Documento:40005346126

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5011899-27.2025.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VOTO

Trata-se de apelação da defesa dirigida exclusivamente contra a dosimetria da pena e regime prisional.

Todavia, observo que, embora a defesa não tenha deduzido em preliminar e de forma direta, alega não ter restado demonstrada a transnacionalidade do tráfico de drogas, o que, por se relacionar à definição da competência da Justiça Federal, examino por primeiro.

A respeito, a análise promovida na sentença:

(...)

No caso dos autos, a transnacionalidade delitiva resta inequivocamente demonstrada através da análise conjunta de diversos elementos fáticos que, em sua totalidade, evidenciam o caráter internacional da empreitada criminosa. Primeiramente, a nacionalidade paraguaia do acusado M. A. P. S., aliada à sua residência declarada em Ciudad del Este, no Paraguai, constitui elemento indicativo da origem estrangeira da operação de tráfico. Esta circunstância ganha ainda maior relevância quando considerada a notória utilização da região da tríplice fronteira como corredor de entrada de substâncias entorpecentes no território nacional.

A utilização de veículo com placas paraguaias (HDT-674) para o transporte da droga representa outro elemento objetivo que corrobora a transnacionalidade do delito. A escolha por manter as placas originais do país de origem, em detrimento de eventual adulteração ou substituição por placas brasileiras, sugere não apenas a origem internacional do veículo, mas também a intenção de facilitar o trânsito entre os países, aproveitando-se dos acordos internacionais que regulamentam a circulação de veículos na região do MERCOSUL.

A significativa quantidade de maconha apreendida, totalizando aproximadamente 163kg (cento e sessenta e três quilos) da substância, constitui elemento adicional que evidencia a natureza internacional da operação. Tal volume, muito superior ao destinado ao consumo pessoal ou mesmo à distribuição local em pequena escala, indica inequivocamente tratar-se de operação de grande porte, característica típica do tráfico internacional de drogas. A logística necessária para o transporte de tal quantidade pressupõe estrutura organizacional complexa, comumente associada ao crime organizado transnacional.

(...)

A rota utilizada pelo acusado, partindo do Paraguai com destino a Chapecó, em Santa Catarina, configura típico corredor de distribuição de drogas no território nacional. A escolha de Santa Catarina como destino não é fortuita, considerando que este estado constitui importante centro de redistribuição de entorpecentes para outras regiões do país, especialmente para os grandes centros urbanos do Sul e Sudeste. Esta circunstância evidencia que a operação não se limitava ao território paraguaio, mas tinha por objetivo a introdução e distribuição da droga no mercado interno brasileiro.

(...)

A despeito das alegações defensivas, mostra-se acertada a conclusão da sentença quanto à comprovação da transnacionalidade.

Cabe acrescentar, primeiramente, que, para caracterização da transnacionalidade enquanto critério para fixação da competência federal, basta a demonstração da procedência estrangeira do entorpecente ou da destinação ao exterior, consoante entendimento consolidado neste Tribunal (TRF4, ACR 0000161-75.2008.4.04.7115, Sétima Turma, D.E. 25/10/2018; ACR 5079917-49.2015.4.04.7100, Oitava Turma, juntado aos autos em 02/05/2017).

Segundo, nos casos de coautoria no tráfico de drogas, não se exige que o acusado realize diretamente a transposição da fronteira para caracterização da transnacionalidade, bastando que da circunstância tenha ciência.

Nesse sentido, o entendimento há muito firmado neste Tribunal, que vem sendo mantido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA FEDERAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. VETORIAL DESFAVORÁVEL E PREPONDERANTE. INCREMENTO REDUZIDO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. 1. Para caracterização da transnacionalidade enquanto critério para fixação da competência federal, basta a demonstração da procedência estrangeira do entorpecente ou da destinação ao exterior, consoante entendimento consolidado neste Tribunal. 2. Nos casos de coautoria no tráfico de drogas, não se exige que o acusado realize diretamente a transposição da fronteira para caracterização da transnacionalidade, bastando que da circunstância tenha ciência. 3. Caso em que as circunstâncias do crime (local da apreensão, volume considerável de maconha, carregamento do veículo em cidade fronteiriça) permitem concluir pela origem estrangeira do entorpecente, além do pleno conhecimento dos apelantes a respeito. 4. Na pena-base, foi corretamente sopesada a quantidade total da droga, que é considerável -- 203,4 quilos, mesmo em observadas as apreensões usuais em região de fronteira. Entretanto, para apreensões desse vulto, mostra-se mais adequado o acréscimo de 1 (um) ano, conforme os parâmetros adotados por esta Turma. 5. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado quando a considerável quantidade de maconha transportada e a dinâmica dos fatos sob exame (uso de veículo batedor; extensão da atuação de corréu; intimidade e desenvoltura incompatíveis com agentes amadores no tráfico de drogas) apontam, inequivocamente, para o envolvimento não episódico dos réus com o tráfico de drogas. (TRF4, ACR 5000747-29.2023.4.04.7009, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 29/04/2025)

APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ENTERPRISE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MAJORANTE. TRANSNACIONALIDADE. FRAÇÃO. MINORANTE. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação quando o juiz analisa, ainda que de forma sucinta, a situação que lhe foi apresentada, observando os tópicos que se mostram imprescindíveis para a solução da controvérsia, fundamentando suficientemente sua decisão com o que é indispensável para embasar o seu posicionamento com vistas à solução do caso. 2. A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias autônomas e preponderantes, a teor do artigo 42 da Lei 11.343/2006, e assim, autorizam o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores descritos no artigo 59 do Código Penal. 3. Para caracterização da transnacionalidade, como critério definidor da competência federal, basta a demonstração da procedência ou destinação estrangeira da droga. 4. A transnacionalidade delitiva é configurada independentemente de o agente efetivamente transpor a fronteira, bastando que tenha aderido à empreitada criminosa. 5. O grau de recrudescimento da pena, em razão da incidência da majorante da transnacionalidade, deve ser delimitado sob a perspectiva da amplitude da conduta, é dizer, o grau de recrudescimento da pena está consubstanciado na quantidade de países percorridos pela substância entorpecente traficada. Precedentes. O triplo desdobramento internacional da conduta justifica a utilização de percentual superior à fração mínima. 6. O réu que atende aos requisitos previstos no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primário, bons antecedentes, que não se dedique habitualmente a atividades criminosas e não integre organização criminosa) tem direito à redução da pena prevista nesse dispositivo, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. Havendo demonstração de que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, o que pode ser feito por qualquer meio de prova, não faz jus à referida minorante. Precedentes desta Corte. 7. O valor da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal fixada, enquanto o valor do dia-multa leva em conta a situação econômica do condenado. 8. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas serão observados os requisitos do artigo 33 do Código Penal, atentando-se, à luz do artigo 42 da Lei 11.343/2006, para a natureza e a quantidade de droga, bem como às circunstâncias judiciais (CP, art. 59). 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 10. Permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram o decreto preventivo, quais sejam, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, resta justificada a manutenção da segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (TRF4, ACR 5006508-39.2021.4.04.7000, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 11/12/2024)

No caso, difícil acreditar que o réu, cidadão paraguaio, residente em Ciudad del Este/PY, que conduzia veículo de procedência, também, paraguaia carregado com significativa quantidade de entorpecente, sabidamente não produzido na região da apreensão (Realeza/PR) ou imputado destino (Chapecó/SC), não tivesse conhecimento a respeito da origem estrangeira da substância.

Nesse contexto, não há falar em meras presunções ou suposições, como alega a defesa, visto que se trata de uma cadeia indiciária consistente, que, aliada ao conhecimento da prática criminosa nas regiões de fronteira e de sua geografia, não permite discussão quanto à transnacionalidade do tráfico de drogas.

Preservada, assim, a competência da Justiça Federal.

Prossigo com o exame do mérito.

A materialidade do crime restou comprovada pelo termo de apreensão, fotografias, boletim de ocorrência, laudo de constatação e laudo pericial (eventos 1, pp. 14/16, 19/26 e 28/29, e 49, pp. 05/08 - IPL 5004906-56.2025.4.04.7005), que comprovaram resultado positivo dos testes para Cannabis sativa Linneu e seu principal componente, o tetrahidrocanabinol, substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil (Lista F2, Portaria 344/98 da Anvisa), capaz de causar dependência física e/ou psíquica.

A autoria e o dolo restaram igualmente determinados, porquanto o acusado foi preso em flagrante, conduzindo o veículo carregado com a droga, tendo admitido, em juízo, a conduta ao ser questionado por sua defesa. A confissão não se mostra isolada, sendo corroborada pelos testemunhos de acusação.

A defesa não se insurge contra a condenação.

Nesse contexto, mantenho a condenação do acusado, conforme a sentença, cujos fundamentos agrego como razões de decidir:

(...)

2.2. Autoria:

M. A. P. S. foi autuado em flagrante pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, em razão de ter sido surpreendido transportando aproximadamente 163 Kg (cento e sessenta e três quilos) de maconha, fato que sugere ser ele autor da conduta que lhe foi atribuída na denúncia.

“A prisão em flagrante delito, por si só, gera a presunção juris tantum acerca da autoria” (TRF4, ACR 5002075-33.2019.4.04.7106, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 29/01/2020)

Os Policiais Militares Fabio Henrique Cocensa e Jean Patrick Niquetti, em sede policial, prestaram depoimentos praticamente idênticos, ratificando as informações do Boletim de Ocorrência nº 2025/583424 da 4ª Companhia de Polícia Militar do Estado do Paraná, no sentido de que M. A. P. S. foi surpreendido transportado a droga apreendida, oculta em fundo falso existente no veículo que conduzia (evento nº 01 do inquérito policial).

