EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5097152-87.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
RELATÓRIO
Corretora Geral De Valores E Cambio Ltda e União (Fazenda Nacional) opuseram embargos de declaração contra julgado desta Turma.
Corretora Geral De Valores E Cambio Ltda alega omissão segundo os seguintes fundamentos:
O acórdão afirma que a Administração “não poderia” agir de modo diverso, senão excluir a contribuinte do parcelamento, mas omite-se quanto ao reconhecimento do dever de observância, pela Receita Federal, em relação ao decido pelo Superior Tribunal de Justiça de forma vinculante no Tema nº 401/STJ – inclusive em âmbito administrativo, previamente ao ajuizamento da ação.
Veja-se que a tese repetitiva fixou que “a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco”.
Gize-se o seguinte ponto: “a administração não pode excluir o contribuinte do parcelamento em razão de mera extemporaneidade do pedido de desistência da impugnação administrativa, pois as hipóteses de exclusão do parcelamento são aquelas previstas no art. 7º e 8º da Lei nº 10.684/2003”. A ratio decidendi a ser extraída do Tema 401/STJ, confirmada pelo posicionamento da PGFN, é o de que as hipóteses de exclusão de programa de parcelamento são aquelas previstas em Lei. Por esse motivo, é vedado à administração a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento por motivo alheio, como é o da desistência de impugnação administrativa.
Aproximando tais considerações do caso concreto, veja-se que, assim como no PAES, as hipóteses de exclusão do parcelamento estavam previstas no art. 7º e 8º da Lei nº 10.684/2003. A Lei do PERT (Lei nº 13.496/2017) possui rol legal taxativo de hipóteses de exclusão em seu art. 9º, dentre as quais não figura a “desistência extemporânea” de Recursos Administrativos: (...).
Considerando tudo isso, é o fato insofismável que a inobservância do art. 9º da Lei nº 13.496/2017, combinada com a sua inobservância do entendimento do Tema 401/STJ, tudo isso por parte da RFB, é que deu causa ao ajuizamento da ação, e não a conduta da embargante.
A omissão do acórdão relativamente às questões suscitadas (i) dever de observância do Tema 401/STJ pela RFB; e (ii) a taxatividade do art. 9º da Lei 13.496/2017, impede a adequada apreciação do princípio da causalidade, que rege a atribuição dos honorários sucumbenciais.
A União reclama de omissão quanto ao não prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: "(...) CTN, arts. 111, incisos I e II; 152, II e par. ún.; 153; 154; 155 e 155-A, caput e § 2º; na Lei do CADIN – Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 11, caput e 15, caput e §§ 4º e 5º; no inciso II do art. 34 da Lei 9.430/1996, na alínea ‘a’ do inciso III do art. 47 da IN/SRF nº 748/2007 e 5º, caput e § 2º, da Lei nº 13.496/2017".
Com contrarrazões, veio o processo concluso para julgamento.
VOTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE
Não há obrigação de expressar deliberação sobre todos os argumentos ou dispositivos legais que as partes pretendem sejam examinados judicialmente quando o julgado adotar fundamento suficiente para decidir (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8jun.2016).
Os embargos de declaração evidenciam que se postula modificação dos fundamentos da decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a matéria em causa, o que não é possível através deste recurso.
As questões postas à solução judicial foram satisfatoriamente resolvidas no julgado recorrido (), de que se extrai o seguinte trecho relevante:
O recurso foi interposto por parte legítima, é tempestivo, e guarda pertinência com a decisão recorrida. A apelante é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (art. 4º, inc. I, da L 9.289/1996). Conhece-se da remessa necessária.
A sentença () ratificou razões adotadas em decisão liminar, destacando-se o seguinte trecho:
[…] na linha dos precedentes jurisprudenciais que tratam da matéria, eventual pedido de (re) inclusão em parcelamento tributário deve atender aos seguintes requitos (cumulados): (a) manifestação tempestiva da inequívoca da intenção de aderir ou de se manter no regime fiscal; (b) indicativos de boa-fé (ou não evidência de má-fé); (c) existência de entrave administrativo formal ilegal ou superável, sob a ótica da proporcionalidade.
No caso, a análise das circunstâncias fáticas permite a revisão da decisão administrativa.
