Apelação Criminal Nº 5028477-18.2018.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa de M. A. N., W. C.  e E. D. D. F. em face de julgado desta Turma, assim ementado:

PENAL E PROCESSO PENAL. FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ART. 19 DA LEI 7.492/86. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA DE M. A. N. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. HIGIDEZ DO DIMENSIONAMENTO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. REPARAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade pelo alcance da prescrição deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal.

2. Considerando que a pena privativa de liberdade imposta a A. T. restou estabelecida em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, aplica-se o patamar prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Assim, tendo em vista que a sentença condenatória foi publicada em 06/09/2021, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, visto que transcorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos desde a data da publicação da sentença penal condenatória.

3. Não tendo adotado as providências que lhe cabiam no momento oportuno, descabe à defesa formular pedido de produção de provas após o encerramento da fase de instrução processual, já na fase do art. 402 do CPP, e tampouco pode alegar a nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido na referida fase.

4. Em que pesem os argumentos expostos pela Defesa, a análise da sentença recorrida permite concluir que nela foram expostos os fundamentos de fato e de direito que justificaram e motivaram a formação do convencimento do julgador, não se vislumbrando nulidade no provimento jurisdicional por ausência de fundamentação válida.

5. As informações colhidas nos autos revelam de forma inequívoca que o réu M. A. N. era o gerente de agência do HSBC e foi um dos mentores intelectuais do esquema criminoso que culminou na contratação fraudulenta de 22 (vinte e dois) financiamentos de crédito rural, chamando a atenção o fato de que foi adotado o mesmo modus operandi em todas as contratações fraudulentas investigadas, o que conduz ao reconhecimento da atuação dolosa do apelanteno contexto delitivo denunciado. 

6. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, deve ser mantida a condenação do apelante M. A. N. pela prática do crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86, por 22 (vinte e duas) vezes.

7. Não obstante as conclusões firmadas na sentença recorrida, os elementos de prova colhidos permitem concluir, de forma segura, que W. C.consentiu, de forma livre e consciente, com a utilização de seu nome para a contratação de financiamentos mediante fraude. 

8. Apesar dos relatos feitos por W. C. e por testemunhas no sentido de que este seria dependente químico e estaria passando por tratamento médico à época, chama a atenção o fato de que, ao ser interrogado em sede policial, o próprio acusado admitiu de forma categórica que "o gerente do banco HSBC da Morangueira, em Maringá/PR, [...], fez empréstimos via cédula agrária no nome do Declarante, com a autorização do Declarante, para outros fins que não o plantio de soja". As demais declarações prestadas por W. C. em sede policial também evidenciam que este sabia da ilicitude do esquema e a ele aderiu de forma livre e consciente.

9. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, em relação ao fato 2 da denúncia, impositiva a reforma da sentença recorrida para fins de condenar W. C. pela prática do crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86, por 6 (seis) vezes.

10. Em relação a E. D. D. F., os elementos de prova colhidos permitem concluir, de forma segura, que consentiu, de forma livre e consciente, com a utilização de seu nome para a contratação de financiamentos mediante fraude. A ilicitude dos fatos denunciados é evidente, não sendo crível admitir que o apelado desconhecesse os contornos ilícitos da empreitada criminosa, mesmo se considerada a informação de que trabalharia como motoboy e teria 'pouca instrução'.

11. As declarações prestadas por E. D. D. F. em sede policial e em Juízo evidenciam que este sabia da ilicitude do esquema capitaneado por M. A. N. e a ele aderiu de forma livre e consciente.

12. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, em relação ao fato 4 da denúncia, impositiva a reforma da sentença recorrida para fins de condenar E. D. D. F. pela prática do crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86, por 4 (quatro) vezes.

13. As circunstâncias do caso concreto evidenciam que M. A. N. foi o mentor intelectual da empreitada criminosa e se valeu para a prática do delito dos conhecimentos e de sua experiência profissional como gerente da agência bancária do HSBC para a prática de delito contra o Sistema Financeiro Nacional, informação que atribui ao fato maior grau de censura, revelando a acentuada culpabilidade do acusado. 

14. Em relação às consequências do crime, ainda que não tenha sido trazido aos autos informações que permitam quantificar, de forma precisa, o prejuízo global causado pelas condutas imputadas ao apelante, as informações colacionadas ao processo revelam que os créditos fraudulentos obtidos por meio das últimas cédulas rurais emitidas em nome de cada um dos correntistas somou R$ 1.846.977,60 (um milhão, oitocentos e quarenta e seis mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), o que aponta para o prejuízo significativo experimentado pela instituição financeira em decorrência da atuação do apelante, o qual supera o prejuízo ínsito ao tipo penal. 

15. Em relação à vetorial 'comportamento da vítima', os argumentos expostos pela Defesa não evidenciam que tenha havido qualquer facilitação para o cometimento do ilícito penal por parte do HSBC. Assim, a vetorial comportamento da vítima deve ser mantida neutra, rejeitando-se a tese defensiva em sentido contrário. 

16. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante, em observância à Súmula 231 do STJ.

17. Reconhecida a prática de crimes em continuidade delitiva, o art. 71 do Código Penal prevê a incidência do aumento de um sexto a dois terços sobre a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou da mais grave, se diversas.

18. Em relação à pena de multa, sabe-se que a determinação da quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade definitivamente imposta, compreendendo os fatores nela valorados em todas as fases. Em relação ao valor dos dias-multa, deve ser arbitrado, sempre que possível, com fundamento em elementos concretos referentes à condição econômica do acusado.

19. Quanto à pena de multa nos casos de continuidade delitiva, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente" (AgRg no AREsp n. 484.057/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018).

20. Cabível a condenação dos réus à reparação dos danos mínimos causados pelas infrações a ele imputadas, conforme pedido formulado pelo Ministério Público Federal na denúncia e em alegações finais. 

21. Pelo reconhecimento da prescrição, ex offício, para declarar a extinção da punibilidade do réu A. T., forte no art. 107, IV, do Código Penal, julgando prejudicada a apelação interposta por sua defesa. Ainda, pelo provimento da apelação do Ministério Público Federal e pelo não provimento da apelação da defesa de M. A. N.. 

Em seus embargos de declaração, a defesa de M. A. N. alega que o acórdão foi omisso no tocante a arguição de nulidade do processo por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento do pedido feito na fase do artigo 402, CPP. Aduz que o artigo 402 do CPP possibilita o requerimento de diligências cuja necessidade seja originaria de circunstancias ou fatos apurados na instrução, sem estipular prazos para as diligências a serem requeridas. No mérito, suscita o uso exclusivo da prova policial e da falta de produção de prova e ausência de inquirição do representante do Banco na instrução criminal, violando o art. 155 do CPP.

A defesa de W. C. suscita nulidade absoluta oriunda da quebra do sigilo bancário dos denunciados e de pessoas que se quer foram denunciadas. Alega inobservância do princípio da dialeticidade recursal decorrente do recurso apelatório interposto pelo representante ministerial. Questiona quais elementos de prova que torna segura a compreensão de que o recorrido sabia que fora utilizado documento falso na contratação do financiamento. 

Por sua vez, a defesa de E. D. D. F. aponta omissão no acórdão no tocante a ausência de ofício à instituição financeira portadora dos dados bancários para verificar a origem da quebra do sigilo. Refere que toda prova obtida por consequência de uma descoberta obtida por meios ilícitos, estará “contaminada” pela ilicitude desta primeira. Afirma que, no inquérito, não existiu ordem judicial para quebra de sigilo tão pessoal e confidente, tratando-se de cerceamento de defesa aos réus. Aduz que a fase de inquérito sequer conta com a oitiva do representante da instituição bancária para esclarecer a natureza dos documentos e demais provas. No tocante ao embargante, sustenta que não existe qualquer prova nestes autos de que este saberia a natureza e motivação dos contratos que assinou, apurando-se uma provável indução ao erro. Ressalta que não existem elementos para indicar a responsabilidade do recorrente, que estava em evidente situação de mando/ obediência do patrão de sua esposa. Requer a redução da multa, porquanto desproporcional e incompatível com a situação financeira do réu.

Oferecidas contrarrazões pelo MPF.

É o relatório.

VOTO

Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material, quando o vício ocasionar prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. Para fins de prequestionamento, inclusive, os embargos de declaração serão acolhidos nas restritas hipóteses elencadas na lei.

Não se prestam os embargos, portanto, à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. O simples descontentamento com o resultado do julgamento não tornam possíveis os aclaratórios, que servem ao aprimoramento, não à modificação do provimento judicial.

Da leitura da decisão recorrida e dos fundamentos expostos nos embargos de declaração opostos, observa-se claramente que a pretensão da parte embargante é a rediscussão do entendimento adotado por esta Turma ao julgar a apelação interposta, não tendo sido apontados de forma fundamentada pela Defesa quaisquer vícios sanáveis pela via do embargos de declaração.

Nesse sentido, as razões que conduziram esta Turma a desacolher as preliminares de indeferimento das diligências requeridas com base no art. 402 do CPP, bem como quanto a quebra do sigilo bancário, estão explicitadas no acórdão recorrido, não havendo dúvidas quanto aos fundamentos que formaram o juízo de convicção. Com efeito, o acórdão dispôs o seguinte:

2. Da nulidade do processo em razão do indeferimento de diligências requeridas pela defesa na fase do artigo 402 do CPP

Em suas razões recursais, a Defesa de M. A. N. alega o cerceamento de defesa em razão do indeferimento das diligências requeridas na fase do art. 402 do CPP.

Compulsando os autos, verifica-se que, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a Defesa de M. A. N. postulou a requisição ao banco HSBC dos laudos de avaliação referentes a todas as operações de crédito mencionadas na denúncia.

O pedido foi indeferido pelo Juízo a quo na decisão do processo 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, evento 510, DESPADEC1, conforme fundamentos abaixo reproduzidos:

(...)

2. Somente se justifica a realização de diligências com fundamento no disposto no art. 402 do CPP quando a  necessidade tenha se originado de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Pois bem.

Quando interrogado, o acusado M. A. N. fez menção a referidos laudos -  cuja existência era, portanto, de seu conhecimento prévio, mormente porque ocupara cargo de gerente na referida instituição à época dos fatos. Competia à defesa, pois, ter requerido as suas juntadas aos autos no momento oportuno, antes de finalizada a instrução criminal.

A defesa nem sequer se referiu à necessidade de juntada de tais laudos quando da sua manifestação preliminar no evento 31, limitando-se a requerer genericamente a utilização de todos os meios de prova admitidos.

Por derradeiro, entendo que os documentos já juntados no Inquérito Policial nº  50092400320154047000 pelo HSBC, aliados aos depoimentos colhidos na instrução, permitem a análise quanto à caracterização ou não das operações de crédto rural e da materialidade delitiva.

Assim, porque ausentes os requisitos do artigo 402 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido formulado pela defesa de M. A. N. (evento 502).

(...)

A decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela Defesa, os quais foram rejeitados no processo 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, evento 515, DESPADEC1, com base nos seguintes fundamentos:

(...)

1. M. A. N. interpôs embargos de declaração da decisão proferida no evento 510, alegando que padece de omissão, contradição e obscuridade, além de conter erro material.

Decido.

2. Aduz o embargante que a fundamentação da decisão é sucinta e fundamenta-se exclusivamente na promoção do Ministério Público Federal, limitando-se o Juízo à concordância com a acusação.

Ainda, que não há fundamento legal para que seja oportunizada manifestação ao Ministério Público previamente à apreciação do pleito da Defesa.

Pretende sejam apontados os fundamentos de cada ponto da decisão atacada.

Inicialmente, esclareço que a prévia manifestação do Ministério Público Federal à decisão impugnada decorre da simples sistemática do contraditório que permeia o processo penal, e não de concessão de privilégios desiguais a uma ou outra parte. Da mesma forma, pode a Defesa impugnar qualquer pedido da acusação a qualquer tempo, submetendo seus motivos à análise do Juízo.

No mais, a simples leitura das razões dos embargos de declaração leva à conclusão de que não pretende o embargante sanar vício de omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material, mas rediscutir os fundamentos da decisão por uma via inadequada.

Ao contrário do alegado nos embargos, a decisão do evento 510 não se limitou a acatar parecer ministerial ou a simplesmente acolher seus fundamentos.

As razões que levaram ao indeferimento do pedido estão expostas de forma clara e autoexplicativa, sendo incabível a pretensão do embargante de que sejam apontados os fundamentos da decisão.

A fundamentação ali exposta se sustenta por si só, justamente por não haver qualquer contradição ou obscuridade nas exposições das razões da causa de decidir.

Conforme restou claro na decisão do evento 510, não se está negando ao acusado pura e simplesmente o direito à produção de determinada prova, mas, observando-se o instituto processual da preclusão temporal. A prática de determinados atos é possível nos momentos processuais oportunos a tanto, o que não foi observado pela defesa no presente caso.

Como já referido de maneira clara e objetiva na decisão embargada, o acusado, desde o início do processo, estava ciente da necessidade de juntada aos autos dos documentos que entendia pertinente para a construção de sua tese defensiva, contemplando o trâmite do feito em todas as suas fases para somente após o encerramento da instrução requerer a realização da diligência cuja origem remonta ao início do processo.

De acordo com a norma legal invocada - art. 402 do CPP, na qual também se fundou o parecer ministerial do evento 508, por se tratar de letra da lei - a fase processual de requisição de diligências complementares se presta àquelas cuja necessidade tenha se originado durante a instrução criminal, o que não é o caso dos autos.

Repiso que a necessidade da produção da prova já existia desde a citação, tendo em vista a posição do acusado de gerente bancário e da ciência da existência da prova pretendida, cujo acesso só seria possível mediante afastamento de sigilo bancário.

Mesmo ciente de tal necessidade, dispensou a defesa as oportunidades que teve para requerer a diligência.

(...)

Em alegações finais apresentadas no processo 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, evento 535, ALEGAÇÕES1, a Defesa alegou a nulidade da decisão por configurar cerceamento de defesa.

A tese, contudo, foi refutada na sentença recorrida com base nos fundamentos já expostos nas decisões anteriores, acrescentando o Juízo a quo que "a diligência pretendida pela defesa não interessa ao deslinde deste feito, visto que os fatos em análise visam apurar eventual fraude anterior para a obtenção de financiamento, de modo que seria indiferente, no caso em apreço, eventual destinação posterior dos recursos obtidos a partir dos contratos mencionados na denúncia". 

Ainda que a Defesa alegue que houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido formulado na fase do art. 402 do CPP, suas alegações não merecem prosperar.

Conforme salientado acima, ainda que fosse de seu conhecimento a existência da prova pretendida, a Defesa não formulou pedido expresso de juntada dos documentos no momento oportuno, não se prestando para tanto o protesto genérico de produção de provas em resposta à acusação.

Vale dizer, o que se observa é que a Defesa não formulou pedido de juntada dos laudos de avaliação lavrados pelo HSBC no momento oportuno, vindo a fazê-lo apenas após o encerramento da instrução processual, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, quando o pedido já se encontrava atingido pelos efeitos da preclusão.

Não tendo adotado as providências que lhe cabiam no momento oportuno, descabe à defesa formular tal pedido após o encerramento da fase de instrução processual, já na fase do art. 402 do CPP, e tampouco alegar a nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido na referida fase.

Em suma, analisando a tramitação processual, não se vislumbra qualquer nulidade nos procedimentos adotados pelo Juízo a quo, devendo ser rejeitada a tese defensiva exposta em razões recursais.

[...]

4. Do não conhecimento do recurso da acusação

Em tese exposta nas contrarrazões anexadas no processo 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, evento 583, CONTRAZAP1 e nos memoriais do evento 32, MEMORIAIS1, a Defesa de W. C.pugna pelo não conhecimento do recurso do MPF por violação ao princípio da dialeticidade, arguindo que não foram impugnados especificamente os fundamentos da absolvição. 

Em que pesem as alegações formuladas pela Defesa, contudo, observo que na apelação interposta no processo 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, evento 551, APELAÇÃO1 o Ministério Público Federal insurgiu-se fundamentadamente em relação aos fundamentos expostos na sentença quanto à absolvição de WAGNER CAPELLETO, devolvendo a esta Turma a análise de todas questões atinentes à possível condenação do apelado, em especial a materialidade, autoria, dolo e tipicidade das condutas denunciadas. 

Assim, não merece prosperar o pedido de não conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal. 

5. Da nulidade da prova por violação do sigilo bancário promovida pela instituição financeira

Em tese exposta nas contrarrazões anexadas no processo 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, evento 583, CONTRAZAP1 e nos memoriais do evento 32, MEMORIAIS1, a Defesa de W. C.argui a nulidade do feito sob o argumento de que "a prova basilar foi obtida mediante violação do sigilo bancário por entes privados, sem autorização judicial".

Não merece prosperar, contudo, a tese defensiva. 

Como bem destacado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer (evento 20, PARECER1), o art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001 dispõe que não constitui violação do sigilo bancário "a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa".

Vale dizer, sendo identificados pela instituição bancária elementos indicativos da fraude perpetrada pelos acusados em prejuízo do próprio banco, a remessa de tais informações aos órgãos competentes para a apuração dos fatos independe de autorização judicial, não havendo que se reconhecer assim a nulidade do feito por violação do sigilo bancário dos denunciados. 

Sendo a instituição bancária a vítima dos prejuízos e das fraudes perpetradas, perfeitamente adequado que apure e investigue, com rigor, todas as operações ocorridas no âmbito de suas relações privadas, consultando, inclusive, documentos que lhe são próprios e acessíveis mediante abertura de sindicância interna.

Nesse sentido, cita-se precedentes deste E. TRF 4ª Região:

EMENTA: CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES PENAIS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DO DELITO COMPROVADOS. CONVERSA VIA WHATSAPP FORNECIDA POR UM DOS INTERLOCUTORES. POSSIBILIDADE. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS PARA A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. AJUSTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Não se verifica qualquer irregularidade pelo julgamento em separado de ações penais que versam sobre fatos delitivos nitidamente distintos, sendo que eventual unificação das penas, decorrente de continuidade delitiva, pode ser realizada na fase de execução. 2. A quebra do sigilo bancário consiste no fornecimento de informações por parte da instituição financeira a terceiros, não se podendo falar em sigilo bancário do banco para consigo mesmo. Logo, não há qualquer nulidade no feito. 3. Comprovada a caracterização do delito de obtenção de financiamento mediante fraude, permanece hígida a condenação dos réus, na medida de sua culpabilidade. 4. Quando o próprio interlocutor apresenta parte do teor das conversas firmadas através do aplicativo, assemelha-se à conversa gravada por um dos interlocutores, ainda que obtida sem autorização judicial, que pode ser validamente utilizada como elemento de prova para a demonstração dos ilícitos alegados. Logo, não há máculas na colheita da prova. 5. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que o tipo penal do artigo 19, da Lei nº 7.492/86 tem no dolo genérico o seu elemento subjetivo, o qual prescinde de finalidade específica. 6. Considerando que o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no art.65, III, alínea d, do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador, deve ser aplicada, à hipótese. 7. A fraude utilizada para a obtenção do financiamento é elemento ínsito ao tipo penal, não podendo exasperar a sanção, sob pena de incorrermos em odioso bis in idem. Afora isso, não houve a comprovação nos autos de que os agentes tenham agido em conluio, a caracterizar 'agrupamento criminoso', ensejando o seu afastamento. (TRF4, ACR 5029406-22.2016.4.04.7000, 7ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 13/04/2021)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19 DA LEI 7.492/86. FRAUDE EM FINANCIAMENTO. PRELIMINARES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. REUNIÃO DOS PROCESSOS. FASES DISTINTAS. INVIABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 1. O artigo 1º, §3º, IV, da Lei Complementar nº 105/2001, determina que as instituições financeiras conservarão o sigilo em suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados, não constituindo violação do dever de sigilo a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, o que abrange o fornecimento de informações sobre as operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. 2. Em face da suspeita de fraude, regular é a apuração interna pela CEF e remessa de informações para a autoridade policial, a fim de que restem investigados os fatos. 3. Não se verifica a alegada nulidade por quebra de sigilo bancário pela remessa de documentos às autoridades responsáveis pela persecução penal. (…) (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5053046-54.2016.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 14/08/2019)

Assim, rejeito a preliminar. 

Com efeito, a Defesa não formulou pedido de juntada dos laudos de avaliação lavrados pelo HSBC no momento oportuno, vindo a fazê-lo apenas após o encerramento da instrução processual, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, quando o pedido já se encontrava atingido pelos efeitos da preclusão, não tendo a Defesa logrado êxito em comprovar a necessidade tenha se originado de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (dicção do art. 402 do CPP). 

Ademais, consoante supramencionado, o art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001 dispõe que não constitui violação do sigilo bancário "a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa".

Tampouco há falar em violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que foi reconhecida a autoria de W. C. no acórdão recorrido, matéria esta devolvida pelo Parquet em seu apelo:

Quanto à autoria pela prática das condutas delituosas narradas, foram reunidas provas suficientes de que ela recai sobre os denunciados M. A. N., J. C. (muito embora em relação a ele tenha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva) e W. C.. (grifo meu).

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. (AgRg no REsp n. 1.908.034/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.)

No mesmo sentido, não assiste razão aos embargantes no tocante a ausência de prova da materialidade e autoria delitiva por parte de M. A. N.,   W. C. e E. D. D. F.. As razões foram explicitadas no acórdão embargado:

6. Mérito.

6.1. Fato 1 da denúncia: "DOS CONTRATOS ASSINADOS POR AURORA SILVÉRIO TAFELLI"

Em relação ao fato 1, narra a denúncia que "os denunciados M. A. N. e J. C., de forma livre e consciente, obtiveram, mediante fraude, financiamentos perante a agência Urb. Morangueira do Banco HSBC, situada em Maringá/PR, incorrendo nas penas do art. 19 da Lei n.º 7.492/86".

Aponta, em síntese, que os denunciados fizeram uso de documentos ideologicamente falsos e obtiveram 7 (sete) financiamentos em nome de AURORA SILVÉRIO TAFELLI, mãe da esposa de J. C.. 

De início, importante registrar que, na sentença recorrida, foi declarada extinta a punibilidade de J. C. pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 109, III c/c art. 115  ambos do Código Penal. Ao final, decidiu o Juízo a quo pela condenação de M. A. N. pela prática do delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, por 7 (sete) vezes. 

Em relação a M. A. N., a Defesa requer a sua absolvição sob a alegação de insuficiência de provas para fundamentar a condenação, na forma do art. 386, IV, V ou VII, do CPP.

Não obstante, conforme fundamentos acertadamente expostos na sentença recorrida, os quais adoto como razões de decidir, em relação ao fato 1 da denúncia, restaram inequivocamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do apelante M. A. N., bem como o dolo em sua conduta, não merecendo prosperar o pleito absolutório exposto em razões recursais (processo 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, evento 543, SENT1):

(...)

2.6.1.   Dos contratos assinados por Aurora Silvério Tafelli

A materialidade do delito está sinalizada notadamente pelos seguintes elementos de convicção: 

a) Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2008.0187826, emitida em 11.12.2008, em favor de Aurora Silverio Tafelli, no valor de R$ 149.760,00 (evento 4, ANEXO7, p. 6/9 do IPL);

b) Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2008.0187833, emitida em 11.12.2008, em favor de Aurora Silverio Tafelli, no valor de R$ 149.760,00 (evento 4, ANEXO7, p. 10/12; ANEXO8, p. 1 do IPL); 

c) Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2009.0099021, emitida em 11.08.2009, em favor de Aurora Silverio Tafelli, no valor de R$ 149.760,00 (evento 4, ANEXO8, p. 2/10; ANEXO9, p. 1/2 do IPL); 

d) Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2009.0135174, emitida em 12.08.2009, em favor de Aurora Silverio Tafelli, no valor de R$ 249.600,00 (evento 4, ANEXO9, p. 3/11; ANEXO10, p. 1 do IPL);

e) Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2010.0033441, emitida em 26.04.2010, em favor de Aurora Silverio Tafelli, no valor de R$ 449.997,60 (evento 4, ANEXO10, p. 3/11; ANEXO11, p. 1 do IPL);

f) Cédula de Crédito Bancário n.º 0046418.2011.0053820, emitida em 18.05.2011, em favor de Aurora Silverio Tafelli, no valor de R$ 449.997,60 (evento 4, ANEXO11, p. 2/10; ANEXO12, p. 1 do IPL);

g) Cédula de Crédito Bancário n.º 0046418.2012.0030486, emitida em 20.06.2012, em favor de Aurora Silverio Tafelli,, no valor de R$ 449.997,60 (evento 4, ANEXO12, p. 3/12 do IPL);

h) Cadastro no HSBC de Aurora Silverio Tafelli (evento 04-ANEXO06 do IPL);

i) Declarações prestadas em juízo pelas testemunhas e pelos acusados.

Nos 07 contratos tendo como emitente Aurora Silverio Tafelli foram concedidos créditos rurais tendo como emitente Aurora Silverio Tafelli supostamente para o custeio agrícola - Soja/Lavoura, que deveriam ser empregados no imóvel Fazenda São Marcos, matrícula 492, localizado no município de Arenapólis/MT. 

Em todos esses contratos foi apresentada garantia hipotecária (matrícula 492, Arenopólis/MT) pela Agropecuária Az de Ouro S/A, representada naqueles atos pelo sócio Marco Antonio de Carvalho.

Além disso, no cadastro da emitente, Aurora, também consta a informação de que a mesma seria produtor agrícola e a proprietária do referido imóvel Fazenda São Marcos em Arenopólis/MT.

Pois bem. 

Observa-se que efetivamente houve a tomada de créditos mediante diversas fraudes, considerando que os procedimentos de financiamentos de crédito rural foram instruídos com informações e  documentação que serviria para custear plantação de lavoura/soja, quando, em verdade, tratavam-se de documentos em descompasso com a verdadeira finalidade. 

Os elementos anexados aos autos comprovam a falsidade das informações do cadastro da cliente/emitente, da propriedade do imóvel na qual deveriam ser empregados os recursos obtidos, como do bem imóvel dado em garantia.  

Neste passo, em diligências realizadas nos Registros de Imóveis de Arenopólis/MT, verificou-se que a emitente Aurora Silverio Tafelli não figura como proprietária de qualquer propriedade rural naquela localidade (evento 4-ANEXO22, p. 03 do IPL). Assim, é falsa a informação de que seria proprietária da Fazenda São Marcos bem como exercesse a atividade de produtora agrícola.

Além disso, verificou-se que o bem supostamente dado em garantia, matrícula 492, sequer pertencia a Agropecuária Az de Ouro S/A na data dos contratos.

Hiroshi Yoshio e Yutaka Watanabe, diretores e sócios relacionados a Agropecuária Az de Ouro S/A, confirmaram que a propriedade foi vendida no ano de 1996 e que Marcos Antonio de Carvalho não possuía poderes para representar a empresa, conforme termo de declarações prestadas perante a autoridade policial (evento 09-DESP1, p. 09/10 do IPL) e mensagem eletrônica anexada, acompanhada do respectivo compromisso de compra e venda da propriedade  (evento 09, DESP1, p. 53/66 do IPL).

Além disso, verificou-se que para obtenção da liberação dos créditos, foram apresentadas matrículas com prenotações falsas das hipotecas.

A matrícula RI n. 492 anexada no evento 04, ANEXO22, p.01 do IPL,  que foi apresentada para a Instituição bancaria, apresenta as prenotações "R7/492" a "R12/492", datadas de 13/01/2009 a 26/05/2011, todas estas referentes as cédulas hipotecárias rurais descritas na denúncia. 

Porém, a respectiva matrícula encaminhada pelo 1º Ofício da Comarca de Arenopólis, anexado no evento 09, DESP1, p. 45/49 do IPL, não apresenta tais prenotações, sendo que a última averbação teria ocorrido em 24/07/1985, circunstância que comprova a falsidade das prenotações apresentas perante a Instituição bancária.

(...)

2.7. AUTORIA 

2.7.1. Denunciado M. A. N.

A autoria também é certa e recai sobre o denunciado M. A. N.. 

Destaco que restou reconhecida a extinção da punibilidade do denunciado  J. C., razão pela qual, apenas será feito referência a ele a fim de contextualização dos fatos.

A emitente de 07 contratos, Sra. Aurora Silvério Tafelli trata-se de sogra de J. C., sendo que 04 das cédulas de créditos rurais foram assinadas por Mariluci Tafelli Capeletto, esposa de Juvenal, que possuía procuração para representar sua genitora.

Ambas foram inquiridas no inquérito policial e confirmaram que apenas assinaram os documentos atendendo a pedidos de JUVENAL e do gerente, ora réu M. A. N.. Informaram que M. A. N., inclusive, por algumas vezes, dirigia-se até a residência para colher as assinaturas (evento 12- REMESSA1, p. 12 e  25 do IPL):

.

(...)

Além disso, foi possível constatar que as informações falsas referentes aos cadastros dos emitentes Aurora, Wagner, Aroaldo e Erli notadamente quanto aos imóveis relacionados ao contratos, foram inseridas pelo denunciado MARCO ANTONIO NATARIO, conforme informação prestada por meio do ofício anexado no evento 16, p .06 do IPL:

No que se refere a inclusão dos dados e análise dos documentos apresentados pelos clientes, a testemunha inquirida Danielly Celestino Perdigão Maia, que assumiu a função de Gerente Geral da Agencia, afirmou que MARCOS ANTONIO, na função de gerente na data da contratação dos financiamentos agrícolas era o responsável por conferir a veracidade dos documentos, inclusive, deveria empreender diligências junto aos Registro de Imóveis respectivos. Completou que JUVENAL juntamente com MARCOS ANTONIO foram os responsáveis pelas contratações.

Destaco que a testemunha tinha conhecimento dos contratos objetos da denúncia, tendo em vista que ficou responsável pela cobrança dos débitos pendentes posteriormente. Ao contrário das demais testemunhas, funcionários e gerentes da Instituição Bancária que apenas descreveram rotinas bancárias, em tese, desconhecendo informações concretas sobre as cédulas de crédito bancárias em análise.

Destaco trechos do depoimento da testemunha Danielly Celestino Perdigão Maia (Evento 439-VIDEO04 e VIDEO5) :

"(...) O Juvenal sabia até o nome dos aplicativos que nós do banco trabalhamos. Informações que até funcionários de dentro da agência não tem conhecimento. E ele falou que sim, que ele utilizou os recursos. (...) Ele me relatou sim que tinha pego essas cédulas de créditos rurais. Além dele fazer um relatório, ele visitou Curitiba para falar sobre os débitos. (...) Quando eu cheguei na Agência... Eu não era gerente Geral da Agencia. O Marcos Natário era o Gerente Geral dessa Agencia. E quando eu fui para lá, eu já sabia que tinha algumas situações de rurais em atraso. O Marcos já tinha se afastado do banco e nós começamos as cobranças. (...) O Juvenal foi  na agência e me contou que ele fazia essas operações. A princípio começou com a Dona Aurora. (...) Ele tinha que quitar o cadastro rural. Ele tinha que quitar esse cadastro rural. (...) E eles abriam outro cadastro, um cadastro novo de outra pessoa, também parente do Juvenal, ou amigos do Juvenal, todos envolvidos aí ligados com o Juvenal. Ia ser levantado dinheiro no cpf de uma segunda, terceira, quarta pessoa que seria usado para quitar esses créditos rurais que tinham sido liberados, e chegou uma hora que o banco não liberou mais e ai que foi identificado o problema. (...) Relatado para mim pelo Juvenal mesmo, inclusive, documentos, matrículas, coordenadas geodésicas, era tudo meio que “maquiado” pelo próprio Juvenal, ele me disso isso. E pelo Marcos. Os dois trabalhavam juntos. (...) Foi identificado depois na análise que a gente fez, posterior a toda a situação. A gente verificou que esse dinheiro ia para várias situações, inclusive, para conta do Marcos, para esposa do Marcos, para cunhada do Marcos. (...) Assim que funciona, nós da agencia, a gente faz o que a gente chama de "Cadastro Rural". Então o cliente vem na agencia, entrega toda a documentação, matrícula do imóvel, a matrícula que vai ser colocada em garantia, notas fiscais, tudo mais. Essa documentação, o gerente geral da agência, no caso na figura do Marco, na minha figura, a gente vai lá de dá um verdadeiro, dá um carimbo como assinado como verdadeiro, que a gente conferiu a veracidade daquele documento no Cartório. Então a documentação vai para o Departamento de Crédito toda confirmado pela Agencia. A agencia é responsável pela veracidade das informações que são colocadas em cadastro. E o Departamento de Crédito Rural com base nessa documentação que nós da Agencia enviamos, com todo parecer gerencia, dizendo quem é pessoa, que a gente visitou a área. A gente faz dossiê e manda para o Departamento de Crédito que vai fazer uma análise da aprovação ou não. Mas o cadastro é feito na Agencia. O Gerente Geral ele que faz a documentação e o Departamento de Crédito faz a análise com que a gente propõe. (...) Isso a gente faz todo dia. A gente entra em contato o Cartório a gente tem acesso quem é o cartorário. Eu falo de Mandaguaçu, aqui tem cartório, então tem cartorário, quem assina toda a documentação. Então a gente liga no cartório e faz a confirmação, inclusive, da data de validade da documentação. O que acontece, é que quem fazia a confirmação dessa documentação era o Marcos e o Juvenal. Mais uma vez, vou frisar isso, o Juvenal e Marcos, eles eram amigos, amicíssimos. O Juvenal ia na agência, depois da agencia fechada, a gente tem gravação disso. Juvenal conhecia nome de sistemas, que eu tenho funcionário que não conhece. (Como era feita a conferência do documento de Arenapolis?) Brasil inteiro era a mesma coisa. No Brasil inteiro, funciona da mesma forma. Eu dei o exemplo de Mandaguaçu porque hoje estou aqui. Em qualquer lugar, eu pego o nome do cartório que está no documento, a gente procura no Google o telefone do cartório, a gente liga, e confere todos os dados da documentação. (...)"

Por sua vez, o denunciado JUVENAL afirmou que juntamente e por orientação do gerente MARCOS ANTONIO obteve os financiamentos. Afirma que apresentava os documentos exigidos pelo gerente, que não tinha conhecimento da falsidade e que os recursos obtidos favoreciam o gerente MARCOS ANTONIO que recebia talonários de cheques assinados dos emitentes (evento 494, VIDEO5 e VIDEO6). 

(...)

Dessa forma, o conjunto de provas revela que M. A. N., juntamente com J. C., foi um dos responsáveis pela obtenção, mediante fraude, das 07 cédulas de créditos rurais emitidas em nome de Aurora Silvério Tafelli, 06 cédulas de créditos rurais emitidas em nome de W. C., 05 cédulas de créditos rurais emitidas em nome de Aroaldo Turquetto e 04 cédulas de crédito rural em nome de E. D. D. F..

(...)

2.8. TIPICIDADE

A conduta dos réus M. A. N. e A. T. amoldam-se ao disposto no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986: 

Art. 19 - Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Responde pelo crime o agente que atuou, de qualquer forma, visando a efetivação do financiamento fraudulento ainda que, pessoalmente, não tenha obtido vantagem decorrente da fraude. Luiz Régis Prado, ao analisar a conduta tipificada no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986, em especial o elemento normativo "fraude", assevera que:

"A característica marcante desse delito é a sua prática mediante fraude, elemento normativo jurídico, que consiste no engano malicioso ou na ação astuciosa, promovidos de má-fé, praticados por alguém com a intenção de lesar terceiros. O emprego da fraude leva outrem a incorrer em erro, com a consequente obtenção do financiamento, acarretando prejuízo patrimonial ao enganado. Apesar de certo laconismo do legislador quando da elaboração do tipo ao utilizar tão-somente o termo fraude, deve ser esta entendida em seu sentido amplo, isto é, abrangendo as mais variadas formas ilícitas pelas quais possa se manifestar, v.g., artifício, ardil, como meio de obter vantagem ilícita, qual seja, o financiamento de instituição financeira. O artifício é toda astuta alteração da verdade, quer simulando o agente o que não existe, quer dissimulando a realidade; ardil é a astuta aplicação de meios enganosos, revestida de uma forma intelectual; o erro consiste em uma representação mental que não corresponde à realidade. Não significa desconhecimento, mas sim a falsa noção de alguma coisa, propiciando a concreção da vantagem ilícita objetivada. Trata-se de 'uma contradição entre a verdade aparente e a de fato; é, portanto, um desvio da verdade'. Há necessidade de o meio fraudulento ser idôneo. Contudo, tal idoneidade deve ser apreciada em relação à prudência da pessoa do iludido e não se levando em consideração a sagacidade ordinária. Se a fraude for perceptível, não há que se falar em configuração do delito ora analisado. (in: Direito Penal Econômico. São Paulo: RT, 2004. p. 314)."

No tocante ao elemento normativo "financiamento", está consolidado na jurisprudência o entendimento de que se trata da obtenção de recursos em instituição financeira para uma destinação específica. O dolo neste tipo penal é o de obter o financiamento mediante fraude, sem relação necessária com eventual resultado material (prejuízo alheio). Na lição de Tigre Maia:

"A estrutura típica não oferece maior complexidade, eis que articulada através de conduta semelhante à da preconizada para o crime de estelionato, tipo bastante sedimentado em nosso sistema penal. Ao contrário deste, todavia, aqui não há qualquer especial fim de agir ('para si ou para outrem') adicionado ao dolo direto imanente ao ilícito e nem se cogita da produção de qualquer resultado material ('em prejuízo alheio') para além do consubstanciado na própria obtenção do financiamento. (in: Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 123-124)."

Ou seja, a consumação do delito ocorre com a assinatura do contrato de financiamento, consistindo a liberação dos recursos financeiros em exaurimento do delito.

O bem jurídico tutelado (Sistema Financeiro Nacional) resta maculado com a assinatura do contrato de financiamento firmado com instituição financeira induzida em erro, como se verifica na hipótese da utilização de diversos documentos e informações falsas pelos contratantes visando ao enquadramento do perfil sócio-econômico de produtor rural e requisitos necessários para a contratação pretendida. Neste sentido, destaco a lição de Tigre Maia:

"Cuida-se da percepção de numerário, eis que o financiamento nada mais é do que um contrato de mútuo, oneroso ou gratuito, em que o mutuante é induzido em erro através de conduta fraudulenta do mutuário, ação que poderá estar evidenciada pela utilização de documentos inverídicos, para comprovação do atendimento dos requisitos ou garantias fixados à obtenção dos recursos (balanços "maquiado", certidões falsas etc.), pela omissão de informações relevantes acerca das condições financeiras da empresa requerente, pelo estabelecimento de projetos fictícios para aplicação dos recursos obtidos etc. Destarte, v.g., ' a utilização de documentos alheios para elaboração de contrato fraudulento visando obtenção de financiamento, além da alienação posterior de bem dado à garantia, devidamente demonstrados, caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto na norma do art. 19 da Lei 7.492/86'. (in: Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 124-125)."

Em recente julgamento o Tribunal Regional da 4ª Região, apreciando caso penal semelhante, assim decidiu:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ausência de circunstâncias gravosas. redução ao mínimo legal. isenção de custas. impossibilidade. 1. Pratica o crime tipificado no artigo 19, caput, da Lei nº 7.492/86 o agente que obtém financiamento em instituição financeira para aquisição de veículo mediante fraude, consistente na utilização de carteira de trabalho assinada com falso vínculo empregatício e de comprovante de pagamento de salário falsificado. ... (TRF4, ACR 5058439-19.2014.404.7100, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 25/08/2017)

A tutela do Sistema Financeiro Nacional é imprescindível para a manutenção da estabilidade das relações econômicas cuja preservação é fundamental para a manutenção do equilíbrio da sociedade, pois tem como escopo proteger interesses imediatos das instituições financeiras integrantes ao sistema, dos investidores das instituições integrantes, bem como resguarda o interesse estatal (interesse público) na promoção dos valores fundantes da Ordem Econômica/Constituição Econômica, artigo 170 da Constituição Federal.

Além disso, o crime previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 não é crime próprio dos sujeitos previstos no artigo 25 da mesma lei, podendo ser praticado por qualquer pessoa que, fraudulentamente, obtém financiamento em instituição financeira.    

Nesse sentido segue o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. ART. 19, DA LEI 7.492/86. 1. A par dos crimes praticados por administradores de instituições financeiras, há outros, também descritos na Lei nº 7.492/86, que têm como agentes as pessoas que realizam operações através do sistema financeiro, valendo-se da ampla gama de produtos que este oferece. O art. 19 da norma, por exemplo, pune aquele que, mediante fraude, obtém financiamento. 2. Financiamento são mútuos obtidos para utilização do crédito em finalidade específica, contratualmente prevista. Existem linhas de financiamento conforme o bem a ser adquirido ou atividade a ser realizada pelo mutuário. Há razões operacionais, econômicas e sociais para que essas linhas ofereçam prazos e taxas de juros distintas. 3. A fraude, como elemento do crime tipificado pelo art. 19, da Lei 7.492/86, aponta para a utilização de algum modo de enganação, normalmente instrumentalizada por uma falsidade material (o próprio documento não é legítimo) ou ideológica (o documento é verdadeiro, mas as informações nele inseridas não correspondem à verdade).  4. O delito do art. 19, da Lei 7.492/86 conforma crime material, uma vez que exige a obtenção do financiamento. Para sua consumação, todavia, basta que o financiamento seja obtido, porquanto não se faz necessário qualquer prejuízo a terceiro. 5. A conduta de simular compra e venda de imóvel que será dado em garantia, bem como de falsificar contrato de arrendamento para fins de obtenção de financiamento no âmbito do FINAME AGRÍCOLA, o qual se utiliza de recursos subsidiados pelo BNDE, configura o crime do art. 19, da Lei 7.492/86. (TRF4, ACR 5025075-85.2016.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2021)

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 19 DA LEI 7.492/86. AUTORIA, MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ESTELIONATO. Comprovado que os réus obtiveram financiamentos em instituição financeira, mediante fraude, devem ser mantidas as condenações pela prática do delito do artigo 19 da Lei nº 7.492/86, com a causa especial de aumento prevista no parágrafo único do mesmo artigo, por se tratar de instituição financeira oficial. Entre a data dos fatos e a data da publicação da sentença, a prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia (artigo 117, I, do Código Penal). O dolo do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86 é genérico e consiste na obtenção do financiamento mediante fraude, não necessitando da ocorrência de resultado material em prejuízo alheio. Inviabilidade de se aplicar o parâmetro da insignificância, utilizado no delito de descaminho (R$ 10.000,00), no crime contra o Sistema Financeiro Nacional, uma vez que o bem jurídico tutelado não se traduz em um determinado valor econômico. A quitação posterior dos débitos junto aos agentes financeiros não afasta o dolo na conduta, uma vez que é dispensável o efetivo prejuízo para a configuração do delito. O crime previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 não é crime próprio dos sujeitos previstos no artigo 25 da mesma lei, podendo ser praticado por qualquer pessoa que, fraudulentamente, obtém financiamento em instituição financeira. É entendimento da Quarta Seção deste Tribunal que, em regra, a obtenção, mediante fraude, de financiamento com finalidade especificada (aquisição, construção e reforma da casa própria), configura o crime do artigo 19 da Lei nº 7.492/86. A participação livre e consciente na obtenção de financiamento relativo à moradia, mediante fraude, sujeita-se às penas do artigo 19 da Lei 7.492/86. A Quarta Seção deste Tribunal também entende que somente casos excepcionais admitem a desclassificação da conduta para o delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. (TRF4, ACR 0032429-81.2004.404.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, D.E. 12/06/2012)

O réu MARCOS ANTONIO, na função de gerente geral da agencia, juntamente com JUVENAL, inseriu dados falsos nos sistemas de cadastros dos emitentes, bem como aderiu a conduta de utilizar documentos fraudados, tudo com a finalidade de obter sucessivos contratos de crédito rural cujos recursos eram usufruídos pelos acusados e em finalidades diversas das previstas nos contratos.

Importante ressaltar que dentre os emitentes, figuram pessoas que de plano, não aparentam enquadrar-se no perfil de produtores rurais. Neste sentido destaque-se o emitente E. D. D. F., pessoa simples e pouco instrução, motoboy. Além de Aurora Tafelli, sogra de JUVENAL, que contava na assinatura do contratos com mais de 80 anos de idade, circunstâncias que já seriam suficientes para chamar a atenção do réu para averiguação e evitar qualquer fraude em curso.   

Além disso, todos os emitentes dos contratos deixaram clara a atuação e interesse particular de MARCOS ANTONIO nos contratos.

Portanto, não resta dúvida de que MARCOS ANTONIO tinha conhecimento desde o início que os documentos falsos e das contratações fraudulentas para a qual concorreu.

(...)

Demonstrado assim, que os réus MARCOS ANTONIO e AROALDO concorreram ativamente, de forma dolosa, para a efetivação dos fatos descritos na inicial, condutas que se amoldam, perfeitamente, ao tipo penal descrito no artigo 19 da Lei 7.492/1986, por 22 e 5 vezes, respectivamente, a condenação pela prática dos crimes, é medida que se impõe.

(...)

Como se observa dos elementos de prova acima destacados, as informações colhidas revelam de forma inequívoca que o réu M. A. N. era o gerente de agência do HSBC e foi um dos mentores intelectuais do esquema criminoso que culminou na contratação fraudulenta de 7 (sete) financiamentos de crédito rural em nome de AURORA SILVERIO TAFELLI. 

Em suma, consta que as contratações das cédulas rurais hipotecárias ocorreu com base em informações e documentos falsos, tendo sido apurado que AURORA não era proprietária da Fazenda São Marcos e tampouco exercia a atividade de produtora agrícola, o que evidencia inclusive que a intenção dos fraudadores era destinar os recursos obtidos para fins diversos dos legalmentes previstos. Ainda, identificou-se a existência de fraude também em relação ao bem dado em garantia hipotecária, como bem detalhado pelo Juízo recorrido na sentença acima reproduzida. 

Apurou-se, também, que MARCOS foi o responsável por inserir as informações falsas nos sistemas bancários e, por vezes, se dirigiu até a residência de AURORA SILVERIO TAFELLI e MARILUCI TAFELLI CAPELETTO (esposa de J. C.) para colher as assinaturas destas nos documentos relacionados à contratação. 

Destaca-se, ainda, o fato de que, na qualidade de gerente da agência bancária, MARCOS tinha a obrigação de conferir a higidez da documentação e a veracidade das informações, não tendo a Defesa trazido aos autos, contudo, qualquer informação quanto às diligências realizadas pelo apelante nesse sentido. 

Os contornos da empreitada criminosa permitem concluir, de forma segura, que MARCOS era um dos mentores intelectuais da empreitada criminosa, observando-se que em todos os fatos narrados na denúncia foi registrado seu envolvimento nas condutas que resultaram na contratação fraudulenta de financiamentos rurais, chamando a atenção o fato de que foi adotado o mesmo modus operandi em todas as contratações fraudulentas investigadas, o que reforça o reconhecimento da atuação dolosa do apelante M. A. N. no contexto delitivo denunciado.

Em suma, MARCOS inseriu informações falsas e consentiu com a utilização de documentos falsos na obtenção dos financiamentos em nome de AURORA, não sendo minimamente razoável admitir que desconhecesse os contornos ilícitos da empreitada, haja vista as circunstâncias do caso concreto já analisadas acima. 

Nesse cenário, em que pese a alegação de insuficiência de provas por parte da defesa do apelante, observa-se que os elementos probatórios colhidos nos autos, todos submetidos ao contraditório em juízo, são robustos e suficientes para que se conclua pela condenação de MARCOS pela prática dos fatos a ele imputados, não merecendo acolhida assim o pleito absolutório exposto em razões recursais. 

Destarte, restando devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, em relação ao fato 1 da denúncia, deve ser mantida a condenação do apelante M. A. N. pela prática do crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86, por 7 (sete) vezes.

 6.2. Fato 2 da denúncia: "DOS CONTRATOS ASSINADOS POR W. C."

Em relação ao fato 2, narra a denúncia que "os denunciados M. A. N., J. C. e W. C., de forma livre e consciente, obtiveram, mediante fraude, financiamento perante a agência Urb. Morangueira do Banco HSBC, situada em Maringá/PR, incorrendo nas penas do art. 19 da Lei n.º 7.492/86".

Aponta, em síntese, que os denunciados fizeram uso de documentos ideologicamente falsos e obtiveram 6 (seis) financiamentos em nome de W. C.. 

De início, importa repisar que, na sentença recorrida, foi declarada extinta a punibilidade de J. C. pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 109, III c/c art. 115  ambos do Código Penal.

Ao final, decidiu o Juízo a quo pela absolvição de W. C. quanto aos fatos a ele imputados e pela condenação de M. A. N. pela prática do delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, por 6 (seis) vezes. 

Em seu recurso de apelação, o Ministério Público Federal requer a reforma da sentença recorrida para fins de condenar o acusado W. C. pela prática do delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, nos termos da denúncia. 

A Defesa de M. A. N., por sua vez, requer a sua absolvição sob a alegação de insuficiência de provas para fundamentar a condenação, na forma do art. 386, IV, V ou VII, do CPP.

De início, conforme fundamentos acertadamente expostos na sentença recorrida, os quais adoto como razões de decidir, em relação ao fato 2 da denúncia, entendo que restaram inequivocamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do apelante M. A. N., bem como o dolo em sua conduta, não merecendo prosperar o pleito absolutório exposto pela Defesa em suas razões recursais (processo 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, evento 543, SENT1):

(...)

2.6.2. Dos contratos assinados por W. C.

A materialidade do delito está sinalizada notadamente pelos seguintes elementos de convicção: 

a) Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2009.0043008, emitida em 15/05/2009, no valor de R$ 111.930,00 (Evento 5, ANEXO3, p. 07/12; ANEXO4, p. 01/05, do IPL); 

b) Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2009.0043015, emitida em 12/05/2009, no valor de R$ 48.414,60 (Evento 5, ANEXO4, p. 06/12; ANEXO5, p. 01/04, do IPL);

c) d) Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2010.0053311, emitida em 11/05/2010, no valor de R$ 449.280,00 (Evento 5, ANEXO5, p. 05/12; ANEXO6, p. 01/02, do IPL); 

d) Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2009.0226234, emitida em 18/12/2009, no valor de R$ 284.700,00 (Evento 5, ANEXO6, p. 03/11; ANEXO7, p. 01, do IPL); 

e) Cédula de Crédito Bancário n.º 0046418.2011.0053813, emitida em 18/05/2011, no valor de R$ 449.280,00 (Evento 5, ANEXO7, p. 02/10; ANEXO8, p.01, do IPL); 

f) Cédula de Crédito Bancário n.º 0046418.2012.0030424, emitida em 20/06/2012, no valor de R$ 449.280,00 (Evento 5, ANEXO8, p. 03/09, do IPL).

g) Cadastro no HSBC de Wagner  (evento 05-ANEXO01 e ANEXO2 do IPL);

i) Declarações prestadas em juízo pelas testemunhas e pelos acusados.

Mais uma vez, os documentos anexados aos autos demonstram que os 06 contratos tendo como emitente W. C. foram obtidos a partir de informações e documentos falsos. 

Nos 06 contratos acima mencionados foram concedidos créditos rurais para custeio agrícola - Soja/Lavoura, a serem empregados nos imóveis Fazenda São Marcos, matrícula 493 e Fazenda Paraná, matrícula 5.895, localizados nos municípios de Nova Marilândia e Alto Taquari/MT.

Ainda, em 05 contratos foi apresentada garantia hipotecária (matrícula 493, Arenopólis/MT) pela Agropecuária Az de Ouro S/A, representada naqueles atos pelo sócio Marco Antonio de Carvalho e em 01 contrato  por Arnoldo de Oliveira Junior (imóvel 5.286).

Além disso, no cadastro da emitente WAGNER também consta a informação de que o emitente seria a proprietário do referido imóvel Fazenda São Marcos em Arenopolis/MT (matrícula 493), dentre outras propriedades rurais.

Nos mesmos moldes dos demais contratos indicados no item anterior, os elementos anexados aos autos comprovam a falsidade das informações do cadastro da cliente/emitente, tanto da propriedade do imóvel na qual deveriam ser empregados os recursos obtidos, como do bem imóvel dado em garantia.  

Em diligências realizadas nos Registros de Imóveis de Arenopólis/MT, verificou-se que o emitente W. C. não figura como proprietário de qualquer propriedade rural naquela localidade (evento 5-ANEXO18, p. 11 do IPL). Assim, é falsa a informação de que seria proprietário da propriedade rural.

Além disso, verificou-se que o bem supostamente dado em garantia, matrícula 493, sequer pertencia a Agropecuária Az de Ouro S/A na data dos contratos.

Conforme já exposo Hiroshi Yoshio e Yutaka Watanabe, diretores e sócios relacionados a Agropecuaria Az de Ouro S/A, confirmaram que a propriedade foi vendida no ano de 1996 e que Marcos Antonio de Carvalho não possuía poderes para representar a empresa, conforme termo de declarações prestadas perante a autoridade policial (evento 09-DESP1, p. 09/10 do IPL) e mensagem eletrônica anexada, acompanhada do respectivo compromisso de compra e venda da propriedade  (evento 09, DESP1, p. 53/66 do IPL).

Novamente, verificou-se que para obtenção da liberação dos créditos, foram apresentadas matrículas com prenotações falsas das hipotecas.

A matrícula RI n. 493 anexada no evento 05, ANEXO18, p.07/9 do IPL, que foi apresentada para a Instituição bancaria, apresenta as prenotações "R.2/493" a "R.6/493", datadas de 19/05/2009 a 05/07/2012, todas estas referentes as cédulas hipotecárias rurais descritas na denúncia. 

Porém, a respectiva matrícula encaminhada pelo 1º Ofício da Comarca de Arenopólis, anexado no evento 09, DESP1, p. 51/52 do IPL, não apresenta tais prenotações, sendo que a última averbação teria ocorrido em 20/02/1997, circunstância que comprova a falsidade das prenotações apresentas perante a Instituição bancária.

(...)

2.7. AUTORIA 

2.7.1. Denunciado M. A. N.

A autoria também é certa e recai sobre o denunciado M. A. N..

(...)

Os demais emitentes dos outros contratos, os denunciados WAGNER, ERLI e AROALDO também confirmaram a atuação do gerente MARCOS ANTONIO, juntamente com JUVENAL, na obtenção dos financiamentos, apontando-o, inclusive, como beneficiado dos créditos obtidos para uso particular.

O denunciado WAGNER confirmou que assinava documentos e que MARCOS ANTONIO frequentava sua residência para tratar de negócios com seu pai JUVENAL, tendo várias vezes levado documentos para assinar (evento 494, VIDEO7). 

(...)

Além disso, foi possível constatar que as informações falsas referentes aos cadastros dos emitentes Aurora, Wagner, Aroaldo e Erli notadamente quanto aos imóveis relacionados ao contratos, foram inseridas pelo denunciado MARCO ANTONIO NATARIO, conforme informação prestada por meio do ofício anexado no evento 16, p .06 do IPL: (...)
 

No que se refere a inclusão dos dados e análise dos documentos apresentados pelos clientes, a testemunha inquirida Danielly Celestino Perdigão Maia, que assumiu a função de Gerente Geral da Agencia,  afirmou que MARCOS ANTONIO, na função de gerente na data da contratação dos financiamentos agrícolas era o responsável por conferir a veracidade dos documentos, inclusive, deveria empreender diligências junto aos Registro de Imóveis respectivos. Completou que JUVENAL juntamente com MARCOS ANTONIO foram os responsáveis pelas contratações.

Destaco que a testemunha tinha conhecimento dos contratos objetos da denúncia, tendo em vista que ficou responsável pela cobrança dos débitos pendentes posteriormente. Ao contrário das demais testemunhas, funcionários e gerentes da Instituição Bancária que apenas descreveram rotinas bancárias, em tese, desconhecendo informações concretas sobre as cédulas de crédito bancárias em análise.

(...)

Dessa forma, o conjunto de provas revela que M. A. N., juntamente com J. C., foi um dos responsáveis pela obtenção, mediante fraude, das 07 cédulas de créditos rurais emitidas em nome de Aurora Silvério Tafelli, 06 cédulas de créditos rurais emitidas em nome de W. C., 05 cédulas de créditos rurais emitidas em nome de Aroaldo Turquetto e 04 cédulas de crédito rural em nome de E. D. D. F..

(...)

2.8. TIPICIDADE

A conduta dos réus M. A. N. e A. T. amoldam-se ao disposto no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986: 

Art. 19 - Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

(...)

O réu MARCOS ANTONIO, na função de gerente geral da agencia, juntamente com JUVENAL, inseriu dados falsos nos sistemas de cadastros dos emitentes, bem como aderiu a conduta de utilizar documentos fraudados, tudo com a finalidade de obter sucessivos contratos de crédito rural cujos recursos eram usufruídos pelos acusados e em finalidades diversas das previstas nos contratos.

Importante ressaltar que dentre os emitentes, figuram pessoas que de plano, não aparentam enquadrar-se no perfil de produtores rurais. Neste sentido destaque-se o emitente E. D. D. F., pessoa simples e pouco instrução, motoboy. Além de Aurora Tafelli, sogra de JUVENAL, que contava na assinatura do contratos com mais de 80 anos de idade, circunstâncias que já seriam suficientes para chamar a atenção do réu para averiguação e evitar qualquer fraude em curso.   

Além disso, todos os emitentes dos contratos deixaram clara a atuação e interesse particular de MARCOS ANTONIO nos contratos.

Portanto, não resta dúvida de que MARCOS ANTONIO tinha conhecimento desde o início que os documentos falsos e das contratações fraudulentas para a qual concorreu.

(...)

Como se extrai dos elementos de prova acima destacados, as informações colhidas revelam de forma inequívoca que o réu M. A. N. era o gerente de agência do HSBC e foi um dos mentores intelectuais do esquema criminoso que culminou na contratação fraudulenta de 6 (seis) financiamentos de crédito rural em nome de W. C.. 

Em suma, consta que as contratações das cédulas rurais hipotecárias ocorreu com base em informações e documentos falsos, tendo sido apurado que WAGNER não era proprietário das Fazenda São Marcos e Paraná. Ainda, identificou-se a existência de fraude também em relação ao bem dado em garantia hipotecária em 5 (cinco) contratações, como bem detalhado pelo Juízo recorrido. 

Apurou-se, também, que MARCOS foi o responsável por inserir as informações falsas nos sistemas bancários e, por vezes, se dirigia até a residência de WAGNER para tratar de negócios com seu pai JUVENAL e para colher a assinatura de WAGNER em documentos. 

Destaca-se, ainda, o fato de que, na qualidade de gerente da agência bancária, MARCOS tinha a obrigação de conferir a higidez da documentação e a veracidade das informações, não tendo a Defesa trazido aos autos, contudo, qualquer informação quanto às diligências realizadas pelo apelante nesse sentido. 

Os contornos da empreitada criminosa permitem concluir, de forma segura, que MARCOS era um dos mentores intelectuais da empreitada criminosa, observando-se que em todos os fatos narrados na denúncia foi registrado seu envolvimento nas condutas que resultaram na contratação fraudulenta de financiamentos rurais, chamando a atenção o fato de que foi adotado o mesmo modus operandi em todas as contratações fraudulentas investigadas, o que reforça o reconhecimento da atuação dolosa do apelante M. A. N. no contexto delitivo denunciado.

Em suma, MARCOS inseriu informações falsas e consentiu com a utilização de documentos falsos na obtenção dos financiamentos em nome de WAGNER, não sendo minimamente razoável admitir que desconhecesse os contornos ilícitos da empreitada, haja vista as circunstâncias do caso concreto já analisadas acima. 

Nesse cenário, em que pese a alegação de insuficiência de provas por parte da defesa do apelante, observa-se que os elementos probatórios colhidos nos autos, todos submetidos ao contraditório em juízo, são robustos e suficientes para que se conclua pela condenação de MARCOS pela prática dos fatos a ele imputados, não merecendo acolhida assim o pleito absolutório exposto em razões recursais. 

Destarte, restando devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, em relação ao fato 2 da denúncia, deve ser mantida a condenação do apelante M. A. N. pela prática do crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86, por 6 (seis) vezes.

Em relação a W. C., analisando os elementos de prova produzidos nos autos, entendo que merece provimento a apelação interposta pelo Ministério Público Federal para fins de condená-lo pela prática do delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86. 

Registro, de início, que a materialidade delitiva restou inequivocamente demonstrada pelos documentos acima enumerados, os quais demonstram a contratação fraudulenta de 6 (seis) financiamentos de crédito rural em nome de W. C.. 

Em resumo, como já consignado anteriormente, apurou-se que WAGNER não era o proprietário dos imóveis apontados nos contratos como sendo os locais em que os créditos rurais seriam empregados (Fazenda São Marcos e Fazenda Paraná). Ainda, constatou-se a falsidade da matrícula imobiliária de bem imóvel dado em garantia hipotecária em 5 (cinco) contratos firmados em nome de WAGNER.

As informações acima, portanto, revelam que a celebração dos contratos de crédito rural em nome de W. C. ocorreram com base em informações e documentos falsos, sendo evidente o emprego de fraude na contratação dos financiamentos.

Como já consignado acima, o apelante MARCOS foi o responsável por inserir as informações falsas nos sistemas bancários e, por vezes, se dirigia até a residência de WAGNER para tratar de negócios com o pai deste, sendo em que algumas dessas oportunidades colheu a assinatura de WAGNER em documentos diversos.

Ao ser ouvido em Juízo, W. C. negou envolvimento nos fatos, afirmando que assinava documentos atendendo a pedidos de seu pai JUVENAL e de MARCOS, imputando a seu pai a responsabilidade pela administração de seus bens e negócios em razão de problemas de saúde por ele enfrentados (processo 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, evento 494, VIDEO7). 

Foram ouvidas ainda testemunhas que afirmaram que WAGNER era dependente químico e, por tal razão, a administração de negócios e bens registrados em seu nome era realizada por JUVENAL. Na mesma linha, JUVENAL afirmou que WAGNER desconhecia as operações realizadas em seu nome. 

Com base em tais informações, concluiu o Juízo a quo que "não há prova segura, acima de dúvida razoável, que o corréu WAGNER teria agido de forma consciente e voluntária para a prática do crime imputado na inicial", razão pela qual decidiu por sua absolvição.

Não obstante as conclusões firmadas na sentença recorrida, entendo que os elementos de prova colhidos permitem concluir, de forma segura, que W. C. consentiu, de forma livre e consciente, com a utilização de seu nome para a contratação de financiamentos mediante fraude.

De início, destaco que não foram trazidos aos autos elementos suficientes à efetiva comprovação da suposta inimputabilidade ou semi-imputabilidade de W. C. à época dos fatos. 

Apesar dos relatos feitos por WAGNER e por testemunhas no sentido de que WAGNER seria dependente químico e estaria passando por tratamento médico à época, chama a atenção o fato de que, ao ser interrogado em sede policial, o próprio WAGNER admitiu de forma categórica que "o gerente do banco HSBC da Morangueira, em Maringá/PR, MARCOS, fez empréstimos via cédula agrária no nome do Declarante, com a autorização do Declarante, para outros fins que não o plantio de soja".

 As demais declarações prestadas por WAGNER em sede policial também evidenciam que este sabia da ilicitude do esquema capitaneado por MARCOS e a ele aderiu de forma livre e consciente, conforme se infere dos trechos abaixo destacados (processo 5009240-03.2015.4.04.7000/PR, evento 10, REMESSA1, p. 11-15):

QUE possui 1 Fazenda em Diamantino/MT chamada Margareth 1, e lá planta soja; QUE perguntado, responde que nunca fez empréstimos rurais para plantar sua soja, pois possui recursos próprios; QUE afirma que o gerente do banco HSBC da Morangueira, em Maringá/PR, MARCOS, fez empréstimos via cédula agrária no nome do Declarante, com a autorização do Declarante, para outros fins que não o plantio de soja; QUE explica que o gerente MARCOS era amigo do pai do Declarante J. C.; QUE MARCOS convenceu JUVENAL a emitir cédulas agrárias (financiamento rural) na conta do Declarante, para MARCOS construir uma Escola em Mandaguari/PR, talvez para a mulher dele (do MARCOS), que parece que é professora; QUE o MARCOS confeccionava os documentos, como cédulas agrárias, cheques, ou "papagaios" (empréstimos de curta duração para cobrir empréstimos de outras contas) e o próprio MARCOS ia até o apartamento do Declarante, na Av. Getúlio Vargas, e pedia para o Declarante assinar os documentos e/ou cheques; e quando o Declarante estava no Mato Grosso seu pai (JUVENAL) ou sua mãe (MARILUCI) assinavam em nome do Declarante, pois ambos possuem procuração com amplos poderes para assinar pelo Declarante; (...); QUE às vezes o pai do Declarante avisava com antecedência que MARCOS iria procurá-lo para o Declarante assinar documentos/cheques, mas que não tinha problema pois ele (JUVENAL) já estava ciente da transação; QUE sabia que era errado desviar dinheiro de empréstimo rural, cujos juros são subsidiados, para construir uma Escola, mas confiava no gerente MARCOS, e além disso, como era para construir uma Escola, haveria um fim social, e por fim acredita que se MARCOS pagasse todas as cédulas rurais ninguém ficaria sabendo e não haveria problema nenhum QUE afirma que não ganhou nada com isso QUE afirma que tanto o Declarante quanto seu pai JUVENAL apenas quiseram prestar um favor para MARCOS; (...); QUE perguntado quanto aos bens constantes no cadastro do HSBC, constantes nas primeiras folhas do Apenso I, Volume III, responde que há bens cadastrados aí que nunca pertenceram ao Declarante, e não sabe explicar como foram parar no cadastro de sua conta bancária; (...); QUE bens que nega que tenha possuído, e não tem ideia de como vieram a constar no cadastro referente à sua conta bancária: FAZENDA no município de Nova Marilândia/MT, de registro 493, no valor de R$ 1.500.000.00; FAZENDA PARANÁ no município de Alto Taquari/MT. de registro 6895, no valor de R$ 10.896.000.00: FAZENDA DECOLORES no município de São José do Rio Claro/MT. de registro 10.544, no valor de RS 2.000.000.00; QUE não tem a minima ideia de como estes imóveis foram parar no cadastro de sua conta bancária, e uma suposição seria o gerente MARCOS ter "enchido linguiça", ou seja, ter colocado bens de outrem (talvez do AROALDO) como se pertencessem ao Declarante, para poder conseguir mais empréstimos rurais (cédulas agrárias) se utilizando da conta corrente do Declarante, como se fora plantar nestas terras, mas deixa claro que isso é somente uma suposição, pois não sabe como nem quem inseriu tais bens como relacionados ao Declarante; (...); QUE quanto ao recebimento da CÉDULA AGRÁRIA no valor de R$ 284.700,00, no dia 23/12/2009 e o imediato direcionamento do dinheiro para JUVENAL, ADEMIR BOSCHINI, CNR, VILSON RUTILLI, SEBASTIÃO PORTO, E. D. D. F., AURORA e ALBERTO ALEX, responde que o Declarante pagou VILSON RUTILLI e SEBASTIÃO PORTO, o primeiro é arrendatário rural da FAZENDA MARGARETH I e havia emprestado dinheiro ao Declarante; e o segundo (SEBASTIÃO PORTO) vendeu uma colheitadeira para o Declarante QUE portanto, o Declarante somente assume a responsabilidade por essas duas transações; as outras: dinheiro e cheques para JUVENAL, ADEMIR BOSCHINI, CNR, E. D. D. F., AURORA e ALBERTO ALEX foram feitas por MARCOS, e apesar da anuência do Declarante, não tem conhecimento das transações, ou seja, confiou plenamente no gerente MARCOS; (...)

Em suma, apesar das conclusões firmadas pelo Juízo a quo na sentença recorrida e das alegações da Defesa, as informações destacadas acima afastam a tese defensiva no sentido de que a administração dos bens de WAGNER era realizada exclusivamente por seu pai JUVENAL e que WAGNER desconhecesse as contratações fraudulentas realizadas em seu nome. A toda evidência, WAGNER era plenamente capaz e agiu de forma consciente, consentindo com a contratação fraudulenta de financiamentos em seu nome, aderindo portanto à conduta criminosa.

Registre-se, neste ponto, que ao consentir com a contratação fraudulenta em seu nome e praticar atos materiais necessários à efetivação da fraude, W. C. inequivocamente incorreu na prática dolosa do delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, devendo assim ser responsabilizado por sua conduta, na forma do art. 29 do Código Penal.

Importante destacar, ainda, que apesar das declarações feitas em Juízo por WAGNER no sentido de que a Autoridade Policial, por ocasião de seu interrogatório, teria confundido o apelado com seu pai JUVENAL e, ainda, que teria sido "maltratado", não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que demonstrem eventuais excessos ou equívocos cometidos pelo Delegado de Polícia Federal por ocasião da oitiva de WAGNER.

Ainda, a leitura do depoimento acima revela que as declarações prestadas por WAGNER foram consistentes e não deixam dúvidas de que o apelado tinha consciência da ilicitude da conduta praticada e com ela consentiu, aderindo assim ao animus por ele imputado a seu pai JUVENAL e a MARCOS ANTONIO. 

Destarte, restando devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, em relação ao fato 2 da denúncia, impositiva a reforma da sentença recorrida para fins de condenar W. C. pela prática do crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86, por 6 (seis) vezes.

6.3. Fato 3 da denúncia: "DOS CONTRATOS ASSINADOS POR A. T."

Em relação ao fato 3, narra a denúncia que "os denunciados M. A. N., J. C. e A. T., de forma livre e consciente, obtiveram, mediante fraude, financiamento perante a agência Urb. Morangueira do Banco HSBC, situada em Maringá/PR, incorrendo nas penas do art. 19 da Lei n.º 7.492/86.".

Aponta, em síntese, que os denunciados obtiveram 5 (cinco) financiamentos em nome de A. T. com base em informações falsas. 

De início, importa repisar que, na sentença recorrida, foi declarada extinta a punibilidade de J. C. pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 109, III c/c art. 115  ambos do Código Penal.

Ao final, decidiu o Juízo a quo pela condenação de A. T. e M. A. N. pela prática do delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, por 5 (cinco) vezes. 

Conforme consta no tópico 1 deste voto, foi declarada a extinção da punibilidade do apelante A. T. em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Assim, resta prejudicada a análise das teses defensivas expostas no processo 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, evento 585, RAZAPELCRIM1. 

Remanesce, contudo, a análise do recurso interposto pela Defesa de M. A. N., a qual requer a absolvição do apelante sob a alegação de insuficiência de provas para fundamentar a condenação, na forma do art. 386, IV, V ou VII, do CPP.

De início, conforme fundamentos acertadamente expostos na sentença recorrida, os quais adoto como razões de decidir, em relação ao fato 3 da denúncia, entendo que restaram inequivocamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do apelante M. A. N., bem como o dolo em sua conduta, não merecendo prosperar o pleito absolutório exposto pela Defesa em suas razões recursais (processo 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, evento 543, SENT1):

(...)

2.6.3. Dos contratos assinados por A. T.

A materialidade do delito está sinalizada notadamente pelos seguintes elementos de convicção: 

a) Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2009.0166459, emitida em 25/09/2009, no valor de R$ 210.600,00 (Evento 5, ANEXO22, p. 05/12; ANEXO23, p. 01/02, do IPL); 

b)Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2009.0166442, emitida em 25/09/2009, no valor de R$ 89.996,40 (Evento 5, ANEXO23, p. 03/12, do IPL); 

c) Cédula Rural Hipotecária n.º 0076418.2010.0030877, emitida em 30/03/2010, no valor de R$ 448.500,00 (Evento 5, ANEXO24, p. 01/06, do IPL); 

d) Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2011.0045467, emitida em 25/04/2011, no valor de R$ 448.500,00 (Evento 5, ANEXO24, p. 07/12; ANEXO25, p.01/04, do IPL); 

e) Cédula de Crédito Bancário n.º 0046418.2012.0031409, emitida em 02/07/2012, no valor de R$ 448.500,00 (Evento 5, ANEXO25, p. 06/11; ANEXO26, p. 01/04, do IPL).

f) Cadastro no HSBC de A. T.   (evento 05-ANEXO20, p. 06/16 e ANEXO21 do IPL);

g) Declarações prestadas em juízo pelas testemunhas e pelos acusados.

Os documentos anexados aos autos demonstram que os 05 contratos tendo como emitente AROALDO TURQUETTO foram obtidos a partir de informações e documentos falsos. 

Nos 05 contratos acima mencionados foram concedidos créditos rurais para custeio agrícola - Soja/Lavoura, a serem empregados no imóvel Fazenda Dourados, matrícula 5.895, localizado no município de Alto Araguaia/MT. 

No cadastro do emitente AROALDO também consta a informação de que seria arrendatário do referido imóvel Fazenda Dourados.

Ainda, em 05 contratos foi apresentada garantia hipotecária do mesmo imóvel representada por Arnoldo de Oliveira Junior (imóvel 5.286).

Nos mesmos moldes dos demais contratos indicados no item anterior, os elementos anexados aos autos comprovam a falsidade das informações quanto a propriedade do imóvel na qual deveriam ser empregados os recursos obtidos.  

É falsa a informação de que o emitente AROALDO seria arrendatário da Fazenda Dourados (matrícula n.° 5.286), visto que a Fazenda Dourados é pertencente a Arnoldo de Oliveira Júnior e sua esposa. 

Inquirido, Arnoldo informou que a área não é indicada ao plantio, “pois não é área de agricultura”, e que a área estava tomada por posseiros. A testemunha, ainda, esclareceu que outorgou a procuração a Djalma Almeida Sant'anna que a substabeleceu, sem seu conhecimento, a Edson Aquiles Fava, que por conseguinte, a utilizou oferecendo o bem em garantia nos contratos. Afirmou que desconhecia do substabelecimento da procuração e jamais teve conhecimento ou a intenção de oferecer a propriedade em garantia em operações de crédito rural, sendo que posteriormente, ao tomar conhecimento dos fatos, revogou tal procuração (evento 7, p. 24 do IPL e evento 237-VIDEO2).

Assim, embora a garantia, a princípio, fosse válida, decorrente da validade da procuração outorgada na data das contratações, subsiste a falsidade quanto ao arrendamento da propriedade por AROALDO TURQUETTO, suficiente para comprovar a fraude nos 05 contratos, bem como a destinação diversa das constantes dos instrumentos contratuais.

Ressalto que tal negócio jurídico serviu como um dos elementos utilizados no intuito de demonstrar que AROALDO TURQUETTO, supostamente, preenchia os requisitos necessários para obtenção da linha de crédito agrícola.

(...)

2.7. AUTORIA 

2.7.1. Denunciado M. A. N.

A autoria também é certa e recai sobre o denunciado M. A. N.. 

Destaco que restou reconhecida a extinção da punibilidade do denunciado  J. C., razão pela qual, apenas será feito referência a ele a fim de contextualização dos fatos.

(...)

Os demais emitentes dos outros contratos, os denunciados WAGNER, ERLI e AROALDO também confirmaram a atuação do gerente MARCOS ANTONIO, juntamente com JUVENAL, na obtenção dos financiamentos, apontando-o, inclusive, como beneficiado dos créditos obtidos para uso particular.

(...)

O denunciado AROALDO afirmou que os denunciados MARCOS ANTONIO e JUVENAL foram os responsáveis pelas operações  (evento 494, VIDEO8). Importante, acrescentar, que o réu, perante a autoridade policial descreveu detalhes da atuação do gerente MARCO ANTONIO com JUVENAL para burlar os sistemas do banco e obter diversos empréstimos rurais e pessoais, em nome de terceiros (evento 03, ANEXO 3).

(...)

Além disso, foi possível constatar que as informações falsas referentes aos cadastros dos emitentes Aurora, Wagner, Aroaldo e Erli notadamente quanto aos imóveis relacionados ao contratos, foram inseridas pelo denunciado MARCO ANTONIO NATARIO, conforme informação prestada por meio do ofício anexado no evento 16, p .06 do IPL: (...)

No que se refere a inclusão dos dados e análise dos documentos apresentados pelos clientes, a testemunha inquirida Danielly Celestino Perdigão Maia, que assumiu a função de Gerente Geral da Agencia,  afirmou que MARCOS ANTONIO, na função de gerente na data da contratação dos financiamentos agrícolas era o responsável por conferir a veracidade dos documentos, inclusive, deveria empreender diligências junto aos Registro de Imóveis respectivos. Completou que JUVENAL juntamente com MARCOS ANTONIO foram os responsáveis pelas contratações.

Destaco que a testemunha tinha conhecimento dos contratos objetos da denúncia, tendo em vista que ficou responsável pela cobrança dos débitos pendentes posteriormente. Ao contrário das demais testemunhas, funcionários e gerentes da Instituição Bancária que apenas descreveram rotinas bancárias, em tese, desconhecendo informações concretas sobre as cédulas de crédito bancárias em análise.

(...)

Dessa forma, o conjunto de provas revela que M. A. N., juntamente com J. C., foi um dos responsáveis pela obtenção, mediante fraude, das 07 cédulas de créditos rurais emitidas em nome de Aurora Silvério Tafelli, 06 cédulas de créditos rurais emitidas em nome de W. C., 05 cédulas de créditos rurais emitidas em nome de Aroaldo Turquetto e 04 cédulas de crédito rural em nome de E. D. D. F.. 

(...)

2.8. TIPICIDADE

A conduta dos réus M. A. N. e A. T. amoldam-se ao disposto no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986: 

Art. 19 - Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

(...)

A tutela do Sistema Financeiro Nacional é imprescindível para a manutenção da estabilidade das relações econômicas cuja preservação é fundamental para a manutenção do equilíbrio da sociedade, pois tem como escopo proteger interesses imediatos das instituições financeiras integrantes ao sistema, dos investidores das instituições integrantes, bem como resguarda o interesse estatal (interesse público) na promoção dos valores fundantes da Ordem Econômica/Constituição Econômica, artigo 170 da Constituição Federal.

Além disso, o crime previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 não é crime próprio dos sujeitos previstos no artigo 25 da mesma lei, podendo ser praticado por qualquer pessoa que, fraudulentamente, obtém financiamento em instituição financeira.    

(...)

O réu MARCOS ANTONIO, na função de gerente geral da agencia, juntamente com JUVENAL, inseriu dados falsos nos sistemas de cadastros dos emitentes, bem como aderiu a conduta de utilizar documentos fraudados, tudo com a finalidade de obter sucessivos contratos de crédito rural cujos recursos eram usufruídos pelos acusados e em finalidades diversas das previstas nos contratos.

Importante ressaltar que dentre os emitentes, figuram pessoas que de plano, não aparentam enquadrar-se no perfil de produtores rurais. (...)

Além disso, todos os emitentes dos contratos deixaram clara a atuação e interesse particular de MARCOS ANTONIO nos contratos.

Portanto, não resta dúvida de que MARCOS ANTONIO tinha conhecimento desde o início que os documentos falsos e das contratações fraudulentas para a qual concorreu.

No mesmo sentido quanto ao denunciado A. T.. 

Como visto acima, o réu reconheceu, perante a autoridade policial, que o arrendamento utilizado para amparar a obtenção dos 5 financiamentos inexistiam, bem como de que a propriedade não era apropriada para a produção rural.

De qualquer sorte, uma coisa é certa, o réu confessou, tanto em sede policial quanto em Juízo, que não era produtor rural quando obteve os financiamentos e que antemão, sabia que os recursos obtidos seriam destinados em favor de outras pessoas, no caso  J. C. além de MARCOS ANTONIO, ou seja, para finalidade diversa da prevista no contratos.

Desse modo, é inequívoco que o réu tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta, não se sustentando a versão de que fora ludibriado pelos corréus, ao menos não no que tange à obtenção dos financiamentos mediante fraude. Até porque a partir do segundo contrato, o réu confirmou em Juízo, que tinha conhecimento tratar-se cédulas de credito rural, e consciente, portanto, de que não reunia as condições necessárias para esta espécie de crédito, bem como parte dos documentos, tal como a procuração, foi fornecida pelo réu, da qual já sabia das celeumas envolvendo o imóvel rural dado em garantia das dívidas.

Dessa forma, não há nos autos uma mínima evidência que apontasse para erro determinado por terceiro.

Ora, ao anuir com a conduta dos corréus JUVENAL e MARCOS ANTONIO e literalmente ceder seu nome para feitura dos negócios jurídicos, o réu aderiu à conduta do art. 19, da Lei 7.492/86, pois franqueou os meios necessários para que os créditos rurais fossem outorgados de forma indevida. Destaque-se que o próprio réu AROALDO confirmou que assinou, de forma voluntária, todos os documentos que lhe foram solicitados e sem os quais as fraudes jamais poderiam ter sido perpetradas nos moldes em que foram. Dessa forma, resta afastada a alegação da alegação de defesa quanto a eventual participação de menor importância.

Demonstrado assim, que os réus MARCOS ANTONIO e AROALDO concorreram ativamente, de forma dolosa, para a efetivação dos fatos descritos na inicial, condutas que se amoldam, perfeitamente, ao tipo penal descrito no artigo 19 da Lei 7.492/1986, por 22 e 5 vezes, respectivamente, a condenação pela prática dos crimes, é medida que se impõe.

(...)

Como se extrai dos elementos de prova acima destacados, como já exposto em relação aos demais fatos sob julgamento, as informações colhidas revelam de forma inequívoca que o réu M. A. N. era o gerente de agência do HSBC e foi um dos mentores intelectuais do esquema criminoso que culminou na contratação fraudulenta de 5 (cinco) financiamentos de crédito rural em nome de A. T.. 

Em suma, consta que as contratações das cédulas rurais hipotecárias ocorreu com base em informações falsas, tendo sido apurado que AROALDO não era arrendatário da Fazenda Dourados e tampouco se dedicava à atividade rural/agrícola. 

Ao ser ouvido em sede policial, AROALDO afirmou expressamente que "o gerente MARCOS ANTONIO inseriu no cadastro da conta corrente do Depoente a informação de que o Depoente era arrendatário e o Dr. ARNOLDO era arrendante da FAZENDA DOURADOS (...); Que esta informação é falsa e pode ser facilmente comprovada, primeiro porque nunca existiu contrato de arrendamento (logo o gerente inventou e inseriu tal informação) (...)". Afirmou, ainda, que "não havia qualquer contrato de arrendamento ou intenção do Depoente de plantar naquela FAZENDA DOURADOS".

Apurou-se, também, que MARCOS foi o responsável por inserir as informações falsas nos sistemas bancários. 

Destaca-se, ainda, o fato de que, na qualidade de gerente da agência bancária, MARCOS tinha a obrigação de conferir a higidez da documentação e a veracidade das informações, não tendo a Defesa trazido aos autos, contudo, qualquer informação quanto às diligências realizadas pelo apelante nesse sentido. 

Os contornos da empreitada criminosa permitem concluir, de forma segura, que MARCOS era um dos mentores intelectuais da empreitada criminosa, observando-se que em todos os fatos narrados na denúncia foi registrado seu envolvimento nas condutas que resultaram na contratação fraudulenta de financiamentos rurais, chamando a atenção o fato de que foi adotado o mesmo modus operandi em todas as contratações fraudulentas investigadas, o que reforça o reconhecimento da atuação dolosa do apelante M. A. N. no contexto delitivo denunciado.

Em suma, MARCOS inseriu informações falsas nos sistemas bancários com a finalidade de viabilizar obtenção dos financiamentos em nome de AROALDO, não sendo minimamente razoável admitir que desconhecesse os contornos ilícitos da empreitada, haja vista as circunstâncias do caso concreto já analisadas acima. 

Nesse cenário, em que pese a alegação de insuficiência de provas por parte da defesa do apelante, observa-se que os elementos probatórios colhidos nos autos, todos submetidos ao contraditório em juízo, são robustos e suficientes para que se conclua pela condenação de MARCOS pela prática dos fatos a ele imputados, não merecendo acolhida assim o pleito absolutório exposto em razões recursais. 

Destarte, restando devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, em relação ao fato 3 da denúncia, deve ser mantida a condenação do apelante M. A. N. pela prática do crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86, por 5 (cinco) vezes.

6.4. Fato 4 da denúncia: "DOS CONTRATOS ASSINADOS POR E. D. D. F."

Em relação ao fato 4, narra a denúncia que "os denunciados M. A. N., J. C. e E. D. D. F., de forma livre e consciente, obtiveram, mediante fraude, financiamentos perante a agência Urb. Morangueira do Banco HSBC, situada em Maringá/PR, incorrendo nas penas do art. 19 da Lei n.º 7.492/86".

Aponta, em síntese, que os denunciados obtiveram 4 (quatro) financiamentos em nome de E. D. D. F. com base em informações falsas.  

De início, importa repisar que, na sentença recorrida, foi declarada extinta a punibilidade de J. C. pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 109, III c/c art. 115  ambos do Código Penal.

Ao final, decidiu o Juízo a quo pela absolvição de E. D. D. F. e pela condenação de M. A. N. pela prática do delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, por 4 (quatro) vezes. 

Em seu recurso de apelação, o Ministério Público Federal requer a reforma da sentença recorrida para fins de condenar o acusado E. D. D. F. pela prática do delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, nos termos da denúncia. 

A Defesa de M. A. N., por sua vez, requer a sua absolvição sob a alegação de insuficiência de provas para fundamentar a condenação, na forma do art. 386, IV, V ou VII, do CPP.

De início, conforme fundamentos acertadamente expostos na sentença recorrida, os quais adoto como razões de decidir, em relação ao fato 4 da denúncia, entendo que restaram inequivocamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do apelante M. A. N., bem como o dolo em sua conduta, não merecendo prosperar o pleito absolutório exposto pelas Defesas em suas razões recursais (processo 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, evento 543, SENT1):

(...)

2.6. MATERIALIDADE 

(...)

2.6.4.   Dos contratos assinados por E. D. D. F.

A materialidade do delito está sinalizada notadamente pelos seguintes elementos de convicção: 

a) Cédula de Crédito Bancário n.º 0046418.2012.0030527, emitida em 22.06.2012, no valor de R$ 499.200,00 (Evento 6, ANEXO3, p. 07/13; ANEXO4, p. 01/03, do IPL).

b) Cédula de Crédito Bancário n.º 0046418.2011.0045584, emitida em 12/05/2011, no valor de R$ 499.200,00 (Evento 6, ANEXO4, p. 05/11; ANEXO5, p. 01/04, do IPL); 

c) Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2010.0134814, emitida em 25/08/2010, no valor de R$ 499.200,00 (Evento 6, ANEXO5, p. 06/11; ANEXO6, p. 01/05, do IPL); 

d) Cédula Rural Hipotecária n.º 0046418.2009.0213993, emitida em 02/12/2009, no valor de R$ 249.600,00 (Evento 6, ANEXO6, p. 07/11; ANEXO7, p. 01/06, do IPL);

e) Cadastro no HSBC de E. D. D. F.  (evento 06-ANEXO01 a ANEXO03, p. 03 do IPL);

g) Declarações prestadas em juízo pelas testemunhas e pelos acusados.

Os documentos anexados aos autos demonstram que os 04 contratos tendo como emitente E. D. D. F. foram obtidos a partir de informações e documentos falsos. 

Nos 04 contratos acima mencionados foram  concedidos créditos rurais para custeio agrícola - Soja/Lavoura, a serem empregados nos imóveis, Fazenda Quebra Canelas, matrícula 1.971, Fazenda Campo Alegre, matrícula 1969, localizadas no município de Nortelandia/MT e Fazenda Elisangela, matrícula 12.693 no município de Diamantino/MT. 

No cadastro do emitente ERLI também consta a informação de que seria arrendatários dos 03 imóveis.

Ainda, em 04 contratos foi apresentada garantia hipotecária do mesmo imóvel matrícula 5.286, representada por Arnoldo de Oliveira Junior.

Nos mesmos moldes dos demais contratos indicados no item anterior, os elementos anexados aos autos comprovam a falsidade das informações quanto a propriedade do imóvel na qual deveriam ser empregados os recursos obtidos.  

É falsa a informação de que o emitente Erli seria arrendatário das 03 Fazendas citadas.

Conforme observou-se, o denunciado trata-se de pessoa simples, motoboy e marido da empregada doméstica de J. C., o qual informou que apenas assinava documentos a pedido dos demais denunciados JUVENAL e MARCOS ANTONIO.

Dessa forma, embora a garantia, a princípio, fosse válida, decorrente da validade da procuração outorgada na data das contratações, subsiste a falsidade quanto ao arrendamento de 03 propriedades por E. D. D. F., suficiente para comprovar a fraude nos 04 contratos, bem como a destinação diversa das constantes dos instrumentos contratuais.

Ante todo o exposto, não resta dúvida quanto ao emprego de diversas fraudes para a obtenção de recursos mediante as 22 cédulas de créditos rurais descritas na denúncia. 

2.7. AUTORIA 

2.7.1. Denunciado M. A. N.

A autoria também é certa e recai sobre o denunciado M. A. N.. 

Destaco que restou reconhecida a extinção da punibilidade do denunciado  J. C., razão pela qual, apenas será feito referência a ele a fim de contextualização dos fatos.

(...)

Os demais emitentes dos outros contratos, os denunciados WAGNER, ERLI e AROALDO também confirmaram a atuação do gerente MARCOS ANTONIO, juntamente com JUVENAL, na obtenção dos financiamentos, apontando-o, inclusive, como beneficiado dos créditos obtidos para uso particular.

(...)

Por fim, o réu ERLI confirmou que assinava documentos a pedidos de JUVENAL e MARCOS ANTONIO, tendo inclusive assinado talonários de cheques (evento 494, VIDEO9).

Além disso, foi possível constatar que as informações falsas referentes aos cadastros dos emitentes Aurora, Wagner, Aroaldo e Erli notadamente quanto aos imóveis relacionados ao contratos, foram inseridas pelo denunciado MARCO ANTONIO NATARIO, conforme informação prestada por meio do ofício anexado no evento 16, p .06 do IPL: (...)

Por sua vez, o denunciado JUVENAL afirmou que juntamente e por orientação do gerente MARCOS ANTONIO obteve os financiamentos. Afirma que apresentava os documentos exigidos pelo gerente, que não tinha conhecimento da falsidade e que os recursos obtidos favoreciam o gerente MARCOS ANTONIO que recebia talonários de cheques assinados dos emitentes (evento 494, VIDEO5 e VIDEO6). 

(...)

Dessa forma, o conjunto de provas revela que M. A. N., juntamente com J. C., foi um dos responsáveis pela obtenção, mediante fraude, das 07 cédulas de créditos rurais emitidas em nome de Aurora Silvério Tafelli, 06 cédulas de créditos rurais emitidas em nome de W. C., 05 cédulas de créditos rurais emitidas em nome de Aroaldo Turquetto e 04 cédulas de crédito rural em nome de E. D. D. F.. 

(...)

2.7.4. Denunciado E. D. D. F.

Do mesmo modo, não há elementos suficientes comprobatórios para decreto condenatório em face de E. D. D. F..

O réu também negou os fatos. Esclareceu que apenas assinava documentos a atendendo a pedidos de JUVENAL, patrão da sua esposa, e pelo gerente MARCOS ANTONIO. 

Acrescentou que dirigia-se ao banco quando solicitado tanto por JUVENAL quanto MARCOS ANTONIO para realizar as assinaturas, tendo, inclusive, assinado talonário de cheques. Informou que não obteve qualquer benefício  e assinava os documentos sem ter conhecimento do seu conteúdo.

O réu JUVENAL confirmou que os emitentes dos contratos, dentre eles, ERLI, não conheciam das operações realizadas.

Desse modo, a pretensão punitiva não merece prosperar porquanto não há prova segura, acima de dúvida razoável, que o corréu ERLI teria agido de forma consciente e voluntária para a prática do crime imputado na inicial.

Não existem outros elementos aptos a indicar a responsabilidade do acusado.

Ademais, trata-se de pessoa simples, com pouco instrução, de modo que é crível a alegação de que tenha assinado documentos a pedido do patrão de sua esposa, sem conhecimento do seu teor e tampouco das informações fraudulentas empregadas.

Vale lembrar mais uma vez, que compete à acusação comprovar a prática delituosa; havendo dúvida a respeito, deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, conforme tem reiteradamente decidido o Tribunal Regional Federal da 4a Região.

Portanto, não havendo um robusto conjunto probatório, acima de dúvida razoável, demonstrando a participação consciente e voluntária do corréu, a absolvição é medida que se impõem. 

2.8. TIPICIDADE

A conduta dos réus M. A. N. e A. T. amoldam-se ao disposto no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986: 

(...)

O réu MARCOS ANTONIO, na função de gerente geral da agencia, juntamente com JUVENAL, inseriu dados falsos nos sistemas de cadastros dos emitentes, bem como aderiu a conduta de utilizar documentos fraudados, tudo com a finalidade de obter sucessivos contratos de crédito rural cujos recursos eram usufruídos pelos acusados e em finalidades diversas das previstas nos contratos.

Importante ressaltar que dentre os emitentes, figuram pessoas que de plano, não aparentam enquadrar-se no perfil de produtores rurais. Neste sentido destaque-se o emitente E. D. D. F., pessoa simples e pouco instrução, motoboy. Além de Aurora Tafelli, sogra de JUVENAL, que contava na assinatura do contratos com mais de 80 anos de idade, circunstâncias que já seriam suficientes para chamar a atenção do réu para averiguação e evitar qualquer fraude em curso.   

Além disso, todos os emitentes dos contratos deixaram clara a atuação e interesse particular de MARCOS ANTONIO nos contratos.

Portanto, não resta dúvida de que MARCOS ANTONIO tinha conhecimento desde o início que os documentos falsos e das contratações fraudulentas para a qual concorreu.

(...)

Demonstrado assim, que os réus MARCOS ANTONIO e AROALDO concorreram ativamente, de forma dolosa, para a efetivação dos fatos descritos na inicial, condutas que se amoldam, perfeitamente, ao tipo penal descrito no artigo 19 da Lei 7.492/1986, por 22 e 5 vezes, respectivamente, a condenação pela prática dos crimes, é medida que se impõe.

(...)

Como se extrai dos elementos de prova acima destacados, as informações colhidas revelam de forma inequívoca que o réu M. A. N. era o gerente de agência do HSBC e foi um dos mentores intelectuais do esquema criminoso que culminou na contratação fraudulenta de 4 (quatro) financiamentos de crédito rural em nome de E. D. D. F.. 

Em suma, consta que as contratações das cédulas rurais hipotecárias ocorreu com base em informações falsas, tendo sido apurado que ERLI não era arrendatário das Fazendas 'Quebra Canelas', 'Campo Alegre' e 'Elisangela' e tampouco se dedicava à atividade rural/agrícola. Com efeito, consta que ERLI trabalhava como 'motoboy' e era cônjuge da empregada doméstica de J. C..

Apurou-se, também, que MARCOS foi o responsável por inserir as informações falsas nos sistemas bancários. 

Destaca-se, ainda, o fato de que, na qualidade de gerente da agência bancária, MARCOS tinha a obrigação de conferir a higidez da documentação e a veracidade das informações, não tendo a Defesa trazido aos autos, contudo, qualquer informação quanto às diligências realizadas pelo apelante nesse sentido. 

Os contornos da empreitada criminosa permitem concluir, de forma segura, que MARCOS era um dos mentores intelectuais da empreitada criminosa, observando-se que em todos os fatos narrados na denúncia foi registrado seu envolvimento nas condutas que resultaram na contratação fraudulenta de financiamentos rurais, chamando a atenção o fato de que foi adotado o mesmo modus operandi em todas as contratações fraudulentas investigadas, o que reforça o reconhecimento da atuação dolosa do apelante M. A. N. no contexto delitivo denunciado.

Em suma, MARCOS inseriu informações falsas nos sistemas bancários com a finalidade de viabilizar obtenção dos financiamentos em nome de ERLI, não sendo minimamente razoável admitir que desconhecesse os contornos ilícitos da empreitada, haja vista as circunstâncias do caso concreto já analisadas acima. 

Nesse cenário, em que pese a alegação de insuficiência de provas por parte da defesa do apelante, observa-se que os elementos probatórios colhidos nos autos, todos submetidos ao contraditório em juízo, são robustos e suficientes para que se conclua pela condenação de MARCOS pela prática dos fatos a ele imputados, não merecendo acolhida assim o pleito absolutório exposto em razões recursais. 

Destarte, restando devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, em relação ao fato 4 da denúncia, deve ser mantida a condenação do apelante M. A. N. pela prática do crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86, por 4 (quatro) vezes.

Em relação a E. D. D. F., analisando os elementos de prova produzidos nos autos, entendo que merece provimento a apelação interposta pelo Ministério Público Federal para fins de condená-lo pela prática do delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86. 

Registro, de início, que a materialidade delitiva restou inequivocamente demonstrada pelos documentos acima enumerados, os quais demonstram a contratação fraudulenta de 4 (quatro) financiamentos de crédito rural em nome de E. D. D. F.. 

Em resumo, como já consignado anteriormente, apurou-se que ERLI não era arrendatário dos imóveis apontados nos contratos como sendo os locais em que os créditos rurais seriam empregados e tampouco se dedicava a atividades rurais/agrícolas. 

As informações acima, portanto, revelam que a celebração dos contratos de crédito rural em nome de ERLI ocorreram com base em informações falsas, o que é suficiente para que se reconheça o emprego de fraude na contratação dos financiamentos.

Como já consignado acima, o apelante MARCOS foi o responsável por inserir as informações falsas nos sistemas bancários.

Ouvido em sede policial, E. D. D. F. afirmou que (processo 5009240-03.2015.4.04.7000/PR, evento 12, REMESSA1), p. 17-19):

(...) QUE conheceu o gerente do HSBC MARCO ANTONIO NATÁRIO através de JUVENAL, pois este começou a pedir para o Interrogado ir até o HSBC da Morangueira para assinar documentos; QUE perguntado quais eram os documentos, responde que às vezes cheques e às vezes ou documentos diversos QUE perguntado se sabia para qual finalidade estava assinando tais documentos, responde que queria abrir uma conta no HSBC, e JUVENAL e MARCO ANTONIO NATÁRIO abriram esta conta para o Interrogado QUE perguntado para que utilizou esta conta, responde que para nada, a não ser para atender aos pedidos de JUVENAL e NATÁRIO QUE perguntado quanto auferiu assinando tais cheques e documentos para JUVENAL e NATÁRIO, responde que não ganhou nada, e nem sequer usou a conta, tendo feito isso por amizade a JUVENAL QUE geralmente era JUVENAL quem ligava e dizia para o Interrogado ir ao HSBC assinar os documentos com NATÁRIO, dizendo que era tudo tranquilo, e às vezes o próprio NATÁRIO ligava para o Interrogado chamando-o na agência para assinar vários documentos, inclusive fora do horário de expediente, já com o banco fechado, como no horário de 17h30min, geralmente QUE o cartão da conta e os talões de cheque ficavam fisicamente com JUVENAL, após o Interrogado assiná-los e entregá-los a ele, com valores em branco QUE reafirma que fez tudo isso por amizade; QUE JUVENAL mora na Av. Getúlio Vargas em Maringá, e viaja uma vez por mês para o Mato Grosso, pois ao que sabe possui uma Fazenda lá QUE perguntado por que o endereço cadastral do Interrogado no HSBC era Av. Getúlio Vargas, 72, apto. 304, mesmo endereço de JUVENAL, responde que foram JUVENAL e NATÁRIO quem fizeram seu cadastro, tendo o Interrogado apenas corroborado (...); QUE o Interrogado nunca possuiu terras e nunca plantou nada, tendo essas transações sido realizadas por JUVENAL e NATÁRIO, apenas utilizando o nome do Interrogado QUE perguntado se não sabia que é ilegal anuir para que terceiros utilizem seu nome, se passando por ele, responde que não sabia QUE perguntado acerca das 3 fazendas que constam como arrendadas pelo Interrogado nos municípios de Nortelândia/MT e Diamantino/MT, desconhece tais fazendas e nunca foi arrendatário de nenhuma fazenda, tendo sido JUVENAL e NATÁRIO quem arrumaram tais documentos de arrendamento falsos; (...); QUE perguntado sobre a incongruência em afirmar que queria abrir uma conta corrente no HSBC para uso próprio, e deixar os cartões e cheques em posse de JUVENAL, responde que às vezes também utilizava a conta para comprar coisas de casa como folhas de cheques pré-datados, pois a maioria entregava para JUVENAL, mas ficava com algumas folhas para si QUE nunca depositou valores nesta conta bancária QUE perguntado por que queria abrir nova conta no HSBC, se já possuía conta no Bradesco, responde que queria mudar de banco; (...); QUE perguntado se sabe ler, responde que sim, e perguntado por que assinou estas cédulas de crédito bancário sabendo que eram para terras que não existiam, responde que fez de "bobeira" confiando em JUVENAL e NATARIO; (...).

Ao ser ouvido em Juízo, E. D. D. F. inicialmente negou envolvimento nos fatos, mas posteriormente afirmou que apenas assinou documentos no banco a pedido de JUVENAL e MARCOS ANTONIO, inclusive talões de cheques. Negou saber a que se referiam os documentos por ele assinados e afirmou que sequer lia os documentos. Afirmou que não recebeu o dinheiro objeto do financiamento, que nunca foi produtor rural e que sua esposa trabalhava para JUVENAL (processo 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, evento 494, VIDEO9). 

Com base em tais informações, concluiu o Juízo a quo que "a pretensão punitiva não merece prosperar porquanto não há prova segura, acima de dúvida razoável, que o corréu ERLI teria agido de forma consciente e voluntária para a prática do crime imputado na inicial", razão pela qual decidiu por sua absolvição. Destacou-se na sentença, ainda, que ERLI é pessoa simples, com pouca instrução, sendo crível a alegação de que tenha assinado documentos a pedido do patrão de sua esposa, sem conhecimento do seu teor e tampouco das informações fraudulentas empregadas.

Não obstante as conclusões firmadas na sentença recorrida, entendo que os elementos de prova colhidos permitem concluir, de forma segura, que E. D. D. F. consentiu, de forma livre e consciente, com a utilização de seu nome para a contratação de financiamentos mediante fraude.

De início, registre-se que a ilicitude dos fatos denunciados é evidente, não sendo crível admitir que ERLI desconhecesse os contornos ilícitos da empreitada criminosa, mesmo se considerada a informação de que trabalharia como motoboy e teria 'pouca instrução'.

Vale dizer, a contratação de financiamentos rurais com base em informações falsas - cuja falsidade obviamente era de conhecimento de ERLI - revela a ilicitude patente do esquema criminoso denunciado, sendo possível afirmar, com isso, que ERLI agiu de forma livre e consciente, aderindo de forma dolosa à prática liderada por JUVENAL e MARCOS e prestando auxílio relevante a estes.  

Destaque-se, aqui, que ao ser questionado em sede policial sobre os motivos que o levaram a abrir uma conta no HSBC, ERLI não soube esclarecer, fazendo afirmações contraditórias e desconexas, as quais permitem concluir que desde a abertura da conta ERLI prestou auxílio material a JUVENAL e MARCOS, consentindo com a utilização de seus dados para a  obtenção de financiamentos fraudulentos. 

 Em suma, as declarações prestadas por ERLI em sede policial e em Juízo evidenciam que este sabia da ilicitude do esquema capitaneado por MARCOS e a ele aderiu de forma livre e consciente, conforme se infere dos elementos acima destacados.

Em suma, apesar das conclusões firmadas pelo Juízo a quo na sentença recorrida e das alegações da Defesa, os elementos de prova colhidos revelam que ERLI era plenamente capaz e agiu de forma consciente, consentindo com a contratação fraudulenta de financiamentos em seu nome, aderindo portanto à conduta criminosa de JUVENAL e MARCOS.

Registre-se, neste ponto, que ao consentir com a contratação fraudulenta em seu nome e praticar atos materiais necessários à efetivação da fraude, E. D. D. F. inequivocamente incorreu na prática dolosa do delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, devendo assim ser responsabilizado por sua conduta, na forma do art. 29 do Código Penal.

Destarte, restando devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, em relação ao fato 4 da denúncia, impositiva a reforma da sentença recorrida para fins de condenar E. D. D. F. pela prática do crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86, por 4 (quatro) vezes.

Com efeito, as declarações prestadas por WAGNER e ERLI em sede policial evidenciam que este(s) sabia(m) da ilicitude do esquema capitaneado por MARCOS e a ele aderiu de forma livre e consciente, consoante supratranscrito.

No que refere à alegação de ausência de provas judicializadas, a regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal - de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória - é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido, sendo possibilitado às partes que contestem as provas durante a instrução da ação penal, não se observa vedação para que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu.

Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal:

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, IV, DO CP. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, OFENSIVIDADE E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. TIPICIDADE. PROVA JUDICIALIZADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º DO CP). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AJG. [...] 8. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. [...] (TRF4, ACR 5000696-40.2017.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 19/10/2020) - grifei.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 CP. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A CP. INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO IRREGULAR. ART. 70 DA LEI 4.117/62. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RESSALVA DO ART. 155 CP. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO. UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INADEQUAÇÃO. PERDIMENTO DA FIANÇA. EXCLUÍDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. [...] Os precedentes das turmas criminais e da Quarta Seção deste Tribunal afirmam que, para a configuração da materialidade e da autoria delitiva, usualmente são suficientes os documentos elaborados pelos servidores públicos no exercício de suas funções, pois tais documentos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis a serem submetidas ao contraditório diferido. 5. A regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal - de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória - é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido, não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu.6. [...] (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5001282-10.2018.4.04.7016, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 26/06/2019)

Cumpre salientar, ainda, que as provas produzidas no inquérito policial não foram em nenhum momento desconstituídas pela defesa, possuindo presunção de legitimidade e passível de comprovar a materialidade e autoria delitiva, aliados aos depoimentos das partes em Juízo.

Ademais, no tocante a oitiva de representante do ofendido, a teor do art. 201 do CPP, foi oportunizada a produção de prova testemunhal, não tendo nenhuma das testemunhas sido indeferidas pelo Juízo a quo, razão pela qual não subsiste a alegação de cerceamento de defesa ou nulidade na instrução do feito.

No tocante a pena de multa, foi estabelecida em 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) salário mínimo, vigente à época do fato delituoso.

Quanto à pena de multa, o artigo 49 do Código Penal assim estabelece para a sua fixação: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a  proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa.

Tendo presente a sanção corporal aplicada - 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão - e os critérios acima referidos, tenho que a pena de multa guarda proporcionalidade com a pena corporal aplicada, bem como as condições socioeconômicas do apenado, não havendo falar em omissão.

No âmbito dos embargos declaratórios, pode o julgador tão-somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as obscuridades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se manifestamente inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento.

Entretanto, não verifico no acórdão embargado qualquer mácula a ser sanada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição que ensejasse o seu reparo. Observa-se que as supostas omissões, contradições e obscuridade apontadas pelo embargante constitui mero intento de questionar as conclusões a que chegou o acórdão embargado a partir da análise das provas produzidas, razão pela qual este não merece qualquer retoque.

Constata-se, pois, que busca o embargante rediscutir o mérito do julgado, haja vista o inconformismo com seu resultado, não sendo os embargos, todavia, a via cabível para tanto. 

Nesse sentido:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP.  HIPÓTESES. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material, quando o vício importar prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. 2. O simples descontentamento com o resultado do julgamento não torna possíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, não à modificação do provimento judicial. 3. Não se revela necessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais no julgado para o fim de prequestionamento, bastando o exame da matéria reputada pertinente para embasar a decisão. (TRF4, ACR 5005504-18.2022.4.04.7101, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 13/11/2024)

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. 3. No caso, inexiste o vício apontado pela defesa e sim, tão somente, a irresignação da parte com a solução adotada por esta Corte e a intenção de rediscussão da causa, o que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios. 4. Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. 5. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração desprovidos. (TRF4 5006268-21.2024.4.04.7202, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 06/11/2024)

Percebe-se que as irresignações veiculadas não estão embasadas em verdadeiras omissões no acórdão, mas sim em inconformidade com o julgamento proferido, a qual, no entanto, devem ser ventiladas por intermédio do recurso cabível, e não por meio desta via integrativa.

Assim, embora contrário aos interesses da parte, as supostas omissões apontadas, estão suficientemente motivadas e dentro da discricionariedade que a lei penal conferiu ao magistrado, não ensejando razão para interposição dos presentes embargos.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração.

Prequestionamento

Registro, por fim, que para fins de acesso às instâncias Superiores, é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada (TRF4, ACR 5010069-67.2018.4.04.7003, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 06/11/2024).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração dos réus.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO CHIES CIGNACHI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005283680v16 e do código CRC 6b9e186b.

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Signatário (a): GUSTAVO CHIES CIGNACHI
Data e Hora: 02/10/2025, às 14:32:31

Apelação Criminal Nº 5028477-18.2018.4.04.7000/PR

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação de M. A. N. e reformou a sentença para condenar W. C. e E. D. D. F. pela prática do crime de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19 da Lei nº 7.492/1986).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário; (ii) a inobservância do princípio da dialeticidade recursal; (iii) a suficiência das provas de materialidade e autoria delitiva; e (iv) a proporcionalidade da pena de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o pedido de diligências na fase do art. 402 do CPP não se originou de fatos apurados na instrução, e a defesa não o formulou no momento oportuno, estando precluso.
4. A alegação de nulidade por quebra de sigilo bancário foi rejeitada, pois o art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar nº 105/2001 permite que a instituição financeira comunique ilícitos penais às autoridades competentes, sem necessidade de autorização judicial, especialmente quando a própria instituição é vítima.
5. A alegação de inobservância do princípio da dialeticidade recursal foi rejeitada, uma vez que o Ministério Público Federal impugnou de forma fundamentada os motivos da absolvição na apelação, devolvendo a matéria à análise da Turma, conforme o entendimento do STJ (AgRg no REsp n. 1.908.034/PR).
6. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e depoimentos, que revelaram a obtenção fraudulenta de financiamentos rurais com base em informações e documentos falsos, como cadastros de produtores inexistentes e matrículas com prenotações falsas.
7. A atuação dolosa de M. A. N. foi confirmada por sua posição como gerente e mentor do esquema, responsável pela inserção de dados falsos e pela coleta de assinaturas, utilizando o mesmo *modus operandi* em todas as contratações fraudulentas.
8. As condenações de W. C. e E. D. D. F. foram reformadas, pois, apesar das alegações de desconhecimento ou pouca instrução, seus depoimentos em sede policial evidenciaram que consentiram livre e conscientemente com a utilização de seus nomes para a contratação fraudulenta dos financiamentos, aderindo à empreitada criminosa.
9. O pedido de redução da pena de multa foi rejeitado, pois a multa fixada (53 dias-multa, no valor unitário mínimo) é proporcional à pena privativa de liberdade aplicada (2 anos e 6 meses de reclusão) e compatível com as condições socioeconômicas do réu, conforme o art. 49 do CP.
10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, mas sim à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 619 do CPP e a jurisprudência do TRF4 (ACR 5005504-18.2022.4.04.7101).

IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 12. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 19, art. 29, art. 49, art. 60, § 1º, art. 65, inc. III, d, art. 68, art. 71, art. 72; CPP, art. 155, art. 201, art. 402, art. 619; LC nº 105/2001, art. 1º, § 3º, inc. IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no AREsp n. 484.057/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.908.034/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 27.06.2023; TRF4, ACR 5029406-22.2016.4.04.7000, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 7ª Turma, j. 13.04.2021; TRF4, ACR 5053046-54.2016.4.04.7000, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, Sétima Turma, j. 14.08.2019; TRF4, ACR 5000696-40.2017.4.04.7005, Rel. Leandro Paulsen, Oitava Turma, j. 19.10.2020; TRF4, ACR 5001282-10.2018.4.04.7016, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, Sétima Turma, j. 26.06.2019; TRF4, ACR 5058439-19.2014.404.7100, Rel. João Pedro Gebran Neto, Oitava Turma, j. 25.08.2017; TRF4, ACR 5025075-85.2016.4.04.7100, Rel. Marcelo Cardozo da Silva, Oitava Turma, j. 25.02.2021; TRF4, ACR 0032429-81.2004.404.7000, Rel. Luiz Carlos Canalli, Sétima Turma, j. 12.06.2012; TRF4, ACR 5005504-18.2022.4.04.7101, Rel. Marcelo Malucelli, Oitava Turma, j. 13.11.2024; TRF4, ACR 5006268-21.2024.4.04.7202, Rel. Loraci Flores de Lima, Oitava Turma, j. 06.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO CHIES CIGNACHI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005283681v5 e do código CRC 55b2953f.

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Data e Hora: 02/10/2025, às 14:32:31

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2025 A 01/10/2025

Apelação Criminal Nº 5028477-18.2018.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO CHIES CIGNACHI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO CHIES CIGNACHI

Votante: Juiz Federal GUSTAVO CHIES CIGNACHI

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário