Apelação Cível Nº 5009388-62.2020.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
RELATÓRIO
Tratam-se de Apelações interpostas por L. P. L. e pelo INSS contra a sentença () que assim se pronunciou quanto ao pedido inicial:
Ante o exposto, forte nas disposições do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por L. P. L. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para:
a) Declarar que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 26/02/1985 a 31/10/1991, determinando ao réu a respectiva averbação para fins previdenciários;
b) Deferir a especialidade nos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003, 01/02/2004 a 30/04/2004, 01/08/2006 a 31/08/2008 e 01/11/2010 a 30/08/2014, ante o reconhecimento da insalubridade do interregno;
c) Indeferir a especialidade nos períodos de 01/05/2004 a 31/07/2006 e 01/09/2008 a 31/10/2010, por se tratar de atividade salubre;
d) Condenar o réu a implementar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, nos moldes do artigo 53, I, da Lei n. 8.213/91, bem como o seu pagamento desde a DER (26/06/2018), até a data que o benefício for efetivamente implementado, acrescidos de correção monetária e juros de mora, excluídas eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Ressalto que a presente verba possui natureza alimentar;
III.II A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 - REsp n. 1.492.221 (Lei n. 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/91), conforme decisão do STF no RE n. 870.947, pela não modulação dos efeitos da decisão e no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do uso da TR para recomposição de perda inflacionária em ações judiciais contra a Fazenda Pública.
III.III Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.5
e) Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, excluindo as prestações vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da publicação da sentença, face ao que dispõe o artigo 85, § 3º do Novo Código de Processo Civil e a Súmula n. 111 do STJ;
f) Sem custas, ante a isenção prevista no art. 33, §1º, da Lei Complementar Estadual 156/97, com redação pela LCE 729/2018.
Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se.
Nas razões recursais (), a parte autora alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica e requer a anulação da sentença para reabertura da instrução; no mérito, sustenta que: (i) nos períodos de 01/05/2004 a 31/07/2006 e de 01/09/2008 a 31/10/2010, como operadora de produção em frigorífico, esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos, ruído e frio, o que caracteriza atividade especial; (ii) a exposição não precisa ser contínua durante toda a jornada para configurar insalubridade, sendo irrelevante o uso de EPI; (iii) a soma desses períodos aos já reconhecidos e ao labor rural de 26/02/1985 a 31/10/1991 perfaz o tempo necessário à aposentadoria; (iv) pelo princípio da eventualidade, requer a reafirmação da DER e a concessão do melhor benefício possível, mesmo diverso do pedido inicial. Requer, portanto, o provimento do recurso para reconhecer a especialidade dos períodos negados e conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, ou mediante reafirmação, ou, alternativamente, a anulação da sentença para produção de prova pericial, ou ainda o julgamento sem resolução do mérito em caso de deficiência probatória.
Em suas razões (), o INSS argumenta, em síntese, que: (i) a sentença reconhece como especial, a partir de 01/01/2004, períodos em que não foi observada a exigência legal de aferição do ruído pelo Nível de Exposição Normalizado, conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO; (ii) os limites de tolerância variam no tempo — 80 dB até 05/03/1997, 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e 85 dB a partir de 19/11/2003 — e exigem análise técnica adequada; (iii) a caracterização da especialidade requer exposição permanente e metodologia expressa no PPP, sendo necessária a apresentação de LTCAT quando ausente tal informação; (iv) a jurisprudência da TNU e do STJ reforça tais requisitos, afastando a validade de medições sem método adequado. Requer, portanto, a reforma da sentença para excluir o reconhecimento de tempo especial a partir de 01/01/2004 e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.
Com as contrarrazões ( e ), vieram os autos para esta Corte.
É o relatório.
VOTO
I - Cerceamento de Defesa
Nas razões de apelação, a parte autora aduziu, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a negativa de produção de prova pericial junto à empresa Seara Alimentos S.A. postulando a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.
No presente caso, o pedido de complementação de prova na forma requerida pela parte autora não foi infundado, uma vez que visava garantir a comprovação de seu direito. Todavia, considerando que o conjunto probatório é capaz de demonstrar de forma satisfatória as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora junto à empresa em questão, afasto a preliminar aventada.
Importa destacar, outrossim, que o afastamento da alegação de cerceamento de defesa não pressupõe o automático reconhecimento da especialidade do período requerido. O retorno dos autos à origem, quando cabível, justifica-se pela ausência nos autos de documentação suficiente para esclarecer as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora. Existindo tal documentação, de que são exemplos os formulários e laudos, não há falar em cerceamento de defesa. Entretanto, se a documentação trazida a exame não corroborar o quanto alegado pela parte autora em relação a determinado período alegadamente laborado sob condições especiais, haverá, na verdade, situação de contrariedade e inconformismo com o resultado alcançado, e não propriamente cerceamento do direito de defesa.
Afasto a preliminar.
II - Análise do Mérito
A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento das condições especiais da atividade laboral da parte autora.
A sentença de origem não reconheceu a especialidade, fundamentando que ():
II.III Da atividade especial
Antes de medida outra, saliento que não há falar em suspensão, uma vez que o STJ firmou tese, por meio do Tema 998, no sentido de que "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial."
Desse modo, não só não há falar em suspensão dos autos, como também o período em que a autora esteve em gozo de benefício pleiteado nessa demanda, seja ele acidentário ou previdenciário, igualmente deverá ser computado como especial.
A demanda discute ainda acerca da especialidade da atividade exercida pela autora nos interregnos de 06/03/1997 a 18/11/2003, 01/02/2004 a 31/10/2006 e 01/09/2008 a 30/08/2014.
Inicialmente, saliento que é desnecessária a realização da perícia determinada na decisão de evento 41, uma vez que há nos autos formulário PPP emitido pela empresa, o qual é suficiente para análise da especialidade no caso concreto. Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de perícia judicial se acostado aos autos formulários PPP e laudos referentes às condições ambientais da prestação laboral, sendo aquele o documento exigido pela legislação previdenciária como meio de prova do exercício de atividades nocivas, nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99. A simples discordância com o teor das provas existentes no processo, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de perícia judicial. [...] (TRF4, AC 5015462-06.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 20/02/2020).
Antes de analisar os PPP's juntados aos autos, imperioso salientar que, por meio do IRDR15, o TRF4 fixou entendimento no sentido de que existem situação que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI e, sendo o caso de o PPP indicar a adoção de Equipamento de Proteção Individual eficaz, tal informação deve ser desconsiderada e o tempo reconhecido como especial, uma vez que presumida a ineficácia de referido equipamento. São elas:
a) Períodos anteriores a 03/12/1998, pela ausência de fornecimento e uso de EPI; e b) Pela reconhecida ineficácia do EPI, nos seguintes casos: 1. enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção da nocividade; 2. ruído; 3. agentes biológicos; 4. agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos; e 5. periculosidade.
Para o agente ruído, de acordo com o que restou decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, no REsp n. 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014, o limite de tolerância é de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90 dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.
Feitas essas ressalvas, de acordo com o entendimento antes elucidado e em consonância com os PPP's juntados aos autos, passo à análise da especialidade nos períodos postulados.
Período de 06/03/1997 a 18/11/2003: Insalubre pela exposição a ruído acima dos limites máximos, bem como pela exposição a agentes químicos e biológicos.
Período de 01/02/2004 a 30/04/2004: Insalubre pela exposição a ruído de 88,70dB(A)
Período de 01/05/2004 a 31/07/2006: Salubre, uma vez que, neste período, o segurado só esteve exposto ao fator de risco ruído de 82,40dB(A), não ultrapassando o máximo previsto de 85dB(A).
Período de 01/08/2006 a 31/08/2008: Insalubre, em razão da exposição a ruído de 93,40dB(A).
Período de 01/09/2008 a 31/10/2010: Salubre, uma vez que, neste período, o segurado só esteve exposto ao fator de risco ruído de 82,40dB(A), não ultrapassando o máximo previsto de 85dB(A).
Período de 01/11/2010 a 30/08/2014: Insalubre, em razão da exposição do seguro ao fator de risco ruído a níveis de 88dB(A) e 87,50dB(A).
Portanto, a atividade é insalubre nos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003, 01/02/2004 a 30/04/2004, 01/08/2006 a 31/08/2008 e 01/11/2010 a 30/08/2014.
Reconhecida a especialidade do labor, o período deve ser convertido para comum pelo fator 1,2 de especialidade, conforme art. 70 do decreto 3048/99.
Portanto, uma vez que o INSS reconheceu o período supra como atividade comum, convertido pelo fator 1,2 de especialidade, devem ser acrescidos 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias na soma total.
II.IV Do pedido de aposentadoria
É certo que nos casos em que o segurado objetiva a averbação de tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91, não deve exigir-se o recolhimento das contribuições relativas a tal período. Todavia, o segurado deve cumprir a carência do benefício almejado como trabalhador urbano, observando a tabela fixada no artigo 142 da Lei Básica da Previdência Social.
Dispõe o artigo 56 do decreto lei 3048/99:
Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A.
No caso em apreço, o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS foi de 22 anos, 10 meses e 27 dias, somado ao reconhecido nesta decisão (9 anos, 3 meses e 2 dias), equivale ao total de 32 (trinta e dois) anos, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias, motivo pelo qual a autora faz jus ao recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição, com início do pagamento desde a DER (26/06/2018).
Considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 26/06/2018, necessário analisar se a autora preenche os requisitos para concessão da aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a incidência do fator previdenciário, modalidade instituída pela Medida Provisória 676/2015, publicada em 17/07/2015, posteriormente convertida na Lei n. 123.183/2015, que acrescentou o art. 29-C à Lei n. 8.213/91.
Também conhecida como aposentadoria por pontos, ou fórmula 85/95, o novo dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado com seu tempo de contribuição atingir o total de 85 pontos, em se tratando de seguradas do sexo feminino e 95 pontos para o caso de segurados do sexo masculino.
No caso dos autos verifico que, na data de entrada do requerimento administrativo (26/06/2018), a autora, nascida em 26/02/1973, possuía 45 anos e 4 meses de idade, o que somado ao tempo de contribuição total de 32 anos, 1 mês e 29 dias, totaliza 77 (setenta e sete) anos, 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias, não possuindo o total exigido para aplicação do previsto no art. 29-C da Lei n. 8.213/91.
A decisão do juízo a quo merece reparos.
A orientação desta Corte Federal está assim sedimentada quanto ao reconhecimento do tempo especial diante da categoria profissional até 28/04/1995 e pela exposição aos agentes nocivos:
Agentes biológicos (Apelo da parte autora)
Para o enquadramento da atividade como especial pela exposição a agentes biológicos, o risco de contágio é o fator determinante, não sendo exigida a exposição permanente, mas sim a habitualidade e a inerência da atividade. Conforme o IRDR Tema 15 deste Tribunal, os EPI´s não são capazes de elidir o risco de contágio desses agentes (TRF4, AC 5005720-15.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Claudia Cristofani, j. 04/04/2023).
A comprovação do tempo de serviço especial deve ocorrer por meio de formulários (PPP, DSS-8030) e laudos técnicos (LTCAT) elaborados pela empresa, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91. É crucial que a documentação técnica demonstre de forma inequívoca a efetiva exposição e sua intensidade
Agente nocivo: frio
A exposição ao frio é nociva quando proveniente de fontes artificiais, com temperaturas inferiores a 12ºC (Código 1.1.2 dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). Rol Exemplificativo: Embora não previsto expressamente nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, o rol de agentes nocivos é exemplificativo, e a atividade pode ser reconhecida como especial pela exposição ao frio insalubre se houver comprovação do risco (Súmula nº 198 do TFR, REsp 1429611/RS). Habitualidade e Permanência: A habitualidade e permanência devem considerar a constante entrada e saída do trabalhador da câmara fria durante a jornada de trabalho, e não apenas a permanência dentro dela. EPI e Frio: A questão da eficácia do EPI para o agente frio é controversa e, em geral, o TRF4 (IRDR Tema 15) considera que, assim como o calor, a exposição ao frio artificial pode ensejar o reconhecimento da especialidade independentemente do EPI (TRF4, AC 5075824-13.2019.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 05/08/2025).
No caso em análise, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado (, págs. 10/11), referente aos períodos de 01/05/2004 a 31/07/2006 e 01/09/2008 a 31/10/2010, não faz qualquer menção à exposição a agentes biológicos. Embora a parte autora alegue que a exposição é inerente à atividade, a documentação técnica não é conclusiva quanto à efetiva exposição acima dos limites legais ou à inerência do risco, não havendo demonstração da habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos formalmente reconhecida nos registros da empresa, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade pleiteada.
A profissiografia, limitada a "Fatiar e embalar produtos industrializados, dispor em caixas e paletizar", não é suficiente, sem a correspondente indicação técnica no PPP, para enquadrar a atividade de forma qualitativa.
Em relação ao frio, o PPP informa medição de 16,10 °C, o que também inviabiliza o enquadramento, por ser superior ao limite de tolerância.
Ademais, a profissiografia não pressupõe o contato com outros agentes nocivos.
Portanto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que indeferiu a especialidade nos períodos de 01/05/2004 a 31/07/2006 e 01/09/2008 a 31/10/2010.
Agente nocivo: ruído
O reconhecimento da especialidade da atividade pela exposição a ruído exige a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico. Os limites de tolerância para ruído são: Até 05.03.1997: Superior a 80 dB(A) (Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79). De 06.03.1997 a 18.11.2003: Superior a 90 dB(A) (Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99). O Superior Tribunal de Justiça (Tema 694 - REsp n° 1398260/PR) pacificou que é impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. A partir de 19.11.2003: Superior a 85 dB(A) (Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.882/2003).
Metodologia de Medição (NEN/Pico): O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1083 - REsp 1886795/RS) fixou que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição. A exigência do NEN no LTCAT e PPP é a partir do Decreto n. 4.882/2003. (TRF4, AC 5001035-06.2020.4.04.7001, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 12/08/2025).
EPI´s: Eventual utilização de EPI´s é irrelevante para elidir a nocividade decorrente da exposição ao ruído excessivo, conforme decisão do STF no ARE 664.335/SC.
No caso, verifica-se que os níveis de exposição registrados no PPP (, págs. 10/11) e considerados pela sentença (88,70 dB(A), 93,40 dB(A), 88 dB(A) e 87,50 dB(A)) são superiores ao limite legal de 85 dB(A) vigente para o período.
Dessa forma, tenho que a documentação técnica apresentada demonstrou de forma inequívoca que o segurado esteve submetido a níveis de pressão sonora acima do limite de tolerância de 85 dB(A), de forma habitual e permanente, o que é suficiente para manter o reconhecimento da especialidade.
Ainda no que tange à metodologia, a indicação "dosimetria" é suficiente para o reconhecimento da especialidade considerando que a pressão sonora indicada já representa a média ponderada de exposição durante o período de avaliação. Ausente informação em sentido contrário, há presunção relativa de que a média ponderada se refere à uma jornada de oito horas diárias e que foi observada a NR-15 ou a NHO-01 da Fundacentro. Inclusive, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, conforme seu Enunciado n.º 13, já alterado pela Resolução 33/2021 de seu Pleno, admite a informação do ruído aferido mediante as técnicas de "dosimetria" ou "áudio dosimetria" (TRF4, AC 5057382-24.2018.4.04.7100, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 09/07/2025).
Portanto, nego provimento ao apelo do INSS, mantendo o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/2004 a 30/04/2004, 01/08/2006 a 31/08/2008 e 01/11/2010 a 30/08/2014, conforme determinado na sentença.
Da soma do tempo para obtenção do benefício.
A implementação dos requisitos para a concessão/revisão da aposentadoria por tempo de contribuição/especial deverá ser verificada pelo juízo de origem através da liquidação do julgado. Em caso de implantação do benefício, deverá ser observada a hipótese de cálculo que for mais vantajosa ao autor, dentre as que resultarem possíveis.
Na hipótese de concessão de aposentadoria especial / revisão de espécie para fins de concessão de aposentadoria especial, deverá ser observada a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 709.
Benefícios inacumuláveis.
Fica desde logo autorizado o desconto integral, sobre as parcelas vencidas, dos valores eventualmente recebidos, a contar da DIB, a título de benefício inacumulável, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e à luz da vedação ao enriquecimento sem causa.
Reafirmação da DER
A matéria não comporta maiores digressões, visto que o STJ, em sede recurso repetitivo (Tema 995/STJ), fixou a seguinte tese:
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em queimplementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê nointerstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instânciasordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
No tocante aos efeitos financeiros:
a) reafirmação da DER durante o processo administrativo: efeitos financeiros apartir da implementação dos requisitos e os juros de mora a partir da citação;
b) implementação dos requisitos entre o final do processo administrativo e oajuizamento da ação: efeitos financeiros e juros de mora a partir da citação;
c) implementados os requisitos após o ajuizamento da ação: efeitos financeirosa partir da implementação dos requisitos; juros de mora apenas se o INSS não implantar obenefício no prazo de 45 dias da intimação da respectiva decisão, contados a partir dessetermo final.
Assim, viável a reafirmação da DER por ocasião da liquidação do julgado, cumprindo à parte autora, em sede de cumprimento de sentença, indicar a data para a qual pretende ver reafirmada a DER de seu benefício de aposentadoria, acompanhada de planilha de contagem de tempo deserviço/contribuição e comprovação da existência de contribuições vertidas após a DER, observada a data desta Sessão de Julgamento como limite para fins de reafirmação.
Registro que somente os recolhimentos sem pendências administrativas podem ser considerados para tal finalidade.
III - Consectários, Honorários e Prequestionamento
Consectários Legais Os consectários legais devem ser fixados, quanto aos juros, nos termos do que definido pelo STF no julgamento do Tema 1170. No que tange à correção monetária, até 08/12/2021, deve ser aplicado o INPC (Lei 11.430/06). A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, para todos os fins (correção, juros e compensação da mora), conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Honorários Advocatícios Recursais
Tendo em vista que não houve modificação significativa da sucumbência, ficam mantidos os honorários nos termos da sentença.
Conclusões:
-Negado provimento à apelação da parte autora, mantendo o indeferimento da especialidade nos períodos de 01/05/2004 a 31/07/2006 e 01/09/2008 a 31/10/2010.
-Negado provimento ao recurso do INSS, com a manutenção da especialidade nos períodos de 01/02/2004 a 30/04/2004, 01/08/2006 a 31/08/2008 e 01/11/2010 a 30/08/2014.
Prequestionamento
Para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as questões e os dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC, evitando-se a oposição de embargos de declaração com propósito de prequestionamento.
Dispositivo
Voto por negar provimento à apelação da parte autora e por negar provimento à apelação da parte ré.
Documento eletrônico assinado por ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005388037v14 e do código CRC 34c57654.
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