Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000318-02.2023.4.04.7126/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000318-02.2023.4.04.7126/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de procedimento comum, cujo dispositivo restou assim redigido (evento 89, SENT1):

"Ante o exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, à parte autora, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com a Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que esta possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição Federal e pelas leis do Brasil.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 4.689,92 (quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), nos termos do item 4.47 da Tabela de Honorários da OAB, Seccional do Rio Grande do Sul,  por força do disposto no artigo 85, §§ 8º e 8ºA, do Código de Processo Civil.

Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais (art. 4.º, inc. I, da Lei 9.289/96)."

Em suas razões, a União alega que a concessão de naturalização é um ato discricionário do Poder Executivo, e não um direito subjetivo, de forma que o Poder Judiciário só pode analisar a legalidade e a legitimidade do ato, não podendo se pronunciar sobre o seu mérito administrativo. Sustenta que agiu de acordo com o Princípio da Legalidade, conforme o Decreto nº 9.199/2017 e a Lei nº 13.445/2017, e que a decisão judicial viola expressamente as normas e invade a esfera de competência do Executivo (evento 96, APELAÇÃO1).

Com contrarrazões (evento 99, CONTRAZAP1), vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, como custos legis, exarou parecer pelo provimento da apelação (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

A sentença recorrida foi proferida com os seguintes fundamentos (evento 89, SENT1):

"II)

Do interesse processual 

O interesse processual da parte autora decorre dos entraves existentes no processamento dos requerimentos administrativos de naturalização, os quais inviabilizaram a complementação do documentos solicitados pelo demandado.

Além disso, durante o trâmite do processo, oportunizou-se a possibilidade de análise administrativa do pedido de naturalização pelo demando, porém, a depeito da documentação apresentada com a inicial, não houve apreciação, pelo que resta afastada a preliminar apresentada pela União.

Do mérito

Sobre a nacionalidade e sua aquisição, assim dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

Destarte, o estrangeiro interessado em se valer da naturalização ali prevista, chamada de naturalização extraordinária pela doutrina e pelo art. 67, da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), deve satisfazer os seguintes requisitos: a) residência fixa no país há mais de 15 anos ininterruptos; b) ausência de condenação penal; e c) requerimento do interessado.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 12, II, B, DA CF/88.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovado o preenchimento dos requisitos constitucionais: residência fixa no Brasil por mais de quinze anos, ausência de condenação penal, além da apresentação de requerimento de naturalização, deve-se reconhecer o direito à naturalização extraordinária. 2. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (TRF4, ApRemNec 5021789-46.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 29/02/2024)

O exame poderá ocorrer, também, nos casos de demora excessiva na prática dos atos do processo administrativo, levando em conta os prazos estabelecidos pelo art. 228 e 232, §1º, do Decreto n.º 9.199/2017:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. NATURALIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. Consoante o previsto no art. 228 do Decreto n.º 9.199/2017, configurada a ilegalidade em razão da demora excessiva na prática de atos no processo de naturalização. 2. Sentença mantida. (TRF4 5001605-90.2024.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 28/08/2024)

Conforme se extrai dos autos, o processo de naturalização n° 235881.0055796/2021 foi encerrado automaticamente pelo sistema porque a parte autora não teria complementado o pedido com os documentos solicitados (84.2) dentro do prazo concedido, e a inserção dos documentos no novo requerimento (235881.0487284/2024) não foi aceita pelo sistema por já existir um pedido anterior pendente.

Segundo documento apresentado no evento 17.3, as pendências relativas ao processo original referem-se à certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual do país que residiu nos últimos cinco anos e complementação do nome da mãe.

A demandada alega que a complementação dos documentos deveria ser realizada no processo original, tendo a autora destacado que, mesmo com a concessão do prazo judicial para tal regularização, não foi viabilizada administrativamente a complementação da documentação e, por essa razão não foi analisado administrativamente o pedido de naturalização (75.1 e 86.1).

Todavia, os documentos carreados com a inicial demonstram o cumprimento das condições para a concessão da naturalização extraordinária, pois a parte autora casou-se  em Jaguarão em 1993 (1.2), onde nasceram seus dois filhos (1.2), possui certificado de conclusão do curso de nutrição datado de 2021 (1.11) e  CPF emitido em 10/09/2003 (1.16),  (evento 1, OUT31), reside na Rua General Câmara, nº 1331 (1.9) e não possui antedecentes criminais (1.4, 1.5 e 1.6). A complementação do nome da mãe também foi atendida mediante a apresentação de cédula de identidade estrangeira (1.12).

Dessa forma, não há óbice à concessão da naturalização extraordinária à autora, eis que preenchidos os requisitos legais.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Impossível restringir o direito à naturalização de estrangeiro que constitui família, residência fixa e constrói sua vida no país há mais de quinze anos, em razão de saídas do território nacional, o que é ordinário dos estrangeiros e, inclusive, direito fundamental.  - A exigência de residência ininterrupta não obriga que o estrangeiro permaneça sempre em solo brasileiro a fim de obter a naturalização brasileira, o que impediria o contato com sua terra natal e familiares, sob pena de discriminação (CF, art. 3º, inc. IV), cerceamento de direitos e garantias individuais (CF, art. 5º, caput) - Hipótese em que demonstrada a vontade inconteste de manutenção de residência fixa em solo brasileiro por mais de 15 anos, assim como os demais requisitos exigidos pelo artigo 12, II, "b", da Constituição Federal. - Mantida a sentença. (TRF4 5013467-14.2021.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 24/11/2022) (grifou-se)

Por outro lado, no que se refere à declaração de nulidade do requerimento administrativo original, não se vislumbra utilidade na concessão de um provimento jurisdicional nesse sentido, diante do reconhecimento de que a autora faz jus à concessão da naturalização extraordinária requerida."

Pois bem.

Conforme o art. 12, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, a naturalização extraordinária será concedida ao estrangeiro que (i) resida no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos; (ii) não possua condenação penal; (iii) requeira a nacionalidade brasileira.

O STF reconhece que a naturalização extraordinária é um ato vinculado ao cumprimento dos requisitos constitucionais, e ressalta que cabe ao Poder Executivo a análise inicial do pedido (RE 842131, AgR-AgR). Portanto, o Supremo admite o controle jurisdicional apenas para verificar a legalidade do ato administrativo, pois atos vinculados não podem ser negados arbitrariamente (Extradição 1223/DF). Também pacificou a Corte que a residência é mantida mesmo com viagens temporárias ao exterior (AgRg no RE 233.072/PR), de modo que residência contínua não corresponde a permanência contínua.

Nesse mesmo sentido, esta Corte tem entendido que a naturalização extraordinária não se configura como ato discricionário, mas sim vinculado ao cumprimento dos requisitos legais. Desse modo, a naturalização é um direito subjetivo, conferindo ao estrangeiro, uma vez preenchidas as condições, o direito líquido e certo à sua concessão, afastando-se a discricionariedade do Poder Executivo:

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A naturalização ordinária, prevista na alínea a do inciso II do artigo 12 acima transcrito, pressupõe o atendimento de requisitos estabelecidos em lei. Nessa hipótese, aplicam-se os artigos 112 e seguintes da Lei n.º 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que definem a concessão de nacionalidade como ato discricionário da autoridade brasileira. 2. Nesse sentido, por expressa disposição constitucional, a naturalização extraordinária pressupõe que: a) o estrangeiro resida no país há mais de quinze anos ininterruptos; b) não tenha condenação penal, e c) requeira a nacionalidade brasileira. Nesse caso, o requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira é suficiente para comprovar a condição de brasileiro naturalizado, dado o caráter meramente declaratório do ato a ser expedida pelo Ministro de Estado da Justiça. 3. Tratando-se de naturalização extraordinária, a concessão é um ato vinculado, no sentido de que, cumpridos os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, deve a naturalização ser concedida ao requerente. Desse modo, a análise do pedido deve restringir-se ao cumprimento dos requisitos, de modo que, preenchidos, o requerente tem direito subjetivo à naturalização. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5015187-56.2020.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 17/08/2023)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 12, II, B, DA CF/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovado o preenchimento dos requisitos constitucionais: residência fixa no Brasil por mais de quinze anos, ausência de condenação penal, além da apresentação de requerimento de naturalização, deve-se reconhecer o direito à naturalização extraordinária. 2. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (TRF4, ApRemNec 5021789-46.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 29/02/2024)

No caso dos autos, observa-se que o processo de naturalização n° 235881.0055796/2021 foi automaticamente encerrado porque a parte autora não apresentou, no prazo concedido, os documentos solicitados, os quais se referiam à certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual do país de residência nos últimos cinco anos, e à complementação do nome da mãe.

Um novo requerimento (235881.0487284/2024) foi aberto, contudo, a inserção da documentação não foi aceita pelo sistema devido à existência de pedido anterior pendente.

A autora sustenta que, apesar do prazo judicial concedido para a complementação da documentação no processo administrativo, a regularização não foi viabilizada, impedindo a análise de mérito do pedido de naturalização pela administração.

Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifico que foram preenchidas todas as condições para a concessão da naturalização extraordinária, tendo em vista que a parte autora comprovou que: casou-se  em Jaguarão em 1993 (1.2), onde nasceram seus dois filhos (1.2), possui certificado de conclusão do curso de nutrição datado de 2021 (1.11) e  CPF emitido em 10/09/2003 (1.16),  (evento 1, OUT31), reside na Rua General Câmara, nº 1331 (1.9) e não possui antecedentes criminais (1.4, 1.5 e 1.6). A complementação do nome da mãe também foi atendida mediante a apresentação de cédula de identidade estrangeira (1.12) (evento 89, SENT1).

Sendo assim, preenchidos os requisitos legais, deve ser concedida a naturalização extraordinária à autora. 

Conquanto se reconheça a dicção do art. 7º, I e § 2º, da Portaria nº 623/2020, que prevê o arquivamento do pedido de naturalização em caso de ausência de resposta do imigrante para retificação ou complementação documental no prazo de trinta dias, e não se desconsidere a observância ao princípio da legalidade — basilar à atuação administrativa e garantidor da isonomia entre os administrados —, impõe-se destacar que tal princípio não deve ser aplicado de forma isolada, devendo sua interpretação ser realizada em consonância com os demais princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade.

A imposição de restrições, limitações ou prejuízos a direitos e interesses dos administrados com fundamento exclusivo em normas infralegais, dissociadas dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, configura atuação desproporcional e destituída de razoabilidade por parte da Administração Pública.

Nesse sentido: 

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 12, II, B, DA CF. LEI Nº 13.445/2017. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. O requerente peticionou no autos informando que a documentação acerca dos seus antecedentes criminais já havia sido juntada, incluindo sentença de reabilitação, remessa necessária criminal, certidão de reabilitação e baixa do Sistema SAJ e certidão criminal do TJSC, juntando novamente a referida documentação e certidão criminal atualizada. 2. Negar, limitar ou afetar direitos ou interesse dos administrados com o amparo exclusivo em disposições regulamentares, deixando de considerar as diretrizes constitucionais e legais pertinentes constitui medida desarrazoada por parte da Administração. 3. Facultar ao requerente complementar e atualizar a documentação, a fim de possibilitar que o processo administrativo seja reapreciado, mostra-se cabido. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ApRemNec 5008800-81.2023.4.04.7208, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/02/2025)

Portanto, não vejo razões para alterar o entendimento adotado, devendo a sentença ser mantida na integralidade.

Honorários recursais 

Tendo em vista o desprovimento da apelação interposta, a condenação em honorários deve ser majorada em 20% (vinte por cento) sobre o valor estipulado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005328637v17 e do código CRC e4a7a368.

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Documento:40005328638
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000318-02.2023.4.04.7126/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000318-02.2023.4.04.7126/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATO VINCULADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A naturalização extraordinária, prevista no art. 12, II, "b", da CF/1988, é um ato vinculado ao cumprimento dos requisitos constitucionais (residência por mais de 15 anos ininterruptos, ausência de condenação penal e requerimento), configurando um direito subjetivo do estrangeiro, e não um ato discricionário do Poder Executivo, sendo admitido o controle jurisdicional para verificar a legalidade do ato administrativo.

2. A autora preencheu todos os requisitos para a concessão da naturalização extraordinária, comprovando residência no Brasil desde 1993 (casamento, filhos, CPF de 2003), ausência de antecedentes criminais e a devida complementação documental, como a cédula de identidade estrangeira para o nome da mãe.

3. A imposição de restrições, limitações ou prejuízos a direitos e interesses dos administrados com fundamento exclusivo em normas infralegais, dissociadas dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, configura atuação desproporcional e destituída de razoabilidade por parte da Administração Pública.

4. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, a que adere o Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005328638v5 e do código CRC e9e0ba31.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2025

Apelação Cível Nº 5000318-02.2023.4.04.7126/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GLAUCO DOS REIS DA SILVA por B. E. B. C. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 01/10/2025, na sequência 2, disponibilizada no DE de 19/09/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, A QUE ADERE O DESEMBARGADOR FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva - GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) - Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS.

Acompanho para evitar divergência e 942, todavia com ressalvas diante de meu entendimento que o ato é Administrativo e cabia ao Poder Judiciário apenas anular o eventualmente ilegal e determinar nova análise pelo Administrador. Conforme ESTF -Nas lições de Jacob Dolinger “a naturalização é um ato unilateral e discricionário do Estado no exercício de sua soberania, podendo conceder ou negar a nacionalidade a quem, estrangeiro, a requeira. Não está o Estado obrigado a conceder a nacionalidade mesmo quando o requerente preenche todos os requisitos estabelecidos pelo legislador, conforme expresso na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (...)”. 1 Verifica-se, nessa linha, que a naturalização, em sua forma ordinária, prevista no art. 12, II, a, da CF, caracteriza-se por ser ato discricionário da Administração relativamente àqueles que preencham os requisitos estabelecidos na Lei 6.815/1980 - RMS 27840 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Redator(a) do acórdão: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 07/02/2013 Publicação: 27/08/2013

 



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