Em seu depoimento judicial, o Policial Militar Fábio Henrique Cocensa relatou que no dia dos fatos estavam realizando um patrulhamento de rotina próximo ao município de Realeza, no período matutino, em torno de seis a sete horas da manhã, quando visualizaram um veículo fazendo uma ultrapassagem e decidiram proceder à abordagem. Inicialmente, segundo Fábio, não haviam percebido que se tratava de um veículo com placas paraguaias. Durante a abordagem, MIGUEL informou aos policiais que estava se dirigindo a Santa Catarina para buscar passageiros que fariam compras no Paraguai. Esta versão apresentada pelo conduzido levantou desconfiança na equipe policial, conforme relatou Fábio, porque a van estava em condições precárias para realizar esse tipo de transporte de passageiros, além de se tratar de uma distância consideravelmente longa para o trajeto alegado.

não houve comprovação do funcionamento ou a efetiva utilização do referido equipamento na suposta empreitada criminosaQuando os policiais começaram a fazer questionamentos mais detalhados sobre a viagem, Fábio observou que MIGUEL começou a demonstrar sinais evidentes de nervosismo e ansiedade, o que aumentou ainda mais a suspeita da equipe. Diante do comportamento suspeito apresentado pelo conduzido, a equipe policial decidiu aplicar o cão de faro de entorpecentes no veículo.

O cão farejador imediatamente indicou a presença de substância entorpecente no interior do automóvel, especificamente na área do assoalho. Fábio esclareceu em seu depoimento que foi somente após a indicação positiva do cão que MIGUEL admitiu haver droga escondida no veículo, declarando textualmente "ah, perdi, tem droga no chão do carro". O policial enfatizou que MIGUEL só admitiu a presença da droga depois que o cão farejador fez a indicação.

Após a admissão, a equipe conduziu o veículo até o posto policial de Realeza, onde procederam a uma vistoria mais detalhada do automóvel. Durante esta inspeção minuciosa, descobriram que havia sido construído um fundo falso extremamente bem elaborado no assoalho da van. Fábio descreveu que o assoalho inteiro do veículo havia sido elevado aproximadamente quinze a vinte centímetros, criando um compartimento oculto que não era visível a olho nu. Neste diapasão, convém apontar o laudo pericial do veículo apreendido (processo 5004906-56.2025.4.04.7005/PR, evento 56, LAUDOPERIC2).

Foram nesses compartimentos secretos onde foram localizados toda a droga apreendida (163kg de maconha).

Quanto aos demais objetos encontrados, Fábio confirmou que durante a revista foi localizado um radiocomunicador no interior do veículo. Os policiais questionaram MIGUEL sobre a finalidade do equipamento, perguntando especificamente se ele possuía algum "batedor" ou se estava se comunicando com outras pessoas através do rádio, mas o conduzido não forneceu qualquer explicação sobre o uso do aparelho. Sobre a eventual apreensão de telefone celular, Fábio declarou não se recordar especificamente, mas afirmou que caso MIGUEL estivesse portando celular, este teria sido apreendido conforme os procedimentos padrão da corporação. O policial concluiu seu depoimento afirmando que toda a ocorrência transcorreu de forma tranquila, sem maiores intercorrências além dos fatos já relatados (evento nº 53).

O Policial Militar Jean Patrick Niquetti relatou em juízo que no dia dos fatos estavam realizando uma operação na região de Realeza quando foi feita a abordagem do veículo com placas paraguaias conduzido por MIGUEL. Durante a abordagem, Jean observou que o conduzido estava visivelmente nervoso, apresentando mãos trêmulas e problemas na dicção da voz, demonstrando sinais evidentes de nervosismo.

O policial esclareceu que, por conhecer que aquela rota era frequentemente utilizada pelo crime internacional de tráfico de drogas, a equipe decidiu aplicar o cão de faro na van. O cão farejador indicou que na lataria do veículo poderia haver algo ilícito. Imediatamente após a indicação do cão, MIGUEL foi questionado pelos policiais e admitiu que havia alguns entorpecentes no veículo, embora tenha declarado não saber a quantidade nem qual tipo de droga se tratava.

Posteriormente, o veículo foi conduzido até o posto policial rodoviário, onde procederam ao desmonte do automóvel. Durante esta vistoria detalhada, foi encontrada uma quantidade de aproximadamente 163kg (cento e sessenta e três quilos) de maconha escondida em compartimento oculto. Sobre a estrutura do esconderijo, Jean explicou que havia sido construído um fundo falso extremamente bem elaborado.

Segundo o policial, foi refeito todo o assoalho da van, com os bancos e todas as partes plásticas recolocadas de forma que tudo parecesse estar em estado perfeito. Jean enfatizou que sem o auxílio do cão farejador seria praticamente impossível encontrar o local do fundo falso, tamanha era a qualidade da camuflagem. Quanto aos objetos apreendidos, Jean confirmou que foi encontrado um radiocomunicador no veículo, localizado na porta do automóvel. Sobre a eventual presença de telefone celular, o policial declarou não se recordar com precisão, mas acredita que MIGUEL possuía um aparelho celular (evento nº 53).

Em sede policial e em juízo, M. A. P. S. optou por fazer uso do direito de permanecer em silêncio (evento nº 01 do inquérito policial e 53 deste procedimento especial da lei antidrogas).

Sendo incontroversa a autoria, passo à análise da tipicidade.

2.3. Tipicidade:

Dispõe o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

O crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 caracteriza-se em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Trata-se de crime comum, que pode ser cometido por qualquer pessoa, cuja objetividade jurídica diz respeito à proteção da saúde e incolumidade públicas. Caracteriza-se como crime formal, uma vez que independe de resultado naturalístico, bastando a prática da conduta descrita no tipo.

É tipo de ação múltipla, em que a realização de uma das ações previstas é suficiente para a caracterização do ilícito penal, desde que, porém, o autor tenha consciência do caráter da substância em questão.

Diante dos elementos colacionados aos autos, é possível afirmar, sem sombra de dúvidas, que a conduta perpetrada por M. A. P. S., consistente em transportar droga, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, subsume-se ao tipo incriminador do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

A maconha e seu principal componente, o tetraidrocanabinol, como demonstrado no tópico relativo à materialidade, estão inseridas nas Listas E e F da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e, consequentemente, no conceito de droga ofertado pelo art. 1º, parágrafo único, e art. 66 da Lei nº 11.343/06.

Segundo o art. 14, inciso I, aliena "d", do Decreto 5.912/08, compete ao Ministério da Saúde assegurar a emissão da indispensável licença prévia, pela autoridade sanitária competente, para, dentre outras atividades, o transporte de drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. Embora M. A. P. S. não tenha sido indagado acerca da indispensável licença prévia para transportar droga, diante das circunstâncias do caso, é incontestável que o fato se deu ao arrepio das normas legais e regulamentares que regem o trânsito lícito de substâncias entorpecentes e sem a devida chancela da autoridade administrativa competente.

O dolo da infração do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é genérico, consistente, especificamente quanto ao caso em tela, na vontade livre e consciente de receber e transportar substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, inexistindo dúvidas quanto ao ponto.

A aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 encontra-se plenamente justificada no caso em análise, tendo em vista a inequívoca demonstração da transnacionalidade delitiva através da convergência de elementos objetivos que evidenciam o caráter internacional da conduta criminosa praticada pelo acusado M. A. P. S..

O dispositivo legal em questão estabelece o aumento de pena de um sexto a dois terços quando "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito". A ratio legis desta majorante reside no reconhecimento de que o tráfico internacional de drogas representa maior lesividade ao bem jurídico tutelado, demandando resposta penal mais severa em razão da complexidade organizacional, da dificuldade de repressão e do potencial de dano social ampliado que caracteriza esta modalidade delitiva.

A sofisticação do método de ocultação da droga, mediante a construção de fundo falso no assoalho do veículo, com a elevação de todo o piso da van em aproximadamente quinze a vinte centímetros, demonstra o grau de profissionalismo e planejamento da operação. Conforme relatado pelos policiais militares em seus depoimentos, o trabalho de camuflagem foi executado de forma tão perfeita que seria praticamente impossível detectar o compartimento oculto sem o auxílio dos cães farejadores. Esta sofisticação técnica é característica das organizações criminosas internacionais, que investem recursos consideráveis no desenvolvimento de métodos de ocultação para burlar os controles fronteiriços.

A presença de radiocomunicador no veículo constitui elemento adicional que reforça a natureza organizada e internacional da operação. O uso de equipamentos de comunicação não convencionais sugere a existência de rede de apoio e coordenação da atividade criminosa, característica típica das organizações transnacionais de tráfico de drogas, que necessitam manter comunicação constante entre os diversos elos da cadeia delitiva.

O comportamento do acusado durante a abordagem policial, caracterizado por nervosismo excessivo, mãos trêmulas e alterações na dicção, aliado à versão inicialmente apresentada sobre o transporte de turistas, demonstra a consciência da ilicitude da conduta e a tentativa de dissimular a verdadeira natureza da atividade desenvolvida. A posterior admissão sobre o recebimento de R$ 3.000,00 pelo transporte da droga evidencia tratar-se de atividade profissional e organizada, não de conduta isolada ou ocasional.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado o entendimento de que a transnacionalidade delitiva pode ser evidenciada através da análise conjunta de elementos objetivos que demonstrem o caráter internacional da operação de tráfico. Neste sentido, tem se reconhecido que a nacionalidade estrangeira do agente, a utilização de veículo com placas estrangeiras, a grande quantidade de droga apreendida e a sofisticação do método de ocultação constituem elementos suficientes para caracterizar a majorante em questão.

Portanto, a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 encontra-se plenamente justificada no caso em análise, tendo em vista que a natureza, a procedência da substância apreendida e as circunstâncias do fato evidenciam, de forma inequívoca, a transnacionalidade do delito praticado pelo acusado M. A. P. S.. A convergência de todos os elementos fáticos apurados nos autos demonstra tratar-se de operação de tráfico internacional de drogas, justificando a aplicação da majorante.

Destarte, não há dúvidas de que M. A. P. S., de forma livre e consciente, transportou droga de procedência estrangeira, sem autorização da autoridade competente, fato que se subsume ao tipo do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.

2.4. Ilicitude e culpabilidade:

Em síntese, ilicitude ou antijuridicidade consubstancia-se na relação de contrariedade que se estabelece entre a conduta e o ordenamento jurídico. Nesse sentido, será lícita a conduta quando o agente houver atuado amparado por alguma causa excludente da ilicitude, as quais, em regra, estão previstas no art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito).

É diretriz dominante em nosso ordenamento que a tipicidade indica a antijuridicidade. Nesse sentido, praticado um fato típico, presume-se também antijurídico, até prova em contrário (teoria da ratio cognoscendi). Como não foi levantada qualquer situação que implicasse a exclusão da ilicitude, tenho-a por presente.

Culpabilidade é o juízo de censura (reprovabilidade) que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela prática de um fato típico e antijurídico, com o propósito de aferir a necessidade de imposição da pena. Cuida-se, assim, de pressuposto para aplicação da pena.

As excludentes de culpabilidade, também denominadas de dirimentes ou eximentes, são três, e se traduzem nas causas que excluem imputabilidade, consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Como não há nos autos notícia da existência de qualquer dessas causas excludentes, deve M. A. P. S. ser condenado às penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, como forma de prevenir e reprimir a prática delitiva.

Dosimetria

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

(...)

4. FIXAÇÃO DAS PENAS:

Na primeira fase de aplicação da pena, correspondente à fixação da pena-base, as circunstâncias do crime revelam-se inequivocamente desfavoráveis ao acusado M. A. P. S., justificando o afastamento do patamar mínimo da sanção penal e a elevação da reprimenda dentro dos limites estabelecidos pelo tipo penal.

A análise das circunstâncias em que foi praticado o delito evidencia elevado grau de planejamento, "profissionalismo", sofisticação técnica e organização, elementos que agravam consideravelmente a conduta típica e demandam resposta penal mais severa.

O art. 59 do Código Penal estabelece que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, fixará, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, a pena aplicável dentre as cominadas. Dentre os critérios elencados pelo legislador, as circunstâncias do crime assumem particular relevância no caso em análise, tendo em vista a forma especialmente gravosa pela qual foi executada a conduta delitiva. Aliás, a forma pela qual foi construído o fundo falso traduz excessiva intenção de concretizar o tipo penal, o que acentua a reprovabilidade da conduta.

Indubitavelmente, a utilização de veículo com compartimento oculto, especialmente construído para o transporte de drogas, constitui circunstância que agrava significativamente a reprovabilidade da conduta.

Conforme apurado nos autos, o acusado empregou veículo Toyota Regius com fundo falso extremamente sofisticado (conforme acima demonstrado), no qual todo o assoalho da van foi elevado em aproximadamente quinze a vinte centímetros, criando compartimento secreto de grandes dimensões destinado exclusivamente ao acondicionamento da droga. Esta modificação estrutural do veículo demandou planejamento prévio, investimento financeiro considerável e conhecimento técnico especializado, evidenciando que a conduta não se tratava de ato impulsivo ou ocasional, mas de empreitada criminosa cuidadosamente planejada e executada.

A sofisticação do método de ocultação empregado representa elemento que potencializa consideravelmente o potencial lesivo da conduta, na medida em que dificulta sobremaneira a ação fiscalizatória dos órgãos de segurança pública.

Conforme relatado pelos policiais militares em seus depoimentos, o trabalho de camuflagem foi executado com tal perfeição que seria praticamente impossível detectar a presença do compartimento oculto sem o auxílio de cães farejadores especializados. Esta circunstância evidencia que o acusado empregou meio especialmente idôneo para burlar os controles policiais, aumentando significativamente as chances de sucesso da empreitada criminosa e, consequentemente, ampliando o potencial de dano social decorrente da conduta, uma vez que provavelmente o transporte de deogas foi feito anteriormente por vezes, bem como, caso não fosse a atuação do cão farejador, mais vezes haveria o transporte transnacional de drogas.

A utilização de compartimento oculto em veículo para o transporte de drogas não constitui mero meio de execução do crime, mas representa verdadeira especial circunstância da conduta (grave), na medida em que demonstra o grau de profissionalismo e organização da atividade delitiva.

A jurisprudência tem reconhecido que a modificação estrutural de veículos para criação de compartimentos secretos destinados ao transporte de entorpecentes constitui circunstância que justifica a exasperação da pena-base, tendo em vista que tal expediente potencializa a concretização da conduta e dificulta sobremaneira a repressão estatal. Por esta razão - fundo falso confeccionado do modo como feito feito no caso - agravo a pena-base em 1 (um) ano.

A presença de radiocomunicador no veículo constitui elemento adicional que evidencia a natureza organizada da atividade criminosa e justifica a consideração desfavorável das circunstâncias do crime.

O uso de equipamento de comunicação não convencional durante o transporte de entorpecentes indica inequivocamente a existência de rede de apoio e coordenação da atividade delitiva, com a participação de outras pessoas que atuavam como "batedores" ou "olheiros", responsáveis por monitorar a movimentação policial e alertar sobre eventuais operações de fiscalização.

A utilização de sistema de comunicação paralelo para coordenação da atividade criminosa demonstra elevado grau de organização e planejamento, características que agravam consideravelmente a reprovabilidade da conduta. A presença de "batedores" ou "olheiros" em operações de tráfico de drogas constitui estratégia típica de organizações criminosas estruturadas, que empregam diversos agentes em funções específicas para maximizar as chances de sucesso da empreitada delitiva e minimizar os riscos de apreensão.

O emprego de radiocomunicador evidencia ainda que o acusado não atuava isoladamente, mas integrava estrutura criminosa mais ampla, com divisão de tarefas e coordenação de atividades. Esta circunstância potencializa significativamente o potencial lesivo da conduta, na medida em que a atuação coordenada de múltiplos agentes aumenta consideravelmente a eficiência da operação criminosa e dificulta a ação repressiva dos órgãos de segurança pública.

A coordenação da atividade criminosa através de sistema de comunicação específico demonstra ainda o grau de profissionalismo da operação, evidenciando que se tratava de atividade habitual e organizada, não de conduta esporádica ou amadora. Esta circunstância justifica a imposição de sanção penal mais severa, tendo em vista que a habitualidade e o profissionalismo na prática delitiva representam maior desvalor da ação e demandam resposta estatal mais enérgica.

A análise conjunta da utilização de veículo com compartimento oculto e de radiocomunicador para coordenação da atividade criminosa evidencia que o acusado empregou meios especialmente sofisticados e eficazes para a prática do delito, circunstância que agrava consideravelmente a reprovabilidade da conduta. A sofisticação dos métodos empregados indica elevado grau de planejamento e organização, elementos que justificam a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.

A doutrina penal tem reconhecido que as circunstâncias do crime devem ser analisadas sob a perspectiva do maior ou menor desvalor da ação e do resultado, considerando-se desfavoráveis aquelas que evidenciem maior reprovabilidade da conduta ou potencializem o resultado lesivo.

No caso em análise, tanto a utilização de veículo modificado quanto o emprego de sistema de comunicação para coordenação da atividade criminosa constituem elementos que evidenciam maior desvalor da ação, justificando a consideração desfavorável desta circunstância judicial. Pelo uso desse tipo de equipamento de comunicação, aumento a pena-base em mais 6 (seis) meses.

Portanto, as circunstâncias em que foi praticado o crime de tráfico transnacional de drogas, pelo acusado M. A. P. S., revelam-se inequivocamente desfavoráveis, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal.

A utilização de veículo com compartimento oculto profissional e especialmente construído para o transporte de entorpecentes e o emprego de radiocomunicador para coordenação da atividade criminosa evidenciam elevado grau de planejamento, sofisticação técnica e organização, circunstâncias que agravam consideravelmente a reprovabilidade da conduta e demandam resposta penal mais severa, conforme os princípios da necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime.

Segundo entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COCAÍNA. COMPETÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. DESCABIMENTO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Para o tráfico transnacional de drogas, não se exige que a transposição da fronteira seja feita pelo próprio agente, sendo suficiente a condução do caminhão carregado com o entorpecente desde a fronteira do país, com a consciência do transporte de ilícitos. 2. A mera alegação genérica de negativa de autoria e ausência de dolo não é suficiente para afastar a responsabilidade criminal quando sólidas as provas apresentadas pela acusação. Cabe à defesa provar suas alegações, nos termos do art. 156 do CPP, notadamente quanto às excludentes de culpabilidade e ilicitude, produzindo ao menos provas mínimas que, conquanto não demonstrem de forma definitiva a excludente alegada, causem fundada dúvida sobre sua existência, na forma do art. 386, inc. VI, do CPP. 3. O erro de tipo incide sobre elemento constitutivo do tipo penal e exclui o dolo, ainda que na modalidade eventual, e ocorre quando o agente tem uma falsa percepção da realidade, recaindo sobre as elementares, as circunstâncias ou qualquer dado que se agregue ao tipo penal, o que não ocorreu no caso. 4. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, bem assim o dolo do réu, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de tráfico transnacional de droga (art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06). 5. Conforme entendimento consolidado da Sétima Turma, a natureza e a quantidade da droga constituem duas vetoriais autônomas que autorizam individualmente a elevação da pena-base e que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, têm preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, admitindo acréscimos na pena-base proporcionais e mais expressivos para as primeiras, não estando o julgador, em qualquer caso, atrelado a critérios matemáticos rígidos. 6. Em relação à natureza da droga, a previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 não deixa dúvida de que o tipo de droga traficada não se confunde com o próprio tipo penal, como alegado pela defesa, sendo assente na jurisprudência nacional que natureza e quantidade da droga autorizam a elevação da pena-base. 7. A cocaína é substância de maior lesividade e lucratividade do que outras drogas e 262 (duzentos e sessenta e dois) quilos do entorpecente revela-se expressiva, de forma que as vetoriais quantidade e natureza devem ser negativados. 8. Revela-se negativa a circunstância do crime o fato de a droga estar oculta em fundo falso e em meio a uma carga lícita de soja, descoberta com o auxílio de cães farejadores. 9. Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Súmula nº 126 do TRF4. 10. É incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 se os requisitos legais não são preenchidos, considerando especialmente que a prática de tráfico ilícito de entorpecentes em grande escala desafia a presença de certo know-how que credencie o agente à prática da empreitada delitiva, verificado não apenas em razão da grande quantidade de droga, mas também pela forma como foi escondido entorpecente e diante dos contatos telefônicos no período de antecedeu o flagrante com interlocutores aparentemente envolvidos na empreitada criminosa. 11. Apelação parcialmente provida para reduzir as penalidades privativa de liberdade e de multa. (TRF4, ACR 5008071-88.2023.4.04.7003, 7ª Turma, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 20/06/2024)

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. VETOR NEGATIVO E PREPONDERANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. AUMENTO REDUZIDO PELA PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. 1. A quantidade da droga é vetorial autônoma que, conforme art. 42 da Lei 11.343/06, assim como a natureza, tem preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, devendo, em regra, ter aumento diferenciado destas. 2. Caso em que foi corretamente sopesada a quantidade da droga (285 quilos de maconha), que é significativa o bastante para justificar o incremento da pena em 1 (ano). 3. O fato de a maior parte da droga apreendida estar acondicionada em um fundo falso especialmente preparado na carroceria do semirreboque, sendo localizada somente após a atuação de cães farejadores é circunstância digna de destaque, por envolver sofisticação que desborda do corriqueiro, a representar, concretamente, maior dificuldade à fiscalização. Desvalor da vetorial circunstâncias do crime mantido, porém, com redução do incremento pela proporcionalidade. 4. A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente, conforme Súmula 130 deste Tribunal. Situação que se verifica nos autos. 5. Inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que o réu não cumpre o requisito da primariedade. 6. Tendo em conta a reincidência específica, a quantidade da droga e as circunstâncias do crime negativas, resta mantido o regime prisional inicial fechado (art. 33, § 2º, b, e § 3º, CP). (TRF4, ACR 5006970-73.2024.4.04.7005, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 11/02/2025)

A propósito, observo que a intenção do legislador, ao determinar como preponderantes (art. 42 da Lei nº 11.343/06), sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, foi justamente no sentido de autorizar o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores.

Assim, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06, será a pena base ser agravada em razão da quantidade da droga transportada por M. A. P. S. (aproximadamente de 163 kg de maconha), “considerando o elevado risco de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública” (TRF4, ENUL 5001950-76.2012.404.7117, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 07/08/2014). Nesse diapasão, aumenta-se a pena-base em 6 (seis) meses.

A aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, que estabelece a diminuição da pena quando o agente confessa espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, mostra-se inviável no caso em análise.

O acusado M. A. P. S., tanto em sede policial quanto em juízo, optou expressamente por exercer seu direito constitucional ao silêncio. Durante o interrogatório policial, conforme consta dos autos, o réu permaneceu em silêncio sobre os fatos criminosos imputados. Em juízo, quando questionado se preferia responder às perguntas ou permanecer em silêncio, MIGUEL optou categoricamente por "ficar calado".

A única manifestação do acusado em juízo ocorreu quando seu próprio advogado de defesa lhe perguntou diretamente se confessava estar transportando a droga, ao que respondeu afirmativamente. Contudo, tal resposta não configura confissão espontânea nos moldes exigidos pelo dispositivo legal, mas sim resposta específica e pontual a questionamento direto de seu defensor, seguida da reiteração de que permaneceria em silêncio para as demais questões.

A confissão espontânea, para fins de aplicação da atenuante legal, pressupõe manifestação voluntária e completa do agente sobre os fatos criminosos, com detalhamento das circunstâncias da conduta delitiva. No caso dos autos, não houve tal manifestação espontânea, mas apenas exercício regular do direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado.

Ademais, o juízo expressamente informou ao acusado durante o interrogatório que "o silêncio não seria interpretado nem contra nem a seu favor", circunstância que reforça a impossibilidade de extrair qualquer consequência jurídica, seja favorável ou desfavorável, da opção pelo silêncio.

“Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, é imprescindível que o acusado dê sua versão dos fatos, contribuindo para o esclarecimento destes e, ainda, corrobore as provas materiais que demonstram as elementares do tipo penal que lhe foi imputado, o que não ocorreu na hipótese” (TRF4, ACR 5048493-81.2018.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 03/07/2024).

“Inaplicável a atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando admitidos os fatos de forma genérica - sem o reconhecimento da prática da conduta prevista no tipo penal - pois a confissão exige que as declarações prestadas pelo agente tenham servido de lastro para a condenação. Precedentes e Súmula 545 do STJ". (TRF4, ACR 5001341-24.2020.4.04.7017, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 10/05/2023)

“Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o réu ALEX não trouxe qualquer elemento decisivo ou que tenha colaborado para a formação do convencimento do julgador (Súmula nº 545 do STJ)” (TRF4, ACR 5005343-67.2020.4.04.7104, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 04/08/2022)

“A confissão espontânea que envolve os fatos demonstrados à exaustão pela prisão em flagrante, desacompanhada da efetiva contribuição do acusado para a elucidação dos fatos envolvidos na empreitada criminosa não é apta a dar ensejo à incidência da atenuante de confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal” (TRF4, ACR 5017231-11.2021.4.04.7003, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 31/05/2022)

Portanto, a ausência de confissão espontânea impede a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, devendo a dosimetria da pena ser realizada sem a incidência de tal benefício legal.

A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/06 encontra-se plenamente justificada no caso em análise, devendo incidir em patamar superior ao mínimo legal, tendo em vista a excepcional amplitude da internacionalidade evidenciada pelas circunstâncias concretas da conduta delitiva praticada pelo acusado M. A. P. S..

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a aplicação da referida majorante não configura bis in idem, conforme consolidado no Enunciado nº 126 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que estabelece: "A aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (transnacionalidade), não configura bis in idem quando a elementar do tipo penal for a conduta de importar ou exportar droga (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006)". No caso dos autos, embora o acusado tenha sido denunciado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, na modalidade de transportar entorpecentes, a aplicação da majorante por transnacionalidade não implica dupla valoração do mesmo fato, mas sim reconhecimento de circunstância específica que agrava a conduta típica.

A fixação da causa de aumento em patamar superior ao mínimo legal justifica-se pela excepcional amplitude da internacionalidade evidenciada no caso concreto. O trajeto percorrido pelo acusado, partindo do Paraguai com suposto destino a Chapecó/SC, passando necessariamente pela cidade de Realeza/PR, onde foi interceptado, revela operação de tráfico internacional de grande envergadura e complexidade logística.

A distância de 219 quilômetros entre Ciudad del Este/PY e Realeza/PR, percorrida pelo acusado, com aproximadamente 163kg (cento e sessenta e três quilos) de maconha ocultos em compartimento secreto, especialmente construído de modo profissional, evidencia que a operação criminosa não se limitava ao mero transporte fronteiriço, mas abrangia extensa área do território nacional. Esta circunstância demonstra maior grau de planejamento e organização da atividade delitiva, justificando a exasperação da majorante acima do patamar mínimo.

A localização estratégica de Realeza/PR, situada a poucos quilômetros dos municípios de Santo Antônio do Sudoeste e Barracão, que fazem fronteira seca com a Argentina, revela a excepcional amplitude da transnacionalidade da operação criminosa. Esta proximidade com múltiplas fronteiras internacionais evidencia que a região constitui verdadeiro corredor de distribuição de entorpecentes, conectando não apenas Brasil e Paraguai, mas potencialmente envolvendo também território argentino. A utilização de rota que atravessa área de tríplice fronteira amplia significativamente o potencial lesivo da conduta e demonstra a sofisticação da rede criminosa envolvida.

O trajeto percorrido pelo acusado, partindo de Ciudade del Este, que obrigatoriamente passa pela aduana brasileira na Ponte Internacional da Amizade, onde há a fiscalização pela Polícia Federal e pela Receita Federal, depois passando necessariamente por pelo menos quatro postos da Polícia Rodoviária Federal - Santa Terezinha de Itaipu, Céu Azul, Cascavel e Lindoeste - evidencia o elevado grau de ousadia e planejamento da operação criminosa. A escolha por manter o transporte da droga mesmo diante da necessidade de passar por múltiplos pontos de fiscalização policial demonstra a confiança na sofisticação do método de ocultação empregado e revela a natureza profissional da atividade desenvolvida.

A passagem por múltiplos postos de fiscalização sem detecção da carga ilícita evidencia ainda o potencial de dano social ampliado da conduta, na medida em que demonstra a eficácia do método de ocultação empregado para burlar os controles estatais. Esta circunstância potencializa significativamente o risco de sucesso de operações similares, justificando resposta penal mais severa como forma de desestimular a prática de condutas análogas.

A extensão territorial abrangida pela operação criminosa, conectando múltiplas regiões e estados da federação, evidencia que se tratava de atividade de distribuição em larga escala, não de mero transporte pontual ou localizado. O destino declarado pelo acusado - Chapecó/SC - indica que a droga seria redistribuída para outras regiões do país, ampliando exponencialmente o potencial de dano social da conduta.

A utilização de rota que atravessa região de fronteira seca com país limítrofe (Argentina) demonstra ainda a potencial conexão da operação com redes criminosas internacionais mais amplas, que operam em múltiplos países da região. Esta circunstância evidencia maior grau de organização e sofisticação da atividade delitiva, justificando a aplicação da majorante em patamar elevado.

A fixação da causa de aumento por transnacionalidade em patamar superior ao mínimo justifica-se quando presentes circunstâncias que evidenciem maior amplitude da internacionalidade, tais como: extensão do trajeto percorrido, envolvimento de múltiplas fronteiras, passagem por diversos pontos de fiscalização e potencial de redistribuição em larga escala.

A análise conjunta de todos os elementos evidenciados no caso concreto - distância percorrida, proximidade com múltiplas fronteiras internacionais, passagem por diversos postos de fiscalização e destino para redistribuição em outro estado - demonstra excepcional amplitude da internacionalidade da operação criminosa, justificando a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 em patamar superior ao mínimo legal. Assim sendo, em função desses fatos, para essa causa de aumento de pena será utilizado o parâmetro de 1/3. Neste sentido assim decidiram ambas as Turmas da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País" (REsp 1302515/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016), podendo a pena ser aumentada de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o aumento de pena decorrente da majorante relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens" (REsp n. 1710252/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018).
3. Na espécie, o Tribunal de origem justificou a incidência da causa de aumento de pena da transnacionalidade em patamar acima do mínimo legal, com amparo na longa distância percorrida pelo agente, na complexidade da logística de transporte, na duração da viagem e na ocultação da droga em fundo falso, elementos que evidenciam o empenho do réu em transportar os entorpecentes para o exterior e o intuito de despistar o destino da droga por ele transportada (e-STJ fl. 412). Nesse contexto, não se revela desproporcional o patamar de aumento de 2/5 aplicado pelas instâncias de origem em decorrência da majorante do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006.
4. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.
5. A qualidade de "mula", embora isoladamente não seja suficiente para impedir a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pode, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.
6. In casu, as instâncias ordinárias concluíram que as circunstâncias do caso concreto denotam a colaboração contumaz do recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, considerando especialmente a existência de provas de que o réu já havia logrado êxito na realização da mesma tarefa em outras 2 oportunidades, tudo a indicar que sua contribuição para a logística de distribuição do narcotráfico internacional não era eventual.
7. A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias de origem - soberanas na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 1.850.965/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. NULIDADES. CONDENAÇÃO. PROVAS OBTIDAS JUDICIALMENTE. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. FRAÇÃO DE AUMENTO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Uma vez que: a) a defesa não demonstrou nenhum prejuízo concreto advindo da forma com que foi realizada a tradução da sentença condenatória, b) o réu foi acompanhado, durante todo o processo, por tradutor (Cônsul da Holanda em Pernambuco) e, também, por seu advogado, c) a defesa apelou da decisão de primeiro grau, oportunidade em que apresentou diversas impugnações ao decreto condenatório, não há como reconhecer a nulidade do ato processual, em razão do princípio do pas de nullité sans grief.
2. A Corte regional em nenhum momento analisou, ainda que implicitamente, a apontada nulidade decorrente da ausência de perícia no aparelho telefônico apreendido em poder do acusado por ocasião de sua custódia, o que evidencia a falta de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
3. Porque o Juiz sentenciante, ao concluir pela condenação do réu, confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente - submetidas, portanto, ao crivo do contraditório -, não há como acolher a alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal.
4. Não se pode olvidar que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto e das disposições constantes no art. 42 da Lei de Drogas, fica afastada a aventada violação legal, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado.
5. As declarações prestadas pelo réu não foram sopesadas para corroborar o acervo fático-probatório e fundamentar a sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, de maneira que não há como ser reconhecida, em seu favor, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
6. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais; mostra-se suficiente, à configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro país. Inteligência da Súmula n. 607 do STJ.
7. O aumento de pena decorrente da majorante relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens.
8. As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - consideraram que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão, aliadas ao fato de que "há indícios de que o acusado é traficante de grande porte e já foi preso pela polícia francesa em 2010 por tráfico internacional de entorpecentes", não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, de maneira que não há como ser reconhecida a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
9. Recurso especial interposto pela defesa conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial interposto pela acusação provido em parte, nos termos do voto do relator.
(REsp n. 1.710.252/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.)

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 mostra-se inviável no caso em análise, tendo em vista que as circunstâncias concretas da conduta delitiva praticada pelo acusado M. A. P. S. evidenciam inequivocamente seu envolvimento com organização criminosa estruturada, afastando-o do perfil do "pequeno traficante" que a norma visa privilegiar.

O dispositivo legal em questão estabelece que "as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa". A finalidade da norma, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é "privilegiar o pequeno traficante, geralmente um mero transportador que não está envolvido com os fornecedores e receptores ou com grupos criminosos" (TRF4, ACR 5014166-21.2020.4.04.7107, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI).

No caso dos autos, as circunstâncias da prática criminosa evidenciam inequivocamente que o acusado não se enquadra no perfil do "pequeno traficante" ou "mula" que a legislação pretende beneficiar. Conforme já decidido pelo mesmo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso análogo, "as circunstâncias da prática criminosa, com uso de carro com fundo falso preparado anteriormente, e a expressiva carga inviabilizam a aplicação da minorante requerida, por indicarem a existência de associação criminosa com a qual ao menos colaborou" (TRF4, ACR 5002874-26.2017.4.04.7210, SÉTIMA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI).

A utilização de veículo com compartimento oculto especialmente construído para o transporte de entorpecentes constitui elemento que evidencia o envolvimento do acusado com estrutura criminosa organizada e sofisticada. A modificação estrutural do veículo Toyota Regius, com a elevação de todo o assoalho em aproximadamente quinze a vinte centímetros, demandou planejamento prévio, investimento financeiro considerável e conhecimento técnico especializado, circunstâncias incompatíveis com a atuação de mero transportador ocasional ou "mula".

A expressiva quantidade de maconha apreendida constitui elemento adicional que afasta a aplicação da minorante legal. Tal volume, muito superior ao destinado ao consumo pessoal ou distribuição em pequena escala, evidencia tratar-se de operação de grande envergadura, característica do tráfico em larga escala praticado por organizações criminosas estruturadas. A logística necessária para o transporte de tal quantidade pressupõe estrutura organizacional complexa, incompatível com a atuação de pequeno traficante.

Essa elaborada logística delituosa (fundo falso construído profissionalmente) se fazia "necessária", no caso, em função do "valor de mercado" da droga transportada. Com base em estudo feito pelo Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas (CdE)1, que é uma ação implementada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o valor médio do quilo da maconha gira em torno de R$ 4.425,95, que multiplicado pela quantidade da droga apreendida (163kg) chega a um valor total estimado de R$ 721,429,85.

Por sua vez, a presença de radiocomunicador no veículo reforça a conclusão de que o acusado integrava estrutura criminosa organizada. O uso de equipamento de comunicação específico durante o transporte de entorpecentes indica a existência de rede de apoio e coordenação da atividade delitiva, com a participação de outras pessoas que atuavam como "batedores" ou "olheiros". Esta circunstância evidencia que o acusado não atuava isoladamente, mas integrava organização com divisão de tarefas e coordenação de atividades.

Ademais, a utilização de radiocomunicador, em casos como o que está em julgamento, tem por finalidade elidir eventual interceptação de comunicações, bem como não deixar rastro quanto ao(s) contanto(s) de outro(s) integrante(s) da empreitada criminosa, que, pelo cenário, tem concretos indícios de ter sido patrocinada do organização com forte poder econômico, voltada ao tráfico transnacional de drogas.

É importante observar que bens valiosos, como são as substâncias entorpecentes em grande quantidade, não são colocados nas mãos de qualquer pessoa, mas sim confiados a indivíduos cuidadosamente selecionados. A escolha do transportador leva em consideração diversos critérios, dentre os quais se destacam a confiança na capacidade de cumprir eficientemente a tarefa no âmbito do esquema ilícito e a convicção de que não irá delatar os demais envolvidos, mesmo diante da possibilidade de usufruir dos benefícios previstos na legislação.

Sob outro prisma, impende observar que grandes quantidades de drogas não são facilmente adquiridas, importadas, transportadas e comercializadas. O tráfico de drogas nessas condições não é tarefa passível de cometimento por amadores, até mesmo porque é notório que ações de aventureiros nesta seara são geralmente repelidas pelas facções criminosas que controlam o tráfico de drogas. A sofisticação da operação evidenciada no caso concreto indica que o acusado possuía conhecimento específico e experiência na atividade delitiva.

Embora o acusado não possua antecedentes criminais, fato que, isoladamente considerado, poderia favorecer a aplicação da minorante, inexistem nos autos indicativos suficientes de que estava realizando o transporte de droga na condição de mero "mula" ou transportador ocasional. Pelo contrário, as circunstâncias do crime evidenciam seu envolvimento consciente e voluntário com grupo destinado ao tráfico de drogas em larga escala.

As circunstâncias do crime, consistentes no transporte de grande quantidade de droga (163kg de maconha) em veículo dotado de compartimento oculto, especialmente construído, e com uso de radiocomunicador, evidenciam o envolvimento do acusado com grupo destinado ao tráfico de drogas em larga escala, possivelmente uma organização criminosa nos moldes da Lei nº 12.850/13. A sofisticação dos métodos empregados e a coordenação da atividade através de sistema de comunicação específico demonstram que o acusado optou conscientemente por se envolver com estrutura criminosa organizada.

A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas pressupõe que o agente seja efetivamente um "pequeno traficante", não integrado a organizações criminosas e sem envolvimento significativo com a cadeia do tráfico. No caso em análise, as circunstâncias evidenciam exatamente o contrário, demonstrando que o acusado integrava dolosamente estrutura criminosa organizada e sofisticada.

A análise conjunta de todos os elementos evidenciados nos autos - utilização de veículo com compartimento oculto, transporte de grande quantidade de droga, uso de radiocomunicador, trajeto extenso envolvendo múltiplas fronteiras e sofisticação da operação - demonstra inequivocamente que o acusado não se enquadra no perfil do "pequeno traficante" que a legislação visa privilegiar, mas sim de agente integrado a organização criminosa estruturada.

Portanto, considerando que as circunstâncias concretas da conduta delitiva evidenciam o envolvimento do acusado M. A. P. S. com organização criminosa destinada ao tráfico de drogas em larga escala, mostra-se inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

Assentadas essas premissas, passo à fixação das penas.

4.1. Penas privativa de liberdade e de multa (arts. 49 e 59 a 76 do Código Penal):

A pena privativa de liberdade cominada no art. 33 da Lei nº 11.343/06 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão, acrescidos de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado M. A. P. S.. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. As circunstâncias do crime são graves, dada utilização de fundo falso (especialmente construído) e radiocomunicador para o transporte da droga apreendida. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Como já assinalado, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06, deve a pena base ser agravada em razão da quantidade da droga transportada por M. A. P. S..

Com efeito, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime e quantidade de droga), tendo por base as razões de decicir acima expostas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão, acrescidos de 700 (setecentos) dias-multa.

Não há incidência de agravantes ou atenuantes, conforme fundamentado acima

Como salientado, há incidência da causa de aumento de pena do inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/06, cuja aplicação na hipótese dos autos não configura bis in idem, conforme Enunciado nº 126 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Desta feita, considerando que a droga foi apreendida em Realeza/PR, aumento a pena provisória em 1/3 (um terço), de modo que a pena final resulta 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescidos de 940 (novecentos e quarenta) dias-multa.

Diante do exposto, perfaz a pena privativa de liberdade definitiva 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescidos de 940 (novecentos e quarenta) dias-multa.

Arbitro, diante da ausência de informações precisas acerca das condições financeiras do acusado, cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato (art. 49, §2º, do Código Penal).

4.2. Regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 do Código Penal):

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, em que pese a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o fechado como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

4.3. Detração da pena (art. 387, §2º do Código de Processo Penal):

Dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”.

Estando o acusado preso provisoriamente por aproximadamente 03 (três) meses, não há que se falar na aplicação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal no caso dos autos.

A insurgência da defesa direciona-se à elevação da pena-base pela quantidade da droga e circunstâncias do crime, ao não reconhecimento da atenuante (pela confissão), à incidência da majorante inscrita no art. 40, I, da Lei 11.343/06 e à negativa de aplicação da minorante inscrita no art. 33, § 4º, da mesma lei.

Examino as alegações conforme as etapas dosimétricas.

Como visto, na pena-base, a sentença destacou primeiramente a quantidade da droga.

A defesa pleiteia o afastamento da negativação da vetorial, sustentando ser inerente ao tipo penal o risco à saúde pública, exigindo-se, assim, que "o julgador demonstre concretamente em que medida a quantidade apreendida supera a gravidade normal do delito", bem como que a valoração da quantia de droga "sem demonstração de que o réu possuía papel de relevo em suposta organização criminosa, gera manifesta desproporção".

Sem razão, contudo.

Primeiro, ressalto que, diferente do que interpreta, a quantidade da droga - 163Kg - é significativa o bastante para autorizar incremento de pena.

Segundo, quantidade da droga é vetorial autônoma (e preponderante, conforme art. 42, Lei 11.343/06), não estando atrelada sua valoração a outras circunstâncias ou às condições do agente.

Ainda, não pode ser dito que o papel desempenhado por MIGUEL não é de relevância, eis que realizou direta e pessoalmente a internalização e transporte da droga.

Já o acréscimo aplicado pela vetorial não se mostra exacerbado, ao contrário, deveria ser maior, na ordem de 1 (um) ano, consoante os parâmetros seguidos por esta Turma (ACR 5011304-41.2024.4.04.7009, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, j. 17/06/2025; ACR 5000394-28.2024.4.04.7017, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, j. 22/10/2024). Todavia, não havendo recurso do MPF, deve ser mantido em 6 (seis) meses.

A sentença também reputou negativas as circunstâncias do crime, em vista da existência de compartimento adrede preparado no veículo utilizado para o transporte da droga e da apreensão de radiocomunicador, considerando que revela que o réu não atuava sozinho e, sim, integrado com associação criminosa.

A defesa insurge-se, pleiteando a neutralização da vetorial. No ponto, alega que descabe a valoração da existência do fundo falso, por ser sua utilização corriqueira no transporte de entorpecentes e não haver comprovação (por perícia ou prova técnica) de especial sofisticação, além de ser desproporcional o aumento aplicado. Aduz também que descabe valorar a apreensão do rádio transmissor no veículo, eis que "não houve comprovação do funcionamento ou a efetiva utilização do referido equipamento na suposta empreitada criminosa", além de ter ocorrido o arquivamento do inquérito pela insignificância desta conduta, implicando o aumento apenas pela posse do aparelho em violação ao princípio in dubio pro reo.

Igualmente, sem razão no ponto.

Primeiro, ressalto que, embora seja comum a preparação dos veículos, com criação de fundos falsos, para o transporte da droga, a circunstância não é inerente ao crime de tráfico e deve ser sopesada na dosagem da pena, em maior ou menor grau, conforme a sua sofisticação, por evidenciar maior preparo da ação criminosa.

Nesse sentido, o entendimento sedimentado deste Tribunal, como destacou a sentença, que segue mantido, como exemplifico:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. O bem jurídico protegido pelo crime de tráfico de drogas é a saúde pública. Trata-se de crime comum, de modo que pode ser praticando por qualquer pessoa. Cuida-se, ainda, de crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário. 2. Eventual desconhecimento acerca da efetiva natureza do entorpecente não repercute quer no reconhecimento da autoria delitiva, quer no reconhecimento do elemento subjetivo. 3. A ocultação da carga em compartimento adrede preparado denota maior grau de sofisticação na empreitada, aponta para planejamento e preparação prévios para a prática criminosa e proporciona maior dificuldade à atuação dos órgãos de fiscalização, autorizando o incremento da vetorial circunstâncias do crime. 4. A vetorial quantidade do entorpecente é preponderante, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Assim, autoriza incremento superior em relação às vetoriais não preponderantes. 5. Conforme o entendimento consolidado desta Corte, a transnacionalidade da conduta nos crimes de tráfico e de associação para o tráfico deve ser avaliada a partir da natureza, procedência da droga e circunstâncias do fato, conforme as balizas do inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/06. 6. O art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 possibilita a redução das penas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 7. Quanto ao regime inicial de cumprimento, a leitura do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, revela que são três os fatores decisivos para a sua escolha: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda aplicada supera 4 anos. (TRF4, ACR 5013840-59.2023.4.04.7009, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 15/07/2025)

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. HIGIDEZ DO DIMENSIONAMENTO. REGIME PRISIONAL. 1. Os documentos lavrados por autoridades policiais, agentes dotados de fé pública, são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, sendo possível a utilização da referida prova documental para comprovar a ocorrência do crime aqui tratado. No caso em tela, a prova elaborada em sede administrativa foi submetida ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado aos apelantes o direito de contestar as provas produzidas ou elaborar outras provas que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal. Ademais, a defesa não logrou identificar qualquer irregularidade ou vício nos documentos, não apontando qualquer fundamento capaz de desconstituir as provas colhidas no inquérito policial. 2. Os elementos de prova produzidos no curso da investigação policial e da instrução da ação penal originária são suficientes para o reconhecimento da autoria imputada a H. E. M. e V. R. G., restando inequívoco que estavam atuando em união de desígnios com M. L. S. C., responsável pela condução do veículo Fiat/Uno, placas AOW3J32, no qual os entorpecentes apreendidos eram transportados. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 663.928/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021). 4. A transnacionalidade do tráfico de drogas, in casu, é extraída das circunstâncias do caso concreto, notadamente pela apreensão de quantidade elevada de substância entorpecente, não sendo crível que a substância apreendida tenha sido adquirida/plantada no Brasil, sobretudo porque a maconha não é entorpecente produzido em larga escala no Brasil. Importante mencionar, ainda, que os réus H. E. M. e M. L. S. C. são paraguaios e que M. L. S. C. afirmou em Juízo que a viagem envolvendo o transporte de entorpecentes teve início em Cascavel/PR, município situado próximo à região de fronteira entre o Brasil e o Paraguai, notório centro fornecedor de toda espécie de entorpecentes, em especial a 'maconha'. 5. Comprovadas a materialidade, a autoria, o dolo e a tipicidade da conduta e não tendo a defesa comprovado qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que deve ser mantida a condenação dos apelantes M. L. S. C., H. E. M. e V. R. G. como incursos nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06. 6. As provas produzidas nos autos demonstram, de forma indene de dúvidas, que V. R. G. proferiu xingamentos e palavras de baixo calão a policiais no exercícios de suas funções, de forma livre e consciente, incorrendo assim na prática do delito dolosa do art. 331 do Código Penal. 7. Em relação ao delito do art. 298 do Código Penal, os fatos narrados na denúncia e as provas produzidas nos autos não permitem concluir, com razoável grau de certeza, que V. R. G. tenha sido responsável pela prática de atos relacionados à contrafação do documento. Vale dizer, as provas colhidas no decorrer da instrução processual não se revelaram suficientemente conclusivas para firmar o convencimento quanto à prática delitiva por parte do acusado. 8. Assim, ainda que esteja caracterizada a materialidade do delito previsto no artigo 298 do Código Penal, inexistem provas que demonstrem, com o necessário grau de certeza, o cometimento do crime por parte do acusado V. R. G., razão pela qual mostra-se impositiva sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 9. A internalização de 38 kg da substância entorpecente conhecida como maconha enseja a majoração da pena-base, a teor do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 10. A forma de ocultação da carga, em compartimento adrede preparado, ou adulteração de veículos, denota maior grau de sofisticação na empreitada e aponta para um planejamento e preparação prévios para a prática criminosa, o que proporciona maior dificuldade à atuação dos órgãos de fiscalização, autorizando o incremento das circunstâncias do crime. 11. Sobre a minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a quantidade significativa de droga apreendida, o elevado valor estimado da carga, o uso de veículo especialmente preparado para o transporte do material ilícito (fundo falso), a prática do fato por três agentes com a utilização de dois veículos e a atuação de um dos agentes como 'batedor' são circunstâncias que, consideradas em conjunto, evidenciam envolvimento reiterado com a atividade ilícita, revelando que os réus não são agentes ocasionais no tráfico de drogas, mas sim de pessoas envolvidas de forma habitual nessa prática ilícita. Assim, descabe a aplicação ao caso da minorante, na forma requerida pelas Defesas. 12. Pelo não provimento das apelações criminais de H. E. M. e de M. L. S. C. e pelo parcial provimento da apelação de V. R. G.. (TRF4, ACR 5000741-22.2023.4.04.7009, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 30/04/2025)

Segundo, ao contrário do alegado, no caso específico, a perícia realizada no veículo detalhou a construção, com chapas e barras metálicas, de compartimento de dimensões significativas sob o assoalho (evento 56, LAUDOPERIC2 - IPL):

(...)

IV – EXAME

(...)

IV.1 - Local Adrede Preparado

Foi constatada a presença de local adrede preparado para o transporte dissimulado de objetos e mercadorias, localizado sob o assoalho do habitáculo na região de transporte de passageiro (Figura 3).

O local foi preparado com o uso de chapas e barras metálicas, apresentava as dimensões aproximadas de 210 x 120 x 12 cm; totalizando o volume aproximado de 320 L (trezentos e dois litros) e era acessível por uma abertura no degrau presente na região da porta corrediça (entrada de passageiros) de 44 cm por 12 cm (Figura 4).

(imagens)

V - RESPOSTAS AOS QUESITOS

1. O veículo sofreu adaptação de suas características originais que pudesse dissimular o transporte de produtos, substâncias e/ou mercadorias?

Foi constatado a presença de local adrede preparado, estranho à estrutura original do veículo, para o transporte dissimulado de substâncias e/ou outros materiais, localizado no assoalho do veículo. Estes locais consistiam em fundos falsos, conforme ilustrado nas figuras 3 e 4. O local foi preparado com o uso de chapas e barras metálicas, apresentava as dimensões aproximadas de 210 x 120 x 12 cm; totalizando o volume aproximado de 320 L (trezentos e dois litros) e era acessível por uma abertura de 44 cm por 12 cm (Figura 4).

(...)

Do próprio laudo pericial, verifica-se que o compartimento adrede preparado envolve certa sofisticação, refugindo ao ordinário dos casos. Além disso, não fosse isso o bastante, constatado que a descoberta da droga no veículo somente foi possível com a utilização de cães farejadores, o que comprova a concreta dificuldade à fiscalização.

Quanto à localização do rádio comunicador, novamente sem razão a defesa. Isso, porque é circunstância que reclama reflexo na dosimetria da pena, por evidenciar que o sujeito não atua sozinho e, sim, em concurso de agentes, o que, também, revela maior preparo da empreitada e maior dificuldade à fiscalização.

Nesse aspecto, cabe ressaltar, primeiro, que a utilização, de regra, é decorrência lógica da posse do equipamento e do próprio contexto do delito, já que tais aparelhos são efetivamente de uso frequente para interlocução com batedores e outros agentes, como considerou a sentença.

Segundo, diversamente do alegado, para valoração da circunstância, basta que o aparelho estava apto a funcionar, sendo desnecessária a demonstração do uso efetivo, na linha do que considera a jurisprudência Tribunal para configuração do crime previsto no art. 70 da Lei 4.117/62.

A respeito, destaco que o laudo pericial, embora não tenha logrado aferir a efetiva potência de transmissão, registrou que o transceptor portátil FM (frequência modulada), tipo HT (handheld transceiver) apreendido, da marca Motorola, modelo T110, "foi ligado e foi verificado que se encontra em condições de funcionamento" (evento 49, pp. 20/23 - IPL).

Ainda, saliento que o pedido de arquivamento pelo MPF quanto ao delito autônomo (art. 70 da Lei 4.117/62), pela insignificância (dada a baixa potência do equipamento), que foi acolhido pelo Juízo de origem, não impede a valoração da posse do aparelho funcional - como demonstrado - nas circunstâncias do crime de tráfico de drogas, pois, inquestionavelmente, espelha parte do modo de execução e evidenciado a maior preparação, como já assinalado.

Por outro lado, é preciso considerar que tanto a posse do transceptor como a existência de compartimento adrede preparado no veículo constituem circunstâncias do crime, de modo que o aumento aplicado deve ser global por esta vetorial.

Assim, não se tratando as circunstâncias do crime de vetorial preponderante e atento à proporcionalidade e peculiaridades do caso, reduzo o aumento para 1 (um) ano.

De consequência, reduzida a pena-base para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, a sentença não reconheceu agravantes ou atenuantes.

A defesa, de sua parte, postula, também, a aplicação da atenuante inscrita no art. 65, III, d, do CP, sustentando que o réu admitiu o transporte da droga quando da abordagem policial e em juízo, tendo o Juízo invertido a apreciação do direito ao silêncio. Aduz que o réu, "logo após a atuação dos cães farejadores, admitiu a existência da substância entorpecente e indicou com precisão o local em que estava oculta no veículo"; que a "confissão prestada no momento da prisão foi de tamanha relevância que a própria sentença reconheceu que o réu informou que receberia a quantia de R$ 3.000,00 pelo transporte da droga, elemento que serviu de suporte à condenação"; que, em juízo, no interrogatório, "ao ser questionado por seu defensor, reafirmou a posse e transporte da droga, reforçando a versão já apresentada na abordagem policial"; que desconsiderar a confissão feita, durante a abordagem e em juízo, ao fundamento de que, em outro momento, exerceu o direito ao silêncio implica em violação ao contraditório, a ampla defesa e, sobretudo, ao direito de não autoincriminação.

Embora sem razão em parte dos fundamentos, com razão na conclusão.

Inicialmente, cabe registrar que as declarações feitas aos policiais no momento da abordagem e subsequente prisão não caracterizam tecnicamente confissão, para o que se exige que a manifestação ocorra perante autoridade, o Delegacia de Polícia, na fase extrajudicial, e o Juiz, na fase judicial, e após as advertências legais.

Nesse sentido, o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA DELITIVA EMBASADA NA CONFISSÃO INFORMAL EXTRAJUDICIAL E EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, III, DA CR/1988 E 157, 199 E 400, § 1º, DO CPP. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE A CONFISSÃO DEMONSTRAR, POR SI SÓ, QUALQUER ELEMENTO DO CRIME. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DA HIPÓTESE ACUSATÓRIA POR OUTRAS PROVAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 158, 197 E 200 DO CPP. MITIGAÇÃO DO RISCO DE FALSAS CONFISSÕES E CONDENAÇÕES DE INOCENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O RÉU.
1. a 10. Omissis. 11. Teses fixadas:
11.1: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu).
11.2: A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.
11.3: A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP.
12. A aplicação dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação deste acórdão no DJe. Modulação temporal necessária para preservar a segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC).
13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então.
14. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu.
(AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)

O entendimento segue atualmente sendo mantido por ambas as Turmas do STJ, como se verifica:

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONTIDA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto por condenado por furto qualificado tentado contra acórdão do TJSP que negou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sob o fundamento de que a confissão informal prestada aos policiais não é apta para reduzir a sanção na segunda etapa da dosimetria.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se a confissão informal, realizada no momento da abordagem policial, pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.
III. Razões de decidir
3. A confissão propriamente dita se subdivide em: a) confissão judicial: registrada formalmente, em juízo, perante a autoridade judicial e b) confissão extrajudicial: registrada formalmente, em sede policial, perante a autoridade policial (ou perante outras autoridades, a exemplo do Ministério Público, no PIC). Há, ainda, a denominada confissão (nomenclatura imprópria) informal, a qual é realizada sem formalidade, em regra, verbalmente, a agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sem a presença de autoridade pública. 4. Para ter natureza jurídica de confissão, impõe-se que os fatos confessados sejam expostos diretamente pelo réu perante uma autoridade, constando formalmente nos autos (conjugação dos arts. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e arts. 195 e 199 do Código de Processo Penal). Caso essa informação tenha sido apenas mencionada por pessoa diversa, a qual afirma ter ouvido tal declaração do acusado, não haverá, juridicamente, confissão, em razão da ausência dos requisitos necessários para sua configuração.
5. Sob essa perspectiva, apenas as confissões judicial e extrajudicial são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, sendo vedado atenuar a sanção em caso de confissão informal, independentemente da data em que foi proferida a decisão judicial, porquanto inexistente modulação de efeitos sob essa ótica nos autos do AREsp n. 2.123.334/MG.
6. Em acórdãos recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm se posicionado nesse sentido: AREsp n. 2.313.703/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025, DJEN de 13/03/2025; AgRg no HC n. 944.750/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 08/04/2025, DJEN de 15/04/2025.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e a dosimetria da pena fixadas pelas instâncias ordinárias, sem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Tese de julgamento: 1. Apenas as confissões judicial e extrajudicial são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, com fundamento no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, sendo vedado atenuar a sanção em caso de confissão informal.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; CPP, arts. 195 e 199.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 02/07/2024; STJ, HC 816.595/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/11/2024, DJe de 11/11/2024; STJ, AREsp 2.313.703/SP, Min. Daniela Teixeira, relator para acórdão Min, Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025, DJEN de 13/03/2025; STJ, AgRg no HC 944.750/SP, relator M. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 08/04/2025, DJEN de 15/04/2025.
(AREsp n. 2.915.302/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que confirmou a condenação por furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP), com pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto. O agravante sustenta que a decisão incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ e deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), pois a confissão informal teria sido utilizada para formar o convencimento do julgador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes demanda reexame de matéria fático-probatória; (ii) estabelecer se a confissão informal do réu, prestada no momento da prisão, é suficiente para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O reexame da conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de coautoria no crime, com base em prova oral e documental, está vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. O acórdão recorrido entendeu, com base em provas seguras, que o delito foi praticado em concurso com terceiro não identificado, sendo inviável a revisão do enquadramento jurídico sem rediscutir os fatos provados.
5. "A jurisprudência exige que a confissão seja efetiva e formal, realizada perante autoridade policial ou judicial, para que a atenuante da confissão espontânea seja aplicada" (AgRg no HC n. 959.523/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025).
6. No caso, a confissão informal, não confirmada perante a autoridade policial ou judicial, não enseja a incidência da atenuante, valendo destacar, ainda, que a condenação foi lastreada em provas autônomas, notadamente a apreensão da res furtiva em poder do réu.
7. Como o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, que também incide sobre recursos interpostos com base na alínea a do art. 105, III, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. É incabível o reexame da existência de concurso de agentes em sede de recurso especial quando a coautoria foi reconhecida com base em prova oral e documental, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. A confissão informal do réu, não formalizada perante autoridade policial ou judicial, não autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, notadamente quando a condenação foi lastreada em provas autônomas, como no caso.
3. A decisão que aplica corretamente a jurisprudência consolidada do STJ encontra óbice de revisão em recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.
(AgRg no REsp n. 2.093.960/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)

Assim, descabe reconhecer a alegada "confissão" (informal) aos policiais.

Resta, portanto, examinar a manifestação do réu em juízo, já que, no auto de prisão em flagrante, exerceu o direito constitucional ao silêncio, respondendo apenas aos questionamentos sobre qualificação (evento 1, p. 12 - IPL).

Observo, que, no interrogatório (evento 58, VÍDEO1), esclarecido pelo Juiz sobre o direito ao silêncio, o réu realmente manifestou o desejo de permanecer calado, como consignou a sentença. Entretanto, passada a palavra ao defensor, assim prosseguiu o ato:

Defesa: Eu vou tentar fazer uma pergunta pra ele. Miguel, você... é, está me ouvindo?

R. Sim.

Defesa: Você é réu confesso, você confessa que tava transportando o entorpecente?

R. Sim.

Defesa: Sem mais, Excelência.

Pois bem.

Diante desse cenário, forçoso reconhecer que houve confissão e houve atendimento da Súmula 630 do STJ, ainda que o réu não tenha apresentado sua inteira versão sobre os fatos.

Logo, pela incidência da atenuante inscrita no art. 65, III, d, do CP, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), percentual que tem sido considerado adequado nesta fase por este Tribunal, exceto alguma singularidade, que ora não verifico, perfazendo provisoriamente 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão.

Na terceira etapa, a despeito da insurgência da defesa, deve ser mantida a aplicação da majorante concernente à transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.3473/06) na fração mínima, diante da comprovada origem estrangeira, sobre o que não é possível afastar o conhecimento do réu, consoante exame em preliminar.

Resta avaliar a possibilidade da aplicação da minorante inscrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

A sentença deixou de aplicar considerando, essencialmente, que "a análise conjunta de todos os elementos evidenciados nos autos - utilização de veículo com compartimento oculto, transporte de grande quantidade de droga, uso de radiocomunicador, trajeto extenso envolvendo múltiplas fronteiras e sofisticação da operação - demonstra inequivocamente que o acusado não se enquadra no perfil do "pequeno traficante" que a legislação visa privilegiar, mas sim de agente integrado a organização criminosa estruturada".

A defesa insurge-se, aduzindo que o réu preenche os requisitos e que a negativa da sentença fundou-se em meras presunções pautadas no uso de fundo falso, quantidade de droga apreendida e posse de radiocomunicador, sem comprovação concreta de integração em organização criminosa.

A respeito, primeiramente, anoto que, se por um lado, resta consolidado o entendimento de impossibilidade de valoração concomitante dos vetores qualidade e/ou quantidade do entorpecente na primeira e terceira etapa da dosimetria (STF, Tema 712/ARE n. 666.334); por outro, mais recentemente a jurisprudência evoluiu para considerar não haver óbice na valoração dos mesmos vetores para impedir/afastar a aplicação da minorante.

Entretanto, é certo que apenas a quantidade e/ou qualidade da substância por si não bastam para indicar a existência de associação criminosa e, especialmente, que o agente a integra.

No caso, pesa em desfavor do réu, além do vulto da carga, a utilização de veículo com compartimento preparado adredemente para o transporte e a provável atuação em concurso de agentes, evidenciado da apreensão de rádio comunicador, elementos que sugerem a existência de uma associação criminosa por detrás.

Todavia, nada foi coligido de concreto que indique interação do acusado com esta que refuja à adesão ocasional ao crime.

Igualmente, não há evidências de dedicação a atividades ilícitas.

No ponto, observo que, realizada perícia no telefone do acusado e, após a análise dos dados, na Informação de Polícia Judiciária nº 2248110/2025, registrou-se que "não foi encontrada nenhuma informação relacionada à crimes" (evento 49, pp. 09/14 e 16/17 - IPL).

Ainda, não há notícia de investigações anteriores ou posteriores para se tentar melhor apurar o contexto da prática criminosa.

Assim, tratando-se de réu primário e sem antecedentes, devida a aplicação da minorante pleiteada.

Para definição do quanto de redução, devem ser avaliadas as circunstâncias do crime como um todo e as condições pessoais do agente.

Tais elementos, vistos em conjunto, autorizam redução pouco superior ao mínimo, na fração de 1/5 (um quinto).

De consequência, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão.

Na fixação da multa, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, visando assegurar essa simetria, reduzo a multa para 505 (quinhentos e cinco) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo.

Para o início do cumprimento da pena carcerária, tendo em vista sua redução, a primariedade e a incidência da minorante, que afasta a equiparação do crime a hediondo, estabeleço o regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

No ponto, cumpre anotar que a disposição do § 2 º do art. 387 do CPP relativa à detração do período de prisão cautelar deve ser observada pelo juízo da condenação ao fixar o regime inicial.

Tratando-se nesta instância de juízo revisor, uma vez que a condenação ocorreu em primeiro grau, incumbe apenas o exame do acerto do regime fixado, descabendo qualquer outra medida.

Com efeito, eventual análise do transcurso de tempo para obtenção de benefícios da pena ou progressão deve ser feito pelo juízo das execuções penais competente.

Ao fim, tendo em conta a redução da pena privativa de liberdade, a primariedade, a ausência de indicativos de possível reiteração e de integração à associação criminosa, entendo que não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, que ora revogo.

Conclusão

Apelação parcialmente provida para reduzir o acréscimo da pena-base pelas circunstâncias do crime; aplicar a atenuante inscrita no art. 65, III, d, do CP; aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com redimensionamentos consequentes das penas; modificar o regime prisional; e revogar a prisão preventiva.

Deve haver a imediata comunicação ao Juízo de origem para as providências atinentes à modificação de regime e revogação da prisão preventiva.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, conforme a fundamentação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005346127v43 e do código CRC 49181b3b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 07/10/2025, às 15:36:42

1. Obtenível em https://cdesc.org.br/wp-content/uploads/2023/01/CdE-Boletim-Tematico-Portugues.pdf. Pesquisa feita em 03/08/2025, às 19h25min.