Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5004706-52.2025.4.04.7004/PR

RELATÓRIO

Trata-de de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de M. A. D. M. em face de decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista que, no seu curso, foram instauradas outras duas ações penais em desfavor do acusado (evento 116, DESPADEC1).

Inconformada, a defesa recorre a este Tribunal argumentando, em síntese: inexistência de condenação definitiva a motivar a revogação do benefício processual, ante o princípio da presunção de inocência. Ademais, sustenta falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da lei penal, ante o quadro de saúde mental do recorrente e a tentativa de reabilitação. Requer: a) o conhecimento e provimento do presente Recurso em Sentido Estrito, por ser tempestivo e cabível, nos termos do artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, para reformar a decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao recorrente ; b) a manutenção do benefício da suspensão condicional do processo, considerando o cumprimento das condições impostas, a inexistência de condenação definitiva na nova denúncia e o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal; c) subsidiariamente, caso não seja possível a imediata manutenção do benefício, que seja determinada a suspensão do processo até a conclusão do incidente de insanidade mental instaurado sob o nº 08000095-14.2025.8.12.0033, a fim de que se avalie, de forma técnica e imparcial, a condição mental do recorrente à época dos fatos que ensejaram a nova denúncia; d) a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que a decisão judicial observe o contexto específico do recorrente, especialmente sua condição de saúde mental e os esforços concretos de reabilitação, evitando a imposição de medidas desproporcionais e injustas;

Com contrarrazões.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento do recurso (evento 4, PARECER_MPF1).

Dispensada a revisão, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005362081v2 e do código CRC 18109082.

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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5004706-52.2025.4.04.7004/PR

VOTO

Insurge-se M. A. D. M. em face de decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo (evento 116 da AP nº 5007215-24.2023.4.04.7004 ), in verbis:

1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ADRIANA CARLA DA LUZ e M. A. D. M. pela prática, em tese, do crime de descaminho, previsto no art. 334, caput, do Código Penal, na forma do artigo 29, do Código Penal.

Preenchidos os requisitos previstos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, o Órgão Ministerial ofereceu o benefício da Suspensão Condicional do Processo a ambos os réus. Realizada audiência, o denunciado aceitou a benesse, conforme termo juntado no evento 39, DOC1. O processo prosseguiu em relação a ADRIANA.

Foi expedida carta precatória para a Comarca de Eldorado/MS para fiscalização da condição de comparecimento mensal em juízo (evento 56, DOC1), lá autuada sob nº 0000137-67.2023.8.12.0033.

Os autos foram desmembrados no ev. 71.

No evento 103, DOC1, o Ministério Público Federal requereu a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, bem como o prosseguimento regular do feito, com fulcro no § 3º do art. 89 da Lei 9.099/95, em face do ofício juntado no evento 89, DOC1, expedido na ação penal nº 0900164-88.2024.8.12.0033, em trâmite na Vara Única de Eldorado/MS em desfavor do beneficiado M. A. D. M. pela prática do delito de tráfico de drogas, ocorrido no dia 05/07/2024. A denúncia foi recebida no dia 12/08/2024. Juntou decisão.

Intimada, a Defesa requereu a manutenção da benesse. Observou que os fatos são supervenientes à aceitação do acordo, mas sem condenação definitiva. Alegou que o réu encontra-se internado para tratamento de dependência química, por isso pediu a suspensão do feito até a conclusão do Incidente de Insanidade Mental instaurado na Justiça Estadual sob nº 0800095-14.2025.8.12.0033. Subsidiariamente, pugnou pela produção de prova pericial para avaliação da condição mental do requerido e seu impacto na capacidade de entendimento e autodeterminação no momento dos fatos narrados na nova denúncia, conforme preconizado nos arts. 149 e seguintes do Código de Processo Penal (evento 110, DOC1).

No evento 112, DOC1 foi juntada decisão recebendo nova denúncia apresentada pelo MPF nos autos de Ação Penal nº 5000357-64.2025.4.04.7017.

No evento 114, DOC1 o MPF deu parecer pelo indeferimento dos pedidos formulados pela Defesa e reiterou a manifestação do evento 103, DOC1, observando que "ainda que considerado inimputável na Ação Penal nº 0900164-88.2024.8.12.0033, M. A. D. M. preservará, s.m.j., a condição de 'processado por outro crime' para os efeitos do art. 89, §3º, da Lei nº 9.099/95, mormente porque a inimputabilidade, embora possa conduzir à aplicação de medida de segurança, não exclui a tipicidade do delito".

Vieram os autos conclusos. Decido. 

2. De acordo com o ofício juntado no ev. 89 e a decisão trasladada para este feito no evento 112, DOC1, no curso da suspensão condicional do processo foram instauradas outras duas ações penais em desfavor do acusado.

Desse modo, tendo em vista que o réu, no curso da suspensão condicional nestes autos, está sendo processado por outros crimes, a revogação do benefício é medida que se impõe.

Cumpre salientar que a revogação do benefício concedido anteriormente nestes autos não quer dizer que este juízo está considerando o acusado culpado; não se está desconsiderando a presunção de inocência. O fato é que o § 3º do art. 89 é cogente ao prever que "a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime...". E pouco importa se o crime apurado no novo processo penal é anterior ou posterior; a lei não fez distinção alguma.

A suspensão condicional do processo é um instituto de política criminal, benéfico ao acusado, que visa a evitar a sua sujeição a um processo penal, cujos requisitos encontram-se expressamente previstos na norma em questão, a qual deve ser aplicada integralmente.

Se a norma, na parte que previu o benefício, é válida, também se afigura válida a norma na parte que regulamentou sua aplicação e hipóteses de revogação.

A jurisprudência do STJ é firme ao sustentar que a revogação do benefício, no caso de novo processo penal, é legítima, inclusive se o período de prova já expirou, sem que isso implique ofensa ao princípio da presunção da inocência:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADA QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/1995. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI ALVO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. De acordo com o artigo 89 da Lei 9.099/1995, a suspensão condicional do processo é instituto de política criminal, benéfico ao acusado, que visa a evitar a sua sujeição a um processo penal, cujos requisitos encontram-se expressamente previstos na norma em questão. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual. 3. A inconstitucionalidade do artigo 89 da Lei 9.099/1995 jamais foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, que tem considerado legítimos os requisitos nele estabelecidos para a proposta de suspensão condicional do processo em diversos julgados. 4. Não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 89 da Lei 9.099/1995 em face dos fundamentos da decisão proferida pelo Excelso Pretório no julgamento da ADPF 144/DF, já que nele houve a interpretação do artigo 14 da Constituição Federal, sendo certo, outrossim, que a legitimidade da consideração de inquéritos policiais e ações penais em andamento em desfavor do acusado em face do princípio da presunção de inocência ainda se encontra em discussão na Corte Constitucional. Informativo 791 do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso desprovido. (RHC 58.082/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015).

Ademais, a condição para a revogação é, simplesmente, ser processado em outra ação penal, o que se mostra comprovado pelos documentos juntados nos eventos 89 e 112.

3. Ante o exposto, defiro os pedidos ministeriais dos eventos 103 e 114, indefiro na íntegra o pedido da Defesa feito no ev. 110 e revogo o benefício da suspensão condicional do processo anteriormente ofertado ao réu.

4. Intime-se a Defesa desta decisão e para que apresente resposta à acusação, no prazo de dez dias.

5. Depois de oferecida resposta à acusação, FAÇA-SE CONCLUSÃO para análise da defesa escrita, quando o recebimento da denúncia poderá ser reconsiderado (CPP, art. 395) e a parte ré poderá ser sumariamente absolvida, nos termos do art. 397 do CPP; sendo o caso de prosseguimento da ação penal, o processo será saneado e, ainda, será designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP.

6. Solicite-se à Comarca de Eldorado/MS a devolução dos autos de carta precatória nº 0000137-67.2023.8.12.0033, no estado em que se encontram.

Cópia da presente decisão servirá como despacho/ofício nº 700018042398-A.

7. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

O recurso não merece acolhida, nos termos da fundamentação adiante expedida.

Trata-se de ação penal instaurada em razão da prática, no dia 23 de maio de 2022, do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal; na forma do artigo 29, do Código Penal.

Em audiência preliminar, realizada no dia 16/03/2023, o réu aceitou o benefício da suspensão condicional do processo (Evento 39), sendo expedida Carta Precatória para a Comarca de Eldorado/MS, para fiscalização das condições (Eventos 56 e 93-EXTR1).

Entretanto, conforme se observa nos Eventos 89 e 112, M. A. D. M. veio a ser processado, durante o período de prova, pela prática de outros crimes (Ação Penal nº 0900164-88.2024.8.12.0033 e Ação Penal nº 5000357- 64.2025.4.04.7017).

O Juízo da origem, acertadamente, revogou o benefício da suspensão condicional do processo.

A defesa pede a manutenção do benefício da suspensão condicional do processo, considerando o cumprimento das condições impostas, e a inexistência de condenação definitiva na nova denúncia.

Embora a defesa tenha noticiado nos autos da origem que foi proferida sentença absolutória nos autos nº 0900164-88.2024.8.12.0033, pela Vara Única de Eldorado/MS, referente à prática do delito de tráfico de drogas, ocorrido no dia 05/07/2024. (evento 157, PET1), remanesce em curso a Ação Penal nº 5000357-64.2025.4.04.7017, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, IV e V, da Lei 12.850/13 (com denúncia recebida em 10/03/2025, durante o período de prova); incorrendo, assim, na causa obrigatória e objetiva de revogação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §3º, da Lei nº 9.099/1995.

Segundo a denúncia, em data não precisa, mas certamente entre maio de 2020 e agosto de 2022, M. A. D. M. integrou, de forma estável, organização criminosa caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica decorrente da prática de infrações penais, em especial o descaminho de mercadorias oriundas do Paraguai. Dentro da organização criminosa, MAURIZIO AZARIO atuava no subgrupo de transportadores liderado por VIVIANE. MAURIZIO era cunhado de VIVIANE, casado com a também denunciada LILIAN PERES DE MEDEIROS. Assim como os demais familiares denunciados na presente peça, MAURIZIO também atuava sob as ordens de VIVIANE, empreendendo esforços para desenvolver e manter a atividade de descaminho que era coordenada por VIVIANE dentro da Organização Criminosa. A atuação de MAURIZIO AZARIO dentro da organização foi inicialmente evidenciada a partir de sua prisão em flagrante no dia 23/05/2022, juntamente com ADRIANA CARLA LUZ na cidade de Cafezal do Sul/PR, conduzindo veículo modelo Corolla, no qual transportava, em compartimento, oculto 74 aparelhos de telefone celular. Além disso, a participação de MAURIZIO AZARIO dentro do subgrupo da ORCRIM liderado por VIVIANE foi também evidenciada a partir da análise do teor do celular de VIVIANE PERES, apreendido quando da prisão em flagrante de VIVIANE, ocorrida no dia 19/08/2022, quando transportava eletrônicos, em especial celulares.

Este fato autoriza a revogação do benefício, a teor do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995 e sem necessidade de prolação de sentença com trânsito em julgado:

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Logo, é irrelevante se os fatos são anteriores ao período de prova ou se já houve ou não condenação, pois, consoante preconizado pela Corte Superior, o benefício possui índole processual e, não, penal (RHC 60.936/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

Cumpre lembrar que o cumprimento das condições impostas é crucial para a manutenção do benefício, representando a confiança do Estado na capacidade do réu de se reintegrar socialmente. Dessa forma, a mera notícia de novo crime, sem necessidade de trânsito em julgado da nova ação penal, é suficiente para a revogação, pois não se trata de aplicação de nova pena, mas sim da perda de um benefício. Essa medida assegura a coerência do sistema penal e a proteção da sociedade, sem ferir a presunção de inocência do réu em relação ao novo crime.

Nesta linha, alguns precedentes desta 7ª Turma:

 DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PENAL EM FACE DO BENEFICIÁRIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. O art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do período de prova, o beneficiário vier a ser processado por outro crime. Trata-se de hipótese de revogação obrigatória, não se exigindo a prévia intimação do beneficiário para que se a declare. 2. Implementada a condição objetiva de que trata o dispositivo legal mencionado, a revogação do benefício constitui medida que se impõe, não cabendo perquirir acerca do mérito da nova ação penal, uma vez que basta que o interessado venha a ser processado por outro crime para que cesse a suspensão condicional. 3. Dada a finalidade do instituto, não há falar em violação ao princípio da presunção de inocência em decorrência da revogação da suspensão condicional do processo pela propositura de nova ação penal em face do beneficiário. 4. Não é necessário que os fatos que ensejaram o novo processo sejam posteriores à concessão do benefício para a incidência do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95. (TRF4, RCCR 5062333-22.2022.4.04.7100, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 23/05/2023)

PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA. ART. 334, CAPUT, DO CP. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA E DESTINAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA MÍNIMA. REGIME ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante entendimento das Cortes Superiores, a verificação dos requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 para a suspensão condicional do processo deve ser realizada no momento do oferecimento da denúncia, não fazendo jus ao benefício o acusado que, nessa oportunidade, responde a outro processo criminal, ainda que venha a ser posteriormente absolvido (…) (TRF4, ACR 5063450-67.2016.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 19/04/2023)

De outro lado, não é cabível a suspensão da decisão recorrida até o encerramento do incidente de insanidade mental, distribuído sob o nº 08000095- 14.2025.8.12.0033, com o objetivo de esclarecer a condição mental do Requerido à época dos fatos narrados na nova denúncia, isso porque, caso seja procedente, não implicará na suspensão da referida ação penal para além do tempo necessário para a conclusão do incidente, mormente porque a defesa alega a inimputabilidade preexistente ao tempo da ação lá investigada. Aliás, como bem apontado pelo MPF na manifestação do evento 114 da ação penal originária (evento 114, MANIF_MPF1), "ainda que considerado inimputável M. A. D. M. preservará, s.m.j., a condição de 'processado por outro crime' para os efeitos do art. 89, §3º, da Lei nº 9.099/95, mormente porque a inimputabilidade, embora possa conduzir à aplicação de medida de segurança, não exclui a tipicidade do delito".

Ademais, na Ação Penal nº 5000357-64.2025.4.04.7017, com denúncia recebida em 10/03/2025, inexiste qualquer discussão acerca da integridade mental do réu M. A. D. M..

Em consequência, a decisão que revogou a suspensão condicional do processo não reclama reforma, o que implica negativa de provimento à irresignação defensiva.

Conclusão 

Recurso em sentido estrito desprovido. Mantida a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama que revogou o benefício da suspensão condicional do processo.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005362082v10 e do código CRC a21ac911.

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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5004706-52.2025.4.04.7004/PR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, em razão da instauração de duas novas ações penais em desfavor do acusado durante o período de prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da revogação da suspensão condicional do processo sem condenação definitiva nas novas ações penais, à luz do princípio da presunção de inocência; (ii) a possibilidade de suspender o processo até a conclusão de incidente de insanidade mental, considerando a condição de saúde mental do recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A revogação da suspensão condicional do processo é obrigatória, conforme o art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que exige apenas que o beneficiário seja processado por outro crime durante o período de prova.
4. A jurisprudência do STJ e do TRF4 confirma que esta medida não ofende o princípio da presunção de inocência, pois se trata da perda de um benefício processual, e não da aplicação de nova pena, sendo irrelevante a existência de condenação definitiva nas novas ações penais.
5. Não é cabível a suspensão da decisão recorrida até a conclusão do incidente de insanidade mental, pois a inimputabilidade, mesmo que reconhecida, não afasta a tipicidade do delito e, consequentemente, a condição de "processado por outro crime" para fins do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.
6. Ademais, na Ação Penal nº 5000357-64.2025.4.04.7017, não há discussão sobre a integridade mental do réu.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso em sentido estrito desprovido.
Tese de julgamento: 8. A revogação da suspensão condicional do processo é obrigatória quando o beneficiário é processado por outro crime durante o período de prova, independentemente de condenação definitiva ou da discussão sobre sua inimputabilidade, não havendo ofensa ao princípio da presunção de inocência.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LVII; CP, art. 29; art. 334, *caput*; CPP, art. 149 e seguintes; art. 395; art. 397; art. 399 e seguintes; art. 581, inc. I; Lei nº 9.099/1995, art. 89, § 3º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inc. IV e V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 58.082/PA, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 20.08.2015; STJ, RHC 60.936/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 13.12.2016; TRF4, RCCR 5062333-22.2022.4.04.7100, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 23.05.2023; TRF4, ACR 5063450-67.2016.4.04.7000, Rel. Bianca Georgia Cruz Arenhart, 7ª Turma, j. 19.04.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005362083v5 e do código CRC 5a255994.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 07/10/2025

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5004706-52.2025.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário