Documento:40005293395

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5007933-81.2024.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VOTO

1. Síntese do processo

Trata-se de recurso de apelação interposto por C. D. S. N. em face da sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos nos dos arts. 334, caput e §1º, incisos III e IV, e 334-A, caput e § 1º, incisos IV e V, ambos do Código Penal, em concurso formal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e na prestação pecuniária, equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes à época do pagamento.

2. Preliminares

2.1. Nulidade: ausência de justa causa para a deflagração da ação penal por falta de constituição definitiva do crédito tributário - ausência de laudo merceológico

Alega a defesa que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede a persecução penal por ausência de condição objetiva da punibilidade.

Ressalto que as condições objetivas da punibilidade são elementos externos ao fato do delito, adotadas como pressupostos para a ação penal, pois sem eles não haveria a pretensão punitiva estatal, e são diferentes para cada tipo penal (se existentes para ele).

No caso do crime de descaminho, a constituição definitiva do crédito tributário não altera a consumação do crime, que no caso se deu pela mera realização da conduta, ainda que esta não tenha efetivamente gerado algum prejuízo ao erário, porque o descaminho é crime formal, não material. Deste modo, a mera conduta de introduzir as mercadorias no país sem o pagamento ao erário, ainda que não se tenha conseguido o lucro que se buscava obter, já consuma o crime de descaminho, o que torna desnecessária a apuração do montante de tributo devido com a constituição definitiva do crédito tributário.

Por isso, inexistente a condição objetiva da punibilidade alegada pela parte recorrente, obviamente desnecessário seu preenchimento. É entendimento uníssono neste Tribunal:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUSTA CAUSA. CONTRABANDO. ART. 334-A, V, DO CP. CIGARROS ELETRÔNICOS, REFIS E ACESSÓRIOS. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. PROVAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. 1. A 3ª Seção do STJ, em 2018, solveu conflito declarando a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, visto que tais tipos penais tutelam prioritariamente interesses da União, a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer a fiscalização aduaneira e de fronteira. 2. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando. 3. O transporte de cigarros eletrônicos, acessórios e refis configura o crime de contrabando. 4. Tratando-se de cigarros eletrônicos, revela-se inviável a incidência do princípio da insignificância, dada a natureza da mercadoria e da proibição que sobre ela recai. 5. A orientação pacífica da jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que serviram de lastro para o inquérito policial e para a propositura da ação penal. Os documentos produzidos na esfera administrativa gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, afigurando-se plenamente possível a sua utilização para fundamentar eventual condenação. Não há falar em violação ao art. 155 do CPP, na medida em que os documentos produzidos na via administrativa são provas irrepetíveis. 6. Uma vez que, em regra, a persecução penal é instruída com os documentos elaborados pela Receita Federal, que arrola as mercadorias apreendidas e informa o valor dos tributos apenas para fins de representação penal, tarefas que se inserem em sua esfera de atuação, firmou-se o entendimento de que o laudo merceológico não se afigura essencial à prova do crime. 7. Não é possível a redução da pena para aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, cuja constitucionalidade e legalidade já restaram sedimentadas, não tendo sido, até o momento, superadas. 8. As desigualdades sociais e as dificuldades econômicas não podem servir de justificativa para a prática de atos ilícitos, devendo ser afastada a incidência da coculpabilidade como atenuante inominada, nos termos do art. 66 do CP. (TRF4, ACR 5001343-37.2023.4.04.7001, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 31/01/2025)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. FRACIONAMENTO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS E DOS TRIBUTOS. INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIDADE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES E CONDENAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. INCABÍVEL A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AJG. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. A despeito da alegação de que o quantum apurado das exações devidas na hipótese em testilha deveria ser fracionado entre todos os acusados, de modo a corresponder à importância inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, permitindo, por consequência, o reconhecimento da atipicidade da conduta, tenho que, nos termos do artigo 29 do Código Penal, os réus atuaram conjuntamente, em coautoria, com unidade de desígnios e escopo comum de perpetrar e consumar a conduta delitiva, razão pela qual recai sobre todos a responsabilização pela totalidade das mercadorias apreendidas e dos tributos iludidos. 2. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. Precedentes. 3. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade ou procedibilidade dos delitos de contrabando ou descaminho, podendo ser deflagrada a persecução penal ainda que o procedimento administrativo fiscal não tenha sido encerrado. Precedentes. 4. Não apontados fundamentos capazes de desconstituir o procedimento fiscal, e havendo outros meios de provas disponíveis para aferir a materialidade do crime, o laudo merceológico é uma prova despicienda para o processo penal, na forma do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. De acordo com a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 6. O transporte de mercadorias estrangeiras, irregularmente internalizadas, constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, devendo os transportadores serem responsabilizados pelo crime, pois participam de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. 7. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. 8. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 9. Descabe a arguição de inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo. Precedente STJ. 10. O pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução. Precedentes. 11. Apelações improvidas. (TRF4, ACR 5003550-09.2023.4.04.7001, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 29/01/2025)

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. NÃO CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE ART. 62, I, CP. DETRAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AJUSTE. 1. Os réus respondem a outras ações penais perante este juízo, distribuídas no decorrer do ano de 2017 e vinculadas à denominada Operação Mercador, inclusive pela acusação de pertenceram à associação criminosa voltada à prática dos crimes de descaminho e contrabando. Assim, se houvesse o oferecimento do acordo de não persecução penal, haveria o descompasso com o § 2º, inc. II, do art. 28-A, CP. 2. A denúncia ofertada está de acordo com art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto traz suficientemente descrito o fato criminoso, inclusive com suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a capitulação do crime e rol de testemunhas. Após a prolação da sentença descabe a tentativa de inépcia da denúncia, conforme STJ. 3. A materialização do crime de descaminho depende da apreensão das mercadorias, sem as quais não há configuração do aludido delito. Considerando os indícios de que um dos réus mantinha depósitos do lado argentino, próximo à linha divisória, utilizando-se de 'olheiros' para acompanhar a ação das autoridades brasileiras, fez-se necessária a interceptação telefônica, bem como a obtenção dos respectivos dados, permitindo que a polícia acompanhe de forma remota as atividades, oportunizando a realização de eventual apreensão de mercadorias. 5. A jurisprudência entende que o crime de descaminho é crime formal, sendo desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário, mas tão somente a prática de conduta tipificada no art. 334 do Código Penal. É dizer que a consumação do crime se dá com a ilusão de tributo, sendo irrelevante o esgotamento da via administrativa. 6. Em outra ponta, em razão da habitualidade e de uma organização voltada ao delito, não há se falar em princípio de insignificância. 7. A materialidade, a autoria e o dolo dos apelantes restaram comprovados nos autos, em especial pelo extraído dos Inquéritos Policiais nº 5003643-95.2016.4.04.7007 e nº 5003115-68.2015.4.04.7210, da Interceptação Telefônica e Telemática nº 5001628- 29.2016.4.04.7210. Auto de Prisão em Flagrante (evento 1 - P_FLAGRANTE1, p. 1/4), do Auto de Apresentação e Apreensão nº 129/2016 (evento 1 - P_FLAGRANTE1, p. 5/6), de Foto (evento 1 - FOTO2), pelo Ofício nº 185/2016, da Receita Federal (evento 14 - REL_FINAL_IPL14, p. 2/6) e Relatório nº 22/2016 (evento 84 - REL_MISSÃO_POL8, do PQS nº 5001628-29.2016.4.04.7210), e, ainda, pelos depoimentos das testemunhas de acusação. 8. Estando, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo a impulsionar o agir dos agentes, e não havendo causas de exclusão da ilicitude da conduta ou da culpabilidade, impõe-se a manutenção da sentença que condenou os réus por ofensa ao art. 334 do Código Penal (descaminho) 9. Eventual análise do transcurso de tempo para obtenção de benefícios da pena ou progressão deve ser feito pelo juízo das execuções penais competente. 10. A fixação da prestação pecuniária deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída, elementos esses que autorizam a redução do seu valor para os apelantes. (TRF4, ACR 5002979-03.2017.4.04.7210, 7ª Turma, Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI, julgado em 17/12/2024)

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR QUE SUPERA EM POUCO O LIMITE JURISPRUDENCIAL INAPLICABILIDADE. JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO. ELABORAÇÃO DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. 1. Quando criado o marco de R$ 20.000,00 como critério que considera relevante o suficiente o delito para que se preencha a sua tipicidade material, o próprio valor citado já é considerado apto a afastar o princípio da subsidiariedade do direito penal. Qualquer valor igual ou acima do limite deve afastar a incidência do princípio da insignificância. 2. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na via administrativa não são pressupostos ou condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal com relação ao crime de descaminho. 3. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito previsto no artigo 334 do Código Penal se outros elementos probatórios puderem atestá-lo. 4. Não procede a alegação de ausência de provas judicializadas, seja porque as provas necessárias para a verificação da verdade dos fatos são consideradas irrepetíveis a teor do art. 155 do CPP, seja porque a defesa teve acesso às provas em juízo e teve a oportunidade de impugná-las. (TRF4, ACR 5021854-56.2023.4.04.7001, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 12/11/2024)

Também é orientação dos Tribunais Superiores:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E DESCAMINHO. UTILIZAÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO ILUDIDO E A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 334 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DELITO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE SONEGAÇÃO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ILÍCITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/2003. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A partir do julgamento do HC n. 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. 2. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto Repressivo vai além do valor do imposto iludido ou sonegado, pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das atividades comerciais dentro do país, dá ensejo ao comércio ilegal e à concorrência desleal, gerando uma série de prejuízos para a atividade empresarial brasileira. 3. Assim, o descaminho não pode ser equiparado aos crimes materiais contra a ordem tributária, o que revela a impossibilidade de que o agente tenha a sua punibilidade extinta pelo pagamento do tributo. 4. O artigo 9º da Lei 10.684/2003 prevê a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos fiscais apenas no que se refere aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990, 168-A e 337-A do Código Penal, o que reforça a impossibilidade de incidência do benefício em questão ao descaminho. 5. Se a infração penal tipificada no artigo 334 do Estatuto Repressivo não se assemelha aos crimes materiais contra a ordem tributária e de apropriação ou sonegação de contribuição previdenciária, notadamente em razão dos diferentes bens jurídicos por cada um deles tutelados, inviável a aplicação analógica da Lei 10.684/2003 ao caso dos autos. Precedente. 6. Constatada a impossibilidade de extinção da punibilidade do recorrente pelo pagamento dos tributos iludidos com a suposta prática do crime de descaminho, revela-se irrelevante, neste momento, a discussão acerca do destino do dinheiro apreendido em sua residência, até mesmo porque ainda não foi proferida sentença no feito, momento oportuno para a referida deliberação. 7. Recurso desprovido. (RHC 43.558/SP rel. min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 05/02/2015).

DESCAMINHO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DESNECESSIDADE. Sendo o crime de descaminho formal, inadequado é assentar a necessidade de procedimento administrativo fiscal com a constituição do crédito tributário. (HC 121798, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)

Ademais, a defesa aduz que a ausência de um laudo pericial que ateste a real procedência, quantidade exata, valor de mercado e, principalmente, a condição de "mercadoria proibida", torna a prova da materialidade frágil e insuficiente para embasar uma condenação criminal, bem como alega que, tendo o delito deixado vestígios, o laudo merceológico é o único meio idôneo capaz de determinar o exato valor dos impostos devidos, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal.

Não procede a alegação.

O laudo merceológico não é essencial para aferir a origem e o valor das mercadorias apreendidas, bem como o montante de tributos iludidos, havendo outros elementos de prova, mormente os documentos elaborados pelos agentes fazendários, capacitados para a identificação e avaliação de produtos irregularmente importados.

A simples suposição da defesa de que poderia existir abuso no arbitramento dos tributos devidos não basta para desconfigurar a veracidade dos documentos elaborados pela Receita Federal, porquanto ela detém conhecimento técnico para avaliar tais questões.

Ademais, seus agentes possuem aptidão técnica para identificar as mercadorias apreendidas, verificar se são efetivamente de origem estrangeira e classificá-las, apontando seu valor, podendo fazer uso de diversos meios como tabelas de nomenclatura padronizadas, avaliações anteriores já efetuadas pela autoridade aduaneira e outras pesquisas, para tanto.

Nesse sentido, o entendimento consolidado deste Tribunal:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUSTA CAUSA. CONTRABANDO. ART. 334-A, V, DO CP. CIGARROS ELETRÔNICOS, REFIS E ACESSÓRIOS. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. PROVAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. 1. A 3ª Seção do STJ, em 2018, solveu conflito declarando a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, visto que tais tipos penais tutelam prioritariamente interesses da União, a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer a fiscalização aduaneira e de fronteira. 2. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando. 3. O transporte de cigarros eletrônicos, acessórios e refis configura o crime de contrabando. 4. Tratando-se de cigarros eletrônicos, revela-se inviável a incidência do princípio da insignificância, dada a natureza da mercadoria e da proibição que sobre ela recai. 5. A orientação pacífica da jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que serviram de lastro para o inquérito policial e para a propositura da ação penal. Os documentos produzidos na esfera administrativa gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, afigurando-se plenamente possível a sua utilização para fundamentar eventual condenação. Não há falar em violação ao art. 155 do CPP, na medida em que os documentos produzidos na via administrativa são provas irrepetíveis. 6. Uma vez que, em regra, a persecução penal é instruída com os documentos elaborados pela Receita Federal, que arrola as mercadorias apreendidas e informa o valor dos tributos apenas para fins de representação penal, tarefas que se inserem em sua esfera de atuação, firmou-se o entendimento de que o laudo merceológico não se afigura essencial à prova do crime. 7. Não é possível a redução da pena para aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, cuja constitucionalidade e legalidade já restaram sedimentadas, não tendo sido, até o momento, superadas. 8. As desigualdades sociais e as dificuldades econômicas não podem servir de justificativa para a prática de atos ilícitos, devendo ser afastada a incidência da coculpabilidade como atenuante inominada, nos termos do art. 66 do CP. (TRF4, ACR 5001343-37.2023.4.04.7001, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 31/01/2025)

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR QUE SUPERA EM POUCO O LIMITE JURISPRUDENCIAL INAPLICABILIDADE. JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO. ELABORAÇÃO DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. 1. Quando criado o marco de R$ 20.000,00 como critério que considera relevante o suficiente o delito para que se preencha a sua tipicidade material, o próprio valor citado já é considerado apto a afastar o princípio da subsidiariedade do direito penal. Qualquer valor igual ou acima do limite deve afastar a incidência do princípio da insignificância. 2. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na via administrativa não são pressupostos ou condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal com relação ao crime de descaminho. 3. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito previsto no artigo 334 do Código Penal se outros elementos probatórios puderem atestá-lo. 4. Não procede a alegação de ausência de provas judicializadas, seja porque as provas necessárias para a verificação da verdade dos fatos são consideradas irrepetíveis a teor do art. 155 do CPP, seja porque a defesa teve acesso às provas em juízo e teve a oportunidade de impugná-las. (TRF4, ACR 5021854-56.2023.4.04.7001, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 12/11/2024)

Ainda, quanto à alegação de que "a prova produzida em sede administrativa, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, não pode, por si só, embasar uma condenação criminal", importante destacar que, apesar de o Código de Processo Penal vedar, em seu artigo 155, que o magistrado fundamente sua decisão apenas em elementos obtidos na esfera investigativa, prevê a exceção ao tratar que tal lastro argumentativo não encontra impedimento quando aborda as provas consideradas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Nesse viés, os elementos de prova produzidos na fase de investigação inserem-se no contexto das provas irrepetíveis, cuja exceção, como já mencionado, possui previsão legal no artigo 155 do CPP.

Ademais, durante o curso da ação penal, na qual vigora o princípio do contraditório e da ampla defesa, a defesa teve conhecimento daquelas provas e não logrou êxito em refutá-las.

Não é outro o entendimento desta Corte Regional:

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. CRIME DO ART. 304, C/C ART. 299, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. NÃO CONSTATAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Submetida ao contraditório a prova elaborada em sede administrativa, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado ao agente o direito de contestar as provas produzidas ou elaborar outras que as desconstituíssem, resta observado o devido processo legal, o que afasta a alegação de ausência de prova judicializada. 2. A apresentação de Declaração de Importação materialmente autêntica com dados falsos perante a Administração Fiscal e Aduaneira caracteriza o crime do art. 304, c/c art. 299, ambos do CP. 3. A teor do que estabelece o art. 156 do Código de Processo Penal, se de um lado compete à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, de outro, é ônus da defesa demonstrar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor e a ocorrência de fato impeditivo do jus puniendi, sem que isso importe inversão do ônus da prova. 4. O valor da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal fixada, enquanto o valor do dia-multa leva em conta a situação econômica do condenado. 5. De acordo com o art. 44, §2º, do CP, a condenação igual ou inferior a 1 (um) ano autoriza a substituição da sanção corporal por multa ou por uma pena restritiva de direitos. 6. A prestação de serviço à comunidade é considerada a que melhor cumpre a finalidade punitiva, devendo ter preferência em relação às demais, conforme Súmula nº 132 deste Tribunal, por ser resposta criminal não invasiva do direito de liberdade e que exige maior implicação da pessoa condenada no seu cumprimento, o que proporciona a efetiva execução de um trabalho socialmente útil. (TRF4, ACR 5005890-23.2019.4.04.7208, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 18/09/2024)

Nessa linha, restam afastadas as pretensões de nulidade.

2.2. Inépcia da denúncia

A defesa do réu sustenta a inépcia da denúncia, alegando que a peça incoativa não descreveu com clareza o modus operandi e o dolo específico dos agentes, especialmente o dolo de iludir o fisco e de importar mercadoria proibida.

Inicialmente destaco a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a finalidade da norma descrita no art. 396 do Código de Processo Penal é evitar persecução criminal infundada.

Nessa linha, a superveniência de sentença condenatória, que decorre do amplo debate da lide penal, faz presumida a viabilidade da ação penal, daí porque nada justifica anular todo o processo para que outra decisão sobre a viabilidade da peça acusatória seja proferida, mormente porque todo o conjunto de provas já se encontra nos autos e sobre ele se manifestou o magistrado processante.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 334-A, § 1º, II, DO CP. CONTRABANDO DE CARNE DE FRANGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E TIPICIDADE. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 384 DO CPP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no artigo 41 do CPP. 2. Consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, resta preclusa a alegação de inépcia da exordial acusatória com a prolação da sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, com pronunciamento sobre o mérito da persecução penal. 3. A inicial atendeu à devida imputação dos fatos ao réu, indicando prova da materialidade do crime e indícios de sua autoria, permitindo sua ampla defesa, havendo o processo prosseguido normalmente, inclusive com prolação de sentença. Plenamente verificável a aptidão da denúncia. 4. A intimação para que o Ministério Público Federal faça aditamento à denúncia não configura afronta ao princípio da inércia da jurisdição ou da imparcialidade do Juiz. Havendo necessidade de emenda no tipo penal imputado na denúncia, atuou em atenção ao previsto no art. 384 do Código de Processo Penal. 5. Presentes a materialidade, a autoria e o dolo e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de contrabando. 6. Tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores. (TRF4, ACR 5000810-36.2018.4.04.7007, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 19/04/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 334-A, §1ª, IV DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADA. HABITUALIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. AJG. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, oportunizando aos réus o exercício à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. 2. Uma vez prolatada sentença condenatória, preclusa é a arguição de inépcia da denúncia, visto que durante toda a instrução criminal foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A 4ª Seção desta Corte decidiu que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 4. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334-A, do Código Penal, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução. Precedentes. 6. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5012843-59.2021.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 29/03/2023)

Assim, com espeque nesse raciocínio, já seria possível concluir pela presença de justa causa a viabilizar a persecução penal em face de indícios graves de autoria e materialidade colhidos durante o inquérito e, sobretudo, diante das provas produzidas no curso da ação penal.

Ante o exposto, considerando que a exordial atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve suficientemente a conduta atribuída as réu e aponta os elementos de convicção que embasam a pretensão punitiva ministerial, rejeito a alegação de inépcia da denúncia.

2.3. Violação do contraditório pela não consideração adequada das alegações finais defensivas

A defesa também sustenta a ausência de fundamentação adequada da decisão recorrida. Contudo, a leitura da sentença permite concluir que o juízo de origem abordou os pontos principais e pertinentes à solução da questão em tela, fundamentando a decisão com base nos elementos colhidos na fase investigativa e na fase judicial.

Sobre a irresignação da defesa, anoto, ainda, que não está o julgador obrigado a enfrentar todas as teses ventiladas pelas partes, bastando que exponha as razões de seu convencimento de maneira clara e coerente.

Nessa senda, observem-se os seguintes julgados desta Corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, CAPUT, C/C § 1º, INCISO I DA LEI N. 9.613/98. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA EM INQUÉRITO POLICIAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. VALIDADE. MÉRITO. TIPICIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DO CRIME ANTECEDENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. 1. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação quando o magistrado analisa, ainda que de forma sucinta, a situação que lhe foi apresentada, observando os tópicos que se mostram imprescindíveis para a solução da controvérsia, fundamentando suficientemente sua decisão com o que é indispensável para embasar o seu posicionamento com vistas à solução do caso. 2. (...) 9. Observados os parâmetros estabelecidos no art. 45, § 1º, do Código Penal, o valor da prestação pecuniária não deve considerar apenas a situação financeira do agente, mas também as vetoriais do art. 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, e outros elementos que se mostrarem aptos a promover a necessária correspondência com a pena substituída. (TRF4, ACR 5016411-40.2017.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 26/06/2024)

PROCESSO PENAL E PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE PARALISAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONFLITO DE NORMAS. NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. (...) 3. O exame de corpo de delito, embora importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta. 4. Não há nulidade por falta de motivação na sentença que aborda os pontos principais e pertinentes à solução da ação, fundamentando a decisão com base nos elementos colhidos na fase investigativa e na fase judicial. Não está o julgador obrigado a enfrentar todas as teses ventiladas pelas partes, bastando que exponha de modo claro e coerente as razões de seu convencimento. 5. Da simples leitura da sentença é possível concluir que a decisão trata exatamente das imputações constantes da denúncia, não se observando, portanto, violação ao princípio da congruência. 6. (...) 14. Sentença parcialmente reformada, reduzindo-se a pena privativa de liberdade imposta. (TRF4, ACR 5019715-67.2019.4.04.7003, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 20/06/2023)

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

3. Mérito

A sentença examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, ora devolvidos à apreciação do Tribunal, bem como o respectivo conjunto probatório, o qual, de fato, não deixa dúvidas quanto à materialidade, a autoria e o dolo em relação aos crimes imputados ao réu, senão vejamos.

A materialidade dos delitos restou demonstrada pelos elementos constantes no Inquérito Policial n.º 5005716-65.2024.4.04.7005, especialmente, Auto de Prisão em Flagrante n.º 2024.0056320-DPF/CAC/PR (evento 1, P_FLAGRANTE1, pg. 1), Termos de Depoimento n.º 2448235/2024 e 2448215/2024 (evento 1, P_FLAGRANTE1, pgs. 2 e 4), Boletim de Ocorrência n.º 2024/753069 (evento 1, P_FLAGRANTE1, pgs. 9/13), Termo de Retenção e Lacração de Mercadorias n.º 0910300-170620241715 (evento 1, P_FLAGRANTE1, pg. 14), Termo de Apreensão n.º 2448225/2024 (evento 1, P_FLAGRANTE1, pg. 18) e Informação Fiscal n.º 0910300-159335/2024 (evento 26, REL_FINAL_IPL1, pgs. 16/31), os quais demonstram a apreensão de 17 unidades de azeite de oliva Valle Viejo 5 litros, além de, aproximadamente, 5.515 unidades de bebidas diversas, como uisque, licor, rum, gim, tequila, vinho e espumante, avaliadas globalmente em R$ 561.447,48 (quinhentos e sessenta e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), apontando o valor de R$ 280.723,74 (duzentos e oitenta mil setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) em tributos iludidos (II e IPI).

Em que pese o réu tenha utilizado seu direito ao silêncio, a autoria e o dolo restaram igualmente determinados, conforme as circunstâncias da apreensão e os depoimentos prestados pelos policiais militares lotados no BPFRon e responsáveis pela abordagem, tanto em sede de inquérito policial (evento 1, VIDEO2; evento 1, VIDEO3), como em juízo (evento 44, VIDEO3). As testemunhas, Bruno Zalewski e Eliton Silvestre Da Luz, informaram, de forma clara e uníssona, que, após denúncias de que indivíduos estariam trazendo mercadorias de procedência estrangeira e mantendo-as em um depósito localizado nas proximidades do Shopping São Paulo, na cidade de Cascavel/PR, onde funcionava um estacionamento, equipes do BPFRon realizaram a vigilância do imóvel e constataram grande movimentação de pessoas e cargas, do que decorreu a abordagem do local e a identificação do réu como sendo o seu responsável. Constatou-se, de fato, a presença de mercadorias de procedência estrageira, como bebidas diversas e azeite de oliva de importação proibida.

Especificamente quanto à ausência de dolo específico alegada pela defesa em relação ao crime de contrabando, importante a menção de que, ao receber os itens no imóvel de sua responsabilidade, o apelante, no mínimo, assumiu o risco de sofrer os efeitos, tanto da prática de contrabando, como de descaminho, agindo, ao menos, com dolo eventual. Em outras palavras, o acusado, ainda que não fosse o responsável pela importação de tais itens ou o seu proprietário, aderiu à conduta do importador, sendo o que basta à caracterização de ambos os delitos.

Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, concorre para o crime de contrabando aquele que participa livre e consciente de sua execução, sendo irrelevante o fato de ter realizado pessoalmente a internalização e ser, ou não, o proprietário das mercadorias apreendidas.

Nesse sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. VETORIAL PERSONALIDADE NEUTRALIZADA. ATENUANTE INSCRITA NO ART. 66 DO CP. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MINORANTE NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. (...) 4. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, concorre para o crime de descaminho ou contrabando aquele que participa livre e conscientemente de sua execução, sendo irrelevante o fato de ser, ou não, o proprietário das mercadorias apreendidas. 5. Ao aceitar receber e transportar as mercadorias, a apelante aderiu voluntária e conscientemente à conduta do alegado proprietário/importador, agindo, se não com dolo direto, ao menos com dolo eventual e prestando auxílio crucial para a execução da empreitada criminosa, de modo que deve responder pelo delito. 6. (...) 10. Admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, preenchidos os demais requisitos, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis e a medida é socialmente recomendável. 11. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (TRF4, ACR 5002505-89.2022.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/04/2023)

Ainda, no que tange à alegação de violação ao contraditório, importante reiterar que, apesar de o Código de Processo Penal vedar, em seu artigo 155, que o magistrado fundamente sua decisão apenas em elementos obtidos na esfera investigativa, prevê a exceção ao tratar que tal lastro argumentativo não encontra impedimento quando aborda as provas consideradas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Ademais, durante o curso da ação penal, na qual vigora o princípio do contraditório e da ampla defesa, a defesa teve conhecimento daquelas provas e não logrou êxito em refutá-las.

Não é outro o entendimento desta Corte Regional:

No ponto, ainda cabe ressaltar que todos os documentos produzidos durante o procedimento administrativo vincularam o réu à apreensão das mercadorias, tendo sido rubricados por servidores que neles atestaram a sua fé pública.

É cediço que, sendo relativa a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, admite-se prova em contrário. A defesa, contudo, deixou de trazer aos autos qualquer documento ou outro elemento capaz de afastar tal presunção, prova essa que não seria de difícil produção caso as mercadorias fossem regulares.

Registro, a propósito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO INTERROGATÓRIO DA PACIENTE E PELO AUTO DE APREENSÃO REALIZADO PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CPP. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o art. 155 do CPP que o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2. A autoria e a materialidade do delito foram devidamente comprovadas pelo depoimento em juízo da paciente e pelo Auto de Infração com Apreensão realizado pela Receita Federal, documento com presunção legal de autenticidade e veracidade (fé pública). 3. O referido Auto de Infração, apesar de produzido na fase extrajudicial, pode ser questionado em juízo por qualquer das partes, não havendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (...)" (HC 175.387/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 18-11-2010)

No mesmo sentido, a jurisprudência atual deste Tribunal:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. 289, §1º (MOEDA FALSA), E NO ARTIGO 299, CAPUT (FALSIDADE IDEOLÓGICA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. 1. Da simples leitura da sentença é possível concluir que a decisão trata exatamente das imputações constantes da denúncia, não se observando, portanto, violação ao princípio da congruência. 2. Contextualizada a prova produzida na fase administrativa na instrução criminal, inclusive a confissão da ora recorrente, não há falar em ausência de provas judicializadas da autoria ou violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 3. Com relação à alteração de verba honorária ao dativo, compete ao Juízo de origem o seu arbitramento e pagamento, após o trânsito em julgado, consoante disposições do artigo 425, §§ 3º e 4º, combinado com o artigo 429 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13/06/2017). (TRF4, ACR 5024482-18.2023.4.04.7001, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 05/11/2024)

Nesse contexto, comprovadas materialidade, autoria e dolo, bem como ausentes excludentes de tipicidade, culpabilidade ou ilicitude, mantenho a condenação do réu pelos crimes inscritos nos arts. 334, caput e §1º, incisos III e IV, e 334-A, caput e § 1º, incisos IV e V, ambos do Código Penal, em concurso formal, conforme a sentença (evento 52, SENT1).

3.1. Contrabando

3.1.1. (In) Aplicabilidade da Resolução Anvisa n.º 1.303/2021

No presente recurso também há argumentação pela inaplicabilidade da Resolução Anvisa n.º 1.303/2021 como complemento do art. 334-A, do CP.

Sem razão, no entanto.

O art. 334-A, do CP consubstancia-se em norma penal em branco heterogênea, a qual é complementada por norma diversa da fonte legislativa de que emanou. Sua complementação, no caso concreto, advém, legitimamente, da Resolução Anvisa n.º 1.303/2021.

Apesar de a defesa alegar que "a complementação da norma penal incriminadora deve observar o princípio da legalidade estrita (reserva legal), previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, e no artigo 1º do Código Penal", ela mesma reconhece que o ordenamento jurídico admite normas penais em branco heterogêneas. Essa alegação, por si só, já afasta a pretensão defensiva.

Isso porque, se o ordenamento jurídico admite a existência de normas penais em branco heterogêneas e essas caracterizam-se por terem como complemento um ato normativo de outra fonte, diferente do Poder Legislativo que as criou, não é possível concluir logicamente que uma Resolução emanada de uma autarquia sob regime especial, como a Anvisa, não possa servir de complemento a dispositivo do Código Penal.

Para além disso, destaca-se, como bem referido em sede de contrarrazões (evento 72, CONTRAZAP1), assim como no parecer ministerial (evento 4, PARECER_MPF1), que é competência expressa da Agência Nacional de Vigilâcia Sanitária (Anvisa) proibir "a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde", nos termos do art. 7º, inciso XV, da Lei n.º 9.782/99, função que exerce através, também, de suas Resoluções.

Por tudo isso, não é o caso de inaplicabilidade da Resolução n.º 1.303/21 da Anvisa, que, como referi, legitimamente complementa norma penal em branco heterogênea prevista no art. 334-A, do CP de forma a integralizar a tipificação dessa contuda criminosa.

3.2. Descaminho

3.2.1. Analogia à Lei n.º 8.137/90

Aduz a defesa que a perda das mercadorias no âmbito administrativo resultaria na extinção da punibilidade do réu, devendo o crime de descaminho receber o mesmo tratamento dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90.

Sem razão, contudo.

A começar, o simples fato de o descaminho, crime contra a Administração Pública, tutelar a arrecadação tributária não concede a ele natureza jurídica idêntica a dos crimes previstos na Lei n.º 8.137/90.

Além disso, o descaminho é crime formal, cuja consumação se dá com a entrada em território nacional de produtos de procedência estrangeira e a ilusão dos tributos respectivos. Já a pena de perdimento dos bens, decorrente dessa omissão no recolhimento do tributo devido, caracteriza-se como uma sanção de natureza administrativa, que, por sua vez, não obsta a perseguição do referido crime.

O perdimento é a sanção administrativa decorrente da conduta correspondente ao descaminho, representando, assim, sua consequência no plano administrativo. Ora, essa consequência, longe de afastar a respectiva causa (conduta correspondente ao descaminho), a confirma, pelo menos no plano administrativo. De resto, as instâncias administrativa e criminal não se comunicam.

Não procede a insurgência no ponto.

4. Dosimetria

A sentença assim fixou a pena e o regime prisional:

"5. Individualização da pena

5.1. Dosimetria

O tipo penal descrito no artigo 334-A do Código Penal prevê a aplicação de pena de reclusão, de reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

- Circunstâncias judiciais (1ª fase)

Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que:

a) a culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial neutra.

b) os antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu), constituem vetorial negativa, em decorrência das seguintes condenações sofridas pelo réu:

(b.i) ação penal nº 5002111-34.2012.4.04.7005/PR da 2ª Vara Federal de Cascavel, pela prática, em 17/11/2011, do delito do artigo 334, §1° do Código Penal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/03/2016 e extinção da pena pelo cumprimento em 20/06/2018 (processo 5002111-34.2012.4.04.7005/PR, evento 92, FICHIND1 e processo 5013779-40.2014.4.04.7002/PR, evento 100, SENT1);

(b.ii) ação penal nº 5007294-29.2011.404.7002/PR da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçi, pela prática, em 08/02/2011, do delito do artigo 334, §1°, do Código Penal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/09/2014 e e extinção da pena pelo cumprimento em 20/06/2018 (processo 5007294-29.2011.4.04.7002/PR, evento 108, DOC1 e processo 5013779-40.2014.4.04.7002/PR, evento 100, SENT1);

Assim, em virtude de duas condenações que caracterizam maus antecedentes e ocorreram em virtude da prática do mesmo delito ora analisado, justifica-se a exasperação exponencial da pena em 6 meses e 22 dias.

Assevero que referido aumento exponencial se dá por considerar que a existência de múltiplas condenações que recrudescem a vetorial em análise é fato que merece ser sopesado com maior severidade, sob pena de não representar resposta adequada para a gravidade da conduta perpetrada.

c) a conduta social (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade) deve ser considerada vetorial neutra, ante a inexistência de elementos em contrário nos autos.

d) a personalidade do agente (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) deve ser considerada neutra.

e) o motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie.

f) as circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são neutras.

g) as consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) foram neutras.

h) descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Desse modo, fixa-se a pena-base em 2 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão.

- Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes a serem consideradas.

Em que pese o pleito defensivo para reconhecimento da atenuante do inciso II do artigo 65 do Código Penal (desconhecimento da lei), o acusado, na qualidade de comerciante, não é pessoa alheia à pratica do contrabando e do descaminho.

Assim, mantém-se a pena intermediária também no mínimo legal de 2 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão.

- Circunstâncias de aumento ou de diminuição de pena (3ª fase)

Inexistentes causas de aumento ou diminuição, fixa-se a pena definitiva em 2 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão.

5.2. Concurso de crimes

Neste caso, como os delitos foram praticados na mesma ocasião, mediante uma única ação, deve ser reconhecido o concurso formal (artigo 70 do Código Penal). E não havendo quaisquer elementos que indiquem desígnios autônomos, o concurso formal deve ser estabelecido na sua modalidade própria, sendo desnecessária a dosimetria da pena menos grave. Assim, a pena mais grave, acima dosada, deve ser aumentada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), o resulta em 2 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão.

5.3. Regime inicial de cumprimento e detração

Com fundamento no artigo 33, caput e § 3º, do Código Penal, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser no regime semiaberto. Isso porque, conforme fundamentação acima, o sentenciado possui contra si duas condenações definitivas por crime da mesma natureza, o que recomenda que o regime inicial se recrudescido.

O réu permaneceu preso por 2 dias (17 e 18/06/2024), período que deve ser reconhecido para fins de detração."

Na primeira fase da dosimetria, foi corretamente destacada a vetorial antecedentes, considerando a condenação do apelante na Ação Penal n.º 5002111-34.2012.4.04.7005, por fatos praticados em 17/11/2011 e extinção da pena pelo cumprimento em 20/06/2018, e na Ação Penal n.º 5007294-29.2011.404.7002, por fatos praticados em 08/02/2011 e extinção da pena pelo cumprimento em 20/06/2018.

Todavia, quanto ao incremento da vetorial, aponto que a Quarta Seção desta Corte vem entendendo que inexiste um critério matemático rígido, de modo que tal quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada circunstância judicial apresentada no caso concreto.

Desse modo, em face dos maus antecedentes do acusado, frente a duas condenações por fatos anteriores, agrego 04 (quatro) meses à sanção basilar, quantitativo suficiente para bem inibir o ato. Assim, vai fixada a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, a defesa requer o reconhecimento das atenuantes previstas nos arts. 65, inciso II, e 66, do CP.

Em relação ao alegado desconhecimento da lei, ressalto, inicialmente, que no Brasil ele é, via de regra, inescusável, a teor do art. 21, caput, do Código Penal e art. 3º da LINDB.

A ideia básica é que, quando o autor do fato tiver condições de conhecer a lei a ele aplicável, será responsabilizado, independentemente de conhecê-la efetivamente ou não. Por isso é que a lei possibilita (não determina) ao juiz que reduza a pena quando houver o alegado desconhecimento da lei, desde que evidenciadas situações singulares e excepcionais, em que o agente não tenha e tampouco possa obter a consciência da ilicitude de seu comportamento, não alcançando, portanto, leis de notório conhecimento, como o Código Penal, especialmente no que tange aos crimes de contrabando e descaminho.

Para além da argumentação do juízo a quo, no sentido de que o réu, por ser comerciante, não é alheio à prática dos delitos a ele imputados, tem-se que já incorreu, por duas vezes, nas sanções do art. 334, do CP. Assim, sendo a parte ré contumaz, sua compreensão sobre a ilicitude do agir é melhor em relação aos demais cidadãos que, por exemplo, não praticaram similar conduta. Nesse particular aspecto, desse contexto emerge sua ciência quanto à ilicitude do agir, sua melhor compreensão sobre o dever de se portar conforme o Direito e, ainda, a consequência objetiva de maior censura a essa conduta, não sendo o caso, portanto, de incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso II, do CP.

Da mesma forma, não há que se falar em incidência da atenuante inominada, já que não foram trazidos aos autos, pela defesa, qualquer "razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime", que permita atenuar a pena. A colaboração do apelante com o processo, comparecendo aos atos e não criando embaraços, nada mais é que um dever a ele atribuído.

De consequência, permanece a pena provisória no patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, assim definitiva frente à ausência de causas de aumento ou de diminuição.

5. Concurso de crimes e regime inicial

Deve ser mantido o reconhecimento do concurso formal próprio, conforme artigo 70 do Código Penal, diante da ausência de recurso do MPF e por terem os 2 crimes sido cometidos mediante a mesma ação de depósito. Considerando ser a pena aplicada ao delito de contrabando a mais grave delas, conforme acima fixada, aumenta-se, sobre ela, um sexto, resultando no apenamento de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, considerando a primariedade do réu, bem como as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, altero-o para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal.

6. Substituição

No ponto, assim consignou a sentença:

"5.3. Substituição e suspensão condicional da pena

Preenchidas as condições previstas no art. 44, I a III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta, por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, 2ª parte, CP), consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação (art. 43, IV, CP), e prestação pecuniária (art. 43, I, CP), esta fixada em 50 (cinquenta) salários-mínimos, vigentes ao tempo do pagamento. O montante fixado deve-se sobretudo à condição econômica revelada em Juízo, quando do interrogatório judicial. Além disso, guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída."

Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e ausente recurso do MPF, deve ser mantida a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Resta avaliar o montante atribuído à última, objeto de irresignação recursal.

A respeito, anoto que, resguardado o seu caráter reparatório, a fixação desta restritiva não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas. Assim, devem ser levadas em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

No caso, trata-se de crimes contra a saúde pública, consubstanciados na apreensão de 17 unidades de azeite de oliva Valle Viejo 5 litros, além de, aproximadamente, 5.515 unidades de bebidas diversas, como uisque, licor, rum, gim, tequila, vinho e espumante, avaliadas globalmente em R$ 561.447,48 (quinhentos e sessenta e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), apontando o valor de R$ 280.723,74 (duzentos e oitenta mil setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) em tributos iludidos (II e IPI).

Em relação à condição financeira de CEZARIO, de acordo com as informações prestadas em seu interrogatório (evento 44, TERMOAUD1), tem-se que é comerciante e aufere renda mensal aproximada de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00.

Esses elementos, vistos em conjunto, denotam a razoabilidade da redução da prestação pecuniária para o importe de 22 (vinte e dois) salários mínimos, o que implicará um pagamento, pelo lapso da pena, de quantia próxima a 30% da média do referido rendimento mensal, suficiente para bem reprimir e inibir o risco da renovação da conduta e, ainda, assegurar a subsistência da entidade familiar.

Ressalto, contudo, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

7. Conclusão

Afastadas as preliminares.

Comprovados a materialidade, a autoria, o dolo e, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, mantenho a condenação do réu nas sanções dos arts. 334, caput e §1º, incisos III e IV, e 334-A, caput e § 1º, incisos IV e V, ambos do Código Penal, em concurso formal.

Quanto à dosimetria da pena, reduzido o quantum de aumento pela vetorial antecedentes. Não reconhecidas as atenuantes previstas nos arts. 65, inciso II, e 66, do CP. Mantido o concurso formal de crimes. Pena definitivamente fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Alterado o regime inicial de cumprimento para o aberto.

Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Reduzido o quantum da prestação pecuniária para 22 (vinte e dois) salários mínimos.

8. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e, de ofício, alterar o regime inicial de cumprimento para o aberto.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005293396v44 e do código CRC 0aed502e.

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Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 07/10/2025, às 15:37:15