Apelação Criminal Nº 5008489-98.2024.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou G. H. pela prática do crime descrito no art. 334-A, caput, do Código Penal, assim narrando os fatos (evento 1, INIC1)

"G. H., agindo de forma voluntária, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, importou mercadoria proibida, eis que recebeu e armazenou no território nacional 13 (treze) unidades de cigarro eletrônico de origem estrangeira, desprovidas de documentação que permitisse sua entrada no Brasil.

Com efeito, aos 01/03/2023, por volta das 11h30min, em Curitiba-PR, G. H., proprietário do estabelecimento DRINKS ON DISTRIBUIDORA LTDA., foi abordado por Policiais Militares em posse de 13 (treze) unidades de cigarro eletrônico, sem comprovação de sua regular importação (evento 1 – PROCAMD, p. 6-8 e 12-13, dos autos nº 5063608-78.2023.4.04.7000).

Em consequência, os produtos foram retidos e encaminhados para a Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR, sendo lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n° 0917500- 108383/2023, que avaliou os produtos apreendidos em R$ 1.478,16, sendo os cigarros eletrônicos estimados em R$ 812,24 (evento 1 – PROCAMD, p. 6-8, 10 e 12-13, dos autos nº 5063608- 78.2023.4.04.7000)."

A denúncia foi recebida em 07/03/2024 (evento 3, DESPADEC1).

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença (evento 59, SENT1), publicada em 20/01/2025, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia pelo Ministério Público Federal, a fim de absolver o acusado VAGNER MACHADO BRAGA pela prática do delito previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Irresignada, a acusação apelou (evento 65, APELAÇÃO1). Em suas razões (evento 65, RAZAPELCRIM2), sustentou, em síntese, a legalidade das provas produzidas nos autos e a não aplicabilidade do princípio da insignificância, requerendo, assim, a reforma da sentença e a condenação do réu.

Com as contrarrazões (evento 76, CONTRAZ1), vieram os autos para julgamento.

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou- se pelo provimento da apelação (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

À revisão.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005292746v4 e do código CRC 0136e074.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 08/08/2025, às 20:25:00

Apelação Criminal Nº 5008489-98.2024.4.04.7000/PR

VOTO

1. Síntese do processo

Trata-se de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que absolveu o réu G. H. pela prática do crime de contrabando.

2. Nulidade da prova. Violação domiciliar.

A acusação impugna a sentença no que tange à declaração de nulidade das provas advindas da abordagem policial realizada sem mandado judicial e ausência de fundada razão.

A questão foi assim solucionada na sentença (evento 59, SENT1):

"2.2. Nulidade pela indevida entrada policial no estabelecimento

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa ao denunciado G. H. a prática do delito tipificado no art. 334-A do Código Penal. 

 Inicialmente, procedo à análise de como ocorreu a abordagem, de acordo com a versão ofertada pelos policiais que participaram da ocorrência. 

A Ocorrência Policial está assim descrita (em parte) no evento 1, B.O. N: 2023/236455 (fls. 17-18), do IPL:

Pois bem.

A inferência que faço inicialmente é no sentido de que não existia "causa provável" para a busca realizada nas dependências do estabelecimento comercial. O Boletim de Ocorrência (evento 1, B.O. N: 2023/236455 (fls. 17-18) desta "ação integrada" é cristalino nesse sentido em diversas ocasiões: 

(i) no campo natureza, menciona expressamente: "abordagem de suspeitos - sem ilicitude - chamada - ocorrências não delituosas". Embora isto seja algo interna corporis, resta evidente que a origem da ocorrência não tem uma justa causa aparente, pois o termo mesmo é qualificado com "ocorrência não delituosa".

(ii) não houve, consoante o termo, manifestação de um "suposto crime" a ser perpetrado ou em permanente condição de o ser. Logo, não havia um motivo relevante do ponto de vista criminal que configurasse uma possível situação de "flagrante", e, consequentemente, autorizasse o ingresso e a busca por provas de ilícitos a despeito de uma indispensável autorização judicial. Trata-se de evidente "procura especulativa", sem uma finalidade tangível, sem autorização, baseado apenas numa suposta "convicção" que leva a um "encontro fortuito dissimulado". 

(iii) se a origem da "ação integrada" fosse a Representação Fiscal para Fins Penais, quiçá poderia se entender que o flagrante era previsto no local, mas mesmo assim penso que a análise judicial, com a delimitação em mandado dos estritos termos da busca, seria indispensável. No entanto, é sabido que a ordem é inversa: 01.03.23 (ocorrência); 30.05.23 (instaurada RFFP); 04.08.23 (notícia do fato oficiada à DPF); 05.09.23 (instauração do IPL). Logo, quando da realização da "ação integrada", o primeiro ato, não havia uma "causa provável" de natureza criminal porque não se sabia da possível ocorrência de descaminho/contrabando.

Com efeito, observa-se que a de busca domiciliar não teve lastro em determinação judicial (art. 245 CPP), em vista do que era imprescindível a demonstração de fundada suspeita de delito em curso, a caracterizar o flagrante, ou consentimento expresso do acusado, o que não ocorreu no presente caso.

Vale lembrar que a busca domiciliar submete-se à reserva de jurisdição, só podendo ser executada, de regra, por meio de ordem judicial. A decisão e o mandado devem ser claros como sói acontecer com as cautelares probatórias, delimitando antecipadamente o objeto por meio da definição de alguns requisitos: quando, como, onde, por e para quê, quem, o que e com que motivação. Se cumpre ao juiz ser o mais específico possível para avançar sobre direitos constitucionalmente garantidos aos cidadãos: inviolabilidade do domicílio, privacidade, e intimidade, não se ousaria dizer o contrário dos policiais militares.

Excepcionalmente, a busca pode ser realizada pelos agentes de segurança estatal sem mandado judicial quando houver  "fundadas razões" para tanto. 

Já se reconheceu como fundada suspeita, por exemplo, quando o morador de uma residência, quando da chegada da Polícia, sobe ao telhado (STJ, EDcl no RHC 129923/MG – Rel. Min. Nefi Cordeiro – J. 06.10.20), igualmente, quando o indivíduo ao avistar a Polícia na via pública corre para sua residência  (STJ: AgRg no HC 581374/SP – Rel. Min. Jorge Mussi – J. 09.06.20; e AgRg no HC 556588/RS – Rel.Joel Ilan Paciornik– J. 05.05.20); quando o indivíduo deixa sacola ao ver a Polícia (STJ – HC 552395/SP – Rel. Min. Jorge Mussi – J. 20.02.20); quando indivíduos ao lado de um veículo atolado, ao ver a aproximação da Polícia, se põem em fuga (STJ – RHC 116805/SP – Rel. Min. Ribeiro Dantas – J. 10.12.19); quando a Polícia encontra entorpecentes próximo a pessoas (STJ – AgRg no HC 597923/SP – Rel. Min. Nefi Cordeiro – J. 20.10.20). 

Portanto, a fundada razão deve estar amparada em dados objetivos e não em mero subjetivismo por parte do executor, como normalmente se verifica nas justificações de que "o suspeito demonstrou nervosismo" ou pela simples intuição da polícia. 

 Ou seja, para se legitimar a ação policial, além da suspeita, há necessidade de mais algum dado concreto a justificar a medida.

Nessa linha, observa NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 19a ed., p. 560) que "suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver".

No mesmo sentido:

"O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita de posse de corpo de delito” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência" (STJ, HC 158580 - BA (2021/0403609-0) – Julgado em 19/04/2022).

A jurisprudência pátria, em especial do STF e do STJ, vem adotando entendimento cada vez mais rigoroso no que diz respeito à entrada de agentes de segurança no domicílio de pessoas sem mandado judicial, quando há suspeita de flagrante de crime permanente.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a entrada de em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, havia situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (RE 603616 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01686 RJSP v. 58, n. 396, 2010, p. 163-168 RT v. 100, n. 905, 2011, p. 495- 498).

Recentemente, ao julgar o HC 230560, o STF, sob a relatoria do Ministro André Mendonça, entendeu que o contexto da ação policial desrespeitou a garantia da inviolabilidade domiciliar (artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal), pois, de acordo com o artigo 240 do Código de Processo Penal (CPP), o mandado judicial é imprescindível para a licitude do ingresso domiciliar, exceto se houver “fundadas razões” que o autorizem, sendo que essa suspeita, por sua vez, deve estar baseada em fatos concretos, e não apenas em suposições.

Já no Superior Tribunal de Justiça é firme a jurisprudência no sentido de que deve analisar com reservas a afirmação de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade:

"São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias – não apenas históricas, mas atuais –, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça. 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação – como ocorreu no caso ora em julgamento – de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. (...) 8.3. A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam a esta Corte Superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social e econômico, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança. 9. Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi encontrado nenhum entorpecente na busca pessoal realizada em via pública. 10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5o, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita – no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha –, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. (HC 598.051/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021. DJe 15/03/2021). 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATITUDE SUSPEITA. “COMPORTAMENTO APREENSIVO”. APREENSÃO DE DROGA AINDA FORA DA RESIDÊNCIA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Consoante decidido no RE 6/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2. No caso, o ingresso no domicílio deu-se apenas em função do “comportamento apreensivo” do acusado, que estava “sentando na calçada, ao avistar a polícia”, bem como na apreensão de pequena quantidade de entorpecente em posse do paciente ainda fora da residência, “tão pequena que sequer foi precisada”. Não há, contudo, indicação de investigações prévias, monitoramento no local, ou averiguação de denúncia robusta e atual ou quaisquer outros elementos indicativos de traficância. 3. A apreensão de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. De acordo com mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte, é imprescindível a prova do consentimento do paciente para ingresso dos policiais em seu domicílio, o que não se constata na espécie. 4. Tendo a busca ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva (ingresso no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1o, do CPP. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 679.001/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)

Note-se que o inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. 

No julgamento do HC 674.139, a Sexta Turma do STJ estabeleceu que em caso de dúvidas entre a versão da polícia – que diz ter sido autorizada a ingressar na residência – e a do morador – que diz ter sido induzido em erro pelos agentes –, deve prevalecer esta última. 

Em vista disso,  há nulidade das provas e dos atos produzidos, em face da ilegalidade do ingresso policial no estabelecimento comercial, uma vez que ausente prova da fundada razão. Tampouco há confirmação de autorização expressa do acusado para a violação de seu domicílio.  

Se "autorização judicial" tivesse ocorrido, quem sabe se poderia discutir nestes autos o que a recente jurisprudência do STJ e STF vem aceitando, que é o critério da "serendipidade" da prova encontrada fortuitamente, numa colheita reconhecida como "acidental". No entanto, aqui qualquer colheita foi feita como bem quiseram os policiais militares presentes na ocorrência. 

Reconheço, então, que se trata de provas tipicamente ilícitas e não ilegítimas, porque produzidas com violação de regra de direito material e não processual.

Em razão da ilicitude das provas, o caminho é a absolvição, uma vez que não há que se falar em indícios de materialidade para o presente feito."

Todavia, contrariamente ao concluído pelo juízo a quo, não vislumbro nos autos elementos que, de maneira satisfatória, atestem para o vício da conduta dos policiais militares.

A começar, o contexto probatório revela a existência de estado de flagrância, e, considerando que o delito de contrabando na modalidade “ter em depósito” é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não se evidencia qualquer vício de ilicitude.

É o entendimento manifestado nos seguintes arestos desta Corte Regional:

PENAL. CONTRABANDO DE CAMARÕES DE PROCEDÊNCIA ARGENTINA. ART. 334-A, § 1º, V, DO CP. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. NOTÍCIA DE FATO ANÔNIMA. VALIDADE. TESE DE NULIDADE DA PRISÃO E DA BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE PROPOSTA E INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Tendo em vista que os fatos imputados aos réus foram praticados em dezembro/2017, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.234/2010, que passou a impedir que a prescrição lastreada na pena concretizada tivesse por termo inicial data anterior à denúncia. 2. Não se verificando o transcurso dos prazos prescricionais entre o recebimento da denúncia e a sentença, nem entre esta e o presente julgamento, rejeita-se a prejudicial arguida. 3. Apurações criminais podem ter como marco inicial notícias anônimas quanto a ocorrência de fatos ilícitos. O que a Constituição Federal veda é a denúncia ou adoção de medidas invasivas como a quebra de sigilo fiscal, deferimento de interceptação telefônica ou adoção de outras cautelares análogas fundadas unicamente em tal espécie de notícia apócrifa. A notícia crime anônima, ainda que inapta para instaurar desde logo a persecução criminal, autoriza que as autoridades públicas adotem diligências preliminares com o intuito de identificar a veracidade da informação. 4. A Sétima Turma deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser dispensável o mandado de busca e apreensão ou a anuência do hipotético autor quando se tem fundadas razões e se cuida de flagrante delito em crime permanente, como é o caso dos autos, podendo os policiais adentrarem no domicílio sem mandado e realizar as medidas constritivas e de apreensão. (...) (TRF4, ACR 5020682-32.2021.4.04.7201, 7ª Turma , Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , julgado em 18/03/2025)

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 399/68. ILEGAL VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DESVALOR AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETORIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO REDUZIDO. CONFISSÃO INFORMAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verifica a ilicitude do flagrante, uma vez que é dispensável o mandado de busca e apreensão ou a anuência do hipotético autor quando se tem fundadas razões e se cuida de flagrante delito em crime permanente, como é o caso dos autos, podendo-se realizar as medidas constritivas e de apreensão. Exceção à regra da inviolabilidade de domicílio, conforme art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nulidade não constatada. (...) (TRF4, ACR 5000642-91.2024.4.04.7017, 7ª Turma , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 17/09/2024)

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Não se verifica ilicitude da prova, uma vez que é dispensável o mandado de busca e apreensão ou a anuência do hipotético autor quando se tem fundadas razões e se cuida de flagrante delito em crime permanente, como é o caso dos autos, podendo-se realizar as medidas constritivas e de apreensão. Exceção à regra da inviolabilidade, conforme artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. [...] (TRF4, ACR 5003813-74.2019.4.04.7100, rel. DANILO PEREIRA JUNIOR, Sétima Turma. j. 02.03.21) - grifei.

Ademais, destaco que, ainda que assim não fosse, conforme aresto abaixo reproduzido, o TRF4 já decidiu que não há exigência legal de mandado para vistoriar estabelecimento comercial, tendo em vista que a limitação imposta pela lei refere-se somente ao domicílio e a seus equiparados, dentre os quais não estão abrangidos os depósitos:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE SELO DO IPI. MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA. ART. 293, § 1º, III, "B", DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. AUTORIA. COMPROVADA. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: Não há exigência legal de mandado para vistoriar estabelecimento comercial, tendo em vista que a limitação imposta pela lei refere-se somente ao domicílio e a seus equiparados, dentre os quais não estão abrangidos os depósitos; O galpão onde a empresa distribuidora armazenava seu estoque de bebidas se trata, em verdade, de uma extensão da empresa fiscalizada, não subsumindo-se no conceito de escritório profissional privado que permitiria compreendê-la como uma extensão da residência (casa) de seus proprietários e, portanto, protegida pela garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio; . [...] (TRF4, ACR 5002145-33.2013.4.04.7115, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 04/04/2019) - grifei.

Tal entendimento está de acordo com o assentado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. STJ. 6ª Turma. HC 754789-RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 6/12/2022 (Info 760).

Portanto, entendo deva ser rejeitada a preliminar de nulidade, porque a hipótese não reclamava prévia autorização judicial ou qualquer outra medida ou diversa cautela que não as adotadas pelos policiais no caso.

3. Princípio da insignificância

O Ministério Público Federal ainda sustenta a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto.

De início, cumpre ressaltar que, para a aferição de eventual insignificância no crime de contrabando, leva-se em consideração a quantidade de produtos irregularmente importados e não o valor dos tributos supostamente iludidos, uma vez que a lesão transcende ao aspecto meramente fiscal. 

Consabido que o principal critério para aferição da relevância penal do fato e, em consequência, da tipicidade da conduta no contrabando de cigarros, é o risco e possível lesão à saúde, à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à ordem pública" (AgRg no RHC 140817/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/04/2021, DJe em 27/04/2021).

A Quarta Seção desta Corte alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando, excepcionando casos em que a quantidade de cigarros contrabandeados seja ínfima e que não haja sinais de que sua destinação seja o comércio (TRF4, ENUL 5012609-39.2014.404.7000).

Especificamente quanto aos cigarros eletrônicos, eventual aplicação do princípio da insignificância somente poderia ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, a depender das circunstâncias do caso concreto. A Seção Criminal desta Corte firmou recentemente entendimento no sentido de que o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância em casos de cigarros eletrônicos descartáveis é de até 20 (vinte) unidades:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRABANDO. APREENSÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. EVOLUÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA INSIGNIFICÂNCIA E AUMENTO DA PENA-BASE. 1. Em relação à pena-base do contrabando, diversamente do que alega o embargante, a quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos - 233 - justifica o destaque das circunstâncias do crime, tendo em vista especialmente que, no caso, eram recarregáveis e continham THC, substância psicotrópica de uso proscrito no país, o que reclamaria, a rigor, reclassificação da conduta, o que não é possível na situação por ausência de recurso do Ministério Público. 2. Consoante entendimento ora firmado, o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância na conduta de importação ou adesão à importação de cigarros eletrônicos não recarregáveis será de até 20 (vinte) unidades. 3. Como parâmetro para valoração negativa das circunstâncias do crime de contrabando, com objeto material cigarros eletrônicos não recarregáveis, ora é estabelecido o quantitativo de mais de 200 (duzentas) unidades. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5007857-94.2023.4.04.7004, 4ª Seção, Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2025)

