Habeas Corpus Nº 5029562-43.2025.4.04.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Bruno José Smek em favor de L. M. F., contra ato do Juízo Federal de Garantias da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR nos autos do Inquérito Policial nº 5010261-35.2025.404.7009, objetivando a dispensa do pagamento ou a redução do valor da fiança arbitrada em desfavor do paciente (evento 1, INIC1).

Segundo se extrai dos autos originários, o paciente foi preso em flagrante no dia 27-08-2025, por policiais rodoviários federais, em uma estrada rural, no município de Guarapuava/PR, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 330 e 334-A do CP e no art. 311 da Lei n° 9.503/97, em razão de estar transportando, no veículo VW/VOYAGE 1.0, de placas NJO 4G65, aproximadamente 15.000 maços de cigarro de origem estrangeira (evento 1 do IPL). Em 27-08-2025, o juízo impetrado homologou o auto de prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais) (evento 9 do IPL). No dia 01-09-2025 foi formulado pedido de redução do valor da contracautela, o qual restou indeferido em 03-09-2025 (evento 9 do PLP) e novamente indeferido em 10-09-2025 (evento 20 a PLP).

Alega, em síntese, que o paciente não possui condições econômicas para efetuar o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade impetrada. Afirma que o custodiado é primário, não possui antecedentes criminais, possui residência fixa em endereço conhecido em Matelândia/PR e colaborou com a investigação desde o início, tendo permanecido à disposição das autoridades. O delito imputado (em apuração no inquérito) não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que não há risco concreto à ordem pública caso responda em liberdade. Também inexiste risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, pois o paciente não obstruiu a investigação em nenhum momento e não pretende furtar-se ao processo.

Refere que a jurisprudência é unânime em reconhecer a ilegalidade de prisões processuais fundamentadas exclusivamente no inadimplemento de fiança.

Requereu o deferimento da medida liminar, a fim de que o paciente fosse imediatamente colocado em liberdade, independentemente do pagamento da fiança, ou, então, que esta fosse reduzida para um valor compatível com a sua renda. No mérito, pugnou pela concessão da ordem.

O pedido de liminar foi deferido em parte, apenas para reduzir o valor da fiança para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento 3).

Dispensada a solicitação de informações à autoridade impetrada.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem (evento 12).

É o relatório.

Em mesa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005412047v2 e do código CRC 920e1de1.

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Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 07/10/2025, às 15:36:10

Habeas Corpus Nº 5029562-43.2025.4.04.0000/PR

VOTO

Pretende o impetrante a dispensa do pagamento ou a redução do valor da fiança arbitrada em desfavor do paciente L. M. F., preso em flagrante no dia 27-08-2025, em uma estrada rural, no município de Guarapuava/PR, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 330 e 334-A do CP e no art. 311 da Lei n° 9.503/97, em razão de estar transportando, no veículo VW/VOYAGE 1.0, de placas NJO 4G65, aproximadamente 15.000 maços de cigarro de origem estrangeira (evento 1 do IPL).

Pois bem.

No caso em tela, ao homologar o auto de prisão em flagrante e conceder a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais), assim se manifestou o juízo impetrado (evento 9 do IPL):

(...)

2. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de L. M. F., por estar, em tese, incurso nas penas dos arts. 334-A e 330, ambos do Código Penal, e do art. 311, da Lei n° 9.503/1997.

Segundo consta do evento 1, P_FLAGRANTE1, p.17:

"Em 27 de agosto de 2025, por volta das 15 horas, esta equipe foi informada pela Polícia Federal sobre um comboio de veículos que estaria transportando ilícitos oriundos da fronteira, transitando por estradas rurais com o intuito de desviar da unidade operacional da PRF na BR-277, passando pela região de Palmeirinha, distrito de Guarapuava. Com base nessas informações, esta equipe da PRF se deslocou para a referida localidade, juntamente com a equipe da Patrulha Rural da Polícia Militar e uma equipe da Polícia Federal.

Por volta das 16 horas, na PRC 466, no município de Guarapuava, distrito de Palmeirinha, foram visualizados os veículos mencionados, sendo estes: uma FIAT/STRADA ADVENT F, com placa EID6A94, e um VW/VOYAGE 1.0, com placa NJO4G65. Diante das circunstâncias, foi dada ordem de parada por meio de gestos sonoros e luminosos, claros e inequívocos, os quais foram desobedecidos, com ambos os veículos acelerando e desobedecendo a ordem emitida pelas equipes.

Com o objetivo de evitar o acompanhamento tático na estrada rural, foi utilizado o dispositivo dilacerador de pneus, o que resultou no furo dos pneus da Fiat Strada. Após percorrer aproximadamente 1 (um) quilômetro, o condutor do veículo Voyage, identificado como L. M. F., CPF 081.672.279-01, foi alcançado pela equipe da PM e parou o veículo. No entanto, o condutor do veículo Fiat Strada continuou a fuga em alta velocidade pela estrada de chão, sendo acompanhado por cerca de 20 (vinte) quilômetros. Durante o trajeto, o veículo colidiu com diversas porteiras de chácaras, o que danificou o sistema de refrigeração do motor, fazendo com que o veículo parasse por pane.

Assim que o veículo parou, o condutor abandonou o automóvel e se lançou para fora, fugindo por meio da mata fechada, não sendo mais avistado pela equipe. Durante a tentativa de fuga, foi utilizado o dispositivo IMPO Taser 10, com o objetivo de cessar a desobediencia, sendo disparados 6 (seis) cartuchos.

Vale ressaltar que, durante o percurso, os referidos veículos ofereceram risco aos demais usuários da via, jogando veículos para fora e, em determinado momento, quase colidindo com uma Kombi escolar, que transportava alunos."

Analisando os documentos que instruem a presente comunicação, verifica-se que a prisão do conduzido foi efetuada com fundamento no art. 302, I, do Código de Processo Penal e que foram observadas as formalidades previstas nos arts. 304 a 306 do mesmo Código.

Apresentado o preso à autoridade competente, procedeu-se à oitiva do condutor e de duas testemunhas e ao interrogatório do preso, bem como foi elaborado termo de apreensão.

O despacho da Autoridade Policial determinou a comunicação da prisão à Justiça Federal, ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União.

Foi possibilitada ao preso a comunicação da prisão à família, sendo-lhe entregue a respectiva nota de culpa.

Desse modo, presentes indícios concretos da materialidade e da autoria delitiva e observados os requisitos legais, em atenção ao art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

3. Tendo em vista o disposto no art. 310, II e III, do Código de Processo Penal, impõe-se o exame da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou da possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança.

O flagrado foi surpreendido pela prática, em tese, dos delitos previstos nis arts.334-A e 330, ambos do Código Penal, e art. 311, da Lei n° 9.503/1997, cujas penas máximas privativas de liberdade, somadas, superam 4 (quatro) anos, caracterizando a situação prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal.

Todavia, o auto de prisão em flagrante não indica que a prisão cautelar do custodiado seja necessária para garantia da ordem pública ou da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal, nem que seja conveniente para a instrução criminal. De igual modo, não é possível vislumbrar a existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Com efeito, os crimes atribuídos ao indiciado não foram praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, nem demonstram, em razão de suas circunstâncias e gravidade, periculosidade que justifique a manutenção da prisão. Ademais, conforme documentos dos evento 5 e 7, não se tem notícia de maus antecedentes em desfavor do custodiado.

Nestes termos, é de rigor a concessão de liberdade provisória, mediante fiança, para reforçar o vínculo do indiciado com o Inquérito Policial e com eventual ação penal, bem como coibir eventual reiteração criminosa.

Considerando que a pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 (quatro) anos, o valor mínimo da fiança corresponde a 10 (dez) salários mínimos (R$ 15.180,00) e o máximo pode chegar ao equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos (R$ 303.600,00), nos termos do art. 325, II, do Código de Processo Penal, podendo, contudo, ser ainda reduzido ou majorado, se a situação econômica do preso assim recomendar (§1º daquele mesmo dispositivo).

Deve ser observado, ainda, que a exacerbação da fiança não pode torná-la obstáculo à liberdade (entrave afastado expressamente pelo art. 350 do Código de Processo Penal para o preso manifestamente pobre), sendo certo também que sua fixação em montante irrisório, meramente simbólico, torna inócua sua função de garantia processual:

HABEAS CORPUS. DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO-COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DISPENSA POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA DE OBJETO.  1. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à liberdade (afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual. 2. Na fixação do valor da fiança, é necessária a ponderação entre o valor das mercadorias objeto do delito, a capacidade financeira do acusado e a potencialidade lesiva da empreitada criminosa. 3. A mera alegação de incapacidade econômica, desacompanhada de elementos de prova idôneos que a sustentem, não afasta a exigibilidade do pagamento da fiança nem autoriza sua redução. 4. Embora reconhecida a legalidade da garantia financeira, não sendo caso de dispensa ou isenção, sem prova da incapacidade econômica, e vedada a supressão de instância, sobrevindo decisão de Tribunal Superior que dispensou a fiança, e imediatamente expedido o alvará de soltura, resta prejudicada a presente impetração, pela superveniente perda de objeto, pois obtida a liberdade postulada. (TRF4, HC 5048703-53.2022.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 24/01/2023)

Os elementos constantes dos autos indicam que o custodiado seria motorista de ônibus e estaria desempregado há cerca de uma semana (evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 33/36), todavia, sem qualquer documento comprobatório.

Assim sendo, com fundamento nos arts. 316 e 325, II, ambos do Código de Processo Penal, e 5º, LXVI, da Constituição Federal, concedo a L. M. F. o benefício da liberdade provisória, mediante fiança, em espécie, no valor de  R$30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais), equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, ficando os valores vinculados a este Inquérito Policial e a eventual Ação Penal

Os valores deverão ser recolhidos através de depósito judicial na Caixa Econômica Federal, bastando acessar o site https://novodepositojudicial.caixa.gov.br e iniciar com a indicação do número do processo judicial.

Com o recolhimento da(s) fiança(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Soltura(s).

O(s) indiciado(s) deverá(ão) ser colocado(s) em liberdade se não houver outro motivo para que permaneça(m) preso(s).

(...).

Formulado pedido de redução do valor da caução, o pleito restou indeferido pelo juízo impetrado, nos seguintes termos (evento 20 a PLP):

(...)

2. Inicialmente, saliente-se que o pedido limita-se ao valor da fiança estipulada, haja vista que a decisão homologatória concedeu liberdade provisória ao detido, não decretando a sua prisão.

Os documentos ora juntados são incapazes de comprovar a ausência de condições econômicas.

Verifica-se que não houve alteração nas condições existentes à época da prolação da decisão combatida - ocasião em que, como dito, já foi considerada a situação econômica do custodiado, assim como não houve demonstração da alegada hipossuficiência financeira a impedir a prestação da fiança, até o presente momento.

3. Outrossim, como salientado no parecer ministerial: A defesa não apresentou, em seu pedido de reconsideração, quaisquer documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência e impossibilidade de pagamento da fiança no valor fixado. Não foram colacionadas aos autos quaisquer fotografias de sua residência, extratos bancários ou do CNIS (que poderia ser fornecido por qualquer agência do INSS), tampouco algum outro documento que pudesse comprovar a alegada impossibilidade financeira.

4. Por essas circunstâncias, INDEFIRO o pedido de reconsideração do valor arbitrado.

(...).

Ao analisar o pedido de liminar, assim decidi, in verbis (evento 3):

(...)

Como visto, cinge-se a controvérsia a saber se o valor estabelecido a título de fiança constitui constrangimento ilegal.

Sustenta a defesa que o valor arbitrado é extremamente elevado para as condições econômicas do paciente e está impedindo a concretização da liberdade provisória concedida.

Acerca do ponto, observo que esta Corte tem entendido que a contracautela deve ser estabelecida de modo que não constitua óbice indevido à liberdade do réu, nem caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual.

Desse modo, o valor estabelecido deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. De outro lado, é certo que características especiais do delito e eventuais antecedentes do flagrado justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual.

Ressalto, ainda, que a decisão proferida pelo STJ nos autos do HC nº 568.693/ES, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, não tem aplicação automática, devendo ser analisada a condição do paciente no caso concreto.

Na espécie, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, a defesa juntou aos autos foto do CRLV do veículo, foto de sua carteira de trabalho, certidão de nascimento de sua filha Gabriela Prestes Ferreira e contrato de locação (evento 1, DECLPOBRE2).

Quanto às informações prestadas pelo próprio paciente, em sede policial (evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 33/36 do IPL), indicam que este trabalha como motorista de ônibus, mas está desempregado, tem uma filha de 12 anos de idade e paga aluguel no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que corrobora razoavelmente a alegação de hipossuficiência financeira para o recolhimento da fiança no valor estipulado pela autoridade impetrada.

Dessa forma, considerando que se trata de agente primário, o tempo decorrido desde a sua prisão em flagrante, em 27-08-2025, a quantidade de cigarros apreendidos (15.000 maços ou 30 caixas) e que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, tenho que possível a redução do valor da contracautela para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Inviável, por outro lado, o deferimento do pedido de isenção do valor da caução, porquanto esta se faz necessária para vincular o paciente ao juízo, bem como evitar a banalização da conduta criminosa, sobretudo em se tratando de contrabando de cigarros, atividade esta altamente lucrativa.

Diante do exposto, defiro em parte a medida liminar, para reduzir o valor da fiança para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

(...).

Não vislumbro motivos para rever o entendimento anteriormente manifestado, sobretudo porque, em consulta aos autos originários, verifica-se que o paciente recolheu o valor da contracautela (evento 46, GUIAS_DE_CUSTAS2 e GUIADEP3, do IPL) e já se encontra em liberdade (evento 48, CERTCUMPRALVARA1, do IPL), o que demonstra o acerto da decisão, sendo nesse mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal (evento 12).

Dessa forma, impositiva a confirmação da medida liminar, com a consequente concessão parcial da ordem.

Diante do exposto, voto por conceder em parte a ordem de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005412048v3 e do código CRC f9cd76ed.

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Habeas Corpus Nº 5029562-43.2025.4.04.0000/PR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DIREÇÃO PERIGOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente, preso em flagrante pelos delitos de contrabando (art. 334-A do CP) e direção perigosa (art. 311 do CTB), mediante o pagamento de fiança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da fiança, fixado em R$ 30.360,00, constitui constrangimento ilegal, diante da alegação de hipossuficiência financeira do paciente, e se é possível a redução ou dispensa do seu pagamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A fiança deve ser estabelecida de modo que não constitua óbice indevido à liberdade do réu, nem caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual.

4. O valor estabelecido deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. É certo que características especiais do delito e eventuais antecedentes do flagrado justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual.

5. A decisão proferida pelo STJ nos autos do HC nº 568.693/ES, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, não tem aplicação automática, devendo ser analisada a condição do paciente no caso concreto.

6. A hipossuficiência econômica do paciente restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos, aliados às informações prestadas em sede policial.

7. Considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do paciente, possível a redução do valor da fiança originalmente arbitrada.

8. Inviável o deferimento da isenção, uma vez que a fiança se faz necessária para vincular o paciente ao juízo, bem como evitar a banalização da conduta criminosa.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir o valor da fiança para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tese de julgamento: 10. A fixação da fiança deve observar a potencialidade lesiva do delito e a condição econômica do paciente, sendo possível a redução do valor quando demonstrada a sua hipossuficiência econômica, que pode ser avaliada pelas informações constantes dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005412049v3 e do código CRC 137c3ab0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 07/10/2025

Habeas Corpus Nº 5029562-43.2025.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário