Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071029-81.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em face da ilegitimidade ativa, acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento individual de sentença referente à ação coletiva n.º 2007.71.00.046158-0. Referida ação foi ajuizada pela ADUFRGS em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, tendo sido julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito dos servidores inativos e pensionistas substituídos a receber o pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência (GED), no patamar equivalente ao pago aos servidores em atividade.

O apelante alega que o título não limita seus efeitos aos professores que efetivamente recebiam a GED, a qual, em seu caso, não foi paga por erro da administração. Aduz que atende aos requisitos estabelecidos no título - ser docente da UFRGS e ter se aposentado ou poder ter sido aposentando até a publicação da EC 41/03. Sustenta que "não recebeu nenhum valor de GED no período do cálculo por motivo incerto, mas quando da alteração legislativa (LEI 11.784/2008) que instituiu a gratificação posterior (GEMAS), o pagamento passou a ocorrer de forma correta, o que é facilmente visível quando da análise das fichas financeiras que instruíram o feito (evento 1, FINANC6, fls. 6-7), onde percebe-se o pagamento correto a partir de fevereiro de 2009". Menciona que "o equívoco da Universidade ao não pagar a GED ao servidor não pode repercutir na presente ação, causando-lhe novos prejuízos".

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

 

Após detido exame dos autos, tenho que a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa deve ser mantida, a começar por seus próprios fundamentos, verbis:

I. Relatório

Trata-se de ação em que a parte exequente maneja cumprimento de sentença, consubstanciada em obrigação de pagar oriunda de título executivo extraído da ação coletiva n.º 2007.71.00.046158-0 (00461586320074047100), ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ADUFRGS em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito dos servidores inativos e pensionistas substituídos a receber o pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência (GED), no patamar equivalente ao pago aos servidores em atividade.

A UFRGS apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença alegando, em síntese: a) inexigibilidade do título executivo diante do fato do exequente não ter recebido GED; b) prescrição do fundo do direito, dada a data da concessão da aposentadoria do exequente (evento 10, IMPUGNA1).

A parte exequente ofereceu resposta (evento 13, RESPOSTA1).

Vieram os autos conclusos para sentença. 

É o relatório.

II. Fundamentação

Da ilegitimidade ativa.

Aduz a parte executada que:

Conforme exposto na própria inicial, a aposentadoria do exequente não contemplava a rubrica referente à GED.

Dessa forma, verifica-se a impossibilidade de o exequente se beneficiar da decisão proferida na Ação Coletiva n. 2007.71.00.046158-0, uma vez que, quando de seu jubilamento, tal verba não compôs seus proventos.

Assim, não há que se falar em pagamento de GED ao exequente, na forma pretendida na inicial, uma vez que tal gratificação não fez parte de sua remuneração de aposentado.

Ao seu turno, a parte exequente alegou que:

Tanto é verdade que o servidor deveria ter recebido a rubrica de GED em seus proventos que, a partir de fevereiro de 2009, o docente passou a receber seus proventos de forma correta, com percepção da GEMAS, gratificação que sucedeu à GED. 

Com a devida vênia, o equívoco da Universidade ao não pagar a GED ao servidor não pode repercutir na presente ação, causando novos prejuízos ao servidor, eis que presentes todos os requisitos para que possa ser paga a GED de forma integral no período exequendo.

Com efeito, percebe-se que o exequente exercia cargo de professor de nível superior, vinculado à UFRGS, aposentado em 1999 (evento 1, FINANC10), logo após a instituição da GED em 1998, pela Lei nº 9.678.

Ademais, nenhuma das partes logrou êxito em esclarecer o motivo pelo qual o exequente não recebeu a gratificação em comento. Insta salientar que a executada não anexou nenhum documento à impugnação do ev. 10.

Apesar disso, é certo que pelas fichas financeiras do exequente (evento 1, FINANC6) este não recebia a GED.

O julgado ora executado, mantido na instância recursal, aduz que (evento 1, TIT_EXEC_JUD14, pg. 11):

Nota-se que a decisão coletiva reconheceu o direito dos inativos que receberam a gratificação em valor menor, no mesmo patamar dos ativos, quando houver garantia à paridade. 

Se o exequente sequer chegou a receber a gratificação em comento, não há que se discutir o pagamento paritário a menor, como definido no julgado. Neste caso, deve questionar o não recebimento e o direito de receber a gratificação em ação própria.

Na hipótese, o apelante alega que só não recebeu a GED por erro da administração, razão pela qual não se lhe pode negar a execução do título coletivo que assegura a percepção das diferenças dessa gratificação.

Todavia, o "não pagamento por erro administrativo" seria, por si só, fato jurídico negativo, cuja declaração reclamaria conhecimento próprio, impassível de presunção em sede de cumprimento de sentença, mormente tendo como pressuposto o erro da administração, cujos atos se presumem regulares.

De outro giro, ainda que o título formado na coletiva não tenha excluído de sua eficácia os professores que não tenham recebido a GED, é inequívoco que o objeto da ação eram as diferenças entre os valores pagos aos ativos e aos inativos.

É o que se infere da sentença da ação 2007.71.00.046158-0:

1. RELATÓRIO

ADUFRGS - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UFRGS - ADUFRGS ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL buscando (1) a declaração "do direito dos substituídos (professores aposentados) ao recebimento, desde maio de 2004, da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) em valores equivalentes aos que estão sendo pagos, independentemente de avaliação, de maneira uniforme a todos os professores em atividade", com a multiplicação das tabelas anexas da Lei nº 9.678 (com a redação dada pela Lei nº 11.087/2005) por 140 (cento e quarenta); e também (2) a condenação da UFRGS "a incorporar nos proventos de aposentadoria dos substituídos os valores correspondentes à GED na forma em que está sendo paga a todos os professores em atividade, a saber, a quantia resultante da multiplicação das tabelas anexas da Lei nº 9678/98, por 140 (cento e quarenta)"; e, finalmente, (3) a condenação da ré a pagar as parcelas vencidas desde maio de 2004, compensando-se o que já foi pago.

Alega como fundamentos para a demanda: (a) à entidade demandante incumbe a defesa de direitos coletivos e individuais da categoria, e, assim, atua na defesa dos direitos individuais homogêneos de seus substituídos; (b) a gratificação que, teoricamente, até a promulgação da Lei nº 11.087/2005, era vinculada a uma produção específica e paga aos ativos em valores variáveis e estendida a todos os aposentados segundo uma média de pontos fictícia e inferior, fixada pela lei, deixou de ser variável, passando a ser fixa: todos os ativos recebem indiscriminadamente o valor correspondente a 140 pontos, mas os aposentados recebem valores inferiores; (c) a gratificação deixou de estar vinculada a uma atividade específica para se tornar gratificação decorrente do exercício do cargo de magistério e, portanto, de caráter geral, devida assim igualmente a todos os docentes, independentemente de ativos ou inativos; (d) a paridade entre servidores ativos e inativos continua sendo uma garantia constitucional assegurada aos servidores públicos federais, tanto para aqueles que se aposentaram antes da edição da Emenda Constitucional nº 41, quanto para os demais; a quebra da regra da paridade, consubstanciada na percepção da gratificação por ativos e inativos em patamares diferentes, é inconstitucional (fls. 2-18, com documentos, fls. 19-30).

(...)

Citada, a UFRGS contestou (fls. 79-90). Sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a parte autora equivoca-se ao referir que a partir da Medida Provisória nº 208/2004, a GED teria deixado de ser paga em razão do efetivo exercício da docência, eis que tal vantagem sempre esteve vinculada à produtividade docente, e assim permanece, e seu pagamento depende de avaliação. A Lei nº 11.087/2005 apenas alterou a forma de pagamento da gratificação, prevista na Lei nº 9.678/98. Diz que a vantagem está sendo paga em 140 pontos aos docentes ativos até que sobrevenha a regulamentação prevista na Lei nº 11.087/2005, constituindo-se, portanto, em situação transitória que não autoriza a conclusão de que perdeu o caráter retributivo, valorado de acordo com os critérios quantitativos e qualitativos de trabalho, e que tanto é assim que o seu grau máximo é de 175 pontos. Afirma que a avaliação pessoal do docente não foi extinta em 2004, mas apenas pende de regulamentação. A GED não fere o princípio da paridade, eis que estendida aos inativos, porém, em percentual inferior ao pago aos servidores da ativa, porque os inativos, obviamente, não podem ser avaliados.

Em réplica (fl. 93-105), a parte autora defende que a recente edição da Medida Provisória nº 431, de maio de 2008, reconheceu o direito dos servidores substituídos, equiparando-os aos servidores da ativa quanto ao recebimento de gratificação pessoal equivalente à GED. Narra que a medida provisória extinguiu a GED e criou uma nova gratificação, a GTMS (Gratificação Temporária para o Magistério Superior), que passou a ser paga indistintamente aos docentes, ativos ou não, a partir da folha de pagamento de julho de 2008. Alega que o legislador admitiu que a gratificação é inerente ao cargo e não à produtividade, no exercício de magistério.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

(...)

Legitimidade ativa da ADUFRGS e abrangência da sentença proferida em ação coletiva

A associação de classe autora atua neste feito como substituta processual dos membros da categoria, na forma do art. 8º, III, da Constituição, autorizada expressamente pelos estatutos sindicais para defender os direitos e os interesses dos docentes da UFRGS, para "reivindicar melhores condições de trabalho e remuneração", e para reivindicar, inclusive judicialmente, "interesses gerais e individuais dos sindicalizados da ADURGS - Seção Sindical nas questões que lhe sejam específicas" (art. 3º, caput, e incisos VIII e XI, do "Regimento da Associação de Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Seção Sindical", em www.adufrgs.org.br). O ingresso em juízo desta ação coletiva, inclusive, foi previamente autorizado pelos associados em assembléia geral extraordinária realizada em 18/07/2007 (fls. 22-23 e 28-30).

A atuação da associação no caso concreto se dá em nome próprio, para a defesa de interesses de terceiros, em situação típica de substituição processual; os substituídos são os integrantes da categoria representada pela entidade autora, que defende interesses que são de toda a categoria de docentes.

Desnecessária a autorização individual de cada um de seus filiados, como também é dispensável a outorga de procuração de cada um deles ao órgão associativo. A substituição processual distingue-se da representação processual, notadamente quando se fala na defesa de direitos individuais, porém aptos à defesa judicial coletiva, dada a coincidência da origem do direito e o número elevado de interessados. E não há nenhum impedimento para que a entidade autora o faça, ainda que os direitos objeto do litígio sejam individuais; o instrumento surgiu justamente para tutelar com maior eficácia, simplicidade e celeridade direitos subjetivos individuais. E mais: a substituição processual e a inexistência de limitação subjetiva da eficácia da sentença confere maior efetividade à prestação jurisdicional, porque inibe a propositura de outras ações coletivas, pela mesma associação e com objeto idêntico, distinguindo-se essas ações apenas pela indicação de rol de filiados (representados) diversos.

De qualquer sorte, a legitimidade ativa das associações de classe para a ação coletiva para defesa de interesses dos membros da categoria já foi reconhecida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mesmo quando inexistente autorização expressa (exemplificativamente, RE 436047 AgR / PR, 1ª Turma, DJ 13-05-2005, p. 18, e RE 193.382, Plenário, 28.06.1996, DJ 20.9.1996).

Na espécie, a parte autora acostou à petição inicial autorização deliberada pela categoria, porém não era necessário fazê-lo, vez que, como dito, defende interesses de toda a categoria (docentes da UFRGS), não em regime de representação processual mas sim em regime de substituição.

Ainda acerca da necessidade de autorização à entidade de cada um dos afiliados para promover a ação, já se decidiu que basta que esteja incluída entre as finalidades da associação a defesa dos interesses de seus associados em juízo ou que conste em deliberação específica em assembléia geral, o que dispensa a autorização individual de cada um de seus filiados. Nesse sentido, precedentes do STF, RE 233.297, Min. Octavio Gallotti, 20/4/99, e do Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag 1024997 / SC, Min. Laurita Vaz, DJe 04/08/2008.

Por outro lado, tratando-se a presente sentença de título executivo judicial com condenação genérica proferida em ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos, promovida por associação em legitimação extraordinária, através de substituição processual, a presente sentença abrange não só os docentes afiliados à ADUFRGS, mas sim todos os docentes inativos da Universidade que se considerem credores e que comprovarem, por ocasião da execução do julgado, que se aposentaram ou que poderiam ter se aposentado (com o implemento dos requisitos para a aposentação) até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, em 31/12/2003. Bem por isso não se exige da parte autora a apresentação de rol de substituídos - rol que limitaria subjetivamente a eficácia da sentença aos substituídos eventualmente arrolados e que se justifica somente nas hipóteses de representação processual.

O tratamento paritário entre servidores em atividade e servidores aposentados

A associação autora discorda do pagamento diferenciado da GED aos servidores em atividade e aos servidores inativos.

A primeira questão a resolver é a alegada isonomia remuneratória entre os vencimentos dos servidores em atividade e os proventos de aposentadoria, pressuposto para a segunda, pertinente à própria natureza da GED e à extensão do pagamento da vantagem a quem não está no exercício do cargo público.

A autora alega que os servidores inativos da categoria têm direito à equiparação funcional e remuneratória aos servidores da ativa, e que também têm o mesmo direito aqueles que venham a se aposentar, a qualquer tempo.

A razão da parte autora é parcial.

O direito invocado decorre do § 4º do art. 40 da Constituição, em sua redação originária, e também com a redação fixada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei). A EC nº 20/1998 manteve a regra de paridade entre ativos e inativos (§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei). Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 41/2003 pôs fim à regra de paridade. Porém, em seus artigos 3º e 7º, garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados, ou que percebessem pensões, ou ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da publicação da emenda, em 31/12/2003.

Então, a princípio, os vencimentos dos servidores aposentados devem ser calculados segundo a sistemática da regra constitucional de equivalência, observado o limite temporal da publicação da EC nº 41/2003.

Todavia, como bem ressaltou o Juiz Federal Gabriel Menna Barreto von Gehlen por ocasião do julgamento do mandado de segurança nº 2006.71.00.028564-5, citando vários precedentes do Supremo Tribunal Federal,

"O exame merece aprofundamento no que toca à regra de paridade entre ativos e inativos. Nesse mister, sublinhe-se que não basta atentar apenas às regras materiais da Constituição, sem pôr o foco também sobre suas regras formais ou de competência, em especial aquela que confere ao STF a guarda final da Constituição, o que justifica o acatamento de seus precedentes. Deles, portanto, se extraem os critérios que elidem a regra de paridade (autorizando seu pagamento apenas aos servidores em atividade):

i) tratar-se de verbas exclusivas de atividade, ou cujo fato gerador seja a atividade, ante a impossibilidade de atendimento desse pressuposto pelos inativos (ADIn MC 778, Brossard; RE 200.258, Moreira Alves, AR em AI 228.472-8, Maurício Corrêa). Exemplos: gratificação de sala de aula (RE 134.578), devida aos professores que efetivamente dão aulas; gratificação de função, devida só aos professores com atividade de supervisão (RE 223.881-7, Ilmar Galvão);

ii) não serem devidas em períodos em que o servidor estiver afastado do serviço (RE 223.881-7, Ilmar Galvão);

iii) natureza precária (AI 409260, Jobim);

iv) ausência de generalidade (AI 409260, Jobim);

v) não incorporação aos vencimentos (RE 223.881-7, Ilmar Galvão). Registre-se que não se trata este último de critério decisivo, vez que no mais das vezes a lei veda incorporação apenas para impedir incidência em cascata de outras verbas, e não tanto para torná-la precária (AR em AI 429.052-5, voto Sepúlveda);

vi) prova de Marco Aurélio: 'estivesse o servidor em atividade, receberia a parcela?' (AR em AI 429.052-5, DJ 17-03-2006)."

Enfim, há casos em que não existe paridade remuneratória entre ativos e inativos.

Quanto à GED, para apurar se a gratificação deve ou não ser estendida aos docentes da UFRGS aposentados, convém examinar o histórico legislativo do instituto.

Histórico da Gratificação de Estímulo à Docência - GED

A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior foi instituída em 3 de julho de 1998, em decorrência da edição da Lei nº 9.678/98, que em seu art. 1º assim dispôs:

Art. 1o É instituída a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor do 3o Grau, lotados e em exercício nas instituições federais de ensino superior, vinculadas ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC.

§ 1o Os valores a serem atribuídos à Gratificação instituída no caput corresponderão à pontuação atribuída ao servidor, até o máximo de cento e quarenta pontos, sendo cada ponto equivalente ao valor estabelecido no Anexo desta Lei, observado o limite fixado no art. 10 da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.

Como o próprio nome já diz, tal gratificação surgiu como forma de estimular a produtividade de professores universitários, a ser aferida através de avaliação periódica (art. 1º, § 2º) realizada na forma e de acordo com os critérios estabelecidos pelo MEC e pelas Universidades (art. 1º, §§ 4º e 6º), com periodicidade anual (art. 1º, § 5º).

Para o caso dos servidores inativos, a mesma lei estabeleceu as seguintes regras:

Art. 5º O docente aposentado ou beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, tem direito à referida gratificação de estímulo calculada a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.

§ 1o Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput, o número de pontos considerados para o cálculo equivalerá a sessenta por cento do máximo de pontos fixados no § 1o do art. 1o.

§ 2o É vedada a concessão ou revisão da gratificação instituída por esta Lei em virtude de titulação posterior à aposentadoria.

Ou seja, originalmente, a GED foi criada apenas como gratificação restrita aos professores da atividade, que, acaso aposentados, poderiam continuar a receber a gratificação se houvessem preenchido os requisitos para auferir a benesse quando ativos, calculada na forma do art. 5º da lei de regência.

A Lei nº 11.087, de 4 de janeiro de 2005, alterou a Lei nº 9.678/98 (com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2004), estabelecendo o limite máximo de pontos para os servidores da ativa, que passou a ser de 175 pontos (art. 1º, I), ao passo que aos servidores inativos e aos pensionistas o limite seria de 91 pontos (art. 5º, § 1º). A norma, no art. 2º, contém regra fundamental e que modificou a forma de pagamento da GED havida até então:

Art. 2º. Até que ato do Poder Executivo institua novas formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho docente, bem como critérios de atribuição de pontuação por natureza das atividades descritas no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior será paga no valor correspondente a 140 pontos aos servidores ativos, respeitadas as classes, a titulação, a jornada de trabalho e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo da mesma Lei, com a redação data por esta Lei.

Parágrafo único. O ato de que trata este artigo será editado no prazo de 180 dias, a contar da publicação da Medida Provisória 208, de 20 de agosto de 2004.

Com o advento da Lei nº 11.344/2006, de 8 de setembro de 2006, a GED passou a ser paga aos inativos e pensionistas no limite de 115 pontos (art. 9º, que alterou o § 1º do art. 5º da Lei nº 9.678/98).

Finalmente, recentemente, a Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.784, de 23 de setembro de 2008, instituiu a Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, extinguindo a GED:

Art. 18.  Fica instituída a Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados e em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa, em conformidade com a classe, nível e titulação. 

§ 1o  Os valores da GTMS são aqueles fixados no Anexo XVI desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada. 

§ 2o  A GTMS integrará, durante o prazo de vigência de seus efeitos financeiros, os proventos da aposentadoria e as pensões. 

Art. 19.  Em razão do disposto no art. 18 desta Lei, a partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, de que trata a Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998.

§ 1o  A GED, referida no caput deste artigo, não poderá ser percebida cumulativamente com a GTMS, instituída pelo art. 18 desta Lei. 

§ 2o  Observado o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GED de 1o de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GTMS.

A nova vantagem passou a ser paga indistintamente aos docentes ativos e inativos, estando todos equiparados na percepção do benefício, que não mais diferencia valores pagos nem prevê avaliações de desempenho. A GTMS apenas escalona valores, nos anexos constantes na Lei nº 11.784/2008, quanto à classe a que pertencem os docentes (titular, associado, adjunto, assistente, auxiliar), a sua titulação (graduação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado) e à carga horária de trabalho. A nova lei trouxe paridade entre os docentes ativos e inativos da UFRGS no que toca à percepção da gratificação pessoal (reformulada, como nome diverso), sepultando a distinção quanto ao cálculo da gratificação paga aos professores.

Das razões para o tratamento paritário entre servidores em atividade e aposentados e pensionistas

A sucessão legislativa sobre a extinta GED e a atual GTMS permite concluir que durante certo período evidenciou-se a distinção quanto à forma de cálculo da GED paga a servidores ativos e inativos .

Inicialmente, para os ativos, o limite era, até a superveniência da Lei nº 11.087/2005, de 140 pontos, passando a 175; para os inativos, o limite mudou de 60 pontos para 91 pontos; com a Lei nº 11.344/2006, passou a 115 pontos - tudo a depender, segundo dispunham as leis em comento, da submissão dos servidores da ativa a avaliações periódicas de desempenho.

Entretanto, a partir de 2004, a GED passou a ser paga indistintamente aos docentes da atividade. O documento de fl. 24 atesta que a última avaliação de desempenho dos docentes levada a efeito na UFRGS para fins de cálculo da GED aconteceu no ano de 2003. A própria ré, na contestação, reconhece que a GED passou a ser paga de maneira uniforme mediante a atribuição de 140 pontos a todos os docentes ativos em virtude da falta de regulamentação do Poder Executivo, que não implementou o comando do art. 2º da Lei nº 11.087/2005 (exemplificativamente, fls. 86 e 88 dos autos).

Disso se extrai que as sucessivas alterações legislativas na verdade não alteraram expressamente a natureza da GED, eis que a vantagem sempre visou à retribuição do trabalho desenvolvido pelos docentes. Seu pagamento, contudo, a partir de 2004, passou a ser feito indistintamente, consoante critério equânime, aos servidores da ativa, no patamar de 140 pontos, independentemente de submeterem-se os docentes às avaliações de que fala o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 9.678/98, com a redação dada pela Lei nº 11.087/2005. Pouco importa, neste caso, se o pagamento estava ocorrendo de forma transitória ou não, sendo incontroverso que era feito no então limite máximo previsto em lei, que era de 140 pontos (e, a contar da Lei nº 11.344/06, de 175 pontos).

Ou seja, originalmente, a GED foi criada apenas como gratificação restrita aos professores da atividade, que, acaso aposentados, poderiam continuar a receber a gratificação se houvessem preenchido os requisitos para auferir a benesse quando ativos, calculada na forma do art. 5º da lei de regência. Com base nessa configuração fática e legislativa (as regras da Lei nº 9.678/98, em sua redação originária), o STF considerou que a GED não era devida aos docentes aposentados (e pensionistas), o que gerou precedentes pela impossibilidade de extensão da GED aos inativos, por não ter a gratificação caráter geral (cf. AG no RE 409972-1/RS, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, j. em 16/12/2004; AG no RE 404278-9/RS, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, j. em 1/3/2005).

Porém, a configuração legislativa da GED, e a sistemática de pagamento da gratificação, mudaram.

E não há precedentes do Supremo examinando a possibilidade de extensão da GED aos inativos após o advento da Lei nº 11.087, de 4 de janeiro de 2005, quando alterada a forma de cálculo e de pagamento da gratificação, que passou a ser paga igualmente a todos os docentes em atividade, a despeito de avaliações de desempenho, abandonadas pela Administração.

Na verdade, a gratificação terminou por ser paga em valor fixo, estável, padronizado, para todos os servidores da ativa, independentemente de avaliação de desempenho. A distorção resultante do pagamento generalizado da GED para os docentes da ativa e o não-pagamento da GED aos docentes aposentados acabou por ser reconhecida pelo legislador, que terminou por extinguir a GED e criar outra gratificação em substituição, a GTMS, essa sim deferida e estendida aos inativos (como dito, através da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008).

Percebe-se, na realidade, que o pagamento diferenciado da GED contemplou artifício para fugir à regra constitucional da paridade, com a instituição de técnica de aumento de vencimentos aos servidores da ativa sem atribuir aos aposentados e pensionistas igual incremento, o que implica fraude à Constituição que exige a censura judicial.

Se a gratificação foi paga indistintamente, sem considerar o desempenho individual de cada docente, foi paga em razão do cargo exercido e, como tal, deveria ter sido estendida aos aposentados, nos mesmos percentuais pagos aos servidores da ativa, desde que a GED deixou de ser variável (maio de 2004, segundo art. 5º da Lei nº 11.087/2005).

O Pretório Excelso conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, como a GED, na forma como se dava o seu pagamento (até que extinta, em 14 de maio de 2008), são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. A jurisprudência da Corte é farta nesse sentido - exemplificativamente, RE 457406 / RJ, Min. Carlos Velloso, DJ 16/09/2005 PP-00129; RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, j. em 19/4/2007; e ainda:

CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915, DE 29/06/1999. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 40, § 8º, NA REDAÇÃO DECORRENTE DA EC 20/98. Vantagem de caráter geral, devida aos aposentados e pensionistas, nos termos da norma constitucional acima referida e em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada em torno de casos semelhantes. Além do mais, a primeira edição da MP 1.915/1999 contemplou indistintamente os proventos de aposentadoria e as pensões; por isso, ofendem o postulado da isonomia as reedições da Medida, que limitaram o pagamento do benefício aos servidores aposentados a partir de 1º/07/1999. Por outro lado, como tal restrição foi afastada pela Lei nº 10.593, de 06/12/2002, remanesce o interesse das partes com relação ao período regressivo, até a data da impetração. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE 397.872/DF, Carlos Britto, Plenário, RTJ 194/703;DJ 19-11-2004 PP-00030)

Dessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados à percepção da vantagem em patamar idêntico àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.

(...)

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para:

a) declarar o direito dos substituídos, docentes aposentados da UFRGS que se aposentaram ou poderiam ter se aposentado até a publicação da EC 41/03, a receber, a partir de 1º de maio de 2004, a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED) no patamar equivalente ao pago aos professores em atividade (140 pontos), respeitadas as classes, a titulação, a jornada de trabalho e os respectivos valores unitários do ponto, fixados em lei (cf. art. 2º da Lei nº 11.087/2005);

b) condenar a UFRGS a pagar, aos docentes aposentados que se aposentaram ou poderiam ter se aposentado até a EC 41/03, as diferenças devidas desde 1ª de maio de 2004, relativas à GED, calculada desde então em 140 pontos (respeitadas as classes, a titulação, a jornada de trabalho e os respectivos valores unitários do ponto, fixados em lei), abatidos os valores já recebidos a esse título; os atrasados são devidos até 13 de maio de 2008, vez que a partir de 14 de maio de 2008 os docentes passaram a fazer jus à GTMS, e foi extinta a GED (artigos 18 e 19 da Lei nº 11.784/2008).

(...)

Portanto, tendo a ação coletiva tratado de diferenças entre valores pagos a ativos e a inativos e não se podendo presumir que o exequente fizesse jus à GED que não recebeu, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

Dado o improvimento do recurso, majoram-se os honorários fixados na origem de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da AJG deferido ao apelante.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071029-81.2021.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071029-81.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor examinar a controvérsia sub judice e, após fazê-lo, peço vênia para divergir do e. Relator.

Trata-se de cumprimento de sentença oriunda da ação coletiva n.º 2007.71.00.046158-0, ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ADUFRGS em face da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, a qual declarou o direito dos docentes da Universidade que se aposentaram ou poderiam ter se aposentado até a publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003 a receberem, "a partir de 1º de maio de 2004, a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED) no patamar equivalente ao pago aos professores em atividade (140 pontos), respeitadas as classes, a titulação, a jornada de trabalho e os respectivos valores unitários do ponto, fixados em lei (cf. art. 2º da Lei nº 11.087/2005)", e condenou a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes:

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para:

a) declarar o direito dos substituídos, docentes aposentados da UFRGS que se aposentaram ou poderiam ter se aposentado até a publicação da EC 41/03, a receber, a partir de 1º de maio de 2004, a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED) no patamar equivalente ao pago aos professores em atividade (140 pontos), respeitadas as classes, a titulação, a jornada de trabalho e os respectivos valores unitários do ponto, fixados em lei (cf. art. 2º da Lei nº 11.087/2005);

b) condenar a UFRGS a pagar, aos docentes aposentados que se aposentaram ou poderiam ter se aposentado até a EC 41/03, as diferenças devidas desde 1ª de maio de 2004, relativas à GED, calculada desde então em 140 pontos (respeitadas as classes, a titulação, a jornada de trabalho e os respectivos valores unitários do ponto, fixados em lei), abatidos os valores já recebidos a esse título; os atrasados são devidos até 13 de maio de 2008, vez que a partir de 14 de maio de 2008 os docentes passaram a fazer jus à GTMS, e foi extinta a GED (artigos 18 e 19 da Lei nº 11.784/2008).

(...)

A Lei n.º 9.678/1998, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED), previa que:

Art. 1º É instituída a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor do 3o Grau, lotados e em exercício nas instituições federais de ensino superior, vinculadas ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC.

§ 1º Os valores a serem atribuídos à Gratificação instituída no caput corresponderão à pontuação atribuída ao servidor, até o máximo de cento e quarenta pontos, sendo cada ponto equivalente ao valor estabelecido no Anexo desta Lei, observado o limite fixado no art. 10 da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.

(...)

Art. 5º O docente aposentado ou beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, tem direito à referida gratificação de estímulo calculada a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.

§ 1º Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput, o número de pontos considerados para o cálculo equivalerá a sessenta por cento do máximo de pontos fixados no § 1º do art. 1º.

§ 2º É vedada a concessão ou revisão da gratificação instituída por esta Lei em virtude de titulação posterior à aposentadoria.

(...) (grifei)

Posteriormente, a Lei n.º 9.678/1998 foi alterada pela de n.º 11.087, de 4 de janeiro de 2005, que regulamentou a gratificação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2004.

Com efeito, a GED foi criada em 1998 e perdurou até 2008.

Em um primeiro momento, o valor da gratificação variava de acordo com a titulação acadêmica e a avaliação de desempenho do docente, até que, a partir de 2004, assumiu contornos de vantagem pecuniária de caráter geral inerente ao cargo. Nessa nova configuração, todos os docentes universitários faziam jus à percepção da gratificação calculada conforme critério equânime (valor fixo e padronizado), independentemente de avaliação individual de desempenho.

Eis excerto da sentença coletiva sobre esse ponto específico:

(...)

Entretanto, a partir de 2004, a GED passou a ser paga indistintamente aos docentes da atividade. O documento de fl. 24 atesta que a última avaliação de desempenho dos docentes levada a efeito na UFRGS para fins de cálculo da GED aconteceu no ano de 2003. A própria ré, na contestação, reconhece que a GED passou a ser paga de maneira uniforme mediante a atribuição de 140 pontos a todos os docentes ativos em virtude da falta de regulamentação do Poder Executivo, que não implementou o comando do art. 2º da Lei nº 11.087/2005 (exemplificativamente, fls. 86 e 88 dos autos).

Disso se extrai que as sucessivas alterações legislativas na verdade não alteraram expressamente a natureza da GED, eis que a vantagem sempre visou à retribuição do trabalho desenvolvido pelos docentes. Seu pagamento, contudo, a partir de 2004, passou a ser feito indistintamente, consoante critério equânime, aos servidores da ativa, no patamar de 140 pontos, independentemente de submeterem-se os docentes às avaliações de que fala o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 9.678/98, com a redação dada pela Lei nº 11.087/2005. Pouco importa, neste caso, se o pagamento estava ocorrendo de forma transitória ou não, sendo incontroverso que era feito no então limite máximo previsto em lei, que era de 140 pontos (e, a contar da Lei nº 11.344/06, de 175 pontos).

Ou seja, originalmente, a GED foi criada apenas como gratificação restrita aos professores da atividade, que, acaso aposentados, poderiam continuar a receber a gratificação se houvessem preenchido os requisitos para auferir a benesse quando ativos, calculada na forma do art. 5º da lei de regência. Com base nessa configuração fática e legislativa (as regras da Lei nº 9.678/98, em sua redação originária), o STF considerou que a GED não era devida aos docentes aposentados (e pensionistas), o que gerou precedentes pela impossibilidade de extensão da GED aos inativos, por não ter a gratificação caráter geral (cf. AG no RE 409972-1/RS, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, j. em 16/12/2004; AG no RE 404278-9/RS, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, j. em 1/3/2005).

(...)

Na verdade, a gratificação terminou por ser paga em valor fixo, estável, padronizado, para todos os servidores da ativa, independentemente de avaliação de desempenho. A distorção resultante do pagamento generalizado da GED para os docentes da ativa e o não-pagamento da GED aos docentes aposentados acabou por ser reconhecida pelo legislador, que terminou por extinguir a GED e criar outra gratificação em substituição, a GTMS, essa sim deferida e estendida aos inativos (como dito, através da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008).

Percebe-se, na realidade, que o pagamento diferenciado da GED contemplou artifício para fugir à regra constitucional da paridade, com a instituição de técnica de aumento de vencimentos aos servidores da ativa sem atribuir aos aposentados e pensionistas igual incremento, o que implica fraude à Constituição que exige a censura judicial.

Se a gratificação foi paga indistintamente, sem considerar o desempenho individual de cada docente, foi paga em razão do cargo exercido e, como tal, deveria ter sido estendida aos aposentados, nos mesmos percentuais pagos aos servidores da ativa, desde que a GED deixou de ser variável (maio de 2004, segundo art. 5º da Lei nº 11.087/2005).

O Pretório Excelso conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, como a GED, na forma como se dava o seu pagamento (até que extinta, em 14 de maio de 2008), são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas.

(...)

Dessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados à percepção da vantagem em patamar idêntico àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.

(...)

Diante desse contexto, é fundada a irresignação do exequente, porquanto:

(1) no título executivo coletivo, foi declarado o direito dos substituídos, docentes da UFRGS que se aposentaram ou poderiam ter se aposentado até a publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, à Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED) no patamar equivalente ao pago aos professores em atividade, e ele inativou-se em 1999;

(2) ao declarar o direito dos professores inativos a receber a GED em idêntico patamar ao dos ativos, não houve ressalvas no título executivo coletivo, e as condições nele estabelecidas foram preenchidas pelo exequente (professor inativo, aposentado antes da edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003);

(3) ainda que, de fato, não conste que, no período a que se refere o título executivo coletivo, o pagamento de valores a título de GED em favor do exequente, há que se ponderar que:

(3.1) a aposentadoria foi concedida em 1999 e ele recebeu a gratificação em 1998;

(3.2) o título executivo coletivo declarou que o professor aposentado tem direito ao recebimento da GED, abatidos os valores eventualmente recebidos no período de 2004 a 2008, de modo que a ausência de diferenças a serem deduzidas não retira do exequente o direito de receber a gratificação (que decorre, primariamente, da própria Lei), nos moldes estabelecidos na sentença (ou seja, no patamar equivalente ao pago aos docentes em atividade);

(3.3) embora não se tenha certeza sobre o motivo do não pagamento da GED ao exequente na via administrativa, a Universidade - que poderia ter esclarecido essa circunstância, já que é o órgão pagador e possui todos os seus dados funcionais e financeiros - limitou-se a tecer considerações genéricas (p.ex., "o exequente "não recebeu nenhum valor de GED no período do cálculo." - evento 10 dos autos originários), sem afirmar, categoricamente, que ele não tinha direito à gratificação, e

(3.4) conquanto irretocável a assertiva de que não se pode presumir que o exequente fizesse jus à GED que não recebeu (e agora sequer poderia reclamar, em face da prescrição), também não se pode afirmar que ele não tinha direito ao pagamento da gratificação, porque, à luz da legislação de regência, todos os docentes universitários recebiam - em um momento inicial, em valores variáveis e, posteriormente, em valor fixo, estável e padronizado.

À vista de tais fundamentos, e considerando que o exequente tinha direito à paridade e o título executivo coletivo determinou o pagamento da GED, a partir de 2004 até 2008 (quando extinta), no patamar equivalente ao pago aos docentes em atividade,  é de se afastar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos à origem, para a apreciação pelo juízo a quo das demais questões suscitadas pela Universidade, a fim de evitar injustificada supressão de instância.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005195654v30 e do código CRC edd57d57.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071029-81.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor análise da lide.

Com todo o respeito ao entendimento do Ilustre Relator vou acompanhar o voto da Ilustre Divergência.

O faço por entender que, ao fim e ao cabo, não é possível que a parte autora não seja titular de diferenças da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED) exatamente pelos argumentos da divergência que acolho:

Diante desse contexto, é fundada a irresignação do exequente, porquanto:

(1) no título executivo coletivo, foi declarado o direito dos substituídos, docentes da UFRGS que se aposentaram ou poderiam ter se aposentado até a publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, à Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED) no patamar equivalente ao pago aos professores em atividade, e ele inativou-se em 1999;

(2) ao declarar o direito dos professores inativos a receber a GED em idêntico patamar ao dos ativos, não houve ressalvas no título executivo coletivo, e as condições nele estabelecidas foram preenchidas pelo exequente (professor inativo, aposentado antes da edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003);

(3) ainda que, de fato, não conste que, no período a que se refere o título executivo coletivo, o pagamento de valores a título de GED em favor do exequente, há que se ponderar que:

(3.1) a aposentadoria foi concedida em 1999 e ele recebeu a gratificação em 1998;

(3.2) o título executivo coletivo declarou que o professor aposentado tem direito ao recebimento da GED, abatidos os valores eventualmente recebidos no período de 2004 a 2008, de modo que a ausência de diferenças a serem deduzidas não retira do exequente o direito de receber a gratificação (que decorre, primariamente, da própria Lei), nos moldes estabelecidos na sentença (ou seja, no patamar equivalente ao pago aos docentes em atividade);

(3.3) embora não se tenha certeza sobre o motivo do não pagamento da GED ao exequente na via administrativa, a Universidade - que poderia ter esclarecido essa circunstância, já que é o órgão pagador e possui todos os seus dados funcionais e financeiros - limitou-se a tecer considerações genéricas (p.ex., "o exequente "não recebeu nenhum valor de GED no período do cálculo." - evento 10 dos autos originários), sem afirmar, categoricamente, que ele não tinha direito à gratificação, e

(3.4) conquanto irretocável a assertiva de que não se pode presumir que o exequente fizesse jus à GED que não recebeu (e agora sequer poderia reclamar, em face da prescrição), também não se pode afirmar que ele não tinha direito ao pagamento da gratificação, porque, à luz da legislação de regência, todos os docentes universitários recebiam - em um momento inicial, em valores variáveis e, posteriormente, em valor fixo, estável e padronizado.

À vista de tais fundamentos, e considerando que o exequente tinha direito à paridade e o título executivo coletivo determinou o pagamento da GED, a partir de 2004 até 2008 (quando extinta), no patamar equivalente ao pago aos docentes em atividade,  é de se afastar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos à origem, para a apreciação pelo juízo a quo das demais questões suscitadas pela Universidade, a fim de evitar injustificada supressão de instância.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Voto por dar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005209656v2 e do código CRC fec68ed2.

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Documento:40005375689
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071029-81.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA NO MAGISTÉRIO SUPERIOR (GED). DOCENTES APOSENTADOS. PARIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003.

Considerando que o exequente tinha direito à paridade e o título executivo coletivo determinou o pagamento da GED, a partir de 2004 até 2008 (quando extinta), no patamar equivalente ao pago aos docentes em atividade,  é de se afastar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos à origem, para a apreciação pelo juízo a quo das demais questões suscitadas pela Universidade, a fim de evitar injustificada supressão de instância.

Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005375689v4 e do código CRC 261ed83b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/06/2025

Apelação Cível Nº 5071029-81.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MAURO BORGES LOCH por G. L. D. R.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/06/2025, na sequência 14, disponibilizada no DE de 30/05/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS.

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 16/07/2025

Apelação Cível Nº 5071029-81.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/07/2025, às 00:00, a 16/07/2025, às 16:00, na sequência 497, disponibilizada no DE de 27/06/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

VOTANTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 17/09/2025

Apelação Cível Nº 5071029-81.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MAURO BORGES LOCH por G. L. D. R.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 17/09/2025, na sequência 9, disponibilizada no DE de 05/09/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR E ROGERIO FAVRETO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 4ª TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:47:16.


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