Apelação Cível Nº 5016521-63.2022.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de F. R. L. REZNER no andamento do processo em que a UNIÃO promove ação civil ex delicto, após trânsito em julgado da condenação de FRANCIELE pelo crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86 (operar instituição financeira sem autorização ou com autorização fraudulenta).

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido (CPC, art. 487, I). Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.

A UNIÃO apela, alegando que a lesão gerada pela operação perpetrada pela parte ré está na vulneração à higidez do Sistema Financeiro Nacional, devendo a indenização ser arbitrada pelo juízo. Aduz que FRANCIELLE participou de esquema fraudulento que levou à evasão de divisas da ordem de R$ 368.661.797,04, (trezentos e sessenta e oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil setecentos e noventa e sete reais e quatro centavos) e que, em sua conta de pessoa física, teria recebido aproximadamente R$ 1.700.000,00 (um milhão setecentos mil reais). 

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

MÉRITO

Trata-se de pedido de reparação por meio de ação civil ex delicto, em que a UNIÃO busca indenização por alegados danos decorrentes de atos criminosos perpetrados pela parte ré, condenada em ação penal transitada em julgado. Pretende  que seja arbitrada indenização entre 5% e 100% da totalidade do valor que transitou nas contas bancárias de pessoa física da demandada, conforme apurado no processo criminal. Assim, fixa o valor da execução civil entre o mínimo de R$ 119.050,27 (cento e dezenove mil e cinquenta reais e vinte e sete centavos) e o máximo de R$ 2.381.005,50 (dois milhões trezentos e oitenta e um mil cinco reais e cinquenta centavos), atualizados para março de 2022, a serem corrigidos até a data do pagamento, com inclusão de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Pois bem.

A ação civil ex delicto tem natureza indenizatória e via de regra decorre de trânsito em julgado de ação penal. O art. 515, VI, do CPC arrola a "sentença penal condenatória transitada em julgado" como título executivo judicial, ao passo que art. 63 do Código de Processo Penal disciplina a ação civil ex delicto nos seguintes termos:

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único: Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória: 

(...)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Como se vê, apenas o montante expressamente arbitrado, em cumprimento ao que estabelece o art. 387, IV, do CPP, é que poderia ser objeto de execução direta, o que não é a hipótese dos autos. É certo que seria possível a liquidação da sentença penal, para a apuração do dano efetivamente sofrido, nos termos da parte final do art. 63, parágrafo único, do CPP. No caso dos autos, porém, isso não é possível, porque foi expressamente  excluída a responsabilidade da ora ré pelo ressarcimento dos danos, conforme se infere das seguintes considerações, muito bem postas na sentença de origem :

"No caso em tela há situação bastante peculiar: a sentença que condenou a autora previu a reparação de danos apenas para os réus condenados pelo crime de evasão de divisas. Quer dizer: deliberadamente não foi prevista a obrigação da ré à reparação de danos na sentença penal.

A ré, por sua vez, foi condenada pelo crime de operação desautorizada de instituição financeira, previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/1986 :

Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Se por um lado é dispensável que o Juízo Penal tenha previsto valor mínimo da reparação dos danos na sentença penal para que seja proposta a ação civil ex delicto, por outro lado se mostra minimamente estranho que, tendo fixado para alguns dos condenados, não tenha o feito com relação à ré.

Assim, apesar da independência das esferas civil, administrativa e penal, há que se questionar se no caso concreto deveria haver, de fato, uma indenização por danos a serem pagos pela ré à União quando o Juízo penal expressamente não previu essa obrigação na sentença condenatória.

Além disso: não previu na sentença condenatória e, quando requeridas pela União informações sobre os valores das condenações, foi esclarecido pelo Juízo criminal (evento 17, DECISÃO/3) o seguinte:

(...)

(...)

(...)

Essa informação resta confirmada na decisão/ofício juntada no evento 22, na qual o Juízo Criminal esclarece que foi afastada a pena de reparação do dano com relação a ré FRANCIELLE (evento 22, DESPADEC1):

(...)

2. Analisando os autos da Ação Penal nº 5017347-36.2015.4.04.7000/PR, observa-se que o Juízo da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária esclareceu, ao evento 2094.1, que a obrigação de reparar o dano recai exclusivamente sobre os condenados pelo crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86).

No presente caso, a executada foi condenada  pelo crime previsto no artigo 16, da Lei nº 7.492/86. Assim, não recai sobre ela a condenação em reparação do dano. 

3. Ante o exposto, reconheço o afastamento da pena de reparação do  dano aplicada à F. R. L. REZNER, excluindo o respectivo  valor  dos cálculos judiciais da presente execução penal.

(...)

A ausência de condenação da ré não foi, portanto, acidental, mas deliberada.

(...)"

Portanto, não se mostra possível a execução da sentença penal, na forma do art. 515, VI, CPC, por ter sido expressamente excluída, no juízo penal, a condenação da ré Francielle à reparação de danos, segundo se infere claramente da decisão juntada em E 17.3 dos autos originários, assinada pela juíza Gabriela Hardt, que, ao responder indagação da União, asseverou que:

Registro também que, nos termos das decisões colacionadas nos eventos 2091 e 2093, a referida obrigação constante do título judicial recai exclusivamente sobre os condenados pelo crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei n. 7.492/86).

Intime-se a União.

Não cabe em esfera civil, ao menos em sede de execução de título judicial, alterar o que decidido na esfera penal, onde se decidiu, frise-se, que não havia dano a ser reparado pela ré FRANCIELLE, ainda que ela tenha colaborado em certa extensão para o sucesso da evasão de divisas. Com efeito, seus atos não foram enquadrados como tal pelo juízo criminal, tanto que ela não recebeu pena de ressarcimento dos valores evadidos. Não há nos autos elementos aptos a embasar a fixação de qualquer indenização por responsabilidade civil no âmbito da execução da sentença penal. 

Isso não significa, contudo, que a União não pudesse ajuizar ação para a reparação de danos morais decorrentes do crime praticado, dos quais não se tratou na sentença penal, mas isso só poderia ser feito em sede de processo de conhecimento, já que a sentença penal nesse caso específico não impôs reparação de dano de qualquer tipo à ré Francielle.

Ocorre que, sendo o pedido recebido para atribuição de responsabilidade civil por atos perpretados pela demandada, deveria ser observado o prazo prescricional de três anos,  por expressa previsão legal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Sendo o marco temporal do início do prazo prescricional a formação do título executivo, com o trânsito em julgado da ação penal condenatória em  20/11/2017 (evento 1, INIC1, p. 4), quando FRANCIELLE foi condenada pelos atos pelos quais pretende a UNIÃO obter indenização, e havendo a UNIÃO ajuizado a presente ação em 25/03/2022, estaria consumada a prescrição. Em outras palavras, o prazo prescricional de 3 anos teve início em 20/11/2017, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tendo transcorrido já quando do ajuizamento da ação em 25/03/2022.

Em face do exposto, embora por motivos parcialmente diversos, nego provimento ao apelo.

Honorários advocatícios

Desacolhido o recurso de apelação e em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º c/c § 11º do CPC, majoro em 20% os ônus sucumbenciais fixados na sentença a título de honorários recursais. O apelante arcará com honorários de 12% do valor atribuído à causa.

Prequestionamento

Por diligência, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria, nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Conclusão

Mantida a sentença e majorada a verba honorária.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005080926v46 e do código CRC 2a3e26ce.

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Apelação Cível Nº 5016521-63.2022.4.04.7000/PR

VOTO DIVERGENTE

Pedindo vênia a douta relatora, divirjo da solução apresentada. 

1. Trata-se de ação cível ex delicto promovida pela União em desfavor de ré condenada em processo penal, com trânsito em julgado, decorrente da prática de crime de operar instituição financeira sem a devida autorização, previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86.

A sistemática das ações cíveis, em decorrência da sentença penal condenatória, restou bem esclarecida por Gustavo Badaró, ao abordar o art. 63 do CPP (Processo Penal, 8a ed., RT, p. 250/251):

" Em suma, no regime originário do CPP, a sentença penal condenatória sempre gerava um título executivo ilíquido. Com a reforma de 2008, a sentença penal condenatória poderá gerar um título executivo liquido (se já for possível provar todo o dano no processo penal) ou apenas parcialmente líquido (se somente parte dos danos for provada, por exemplo, o dano emergente), deixando para o processo de liquidação civil a parte do dano não liquidada na condenação penal (por exemplo, lucro cessante). Também é possível que a sentença penal continue a ser um título ilíquido, se não for possível, no âmbito criminal, fazer qualquer comprovação e estipulação do dano sofrido."

Sobre a questão, o STJ reconhece a possibilidade de propositura tanto da ação de conhecimento, quanto a execução da sentença penal condenatória, assentando que, nos termos do art. 200 do Código Civil/2002, a prescrição não correrá antes da sentença penal, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação civil ex delicto ajuizada em 09/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 13/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse processual do recorrido para o ajuizamento de ação civil ex delicto, e, subsidiariamente, sobre a prescrição da pretensão indenizatória deduzida na petição inicial. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. O ordenamento jurídico estabelece a relativa independência entre as jurisdições cível e penal, de tal modo que quem pretende ser ressarcido dos danos sofridos com a prática de um delito pode escolher, de duas, uma das opções: ajuizar a correspondente ação cível de indenização ou aguardar o desfecho da ação penal, para, então, liquidar ou executar o título judicial eventualmente constituído pela sentença penal condenatória transitada em julgado. 5. A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão-somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão executória pelo ofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato. 6. O art. 200 do CC/02 dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 7. Hipótese em que se verifica que a pretensão deduzida pelo recorrido não é de liquidação ou execução da sentença penal condenatória, senão a de se ver reparado dos danos que lhe foram causados pelo recorrente e os demais agressores, apenas se valendo, para tanto, do fato de terem sido eles condenados em primeira instância pelo crime de lesões corporais graves. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência. (STJ - REsp: 1802170 SP 2019/0018238-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020)

Assim, entendo ser cabível o ajuizamento da ação ex delicto para liquidação e cobrança de valores não liquidados ou arbitrados na sentença penal condenatória, bem como a inocorrência da prescrição, vez que este só teve seu curso iniciado após a sentença penal definitiva, nos termos do art. 200, do Código Civil:

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

2. A sentença penal condenatória transitada em julgado tornou inequívoco o an debeatur, na perspectiva da infração praticada e eventual reparação de danos.

Digo isso porque a premissa do processo penal, com a sentença condenatória, não implica necessariamente dano material, como é o caso do crime em comento. A fazer funcionar instituição financeira sem a devida autorização, em tese, é possível a ocorrência repercussão econômica, como a supressão de taxas ou tributos, como o IOF, ou apenas dano imaterial.

Sustenta a União que "(...) o fato é que a lesão gerada pela operação indevida de instituição financeira perpetrada pela ré não decorre da subtração de patrimônio público, mas sim da vulneração à higidez do Sistema Financeiro Nacional, assim, o valor do dano deve obrigatoriamente ser estimado segundo o prudente arbítrio desse MM. Juízo, observados os parâmetros sobre os quais se discorrerá a seguir."

Vê-se que se trata de pretensão de reparação de danos imateriais, atinente a higidez do sistema financeiro.

A legislação pátria, na forma do art. 23, § 4º, da Lei nº 4131/63 e sucessivas alterações, estabelecia sanção administrativa para a prática da infração praticada pela parte ré, nos seguintes termos:

§ 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta, dentro das Superintendência da Moeda e do Crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo.

 § 4º  Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, a classificação em desacordo com as normas fixadas pelo Banco Central do Brasil, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º.          (Redação dada pela Medida provisória nº 784, de 2017)          Vigência encerrada

§ 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta, dentro das Superintendência da Moeda e do Crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 4^o  Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação a classificação em desacordo com as normas fixadas pelo Banco Central do Brasil das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2^o deste artigo.       (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)         (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)    

3. No caso da apelada, os fatos tiveram início em 2010, com denúncia recebida em abril de 2015, período em que vigorava a redação original da sanção administrativa, destacado acima em negrito, com variação entre 5% e 100% do valor da transação ilegal.

Com espeque nestes limites, pediu a União (ev. 1):

Dessa forma, considerados os valores mínimos e máximos propostos para o arbitramento, de 5% a 100% do valor que comprovadamente a Sra. Francielle teria recebido em suas contas bancárias de pessoa física, e os parâmetros fixados na seara criminal, o valor da execução civil deverá ser arbitrado entre os valores mínimo de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e máximo de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), em valores históricos. Se devidamente atualizados desde a data da sentença proferida (18/12/2015), quando houve o reconhecimento expresso do valor, até a presente data, tem-se o valor mínimo de R$ 119.050,27 (cento e dezenove mil e cinquenta reais e vinte e sete centavos) e valor máximo de R$ 2.381.005,50 (dois milhões trezentos e oitenta e um mil cinco reais e cinquenta centavos) a título de indenização.

Verifico, da legislação referida, que não há critério para fixação dos percentuais. Penso que, tratando-se de condenação decorrente de crime praticado contra o Sistema Financeiro, bem como o que se busca é a reparação imaterial de fatos praticados ao longo de vários anos, a reprovabilidade da conduta do infrator é quem deve balizar o percentual.

Por ocasião de seu julgamento, esta conduta restou valorada nos seguintes termos:

Atenta aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas à condenada F. R. L. por violação ao art. 16 da Lei nº 7.492/86.

Nada há a registrar quanto a seus antecedentes, culpabilidade, conduta social ou personalidade. Motivos são neutros ou normais aos crimes financeiros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, considerando o fato das operações ocorrerem diariamente e envolverem diversas pessoas (clientes e laranjas), tendo tais atividades perdurado por anos seguidos. As conseqüências também são graves, uma vez que os valores movimentados à margem do sistema oficial foram vultuosos, sendo indicado em Relatório de análise parcial das quebras de sigilo bancário a movimentação de valores superiores a centena de milhões de reais. As demais vetoriais são neutras. 

Tendo em vista a ocorrência de duas vetoriais negativas, entre um mínimo de um ano e máximo de quatro anos, fixo a pena base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.

Há a presença da circunstância atenuante da confissão em relação a este delito em específico, motivo pelo qual reduzo a pena para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão.
Não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. 

Como se trata de crime permanente, entendo não ser cabível a aplicação da continuidade delitiva, reputando todo o conjunto de fatos apurados como crime único.

Fixo a multa penal em 39 dias-multa, proporcional à pena privativa de liberdade. Fixo o valor dos dias-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do último fato delituoso (dezembro de 2013), considerando para tanto a renda declarada em audiência. O valor da multa deverá ser corrigido monetariamente da data do crime até o final pagamento.

Aplicando-se por analogia a censura que mereceu a condenada na ação penal, penso que o percentual deve afastar-se do mínimo legal, sendo arbitrado em 10% (dez por cento) do montante que tramitou pela conta da autora, eis que este o pedido formulado pela União.

Conquanto não se trate de dano direto, decorrente da evasão ou do funcionamento ilegal de instituição financeira, entendo que há dano coletivo indenizável, decorrente do crime e suas consequências.

4. Honorários advocatícios 

Provida a apelação da União, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 85, do CPC que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da União.

Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005207665v2 e do código CRC f209abf0.

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Apelação Cível Nº 5016521-63.2022.4.04.7000/PR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EVIDENCIAÇÃO DO DANO INSUFICIENTE. VALOR MINIMO DA REPARAÇÃO AUSENTE. RESSARCIMENTO INDEVIDO.

1. O art. 515, VI, do CPC arrola a sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial. O art. 63 do CPP consigna que "poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros".

2. Pedido de ressarcimento na forma de valor a ser arbitrado pelo juízo com base em montante que circulou em conta corrente da parte ré e que compôs o montante total evadido, para o que já há sentença condenatória de ressarcimento do dano imposta aos outros réus da ação penal. 

3. Hipótese em que, embora seja efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano, não se admitindo, após o trânsito em julgado da sentença, a rediscussão dos fatos e autoria na esfera cível, para fazer jus à execução civil direta da sentença penal, nos termos do art. 63, caput e parágrafo único, do CPP, seria necessário que a sentença penal não houvesse deliberadamente excluído a ora apelada da obrigação de reparação dos danos, imputando-a apenas aos demais réus.

4. Apelo da UNIÃO improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 24 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005080927v9 e do código CRC ef637a00.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025

Apelação Cível Nº 5016521-63.2022.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART

Votante: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

SUZANA ROESSING

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 24/09/2025

Apelação Cível Nº 5016521-63.2022.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

SUZANA ROESSING

Secretária