Apelação Criminal Nº 5007072-20.2023.4.04.7009/PR

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou C. M. B. pela prática do crime do artigo 334-A do Código Penal, combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, assim narrando o fato (feito originário, evento 1, INIC1):

RESUMO DOS FATOS

No dia 22 de dezembro de 2021, por volta das 07h15, na Rodovia BR 373, Km 277, no município de Prudentópolis/PR, o denunciado C. M. B., de forma livre e consciente da ilicitude da conduta, importou e transportou mercadorias cuja importação e comercialização é proibida (1204 pacotes de cigarros estrangeiros, totalizando 12.040 maços de cigarros estrangeiros), sem comprovantes da regular importação, incidindo no delito tipificado no artigo 334-A do Código Penal c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, com pena cominada entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos de reclusão.

Consta dos autos de IPL Nº 2021.0092606-DPF/GPB/PR, que, na data e local acima, agentes da Polícia Rodoviária Estadual avistaram veículo o Chevrolet Classic, cor preta, placas AUS-4G84, com indícios de ilícito, ocasião em que decidiram abordá-lo para fiscalização. Ocorre que após os policiais realizarem a sinalização luminosa para indicar ordem de parada, o condutor, C. M. B., desobedeceu à ordem de parada e empreendeu fuga, inclusive realizando ultrapassagens pelo acostamento da rodovia, contudo, não logrando êxito na empreitada. Assim, após 01KM (um quilômetro) de perseguição, o condutor ao perceber que não conseguiria fugir dos agentes, iniciou o procedimento de parada do veículo. Ao vistoriarem o interior do veículo, os agentes localizaram produtos de importação proibida (fumígenos), avaliados em R$ 50.100,00 desacompanhadas do respectivo comprovante de desembaraço aduaneiro.

Posteriormente, a Inspetoria da Receita Federal contabilizou a carga de cigarros de procedência estrangeira no AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS Nº 0910400-00578/2022. O valor total dos tributos sonegados perfaz a quantia de R$ 37.074,00, conforme Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos anexados (Evento 34, INQ1, Página 5).

Destaca-se que o denunciado se trata de pessoa física e, portanto, não pode obter registro especial para importação de cigarros, documento obrigatório e concedido pela Receita Federal apenas às empresas que cumpram as exigências previstas na legislação pertinente.

MATERIALIDADE E AUTORIA

A materialidade do delito previsto no art. 334-A do Código Penal c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 está consubstanciada na prova produzida no âmbito do Inquérito Policial, notadamente no AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS Nº 0910400-00578/2022, no Auto de Prisão em Flagrante n° 2021.0092606-DPF/GPB/PR, bem como no Boletim de Ocorrências 2021/1311685 da Polícia Militar/PR.

Há indícios suficientes de autoria, que recaem sobre o denunciado C. M. B., ante a situação de flagrância em que houve a apreensão dos cigarros, conforme documentos supracitados.

A denúncia restou recebida em 30/06/2023 (feito originário, evento 3, DESPADEC1).

Instruído o feito, sobreveio sentença, publicada em 18/10/2024, na qual o réu foi condenado, pela prática do crime do artigo 334-A do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços e de prestação pecuniária, fixada em 02 (dois) salários mínimos. Foi ainda aplicado o efeito extrapenal de inabilitação para dirigir veículos (feito originário, evento 55, SENT1).

A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando preliminarmente inépcia da denúncia, uma vez que a conduta supostamente praticada pelo réu não teria sido minuciosamente descrita. No mérito, alega ausência de produção de prova testemunhal na fase judicial (feito originário, evento 71, RAZAPELCRIM1).

Com as contrarrazões (feito originário, evento 74, CONTRAZAP1), vieram os autos para julgamento.

Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

À revisão.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005296395v2 e do código CRC 54e7aeae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 08/08/2025, às 20:24:59

Apelação Criminal Nº 5007072-20.2023.4.04.7009/PR

VOTO

1. Decisão recorrida

O réu C. M. B. foi condenado na sentença pela prática do delito capitulado no artigo 334-A do Código Penal, in verbis:

Código Penal

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

2. Inépcia da denúncia

Em sede de razões de apelação, sustenta a defesa inépcia da denúncia, uma vez que a conduta supostamente praticada pelo réu não teria sido minuciosamente descrita (feito originário, evento 1, INIC1).

Sem razão, contudo.

Transcrevo segmento da exordial no qual é suficientemente narrada a conduta atribuída ao réu:

No dia 22 de dezembro de 2021, por volta das 07h15, na Rodovia BR 373, Km 277, no município de Prudentópolis/PR, o denunciado C. M. B., de forma livre e consciente da ilicitude da conduta, importou e transportou mercadorias cuja importação e comercialização é proibida (1204 pacotes de cigarros estrangeiros, totalizando 12.040 maços de cigarros estrangeiros), sem comprovantes da regular importação, incidindo no delito tipificado no artigo 334-A do Código Penal c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, com pena cominada entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos de reclusão.

Consta dos autos de IPL Nº 2021.0092606-DPF/GPB/PR, que, na data e local acima, agentes da Polícia Rodoviária Estadual avistaram veículo o Chevrolet Classic, cor preta, placas AUS-4G84, com indícios de ilícito, ocasião em que decidiram abordá-lo para fiscalização. Ocorre que após os policiais realizarem a sinalização luminosa para indicar ordem de parada, o condutor, C. M. B., desobedeceu à ordem de parada e empreendeu fuga, inclusive realizando ultrapassagens pelo acostamento da rodovia, contudo, não logrando êxito na empreitada. Assim, após 01KM (um quilômetro) de perseguição, o condutor ao perceber que não conseguiria fugir dos agentes, iniciou o procedimento de parada do veículo. Ao vistoriarem o interior do veículo, os agentes localizaram produtos de importação proibida (fumígenos), avaliados em R$ 50.100,00 desacompanhadas do respectivo comprovante de desembaraço aduaneiro.

Posteriormente, a Inspetoria da Receita Federal contabilizou a carga de cigarros de procedência estrangeira no AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS Nº 0910400-00578/2022. O valor total dos tributos sonegados perfaz a quantia de R$ 37.074,00, conforme Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos anexados (Evento 34, INQ1, Página 5).

Destaca-se que o denunciado se trata de pessoa física e, portanto, não pode obter registro especial para importação de cigarros, documento obrigatório e concedido pela Receita Federal apenas às empresas que cumpram as exigências previstas na legislação pertinente.

Apenas se tem por inepta a peça acusatória que narra de modo tumultuário os fatos descritos ou contém assertivas tão ambíguas e genéricas que impeçam o acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz.

De mais a mais, cumpre registrar que assente na jurisprudência o entendimento de que, prolatada a sentença, esvai-se de sentido a arguição de inépcia da denúncia, desde que, por óbvio, a instrução criminal tenha possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tal como se verificou nos autos.

Veja-se, exemplificativamente, ementas de recentes julgados:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69, IV, 75 E 76, I E III, TODOS DO CPP. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC 286.241/SP. PLEITO PREJUDICADO. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO ART. 400, § 1º, DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E MALFERIMENTO AO ART. 312 DO CP. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. e 2. Omissis. 3. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal". (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015) 4. e 5.Omissis. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp 1228710/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018 - sem destaques no original).

PENAL E PROCESSUAL. OPERAÇÃO DOIS IRMÃOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VALIDADE DA AUDIÊNCIA E ATOS SUBSEQUENTES. CRIMES DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. ITER CRIMINIS. INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA. ART. 14 DO CP. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE DO GRUPO. PRESENÇA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 386, VII, DO CPP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O INCISO IV. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DOSAGEM DA PENA-BASE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. NECESSIDADE DE AUMENTO DO GRAU DA MINORANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE PARA OS ACUSADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. DETRAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, I, CP. CABIMENTO AOS RÉUS EM ATIVIDADE. DESCABIMENTO QUANTO AO RÉU TRANSFERIDO À RESERVA REMUNERADA. 1. A denúncia se encontra formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do CPP, com exposição dos eventos delituosos e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime. Ademais, a tese de inaptidão da denúncia resta enfraquecida diante da superveniência da sentença condenatória. Inépcia da denúncia não caracterizada. 2. a 19. Omissis (TRF4, ACR 5003489-65.2016.4.04.7108, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 11/04/2018 - sem destaques no original).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". COMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. CONDUÇÃO COERCITIVA DETERMINADA NA FASE DE INQUÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA DISTINTA DAS PRISÕES CAUTELARES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÕES SUB-REPTÍCIAS COM UTILIZAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS. RECURSOS ORIGINÁRIOS DO DELITO ANTECEDENTE DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A RÉUS ABSOLVIDOS. MANUTENÇÃO DAS ABSOLVIÇÕES. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. a 3. Omissis. 4. Não há falar em inépcia da denúncia, uma vez que esta narra os fatos com todas as circunstâncias, individualiza a conduta de cada denunciado e aponta o tipo penal infringido, permitindo, por conseguinte, o exercício pleno da ampla defesa. Ademais, com a superveniência de sentença condenatória resulta preclusa a alegação de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Precedentes do STJ. 5. a 14. Omissis (TRF4, ACR 5022182-33.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/04/2018 - sem destaques no original).

Descabe falar, nesse contexto, na alegada nulidade por inépcia da peça vestibular.

3. Mérito

A materialidade, a autoria e o dolo restaram examinados na sentença nas seguintes letras (feito originário, evento 55, SENT1):

2.2. Da Materialidade e autoria 

Assentadas as premissas iniciais, passo à análise conjunta da autoria e materialidade delitivas, que podem ser comprovadas pelos seguintes elementos probatórios:

- Boletim de Ocorrência n. 2021/1311168, do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar de Guarapuava/PR, lavrado no dia 22/12/2021, às 8:41h, na BR 376, município de Prudentópolis/PR, contendo a seguinte descrição sumãria da ocorrência (processo 5014574-78.2021.4.04.7009/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 p. 5/10):

DURANTE DESLOCAMENTO PELA BR 373, PRÓXIMO AO KM 277, SENTIDO GUARAPUAVA - PRUDENTÓPOLIS, A EQUIPE VISUALIZOU UM VEÍCULO CHEVROLET CLASSIC DE COR PRETA PLACAS AUS-4G84, TRANSITANDO EM ATITUDE SUSPEITA, VISTO ESTAR SUJO DE POEIRA E BARRO, CARACTERÍSTICO DE VEICULO USADO POR CONTRABANDISTAS. AO TENTAR A ABORDAGEM UTILIZANDO-SE DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS, O MESMO TENTOU EVADIR-SE, REALIZANDO ALGUMAS ULTRAPASSAGENS PELO  ACOSTAMENTO DA REFERIDA VIA. APROXIMADAMENTE 1 KM ADIANTE, O CONDUTOR PAROU O VEÍCULO. REALIZADA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL NO CONDUTOR, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO C. M. B., HABILITADO NA CATEGORIA AB, NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO. CONSTATADO QUE O INTERIOR DO VEÍCULO ESTAVA TODO CARREGADO COM PACOTES DE CIGARRO, DE DIVERSAS MARCAS. INDAGADO O CONDUTOR, ESTE INFORMOU QUE PEGOU O VEÍCULO, JÁ CARREGADO, NA CIDADE DE MATELÂNDIA E QUE LEVARIA A CARGA ATÉ A CIDADE DE GUAMIRANGA, NÃO SABENDO, OU NÃO QUERENDO INFORMAR PARA QUEM ENTREGARIA A MERCADORIA, E QUE DEPOIS RETORNARIA ATÉ MATELÂNDIA COM O VEÍCULO. INDAGADO QUAL O VALOR QUE O MESMO RECEBERIA PARA FAZER TAL TRANSPORTE; NEGOU-SE A INFORMAR. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO A CRISTIANO, O QUAL FOI CONDUZIDO NO CAMBURÃO DA VIATURA SEM A NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS, E DESLOCOU COM O AUTOMÓVEL ATÉ A SEDE DA 4º CIA PM PARA REALIZAR A CONTAGEM DA MERCADORIA APREENDIDA, RESULTANDO 1204 (UM E MIL, DUZENTOS E QUATRO) PACOTES DE CIGARRO (CADA UM COM DEZ "CARTEIRAS'"), SENDO 817 (OITOCENTOS E DEZESSETE) PACOTES DA DA MARCA CLASSIC, 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DA MARCA CHAMPION E 137 (CENTO E TRINTA E SETE) DA MARCA PALERMO. POSTERIORMENTE, A EQUIPE ENCAMINHOU O AUTOR, A MERCADORIA E O VEÍCULO ATÉ A DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL, EM GUARAPUAVA, PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS

- depoimento do condutor e testemunha ROTILDO BRUSNISKI (processo 5014574-78.2021.4.04.7009/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 p. 11):

QUE durante deslocamento pela BR 373, próximo ao km 277, sentido Guarapuava-Prudentópolis, a equipe composta pelo declarante e o soldado Luciano visualizou um veículo Chevrolet classic de cor preta placas AUS-4G84; QUE o veículo chamou a atenção da equipe por estar sujo de poeira e barro, característico, segundo o declarante, de veiculo usado por contrabandistas; QUE ao tentar a abordagem utilizando-se de sinais sonoros e luminosos, o condutor do veículo tentou fugir, realizando algumas ultrapassagens pelo acostamento da rodovia; QUE, aproximadamente 1 km após a primeira tentativa de abordagem, o condutor parou o veículo; QUE em busca pessoal realizada no condutor, posteriormente identificado como C. M. B., nada de ilícito foi localizado; QUE visualizam que o interior do veículo estava todo carregado com pacotes de cigarro, de diversas marcas; QUE CRISTIANO informou que pegou o veículo, já carregado, na cidade de Matelândia e que levaria a carga até a cidade de Guamiranga, não sabendo, ou não querendo informar para quem entregaria a mercadoria, e que depois retornaria até Matelândia com o veículo; QUE diante dos fatos, a equipe deu voz de prisão a CRISTIANO, o qual foi conduzido no camburão da viatura sem a necessidade do uso de algemas; QUE contagem realizada no batalhão resultou 1204 (um mil, duzentos e quatro) pacotes de cigarro (cada um com dez "carteiras"), sendo 817 (oitocentos e dezessete) pacotes da da marca classic, 250 (duzentos e cinquenta) da marca champion e 137 (cento e trinta e sete) da marca Palermo; QUE logo após apresentaram o autor, a mercadoria e o veículo na Delegacia da Polícia Federal, em Guarapuava.

- depoimento da testemunha LUCIANO BATISTA GUIMARÃES (processo 5014574-78.2021.4.04.7009/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 p. 13):

QUE durante deslocamento pela BR 373, próximo ao km 277, sentido Guarapuava-Prudentópolis, a equipe composta pelo declarante e o soldado Rotildo visualizou um veículo Chevrolet classic de cor preta placas AUS-4G84; QUE o veículo chamou a atenção da equipe por estar sujo de poeira e barro, característico, segundo o declarante, de veiculo usado por contrabandistas; QUE tentaram realizar a abordagem ao veículo,mas o condutor do veículo fugiu, realizando diversas manobras arriscada, tais como ultrapassagem pelo acostamento; QUE, após curto tempo de acompanhamento, o condutor parou o veículo; QUE em busca pessoal realizada no condutor do veículo, nada de ilícito foi localizado; QUE o condutor foi identificado como C. M. B.; QUE o veículo estava todo carregado com pacotes de cigarro, de diversas marcas; QUE CRISTIANO informou que pegou o veículo, já carregado, na cidade de Matelândia e que levaria a carga até a cidade de Guamiranga, não sabendo, ou não querendo informar para quem entregaria a mercadoria, e que depois retornaria até Matelândia com o veículo; QUE diante dos fatos, a equipe deu voz de prisão a CRISTIANO, o qual foi conduzido no camburão da viatura sem a necessidade do uso de algemas; QUE contagem realizada no batalhão resultou 1204 (um mil, duzentos e quatro) pacotes de cigarro (cada um com dez "carteiras"), sendo 817 (oitocentos e dezessete) pacotes da da marca classic, 250 (duzentos e cinquenta) da marca champion e 137 (cento e trinta e sete) da marca Palermo; QUE logo após apresentaram o autor, a mercadoria e o veículo na Delegacia da Polícia Federal, em Guarapuava.

- termo de apreensão dos seguintes bens (processo 5014574-78.2021.4.04.7009/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 p. 14):

1204 (mil duzentos e quatro) pacotes de cigarros estrangeiros, sendo 817 (oitocentos e dezessete) da marca CLASSIC, 250 (duzentos e cinquenta) da marca Champion e 137 (cento e trinta e sete) da marca Palermo - contabilizado pela PM.

01 (um) veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, cor Preta, ano 2011/2012

01 (um) Aparelho Celular, Marca Motorola, modelo Moto e(7), IMEI 1: 352481783443472 e IMEI 2: 352481783443480.

- interrogatório do conduzido C. M. B. (processo 5014574-78.2021.4.04.7009/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 p. 20/21):

QUE comprou o veículo Gm/Classic com a carga de cigarro no município de Matelândia/PR por R$ 20.000,00, de um conhecido de nome João, do qual não sabe o nome completo e nem o telefone; QUE venderia a carga de cigarro em Guamiranga/PR, mas não tinha destinatário certo; QUE iria procurar comprador quando chegasse na cidade; QUE iria de bar em bar procurando a quem vender; QUE estimava faturar nessa transação R$50.000,00; QUE é a primeira vez que faz essa tipo de viagem; QUE se propôs a fazer isso pois precisava do dinheiro.; QUE viaja sozinho; QUE não havia nenhum outro carro funcionando como batedor; QUE admite que tentou fugir da abordagem dos policias militares pois se assustou, mas logo parou; QUE nunca foi preso; QUE nunca foi processado criminalmente.

- Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n° 0910400-0057812022 (processo 5014574-78.2021.4.04.7009/PR, evento 34, INQ1 p. 5/6);

- Relação de Mercadorias e Demonstrativo dos Créditos Tributários Evadidos, onde os cigarros foram avaliados em R$ 50.100,00 e os tributos (II + IPI) estimados em R$ 37.074,00 (processo 5014574-78.2021.4.04.7009/PR, evento 34, INQ1, p. 7);

- Laudo n. 586/2022 – SETEC/SR/PF/PR, do celular Marca Motorola, modelo Moto e(7), IMEI 1: 352481783443472 e IMEI 2: 352481783443480 (processo 5014574-78.2021.4.04.7009/PR, evento 34, INQ1 p. 11/17);

Em juízo, as testemunhas de acusação confirmaram os seus depoimentos prestados no inquérito policial (evento 47).

2.3. Da análise do conjunto probatório 

Da análise e cotejo de todos os elementos de informação e provas acima relatados, não resta qualquer dúvida a respeito da existência e da autoria do delito de contrabando, a recair sobre o acusado.

Os documentos supracitados formalizaram a apreensão, em 22/12/2021, de 10.020 carteiras de cigarros, as quais foram avaliadas em R$ 50.100,00, e geraram um total de tributos devidos e não pagos (II e IPI) de R$ 37.074,00. 

Por conseguinte, a conduta praticada pelo réu enquadra-se formalmente no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, estando plenamente configurada a tipicidade do crime em questão. 

O réu foi encontrado na posse das mercadorias, havendo uma presunção de que seria responsável por elas. Não houve prova judicial que tenha afastado essa conclusão. 

