Apelação Cível Nº 5000318-02.2023.4.04.7126/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000318-02.2023.4.04.7126/RS
RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de procedimento comum, cujo dispositivo restou assim redigido ():
"Ante o exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, à parte autora, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com a Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que esta possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição Federal e pelas leis do Brasil.
Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 4.689,92 (quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), nos termos do item 4.47 da Tabela de Honorários da OAB, Seccional do Rio Grande do Sul, por força do disposto no artigo 85, §§ 8º e 8ºA, do Código de Processo Civil.
Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais (art. 4.º, inc. I, da Lei 9.289/96)."
Em suas razões, a União alega que a concessão de naturalização é um ato discricionário do Poder Executivo, e não um direito subjetivo, de forma que o Poder Judiciário só pode analisar a legalidade e a legitimidade do ato, não podendo se pronunciar sobre o seu mérito administrativo. Sustenta que agiu de acordo com o Princípio da Legalidade, conforme o Decreto nº 9.199/2017 e a Lei nº 13.445/2017, e que a decisão judicial viola expressamente as normas e invade a esfera de competência do Executivo ().
Com contrarrazões (), vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal, como custos legis, exarou parecer pelo provimento da apelação ().
É o relatório.
VOTO
A sentença recorrida foi proferida com os seguintes fundamentos ():
"II)
Do interesse processual
O interesse processual da parte autora decorre dos entraves existentes no processamento dos requerimentos administrativos de naturalização, os quais inviabilizaram a complementação do documentos solicitados pelo demandado.
Além disso, durante o trâmite do processo, oportunizou-se a possibilidade de análise administrativa do pedido de naturalização pelo demando, porém, a depeito da documentação apresentada com a inicial, não houve apreciação, pelo que resta afastada a preliminar apresentada pela União.
Do mérito
Sobre a nacionalidade e sua aquisição, assim dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Destarte, o estrangeiro interessado em se valer da naturalização ali prevista, chamada de naturalização extraordinária pela doutrina e pelo art. 67, da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), deve satisfazer os seguintes requisitos: a) residência fixa no país há mais de 15 anos ininterruptos; b) ausência de condenação penal; e c) requerimento do interessado.
Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 12, II, B, DA CF/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovado o preenchimento dos requisitos constitucionais: residência fixa no Brasil por mais de quinze anos, ausência de condenação penal, além da apresentação de requerimento de naturalização, deve-se reconhecer o direito à naturalização extraordinária. 2. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (TRF4, ApRemNec 5021789-46.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 29/02/2024)
O exame poderá ocorrer, também, nos casos de demora excessiva na prática dos atos do processo administrativo, levando em conta os prazos estabelecidos pelo art. 228 e 232, §1º, do Decreto n.º 9.199/2017:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. NATURALIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. Consoante o previsto no art. 228 do Decreto n.º 9.199/2017, configurada a ilegalidade em razão da demora excessiva na prática de atos no processo de naturalização. 2. Sentença mantida. (TRF4 5001605-90.2024.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 28/08/2024)
Conforme se extrai dos autos, o processo de naturalização n° 235881.0055796/2021 foi encerrado automaticamente pelo sistema porque a parte autora não teria complementado o pedido com os documentos solicitados () dentro do prazo concedido, e a inserção dos documentos no novo requerimento (235881.0487284/2024) não foi aceita pelo sistema por já existir um pedido anterior pendente.
Segundo documento apresentado no evento , as pendências relativas ao processo original referem-se à certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual do país que residiu nos últimos cinco anos e complementação do nome da mãe.
A demandada alega que a complementação dos documentos deveria ser realizada no processo original, tendo a autora destacado que, mesmo com a concessão do prazo judicial para tal regularização, não foi viabilizada administrativamente a complementação da documentação e, por essa razão não foi analisado administrativamente o pedido de naturalização ( e ).
Todavia, os documentos carreados com a inicial demonstram o cumprimento das condições para a concessão da naturalização extraordinária, pois a parte autora casou-se em Jaguarão em 1993 (), onde nasceram seus dois filhos (), possui certificado de conclusão do curso de nutrição datado de 2021 () e CPF emitido em 10/09/2003 (), (), reside na Rua General Câmara, nº 1331 () e não possui antedecentes criminais (, e ). A complementação do nome da mãe também foi atendida mediante a apresentação de cédula de identidade estrangeira ().
Dessa forma, não há óbice à concessão da naturalização extraordinária à autora, eis que preenchidos os requisitos legais.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Impossível restringir o direito à naturalização de estrangeiro que constitui família, residência fixa e constrói sua vida no país há mais de quinze anos, em razão de saídas do território nacional, o que é ordinário dos estrangeiros e, inclusive, direito fundamental. - A exigência de residência ininterrupta não obriga que o estrangeiro permaneça sempre em solo brasileiro a fim de obter a naturalização brasileira, o que impediria o contato com sua terra natal e familiares, sob pena de discriminação (CF, art. 3º, inc. IV), cerceamento de direitos e garantias individuais (CF, art. 5º, caput) - Hipótese em que demonstrada a vontade inconteste de manutenção de residência fixa em solo brasileiro por mais de 15 anos, assim como os demais requisitos exigidos pelo artigo 12, II, "b", da Constituição Federal. - Mantida a sentença. (TRF4 5013467-14.2021.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 24/11/2022) (grifou-se)
Por outro lado, no que se refere à declaração de nulidade do requerimento administrativo original, não se vislumbra utilidade na concessão de um provimento jurisdicional nesse sentido, diante do reconhecimento de que a autora faz jus à concessão da naturalização extraordinária requerida."
Pois bem.
Conforme o art. 12, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, a naturalização extraordinária será concedida ao estrangeiro que (i) resida no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos; (ii) não possua condenação penal; (iii) requeira a nacionalidade brasileira.
O STF reconhece que a naturalização extraordinária é um ato vinculado ao cumprimento dos requisitos constitucionais, e ressalta que cabe ao Poder Executivo a análise inicial do pedido (RE 842131, AgR-AgR). Portanto, o Supremo admite o controle jurisdicional apenas para verificar a legalidade do ato administrativo, pois atos vinculados não podem ser negados arbitrariamente (Extradição 1223/DF). Também pacificou a Corte que a residência é mantida mesmo com viagens temporárias ao exterior (AgRg no RE 233.072/PR), de modo que residência contínua não corresponde a permanência contínua.
Nesse mesmo sentido, esta Corte tem entendido que a naturalização extraordinária não se configura como ato discricionário, mas sim vinculado ao cumprimento dos requisitos legais. Desse modo, a naturalização é um direito subjetivo, conferindo ao estrangeiro, uma vez preenchidas as condições, o direito líquido e certo à sua concessão, afastando-se a discricionariedade do Poder Executivo:
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A naturalização ordinária, prevista na alínea a do inciso II do artigo 12 acima transcrito, pressupõe o atendimento de requisitos estabelecidos em lei. Nessa hipótese, aplicam-se os artigos 112 e seguintes da Lei n.º 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que definem a concessão de nacionalidade como ato discricionário da autoridade brasileira. 2. Nesse sentido, por expressa disposição constitucional, a naturalização extraordinária pressupõe que: a) o estrangeiro resida no país há mais de quinze anos ininterruptos; b) não tenha condenação penal, e c) requeira a nacionalidade brasileira. Nesse caso, o requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira é suficiente para comprovar a condição de brasileiro naturalizado, dado o caráter meramente declaratório do ato a ser expedida pelo Ministro de Estado da Justiça. 3. Tratando-se de naturalização extraordinária, a concessão é um ato vinculado, no sentido de que, cumpridos os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, deve a naturalização ser concedida ao requerente. Desse modo, a análise do pedido deve restringir-se ao cumprimento dos requisitos, de modo que, preenchidos, o requerente tem direito subjetivo à naturalização. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5015187-56.2020.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 17/08/2023)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 12, II, B, DA CF/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovado o preenchimento dos requisitos constitucionais: residência fixa no Brasil por mais de quinze anos, ausência de condenação penal, além da apresentação de requerimento de naturalização, deve-se reconhecer o direito à naturalização extraordinária. 2. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (TRF4, ApRemNec 5021789-46.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 29/02/2024)
No caso dos autos, observa-se que o processo de naturalização n° 235881.0055796/2021 foi automaticamente encerrado porque a parte autora não apresentou, no prazo concedido, os documentos solicitados, os quais se referiam à certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual do país de residência nos últimos cinco anos, e à complementação do nome da mãe.
Um novo requerimento (235881.0487284/2024) foi aberto, contudo, a inserção da documentação não foi aceita pelo sistema devido à existência de pedido anterior pendente.
A autora sustenta que, apesar do prazo judicial concedido para a complementação da documentação no processo administrativo, a regularização não foi viabilizada, impedindo a análise de mérito do pedido de naturalização pela administração.
Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifico que foram preenchidas todas as condições para a concessão da naturalização extraordinária, tendo em vista que a parte autora comprovou que: casou-se em Jaguarão em 1993 (), onde nasceram seus dois filhos (), possui certificado de conclusão do curso de nutrição datado de 2021 () e CPF emitido em 10/09/2003 (), (), reside na Rua General Câmara, nº 1331 () e não possui antecedentes criminais (, e ). A complementação do nome da mãe também foi atendida mediante a apresentação de cédula de identidade estrangeira () ().
Sendo assim, preenchidos os requisitos legais, deve ser concedida a naturalização extraordinária à autora.
Conquanto se reconheça a dicção do art. 7º, I e § 2º, da Portaria nº 623/2020, que prevê o arquivamento do pedido de naturalização em caso de ausência de resposta do imigrante para retificação ou complementação documental no prazo de trinta dias, e não se desconsidere a observância ao princípio da legalidade — basilar à atuação administrativa e garantidor da isonomia entre os administrados —, impõe-se destacar que tal princípio não deve ser aplicado de forma isolada, devendo sua interpretação ser realizada em consonância com os demais princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade.
A imposição de restrições, limitações ou prejuízos a direitos e interesses dos administrados com fundamento exclusivo em normas infralegais, dissociadas dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, configura atuação desproporcional e destituída de razoabilidade por parte da Administração Pública.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 12, II, B, DA CF. LEI Nº 13.445/2017. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. O requerente peticionou no autos informando que a documentação acerca dos seus antecedentes criminais já havia sido juntada, incluindo sentença de reabilitação, remessa necessária criminal, certidão de reabilitação e baixa do Sistema SAJ e certidão criminal do TJSC, juntando novamente a referida documentação e certidão criminal atualizada. 2. Negar, limitar ou afetar direitos ou interesse dos administrados com o amparo exclusivo em disposições regulamentares, deixando de considerar as diretrizes constitucionais e legais pertinentes constitui medida desarrazoada por parte da Administração. 3. Facultar ao requerente complementar e atualizar a documentação, a fim de possibilitar que o processo administrativo seja reapreciado, mostra-se cabido. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ApRemNec 5008800-81.2023.4.04.7208, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/02/2025)
Portanto, não vejo razões para alterar o entendimento adotado, devendo a sentença ser mantida na integralidade.
Honorários recursais
Tendo em vista o desprovimento da apelação interposta, a condenação em honorários deve ser majorada em 20% (vinte por cento) sobre o valor estipulado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005328637v17 e do código CRC e4a7a368.
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Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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