Fica claro do despacho proferido pela Receita Federal (evento 01 - out5) que a empresa não foi incluída em parcelamento ao qual havia aderido por ter manifestado desistência reconhecidamente intempestiva - óbice formal e passível de superação, notadamente diante da evidente boa-fé da autora, que efetuou não apenas o pagamento da entrada, mas, também, das prestações mensais sucessivas.
Em tempo, afirma a empresa, com base em planilha de cálculo que, embora não possa ser de pronto acolhido, pois não submetido ao contrário, também não pode ser de plano afastado, que já teria realizado pagamentos suficientes, inclusive, para a quitação dos débitos inscritos em dívida ativa e que foram objeto de protesto.
O Juízo de origem assim complementou em sentença o arrazoado ratificado:
[…] a União não apresentou qualquer impugnação quanto à alegação da parte autora de que teria efetuado a quitação integral de seus débitos, o que autoriza a presunção de veracidade do fato alegado, nos termos do art. 341 do CPC, corroborado pela documentação acostada aos autos (ev. 1 - DARF11).
Não há motivos fáticos ou jurídicos para modificar a sentença recorrida.
A proporcionalidade e a razoabilidade têm autorizado a intervenção judicial na atividade de tributação quando a interpretação literal da lei resultar em situação injusta, gerando consequência jurídica não proporcional ao ato praticado pelo contribuinte e, se revertida, não acarreta prejuízo ao ente tributante. É imperioso atentar que a flexibilização de normas em razão do postulado da proporcionalidade deve estar restrita a situações singulares em que o contexto fático demonstra que o descumprimento de alguma regra do parcelamento se mostrou pontual, tendo havido a imediata regularização da pendência, eliminando prejuízo ao Fisco. Pondera-se acerca de uma situação particular e especial, que não se estende a todo e qualquer caso de falta de pagamento por determinado período.
A jurisprudência desta Corte tem admitido a superação de exigências formais dos programas de regularização fiscal em situações análogas, especialmente quando demonstradas a boa-fé do sujeito passivo, a intenção de regularizar os débitos e a ausência de prejuízo concreto à Fazenda Pública:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. DÉBITOS DE PARCELAMENTO ANTERIOR, PRT. DESISTÊNCIA, TRANSFERÊNCIA. BOA-FÉ, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO, PROPORCIONALIDADE.
A jurisprudência desta Corte tem superado as regras restritivas ou revogadoras dos programas de parcelamento e recuperação fiscal em situações sopesadas individualmente, que tratam de pequenos atrasos ou pagamentos a menor, desde que a inadimplência seja prontamente regularizada, ou de ausência de informações para consolidação ou de pedido de desistência. Em qualquer desses casos deve estar caracterizada a boa-fé do sujeito passivo, a intenção de pagar e que não haja prejuízo ao Fisco nem às regras do parcelamento.
(TRF4, AC 50087408920194047001, Primeira Turma, j. 21nov.2024)
TRIBUTÁRIO. PERT. MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
Aplicando-se ao caso concreto o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e, tendo como norte a finalidade do programa, a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo significativo e irreparável ao fisco, há que se reconhecer o direito do contribuinte à reinclusão no programa de parcelamento.
(TRF4, AC 50522969620234047100, Primeira Turma, j. 28maio2025)
A apelada apresentou desistência do recurso voluntário interposto no processo administrativo fiscal 11080017205200278 em 28dez.2018 (), mais de um ano após o prazo limite de 30nov.2017. O descumprimento de requisito, formal, não prejudicou o Fisco, pois a apelada requereu tempestivamente adesão ao PERT em 13set.2017 incluindo as dívidas discutidas no processo administrativo referido, pagou as cinco parcelas iniciais entre agosto e dezembro de 2017 e o saldo remanescente em janeiro de 2018, totalizando R$ 518.531,77 em recolhimentos, como comprovado ().
Não há elementos que indiquem má-fé ou tentativa de obtenção indevida do benefício fiscal. Ao contrário, a apelada demonstrou inequívoca intenção de regularizar sua situação fiscal, tendo inclusive alegado a quitação integral dos débitos inscritos em dívida ativa, afirmação que não foi impugnada pela União.
À luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, revela-se desproporcional a exclusão do PERT por motivo exclusivamente formal, devendo-se suprir judicalmente o requisito regulamentar, ainda que formalizado com longo atraso.
A finalidade dos programas de parcelamento e de regularização fiscal é, de um lado, facilitar os meios para a recuperação da saúde fiscal de empresas devedoras e, de outro, incrementar a arrecadação fiscal. A conduta da apelada deve ser presumida de boa-fé, não devendo ser penalizada por falha formal que não prejudicou a arrecadação na forma facilitada oferecida pelo Fisco e por ele não glosada antes da iniciativa de correação da contribuinte. O princípio inspirador do art. 138 do CTN está presente neste caso, também.
A situação autoriza aplicação da proporcionalidade ao caso concreto, suprindo judicialmente a severa restrição regulamentar, o que aponta para a manutenção da sentença que reconheceu o direito à reinclusão no PERT e ao afastamento das repercussões geradas pela rescisão de parte do parcelamento. A Administração, restrita pelo princípio da legalidade, não poderia atender à pretensão de superação de legítimos requisitos para parcelamento regulamentarmente estabelecidos.
A sentença deve ser mantida.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE SUCUMBÊNCIA
A imputação de honorários de advogado de sucumbência não se pauta apenas pelos qualificativos vencido e vencedor, baseando-se também na ideia de causação e pretensão resistida. O direito a honorários de advogado de sucumbência exige comportamento censurável atribuído ao vencido, causando o processo ou o incidente processual, ou resistindo a seu encerramento, de modo a provocar a defesa por advogado.
Embora o pedido tenha sido acolhido em sentença, tal se deu por fundamento excepcional, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão das peculiaridades do caso concreto, controlando o resultado decorrente da subsunção direta da norma a que está obrigada a Administração com base no resultado que seria a ela, Administração, prejudicial. Não se pode ignorar, porém, que a causa da exclusão do parcelamento foi a própria conduta da autora, que, embora tenha efetuado os pagamentos, deixou de cumprir etapa formal do procedimento previsto em lei.
Atentando ao princípio da causalidade, não há como manter a condenação da ré a pagar honorários de advogado de sucumbência, ainda que reconhecida a procedência do pedido, já que a autora deu causa ao ajuizamento desta ação (TRF4, 50175071920194047001, Primeira Turma, j. 15out.2024).
Portanto, dá-se parcial provimento à remessa necessária para excluir da sentença a condenação da União a pagar honorários de advogado de sucumbência.
Não é caso de aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, nos termos da tese 1.059 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.
PREQUESTIONAMENTO
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável aqui desenvolvidos são suficientes para prequestionar, para fins de recurso às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Não é necessária a oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível de multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não há óbice à interposição de recursos para os tribunais superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
A parte embargante pretende o prequestionamento das matérias insertas nos dispositivos apontados no recurso, para fins de interposição de recursos excepcionais.
O prequestionamento, entendido como a manifestação do tribunal recorrido acerca de determinada questão, como um dos requisitos necessários à admissibilidade dos recursos excepcionais, vem sendo alvo de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais ao longo das últimas décadas. Não obstante a grande maioria dos juristas entenda pela sua existência no ordenamento jurídico brasileiro, subsistem diversas dúvidas acerca da sua natureza e da forma de sua aplicação na prática jurídica, inclusive com entendimentos controvertidos no âmbito do STJ e STF.
O Código de Processo Civil veio inovar no sistema jurídico brasileiro, quando dispôs, em seu artigo 941, parágrafo terceiro, que:
"Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.
[...]
§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento."
Há, portanto, possibilidade de ocorrência do prequestionamento, ainda quando a matéria seja tratada somente no voto vencido, eliminando-se, assim, a antiga necessidade de oposição de embargos de declaração em face do acórdão que, por maioria, não analisou a matéria federal suscitada.
O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
De acordo com o código de processo civil pátrio, basta, agora, a interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, em face de omissão, contradição ou obscuridade do julgamento para que seja suprido o requisito legal e para que o recurso especial ou extraordinário suba para os respectivos STJ e STF.
Não conhecendo o Tribunal a quo dos embargos ou entendendo que não houve omissão, considerar-se-ão incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, suprindo-se, desta forma, a questão do prequestionamento.
Dispositivo
Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005349738v4 e do código CRC 64e94f91.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 10/10/2025, às 16:30:44