Em audiência, o acusado disse que iria ganhar R$ 1.500,00 pelo transporte dos cigarros apreendidos. As testemunhas narraram que ele foi encontrado na posse do material. 

Ressalto que os documentos confeccionados por servidores públicos, por serem revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, são suficientes à demonstração da materialidade e autoria delitiva, mormente quando o réu não produziu prova em sentido contrário.

Gize-se que conforme o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, a prova documental produzida durante a fase investigativa, não repetida em juízo, pode ser utilizada  para fins de embasamento pelo julgador, tendo em vista que o contraditório é diferido para que a defesa tenha a possibilidade de contraditar os elementos indiciários constantes no processo administrativo. 

Deste modo, é o entendimento do  Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO POR REO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERDIMENTO DE BENS. DESPROVIMENTO DO APELO.  1. Não há constituição de crédito tributário nos crimes que tais, quando a conduta do infrator é a de introduzir no país mercadoria com ilusão tributária.  2. Os documentos produzidos pela Receita Federal, bem como aqueles produzidos em sede de inquérito policial, gozam de presunção de veracidade, razão pela qual somente podem ser elididos por provas em sentido contrário, não sendo hipótese de aplicação do princípio do in dubio pro reo.  3. As provas produzidas no decorrer da investigação foram devidamente analisados em sede judicial. A Representação Fiscal para Fins Penais e os demais documentos elaborados pela Receita Federal, nos quais o fato criminoso foi descrito e individualizado, com a devida identificação do acusado, demonstram a autoria do delito em comento.  4. Não há razão para a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso, a uma porque os tributos superam o patamar dos R$ 20.000,00 e, a duas, porque restou identificado nos autos que o réu têm diversos processos administrativos relacionados ao mesmo crime, demonstrando contumácia delitiva.  5. O perdimento das mercadorias constitui uma penalidade administrativa efetivada pela Receita Federal do Brasil. Em razão do princípio da independência das instâncias, em nada influencia na apuração da responsabilidade penal, objeto da presente ação penal.  6. Desprovido o apelo. (TRF4, ACR 5012015-34.2019.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 22/11/2023).

Por fim, cumpre destacar que o acusado já ostenta condenação transitada em julgado pela prática do crime de contrabando (evento 46, CERTANTCRIM1), de modo que tinha plena consciência acerca da ilegalidade de sua conduta. 

A tese da defesa do réu, de ausência de conhecimento sobre o conteúdo da bagagem transportada, carece de plausibilidade, pois as testemunhas afirmaram que os cigarros estavam visíveis no interior do veículo por ele conduzido.

Além do mais, em seu celular, no aplicativo de conversas Whatsapp, foram encontradas fotografias e filmagem de um veículo carregado com cigarros além de conversas a respeito do transporte de cigarros (processo 5014574-78.2021.4.04.7009/PR, evento 38, REMESSA1).

Ainda que se entendesse verdadeira a versão apresentada pelo réu, partindo da premissa de que não sabia da ilicitude, atuou, no mínimo, com dolo eventual, assumindo o risco de produção do resultado delitivo, situação em que age dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também o que assume o risco de produzi-lo (art. 18, I, do Código Penal). 

Vislumbra-se, aqui, a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada, haja vista que o denunciado – tendo ciência da situação suspeita – colocou-se propositadamente, em estado de desconhecimento, deixando de averiguar quais os produtos que se encontravam no interior da bagagem, atuando, assim, com dolo eventual, o que basta à configuração do tipo penal sob exame.

Nesse sentido: 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL, C/C COM O ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/68. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA.  1. De acordo com a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. Eventual ignorância voluntária quanto ao conteúdo da mercadoria depositada não exime o réu da responsabilidade pela prática do delito, eis que anuiu na produção do resultado, o qual podia claramente prever. Nessa seara, pertinente a construção jurisprudencial e doutrinária do direito anglo-saxão no que se refere à teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine). Precedentes. 3. O transporte de mercadorias estrangeiras, irregularmente internalizados, constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. 4. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5003016-12.2021.4.04.7106, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 28/02/2024). 

Resta evidenciado, portanto, o dolo por parte do acusado. 

Não existem causas justificantes ou exculpantes (que afastam a ilicitudade ou a culpabilidade) a serem reconhecidas.

Deste modo, comprovadas materialidade, autoria e dolo, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu C. M. B. pela prática do delito tipificado no artigo 334-A do Código Penal.

Em sede de razões de apelação, sustenta a defesa a ausência de produção de prova testemunhal na fase judicial, postulando a aplicação da máxima in dubio pro reo, com a consequente absolvição do réu.

Sem razão.

Inicialmente, consigno que foram ouvidos em juízo os Policiais Militares Rotildo Brusniski e Luciano Batista Guimarães, testemunhas arroladas pela acusação, que confirmaram a versão ministerial (feito originário, evento 47, VIDEO2, e evento 47, VIDEO3).

Além disso, consoante previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, o sistema de valoração da prova vigente no ordenamento jurídico pátrio é do livre convencimento motivado. Assim, o sistema processual penal vigente não estabelece previamente o valor probatório de cada elemento, cabendo exclusivamente ao julgador, à luz do caso concreto, atribuir a cada prova o peso que considera adequado.

No caso concreto, a prática do delito pelo réu e o elemento volitivo restaram devidamente comprovados pelos elementos carreados aos autos.

De acordo com o relato dos Policiais Militares Rotildo Brusniski e Luciano Batista Guimarães no Boletim de Ocorrência nº 1535043240805073513, o réu foi preso em flagrante em 22/12/2021, por volta das 7h15min, na BR-373, município de Prudentópolis/PR. Na ocasião, o réu conduzia o automóvel Chevrolet Classic, placas AUS-4G84, carregado com 1.204 (mil duzentos e quatro) pacotes de cigarros estrangeiros (IPL nº 5014574-78.2021.4.04.7009, evento 1, P_FLAGRANTE1, pp. 1-14).

Os fumígenos foram avaliados em R$ 50.100,00 (cinquenta mil e cem reais), resultando em ilusão tributária (II e IPI) de R$ 37.074,00 (trinta e sete mil e setenta e quatro reais - IPL nº 5014574-78.2021.4.04.7009, evento 34, INQ1, pp. 5-7).

No caderno inquisitivo, o réu afirmou ter adquirido o veículo com a carga de cigarros por R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em Matelândia/PR. Venderia os fumígenos em Guaramiranga/PR, oferecendo de bar em bar. Não havia comprador determinado e esperava faturar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a operação. Admite que tentou fugir da abordagem (IPL nº 5014574-78.2021.4.04.7009, evento 1, P_FLAGRANTE1, pp. 20 e 21).

Em juízo, os Policiais Militares Rotildo Brusniski e Luciano Batista Guimarães, testemunhas arroladas pela acusação, ratificaram as informações prestadas na fase policial  (feito originário, evento 47, VIDEO2, e evento 47, VIDEO3).

O réu admitiu a prática do delito. Estava conduzindo o veículo e levaria os cigarros para Guaramiranga/PR. Entregaria os cigarros em um posto. Ganharia R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo transporte (feito originário, evento 47, VIDEO4).

Cumpre observar que a confissão não constitui, de per si, causa para absolvição, tampouco para condenação, devendo ser valorada juntamente com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

No caso concreto, porém, a confissão pode ser perfeitamente valorada para justificar a condenação do denunciado, eis que compatível com os demais elementos presentes no feito, não se verificando mácula alguma que possa infirmá-la.

Nessa linha, confirmadas a autoria e a materialidade do delito e não havendo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a manutenção da condenação de C. M. B. pela prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, nos termos da sentença, cujos fundamentos agrego às presentes razões de decidir.

4. Dosimetria

Na sentença, as penas foram assim aplicadas ao réu (feito originário, evento 55, SENT1):

Com fulcro no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena.

Ao crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal é cominada pena de 2 a 5 anos de reclusão. 

Circunstâncias judiciais

Na primeira fase de individualização da pena, analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

Diante da inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão.

Circunstâncias legais

Não incidem circunstâncias agravantes. 

Presente a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal. Entretanto, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode levar à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 STJ).

Desse modo, a pena permanece fixada em 2 anos de reclusão.

Causas especiais de aumento e diminuição

Inexistem causas de especial aumento e diminuição.

Assim, fica a pena privativa de liberdade definitivamente estabelecida em 2 anos de reclusão.

Detração e Regime Inicial

O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, pois o quantitativo de pena se encaixa na previsão do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Substituição da pena privativa de liberdade

Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas restritivas de direitos: 

a) prestação de serviços à comunidade por toda a duração da pena ora fixada (artigo 46 do CP), sob fiscalização e acompanhamento do Juízo da Execução, explicada a escolha desta modalidade de pena alternativa por ter ela a nota da retributividade por excelência; e

b) prestação pecuniária (artigo 45, § 1º, do CP), no valor de 2 salários mínimos, vigentes à época dos fatos (dezembro/2021), sendo escolhida essa modalidade de pena alternativa porque entendo que a imposição de cunho econômico é suficientemente preventiva de quaisquer tipos de delitos, pois levará o condenado a pesar com cautela a prática delitiva futura para poupar-se de novo pagamento deste jaez.

Ressalto que o critério utilizado para a fixação do valor da prestação pecuniária foi a renda declarada pelo acusado durante seu interrogatório (remuneração mensal média de  R$ 2.500,00 - evento 47, TERMOAUD1), a quantidade de fumígenos apreendidos, e a finalidade de prevenção e reprovação do delito. 

Direito de apelar em liberdade

Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual. 

Destinação das coisas apreendidas

As mercadorias apreendidas, já foram destinadas pela Receita Federal, responsável pela apreensão e decretação do perdimento.

Materiais apreendidos e acautelados em secretaria conforme certidão do evento 11, ATOORD1:

- 01 (um) aparelho celular, marca motorola, modelo Moto e (Material Examinado 1365/22);

- 01 Pendrive Sandisk Cruzer Fit ( Material Examinado 292/21 - LAudo 586/22).

Restou demonstrado que o réu utilizava-se do celular para a prática do delito de contrabando, assim, decreto o seu perdimento e determino a sua destruição, juntamente com o pendrive contendo os dados dele extraídos.

Considerando que o juízo sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal e inexiste recurso da acusação, tenho que, no ponto, a decisão não merece qualquer reparo, de modo que preservo a pena basilar fixada em 02 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase do cálculo, andou bem o juízo a quo ao não reduzir a reprimenda em razão da atenuante da confissão, tendo em vista que, em observância ao enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, incabível a fixação da sanção, nesta fase, em montante inferior ao piso. Dessa forma, a pena provisória vai sendo mantida em 02 (dois) anos de reclusão.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena resta definitivamente mantida em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Quanto ao valor da prestação pecuniária (artigo 43, inciso I, do Código Penal), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

Nessa linha, tenho que tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento.

No caso concreto, o réu sustentou trabalhar em um armazém, mantendo vinculo formal de emprego com a empresa Lar Cotefral, auferir renda mensal aproximada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ter como grau de instrução o Ensino Médio completo, estar solteiro e não possuir filhos (feito originário, evento 47, TERMOAUD1).

À vista de tais informações, mantenho o valor da prestação pecuniária estabelecido na sentença, 02 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do efetivo pagamento.

Assinalo que a cifra fixada é inferior aos usuais trinta por cento da renda (ou do salário mínimo, para indivíduos sem renda declarada) pagos por mês de condenação, comumente utilizados como parâmetro para fixação da pecúnia, a qual terá o condão de bem reprimir o ato pelo qual é responsabilizada a parte ré, assim como inibir sua renovação e, ainda, assegurar subsistência da entidade familiar.

Caso comprovada a insuficiência de capacidade financeira para adimplemento do montante fixado, poderá ser pleiteado junto ao Juízo da Execução Penal o parcelamento do valor.

5. Inabilitação para dirigir

O magistrado sentenciante decretou a inabilitação do réu para dirigir veículo nas seguintes letras (feito originário, evento 55, SENT1):

Conforme visto acima, os réu foi preso em flagrante enquanto conduzia veículo Chevrolet Classic, cor preta, placas AUS-4G84, carregado com cigarros de origem estrangeira.  

Assim, visando impedir nova reiteração delitiva, por força do art. 92, III, do Código Penal, decreto a inabilitação para dirigir veículo automotor ao réu C. M. B..

Por ocasião de seu interrogatório, o acusado declarou trabalhar em um armazém, não havendo óbice à inabilitação temporária ora decretada. 

Ademais, a medida é cabível mesmo se tratando de motorista profissional, uma vez que os tribunais pátrios a entendem ser proporcional e razoável em caso de reiteração delitiva:

PENAL. ART. 70 DA LEI 4.117/62. TELECOMUNICAÇÃO IRREGULAR. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO I, DO CP C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/68. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE CONTRABANDO. GRANDE QUANTIDADE DE CIGARROS APREENDIDA. TISNE MANTIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "B", DO CP. INCIDÊNCIA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. ART. 92, III, DO CP. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA.  1. Para fins de caracterização do delito previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, basta que o aparelho transceptor esteja apto a funcionar, sendo desnecessária a comprovação do seu uso efetivo, visto que se trata de delito formal. 2. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime do art. 70 da Lei 4.117/1962 quando a potência máxima do aparelho transceptor for superior a 25W. 3. Suficientemente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não incidindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade, devem ser mantidas as suas condenações pelos crimes de contrabando (art. 334-A, § 1º, inciso I, do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68) e telecomunicação irregular (art. 70 da Lei 4.112/62). 4. Nos termos da jurisprudência deste Regional, em se tratando de crime de contrabando, a grande quantidade de cigarros apreendida enseja o desvalor da vetorial circunstâncias do delito, sendo estabelecido o parâmetro de 1 (um) mês de aumento para cada 30.000 (trinta mil) maços, até o limite de 1 (um) ano. 5. Se o delito de telecomunicação irregular (art. 70 da Lei 4.117/62 foi praticado com a finalidade de assegurar a execução e a impunidade do crime de contrabando, incide a agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal. 6. Se o acusado admitiu expressamente a prática do crime de contrabando perante a autoridade policial, deve ser reconhecida de ofício a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 7. A pena substitutiva de prestação pecuniária, além de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada, deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica da parte condenada, a fim de que se possa viabilizar o respectivo cumprimento, circunstâncias que, no caso concreto, não autorizam a redução do valor estipulado em primeiro grau. 8. O efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo automotor está previsto no art. 92, III, do Código Penal e somente pode ser afastado na hipótese de o agente trabalhar como motorista profissional e desde que não haja comprovação de habitualidade delitiva. Manutenção da medida. 9. Apelação desprovida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena privativa de liberdade. (TRF4, ACR 5009021-31.2022.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 13/03/2024).

O prazo da inabilitação se inicia a partir do recolhimento da CNH e deverá perdurar pelo tempo da condenação, ou seja, pelo período equivalente ao cumprimento da pena corporal aplicada.

Com efeito, as Turmas Criminais deste Regional possuem entendimento sedimentado no sentido de que é aplicável o efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal nas hipóteses em que for cometido crime doloso mediante uso de veículo automotor.

No caso, CRISTIANO declarou trabalhar em um armazém (feito originário, evento 47, TERMOAUD1).

Assim, cometido crime doloso na condução de veículo e não se tratando de motorista profissional, deve ser mantida a aplicação do efeito da condenação inscrito no artigo 92, inciso III, do Código Penal.

6. Conclusão

Afastada a preliminar de inépcia da denúncia.

Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e considerando, ainda, a inexistência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, restou mantida a condenação de C. M. B. pela prática do crime do artigo 334-A do Código Penal.

7. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005296396v2 e do código CRC bb734cb2.

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Data e Hora: 07/10/2025, às 15:37:12

Apelação Criminal Nº 5007072-20.2023.4.04.7009/PR

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando (art. 334-A do CP), por importar e transportar cigarros estrangeiros sem comprovação de importação regular. A defesa alega inépcia da denúncia e ausência de produção de prova testemunhal na fase judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a inépcia da denúncia por suposta falta de descrição minuciosa da conduta; e (ii) a suficiência das provas para a condenação, especialmente a ausência de prova testemunhal judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de inépcia da denúncia é rejeitada. A peça acusatória descreveu de forma suficiente a conduta do réu, permitindo o pleno exercício da defesa. A jurisprudência do STJ e do TRF4 entende que a prolação de sentença condenatória esvazia a análise da inépcia, uma vez que a instrução criminal possibilitou o contraditório e a ampla defesa.
4. A materialidade, autoria e dolo do crime de contrabando foram devidamente comprovados. A apreensão de 1.204 pacotes de cigarros estrangeiros, avaliados em R$ 50.100,00, com tributos evadidos de R$ 37.074,00, formalizada por documentos da Receita Federal e da Polícia, goza de presunção de veracidade. Os depoimentos dos policiais, confirmados em juízo, e o interrogatório do réu, que admitiu ter pego o veículo carregado e tentado fugir, corroboram a autoria. A tese de desconhecimento do conteúdo da carga é afastada pela visibilidade dos cigarros e pela aplicação da teoria da *cegueira deliberada*, que configura dolo eventual, conforme jurisprudência do TRF4.
5. A alegação de ausência de prova testemunhal judicial é rejeitada. Os policiais militares responsáveis pela apreensão foram ouvidos em juízo e ratificaram suas declarações. O sistema de livre convencimento motivado (art. 155 do CPP) permite a valoração conjunta das provas, e a confissão do réu em juízo, compatível com os demais elementos, é suficiente para a condenação.
6. A dosimetria da pena é mantida. A pena-base foi fixada no mínimo legal de 2 anos de reclusão. A atenuante da confissão não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. O regime inicial aberto é adequado (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), e a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 2 salários mínimos é proporcional à situação econômica do réu e à finalidade de prevenção e reprovação do delito.
7. É mantida a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor, conforme o art. 92, III, do CP. O crime doloso foi cometido na condução de um veículo e o réu não é motorista profissional. A medida visa impedir a reiteração delitiva, e seu prazo perdurará pelo tempo da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. O transporte de mercadorias proibidas, com dolo eventual configurado pela teoria da *cegueira deliberada*, e a comprovação da autoria e materialidade por documentos e depoimentos policiais, mesmo que não repetidos integralmente em juízo, são suficientes para a condenação pelo crime de contrabando. A inabilitação para dirigir é cabível quando o crime doloso é cometido com uso de veículo e o réu não é motorista profissional.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 18, inc. I; CP, art. 29; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 43, inc. I; CP, art. 44; CP, art. 45, § 1º; CP, art. 46; CP, art. 59; CP, art. 61, inc. II, "b"; CP, art. 65, inc. III, "d"; CP, art. 68; CP, art. 92, inc. III; CP, art. 334-A, § 1º, inc. I; CPP, art. 155; Decreto-Lei nº 399/1968, arts. 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1228710/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, Súmula 231; TRF4, ACR 5003489-65.2016.4.04.7108, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 11.04.2018; TRF4, ACR 5022182-33.2016.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, 8ª Turma, j. 02.04.2018; TRF4, ACR 5012015-34.2019.4.04.7005, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 22.11.2023; TRF4, ACR 5003016-12.2021.4.04.7106, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 28.02.2024; TRF4, ACR 5009021-31.2022.4.04.7004, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 13.03.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005296397v4 e do código CRC ac0223ed.

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Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 07/10/2025, às 15:37:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 07/10/2025

Apelação Criminal Nº 5007072-20.2023.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário