registro com o autor, a atividade rural sempre foi o meio de sustento do autor, que continua a trabalhar até hoje na roça.
[...]
Diante o exposto, considerando a existência de início de prova material, corroborada com prova testemunhal hábil a comprovação dos fatos alegados na inicial, com fundamento no verbete sumular 149 do STJ, conclui-se que é possível a averbação do período compreendido entre 22/03/1977 a 26/11/1985, 07/03/1986 a 30/06/1986, 05/02/1987 a 11/08/1987, 16/10/1987 a 26/10/1987, 22/01/1988 a 04/07/1988, 11/08/1988 a 31/07/1989, 08/02/1990 a 03/06/1990, 07/02/1991 a 02/06/1991 e 01/09/1991 a 31/10/1991. (11 anos, 09 meses e 10 dias),sendo esta a medida que se impõe.
[...]
Atividade especial
A parte autora pleiteia o reconhecimento de exercício de atividade especial no período de:
- 27/11/1985 a 06/03/1986 em que laborou como Trabalhador rural na empresa Companhia Agro Irmãos Azevedo;
- 16/08/1987 a 15/10/1987 em que laborou como Trabalhador rural na empresa Agrícola Pau D’Alho LTDA;
- 27/10/1987 a 21/01/1988 em que laborou como Trabalhador rural na empresa Francisco Ligeiro;
- 05/07/1988 a 10/08/1988 e 12/05/1998 a 16/09/1998 em que laborou como Trabalhador rural na empresa Adalgisio Casquel;
- 01/08/1989 a 07/02/1990, 04/06/1990 a 06/02/1991 e 03/06/1991 a 31/08/1991 em que laborou como Trabalhador rural na empresa Casquel – Indústria Agrícola;
- 29/04/1991 a 13/05/1991, 18/11/1991 a 30/03/1992 e 01/06/1992 a 12/02/1993 em que laborou como Trabalhador rural na empresa Agro Pecuária Vale do Jacaré LTDA;
- 11/06/1993 a 03/05/1994 em que laborou como Trabalhador rural na empresa Companhia Canavieira de Jacarezinho LTDA;
- 06/06/1994 a 27/06/1994 em que laborou como Trabalhador rural na empresa Comércio e Indústria Bras. Coimbra S/A;
- 06/07/1994 a 05/12/1995, 17/03/1996 a 25/12/1996 e 22/04/1997 a 03/12/1997 em que laborou como Trabalhador rural na empresa Companhia Canavieira de Jacarezinho LTDA;
- 17/09/1998 a 12/01/2000, 03/07/2000 a 18/11/2000, 02/04/2001 a 28/11/2001, 07/05/2002 a 19/01/2003, 07/04/2003 a 28/11/2003, 03/08/2004 a 08/09/2005, 01/04/2006 a 29/10/2006 e 05/03/2007 a 31/12/2007 em que laborou como Trabalhador rural na empresa Narciso Cobianchi Netto e Outros - Espólio;
- 19/05/2008 a 28/02/2010 e 02/08/2010 a 16/12/2010 em que laborou como Trabalhador rural na empresa Fernando Silveira Cobianchi e Outros;
- 16/05/2011 a 27/12/2011, 02/05/2012 a 30/11/2012 e 13/05/2013 a 20/12/2013 em que laborou como Trabalhador rural na empresa Aparecido Morante e Outros;
- 23/09/2014 a 15/02/2019 em que laborou como Trabalhador rural na empresa Dacalda – Açúcar e Álcool;
Alega que a especialidade de seu ofício se dava em razão do contato permanente com condições de trabalho nocivas à saúde, como, por exemplo, o ruído, as quais foram confirmadas pelo laudo pericial.
A atividade exercida nos períodos identificados como “1” a “8” e parte do “9” restou confirmada pela prova pericial, conforme pode se extrair do laudo (seq. 69.1):
Período 1: 27/11/1985 a 06/03/1986
Local: Companhia Agro Irmãos Azevedo
Função: Trabalhador Rural
Atividade: Realizar trabalhos diversos em lavouras canavieiras, tais como: catação, plantio e corte de cana de açúcar, capina e limpeza em geral.
Período 2: 16/08/1987 a 15/10/1987
Local: Agrícola Pau D’Alho Ltda
Função: Trabalhador Rural Atividade: Realizar trabalhos diversos em lavouras canavieiras, tais como: catação, plantio e corte de cana de açúcar, capina e limpeza em geral.
Período 3: 27/10/1987 a 21/01/1988
Local: Francisco Ligeiro
Função: Trabalhador Rural
Atividade: Realizar trabalhos diversos em lavouras canavieiras, tais como: catação, plantio e corte de cana de açúcar, capina e limpeza em geral.
Período 4: 05/07/1988 a 10/08/1988 e 12/05/1998 a 16/09/1998 Local: Adalgisio Casquel
Função: Trabalhador Rural
Atividade: Realizar trabalhos diversos em lavouras canavieiras, tais como: catação, plantio e corte de cana de açúcar, capina e limpeza em geral.
Período 5: 01/08/1989 a 07/02/1990, 04/06/1990 a 06/02/1991 e 03/06/1991 a 31/08/1991
Local: Casquel – Indústria Agrícola
Função: Trabalhador Rural
Atividade: Realizar trabalhos diversos em lavouras canavieiras, tais como: catação, plantio e corte de cana de açúcar, capina e limpeza em geral. Período 6: 29/04/1991 a 13/05/1991, 18/11/1991 a 30/03/1992 e 01/06/1992 a 12/02/1993
Local: Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda
Função: Trabalhador Rural Atividade: Realizar trabalhos diversos em lavouras canavieiras, tais como: catação, plantio e corte de cana de açúcar, capina e limpeza em geral.
Período 7: 11/06/1993 a 03/05/1994
Local: Companhia Canavieira de Jacarezinho Ltda. Função: Trabalhador Rural
Atividade: Realizar trabalhos diversos em lavouras canavieiras, tais como: catação, plantio e corte de cana de açúcar, capina e limpeza em geral.
Período 8: 06/06/1994 a 27/06/1994 Local: Comércio e Indústria Bras. Coinbra S/A Função: Trabalhador Rural (colhedor de citrus)
Atividade: O autor realizava a colheita de laranja. Colhia as laranjas manualmente e colocava em caixas e levava as mesmas até o corredor para serem carregadas pelos caminhões.
Período 9: 06/07/1994 a 05/12/1995, 17/03/1996 a 25/12/1996 e 22/04/1997 a 03/12/1997
Local: Companhia Canavieira de Jacarezinho Ltda.
Função: Trabalhador Rural
Atividade: Realizar trabalhos diversos em lavouras canavieiras, tais como: catação, plantio e corte de cana de açúcar, capina e limpeza em geral. (...)
CONCLUSÃO: O Autor exerceu atividades consideradas especiais no enquadramento por Categoria Profissional, de acordo com o Decreto nº 53.831/64, no código 2.2.1, nos períodos de 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 (06/07/1994 a 28/04/1995) e exerceu atividades consideradas especiais por exposição ao agente nocivo - radiação não ionizante, de forma habitual e permanente, de acordo com o Decreto nº 53.831, 1964, código 1.1.4, nos períodos 1,2,3,4,5,6,7,8 e 9 (06/07/1994 a 05/12/1995, 17/03/1996 a 25/12/1996).
Com relação às atividades exercidas pelos períodos identificados como “10” a “13”, no entanto, a especialidade alegada pelo autor não pôde ser confirmada pelo exame pericial, conforme se extrai do laudo (seq. 69.1):
Período 10: 17/09/1998 a 12/01/2000, 03/07/2000 a 18/11/2000, 02/04/2001 a 28/11/2001, 07/05/2002 a 19/01/2003, 07/04/2003 a 28/11/2003, 03/08/2004 a 08/09/2005, 01/04/2006 a 29/10/2006 e 05/03/2007 a 31/12/2007
Local: Narciso Cobianchi Netto e Outros – Espólio Função: Trabalhador Rural
Atividade: Realizar trabalhos diversos em lavouras canavieiras, tais como: catação, plantio e corte de cana de açúcar, capina e limpeza em geral.
Período 11: 19/05/2008 a 28/02/2010 e 02/08/2010 a 16/12/2010
Local: Fernando Silveira Cobianchi e Outros
Função: Trabalhador Rural
Atividade: Realizar trabalhos diversos em lavouras canavieiras, tais como: catação, plantio e corte de cana de açúcar, capina e limpeza em geral.
Período 12: 16/05/2011 a 27/12/2011, 02/05/2012 a 30/11/2012 e 13/05/2013 a 20/12/2013
Local: Aparecido Morante e Outros
Função: Trabalhador Rural
Atividade: Realizar trabalhos diversos em lavouras canavieiras, tais como: catação, plantio e corte de cana de açúcar, capina e limpeza em geral.
Período 13: 23/09/2014 a 15/02/2019
Local: Dacalda – Açúcar e Álcool
Função: Trabalhador Rural Atividade: Realizar trabalhos diversos em lavouras canavieiras, tais como: catação, plantio e corte de cana de açúcar, capina e limpeza em geral. (...)
CONCLUSÃO: O Autor exerceu atividades consideradas especiais no enquadramento por Categoria Profissional, de acordo com o Decreto nº 53.831/64, no código 2.2.1, nos períodos de 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 (06/07/1994 a 28/04/1995) e exerceu atividades consideradas especiais por exposição ao agente nocivo - radiação não ionizante, de forma habitual e permanente, de acordo com o Decreto nº 53.831, 1964, código 1.1.4, nos períodos 1,2,3,4,5,6,7,8 e 9 (06/07/1994 a 05/12/1995, 17/03/1996 a 25/12/1996). Tratando-se de conclusões feitas por especialista e não refutadas no curso do processo, ou seja, colhidas em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPP), passo a acolhê-las.
Resta, portanto, comprovado, justificado e necessário o reconhecimento da especialidade dos períodos compreendidos entre 27/11/1985 a 06/03/1986, 16/08/1987 a 15/10/1987, 27/10/1987 a 21/01/1988, 05/07/1988 a 10/08/1988 e 12/05/1998 a 16/09/1998, 01/08/1989 a 07/02/1990, 04/06/1990 a 06/02/1991 e 03/06/1991 a 31/08/1991, 29/04/1991 a 13/05/1991, 18/11/1991 a 30/03/1992 e 01/06/1992 a 12/02/1993, 11/06/1993 a 03/05/1994, 06/06/1994 a 27/06/1994, 06/07/1994 a 05/12/1995 e 17/03/1996 a 25/12/1996."
A orientação desta Corte Federal está assim sedimentada quanto ao reconhecimento do tempo especial diante da categoria profissional até 28/04/1995 e pela exposição do(s) agente(s) nocivo(s):
CATEGORIA PROFISSIONAL
TRABALHADOR RURAL - O reconhecimento da especialidade, por enquadramento profissional, do empregado rural, apenas é possível para trabalhadores da agropecuária, junto a empresas agrocomerciais ou agroindustriais. Enquadramento Legal (até 28.04.1995): O item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 (“Trabalhadores na agropecuária”) previa a insalubridade. Contudo, este reconhecimento se limitava aos empregados de empresas agroindustriais ou agrocomerciais que, embora prestando serviço de natureza rural, vinculavam-se ao Regime de Previdência Urbana (art. 6º, § 4º, da CLPS/84). (TRF4, AC 5072493-52.2021.4.04.7000, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 12/08/2025)
AGENTE NOCIVO: CALOR
O calor é agente nocivo quando proveniente de fontes artificiais. Limites de Tolerância: Até 05.03.1997: Acima de 28ºC (Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64). A partir de 06.03.1997: Devem ser observados os limites estabelecidos pela NR-15 (Portaria 3.214/78), que considera o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7°C ou pesada - 25°C) pelo Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). (Código 2.0.4 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99). EPI e Calor: O uso de EPI eficaz não é suficiente para descaracterizar a insalubridade da atividade exercida com exposição ao calor (TRF4, IRDR Tema 15 - Embargos de Declaração no IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000). Exposição ao Sol/Meio Ambiente: O trabalho sob calor decorrente da exposição ao sol ou outras intempéries naturais não é considerado especial, pois o calor deve ser proveniente de fontes artificiais.(TRF4, AC 5001295-61.2018.4.04.7031, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 05/08/2025)
RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES
As radiações não ionizantes (como a decorrente da solda elétrica) podem ser consideradas insalubres, conforme o Anexo VII da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Rol Exemplificativo e Fontes Artificiais: A ausência de previsão expressa das radiações não ionizantes no rol de agentes nocivos a partir do Decreto n. 2.172/97 não exclui a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor, em face da Súmula 198 do TFR. Contudo, a radiação deve ser proveniente de fontes artificiais.(TRF4, AC 5016646-31.2022.4.04.7000, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 05/08/2025).
LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR
O INSS impugna o reconhecimento dos períodos especiais com base na exposição à radiação não ionizante, sustentando que, no caso de trabalhador rural, a exposição decorre de fonte natural (radiação solar) e não artificial, o que não caracterizaria a especialidade.
Conforme o entendimento pacificado, a radiação não ionizante somente é considerada agente nocivo para fins de enquadramento de atividade especial quando proveniente de fontes artificiais. A radiação solar, inerente à atividade rural e de fonte natural, não se subsume a essa definição.
O laudo pericial () reconhece que a exposição a "radiação não ionizante" era oriunda dos raios ultravioleta da radiação solar, que não é apta a configurar o tempo especial.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em pedido de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a atividade na lavoura de cana-de-açúcar não deve ser equiparada à do trabalhador da agropecuária, para fins previdenciários:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., DJe 14.06.2019)
Contudo, conforme o documento apresentado (), o autor laborava na função de trabalhador rural, sendo que suas atividades consistiam em realizar trabalhos diversos em lavouras canavieiras, tais como: catação, plantio e corte de cana de açúcar, capina e limpeza em geral.
Verifica-se, portanto, que houve exposição habitual e permanente a agentes químicos potencialmente nocivos, inerentes ao processo de produção agrícola da empresa.
Mesmo que o perito tenha asseverado que "Não existe diretriz normativa validando contato com fuligem como atividade para enquadramento previdenciário", ele confirmou que "a parte Autora está exposta a fuligem pois as empresas realizam a queima da cana".
Destaca-se que, conforme entendimento consolidado, o eventual fornecimento e uso de EPI não elide a nocividade de agentes químicos, especialmente os de reconhecida toxicidade, tampouco afasta a caracterização da especialidade do labor a céu aberto sob calor excessivo.
De todo modo, salienta-se que a atividade desempenhada pelo autor apresenta, por sua própria natureza, acentuado grau de penosidade, circunstância que reforça a conclusão pela especialidade do labor.
Com efeito, para além do senso comum de que a penosidade se relaciona a atividades desgastantes ou incômodas ao trabalhador — as quais o submetem à necessidade de esforço físico intenso e fatigante, com concentração permanente, desforço continuado e desgaste físico ou mental —, a legislação previdenciária vigente exige, para o reconhecimento da especialidade, a caracterização da nocividade da atividade por meio de análise técnica.
Assim, não se trata de presumir a nocividade da atividade do cortador de cana-de-açúcar pelo mero enquadramento por categoria profissional, mas de valorar, com base nos elementos técnicos dos autos, os fatores deletérios a que estava submetido no caso concreto, tais como a exposição a múltiplos e combinados fatores de risco e penosidade: o esforço físico ininterrupto durante toda a jornada, o manejo constante de ferramentas cortantes, o ambiente de trabalho precário inerente à atividade em campo, a exposição à poeira natural e às cinzas decorrentes da queima prévia da cana-de-açúcar.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. PENOSIDADE. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. (...) Para além do senso comum de que a penosidade se relaciona a atividades desgastantes ou incomodas ao trabalhador - as quais submetem o trabalhador à necessidade de realização de esforço intenso e fatigante, com concentração permanente, imutabilidade e desforço permanente da tarefa, etc, provocando desgaste físico ou mental em níveis de penosidade - é certo que a atual legislação previdenciária exige, para o reconhecimento da especialidade, a caracterização do caráter prejudicial da atividade por meio de análise técnica. Não se trata de presumir a nocividade da atividade do cortador de cana-de-açúcar, pelo mero enquadramento em categoria profissional, mas sim de valoração, por meio de laudo técnico, dos fatores deletérios a que submetido no caso concreto, tais como exposição a múltiplos e combinados fatores de risco e penosidade, notadamente o esforço físico ininterrupto durante todo o período de jornada, o manejo de ferramentas cortantes, ambiente de trabalho precário pela própria natureza do trabalho em campo, exposição a poeira natural do campo e das cinzas quando realizada a queimada prévia Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5005183-55.2023.4.04.7001, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 09/09/2025)
Dessa forma, nego provimento ao recurso do INSS, para manter a contagem de tempo especial para os períodos.
Já em relação ao período considerado como atividade rural, é pacificamente estabelecido por esta corte que:
ATIVIDADE RURAL (SEGURADO ESPECIAL - GERAL)
O art. 55, § 2o, da Lei no 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto no 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, sem que se faça necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência.
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula n° 149 do STJ). É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema n° 638 do STJ, Súmula n° 577 do STJ).
O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei no 8.213/91 é exemplificativo, admitindo-se a inclusão de documentos em nome de terceiros, integrantes do grupo familiar (Súmula no 73 do TRF4).
ATIVIDADE RURAL (SEGURADO ESPECIAL - EXTENSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL)
A prova testemunhal pode ter sua eficácia projetada para período anterior e posterior à prova documental, desde que amparada em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula no 577 do STJ, REsp 1642731/MG).
ATIVIDADE RURAL (SEGURADO ESPECIAL - POSTERIOR A 31/10/1991)
O tempo de segurado especial posterior a 31/10/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, exige o recolhimento de contribuições previdenciárias (art. 39, II, da Lei no 8.213/91). O Superior Tribunal de Justiça (Súmula no 272) estabeleceu que "o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas".
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.o 1.523/1996 (convertida na Lei n.o 9.528/1997) (Tema 1.103 do STJ).
As contribuições recolhidas em atraso contam como tempo de contribuição, mas, em regra, não contam como carência, conforme o artigo 27, II, da Lei 8.213/1991.
ATIVIDADE RURAL (SEGURADO ESPECIAL - PROVA MATERIAL FRÁGIL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL - "BOIA-FRIA")
A alegação de que não existiria prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural não prospera, se os documentos juntados, mesmo que frágeis, consubstanciam início de prova material suficiente, corroborada por prova testemunhal que confirma o trabalho rural.
Para o trabalhador rural "boia-fria", a exigência de prova material é mitigada, podendo-se admitir o uso de quaisquer documentos que indiquem o vínculo ao meio rural, desde que a prova testemunhal complemente a instrução e dê consistência às alegações (REsp. 1.321.493/PR - Repetitivo). A prova documental não precisa ser contemporânea a todo o período exigido, desde que sua eficácia seja ampliada por prova testemunhal idônea e consistente (REsp n. 1.348.633/SP).
Análise do Caso Concreto:
O INSS alega a ausência de prova material contemporânea para o reconhecimento do período rural, bem como a impossibilidade de considerar o Autor como segurado especial devido a vínculos empregatícios rurais.
A sentença reconheceu o tempo de serviço rural do Autor em diversos períodos compreendidos entre 22/03/1977 a 31/10/1991, com base em início de prova material (anotações em CTPS como "Trabalhador Rural" a partir de 1985 e a certidão de nascimento do pai do Autor com a profissão de "Lavrador" em 1965), fartamente corroborado por prova testemunhal robusta.
Para o trabalhador rural conhecido como "boia-fria", a jurisprudência dominante mitiga a exigência de prova material contemporânea e permite que a prova testemunhal idônea estenda a eficácia da prova documental para períodos anteriores e posteriores, dada a informalidade da atividade. O caso em tela se amolda a tal entendimento, com a prova oral detalhando a inserção do Autor no trabalho rural desde a infância, confirmando sua condição de boia-fria.
Assim, nega-se provimento ao recurso do INSS quanto ao período rural reconhecido.
III - Consectários, Honorários e Prequestionamento
Consectários Legais Os consectários legais devem ser fixados, quanto aos juros, nos termos do que definido pelo STF no julgamento do Tema 1170. No que tange à correção monetária, até 08/12/2021, deve ser aplicado o INPC (Lei 11.430/06). A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, para todos os fins (correção, juros e compensação da mora), conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Honorários Advocatícios Recursais Tendo em vista o desprovimento do recurso do INSS, majoro os honorários de sucumbência em 20%(vinte por cento), sobre o valor fixado na sentença, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Prequestionamento Para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as questões e os dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC, evitando-se a oposição de embargos de declaração com propósito de prequestionamento.
Dispositivo
Voto por negar provimento à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005351508v14 e do código CRC 22f2842d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Data e Hora: 30/09/2025, às 14:21:49