Nesse sentido é o entendimento das Turma criminais deste Regional: TRF4, ACR 5008152-06.2024.4.04.7002, 7ª Turma , Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , julgado em 15/07/2025; e TRF4, ACR 5001429-28.2025.4.04.7004, 8ª Turma , Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 16/07/2025.

No caso dos autos, foram apreendidos no estabelecimento comercial de responsabilidade do apelado apenas 13 cigarros eletrônicos, os quais, diante da ausência de maiores informações, serão considerados como descartáveis ou não recarregáveis, por ser essa a interpretação mais favorável ao réu. Assim, resta atendido o critério objetivo para aplicação do princípio despenalizador.

Ainda, sabe-se que há muito predomina no STJ e no STF o entendimento de que a habitualidade delitiva confere maior grau de reprovabilidade à conduta, constituindo, de consequência, óbice à aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho, independentemente do valor dos tributos iludidos.

Nesta Corte, resta consolidado o mesmo posicionamento:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. AUTORIA, DOLO E TIPICIDADE EVIDENTES. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. NÃO APLICAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA.  (...)  2. No caso, verificando-se que a ré/apelante é habitual na prática do crime de descaminho, não há falar em aplicação do princípio da insignificância penal. Precedentes do STJ.  3. Desprovimento do apelo defensivo. (TRF4, ACR 5010056-76.2020.4.04.7107, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 29/07/2021 - sem destaques no original).

PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, INC. IV. DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) 2. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o somatório dos tributos iludidos (considerados apenas o II e o IPI) não ultrapassar o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012. 3. Não é somente o valor dos tributos iludidos o critério utilizado para eventual aplicação do princípio da insignificância; a habitualidade delitiva, seja esta caracterizada pela existência de procedimentos administrativos fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em nome do agente, inviabiliza a aplicação do preceito destipificante (EINUL 5049198-59.2016.4.04.7000,  Quarta Seção desta Corte). (...) (TRF4, ACR 5004466-07.2018.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 31/07/2021 - sem destaques no original).

Já no âmbito desta Turma, em regra, quando há o terceiro registro em desfavor do acusado por apreensões de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, seja na esfera administrativa, policial ou judicial, independentemente do valor da ilusão tributária, afasta-se aplicação do princípio da insignificância.

Apesar disso, no presente caso, corroborando a aplicabilidade do princípio da insignificância, percorridos todos os documentos aportados aos autos, a exemplo das certidões dos eventos 49.1 e 49.2, bem como pesquisa realizada no sistema COMPROT, não se verificou qualquer antecedente penal, ou mesmo registro de autuação administrativa no ínterim que compreende os 5 (cinco) anos anteriores aos fatos ora em julgamento.

Logo, preenchidos os requisitos exigidos, resta aplicável o princípio da insignificância à conduta imputada ao apelante, razão por que entendo seja imperativa a manutenção de sua absolvição, em que pese por fundamento diverso (art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal).

Por fim, insta esclarecer que, em razão da conclusão da instrução processual, tendo sido colhidos todos os elementos de prova pertinentes e ofertadas as alegações finais de ambas as partes, apreciou-se a conduta delitiva atribuída ao réu, por suporto malferimento ao disposto no art. 334-A, caput, do Código Penal, porque.

Consigno, por oportuno, que o ordenamento jurídico, e considerada a harmonia que se lhe deve conferir, chancela a adoção da teoria da causa madura, a qual pode ser aplicada, por analogia ao processo penal. Assim, inclusive, já decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI N. 8.069/1990. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO E APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO MINISTERIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na espécie. Precedentes. 2. De acordo com a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 705.607/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)

4. Conclusão

Dá-se parcial provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, reconhecendo a legalidade das provas produzidas nos autos, mas mantendo a absolvição do réu, com base no art. 386, inciso III, do Código Penal, pelo reconhecimento do princípio da insignificância.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005292747v10 e do código CRC 06221798.

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Apelação Criminal Nº 5008489-98.2024.4.04.7000/PR

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. NULIDADE DAS PROVAS AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da prática do crime de contrabando (art. 334-A, "caput", do CP). O MPF busca a reforma da sentença e a condenação do réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade das provas advindas da abordagem policial em estabelecimento comercial sem mandado judicial; e (ii) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros eletrônicos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de nulidade das provas, declarada em primeira instância, foi rejeitada. O delito de contrabando na modalidade "ter em depósito" é crime permanente, o que, em caso de flagrante, dispensa mandado de busca e apreensão, conforme art. 5º, inc. XI, da CF/1988 e jurisprudência do TRF4 (ACR 5020682-32.2021.4.04.7201, ACR 5000642-91.2024.4.04.7017, ACR 5003813-74.2019.4.04.7100). Ademais, não há exigência legal de mandado para vistoriar estabelecimento comercial, que não se equipara a domicílio para fins de inviolabilidade, conforme TRF4 (ACR 5002145-33.2013.4.04.7115) e STJ (HC 754789-RS).
4. O princípio da insignificância é aplicável à conduta, mantendo a absolvição do réu. Para o crime de contrabando, a insignificância é aferida pela quantidade de produtos, não pelo valor dos tributos, devido à lesão a bens jurídicos extrafiscais (saúde, atividade industrial interna, moralidade administrativa e ordem pública), conforme STJ (AgRg no RHC 140817/PR).
5. A Seção Criminal do TRF4 firmou o parâmetro de até 20 unidades para cigarros eletrônicos descartáveis (TRF4, EINUL 5007857-94.2023.4.04.7004), e no presente caso, foram apreendidos 13 unidades, preenchendo o critério objetivo.
6. Não foi comprovada habitualidade delitiva, que afastaria a insignificância, conforme certidões e pesquisas realizadas, que não verificaram antecedentes penais ou registros de autuação administrativa nos 5 anos anteriores aos fatos (TRF4, ACR 5010056-76.2020.4.04.7107, ACR 5004466-07.2018.4.04.7005).

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 8. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado por fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente. 9. Não há exigência legal de mandado para vistoriar estabelecimento comercial, tendo em vista que a limitação imposta pela lei refere-se somente ao domicílio e a seus equiparados, dentre os quais não estão abrangidos os depósitos. 10. Para a aferição de eventual insignificância no crime de contrabando, leva-se em consideração a quantidade de produtos irregularmente importados - no caso, cigarros eletrônicos - e não o valor dos tributos supostamente iludidos, uma vez que a lesão transcende ao aspecto meramente fiscal. 11. A Seção Criminal desta Corte firmou recentemente entendimento no sentido de que o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância em casos de cigarros eletrônicos descartáveis é de até 20 (vinte) unidades

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XI; CP, art. 334-A, "caput"; CPP, art. 157, "caput" e § 1º; CPP, art. 245; CPP, art. 386, inc. II e III.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603616 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 27.05.2010; STF, HC 230560, Rel. Min. André Mendonça; STJ, AgRg no HC 581374/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 09.06.2020; STJ, AgRg no HC 556588/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 05.05.2020; STJ, AgRg no HC 597923/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 20.10.2020; STJ, AgRg no RHC 140817/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 20.04.2021; STJ, HC 158580 - BA, j. 19.04.2022; STJ, HC 552395/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.02.2020; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 02.03.2021; STJ, HC 674.139; STJ, HC 754789-RS, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 06.12.2022; STJ, RHC 116805/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.12.2019; TRF4, ACR 5000642-91.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 17.09.2024; TRF4, ACR 5002145-33.2013.4.04.7115, 7ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 04.04.2019; TRF4, ACR 5003813-74.2019.4.04.7100, 7ª Turma, Rel. Danilo Pereira Junior, j. 02.03.2021; TRF4, ACR 5004466-07.2018.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. Danilo Pereira Junior, j. 31.07.2021; TRF4, ACR 5008152-06.2024.4.04.7002, 7ª Turma, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, j. 15.07.2025; TRF4, ACR 5010056-76.2020.4.04.7107, 8ª Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 29.07.2021; TRF4, EINUL 5012609-39.2014.404.7000, 4ª Seção; TRF4, EINUL 5007857-94.2023.4.04.7004, 4ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, j. 08.04.2025; TRF4, ACR 5020682-32.2021.4.04.7201, 7ª Turma, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, j. 18.03.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005292748v4 e do código CRC 7f27f1f6.

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Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 07/10/2025, às 15:37:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 07/10/2025

Apelação Criminal Nº 5008489-98.2024.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário