Mandado de Segurança (Turma) Nº 5012314-64.2025.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial proferido pelo Juízo Colegiado da 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA, nos autos do RECURSO CÍVEL N. 5003733-57.2022.4.04.7213/SC.
A parte impetrante argumenta, em síntese, que "a decisão viola direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que, ainda que o Juízo tenha reconhecido a falta de interesse de agir em relação ao período rural de 28/05/1980 a 30/03/1995, isso não implica automaticamente na alteração da competência para o Juizado Especial, pois, o pedido principal ainda é a concessão da aposentadoria por idade desde a DER de 21/11/2018. Salienta que não há respaldo legal para desconsiderar o conteúdo econômico real da pretensão formulada na inicial.
Foi deferida a tutela de urgência no e. .
A União manifestou interesse em atuar no feito (e. ).
Opinou a Procuradoria Regional da República da 4ª Região pela concessão da segurança (e. ).
É o relatório.
VOTO
Por ocasião do deferimento da liminar, o i. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz se manifestou nestes termos (e. ):
A partir da interpretação dos pedidos com base no conjunto da postulação e com fulcro no princípio da boa-fé, na forma do art. 322, § 2º, do CPC, parece-me que os embargos da parte autora visam indicar que o ato judicial impugnado nesta via mandamental não é propriamente a sentença - que alterou o rito processual para o dos Juizados Especiais Federais -, mas sim o acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina que a manteve.
Assim ponderei na decisão anterior (ev. ):
(...)
Preliminarmente à análise do mérito da controvérsia e até mesmo do eventual conhecimento da ação - já que o cabimento de MS em face de ato judicial é medida excepcional, como bem sabido -, cumpre seja enfrentada a questão relativa à competência deste colegiado para a apreciação do mandamus.
Com efeito, apesar de a função jurisdicional ser atribuída abstratamente a todos os órgãos do Poder Judiciário, faz-se necessário um processo gradativo de determinação até chegar ao órgão com atribuição para análise do conflito instaurado, de forma que "Através das regras legais que atribuem a cada órgão o exercício da jurisdição com referência a dada categoria de causas (regras de competência) excluem-se os demais órgãos jurisdicionais, para que só aquele deva exercê-la ali, em concreto." (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria geral do processo. 31ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015 p. 266).
Cabe rememorar que o Tribunal da Cidadania sumulou entendimento de que "A competência para processar e julgar o mandado de segurança, aí compreendido o poder de declarar a inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não do Tribunal de Justiça ou, onde houver, do Tribunal de Alçada" (Súmula nº 376 do STJ).
Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal concluiu no Tema 159 da repercussão geral que "Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal".
Isso porque, apesar da previsão do art. 108, I, "c", da CF, os Juizados Especiais estão subordinados administrativamente aos Tribunais, mas não jurisdicionalmente (vide voto do Min. Ricardo Lewandowski no Tema 159 do STF), devendo-se privilegiar a existência de um microssistema mais célere, econômico, informal e simples, sendo essa a intenção do constituinte com o art. 98, I, da CF.
No Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018) consta que as Turmas Recursais são as competentes para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra atos de juiz federal na competência do juizado especial federal ou contra seus próprios atos:
Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar:
(...)
IV – os mandados de segurança contra atos de juiz federal no exercício de competência dos juizados especiais federais e contra os seus próprios atos e decisões, inclusive em juízo preliminar de admissibilidade de recursos às instâncias superiores, ressalvados os casos que versarem sobre competência;
No mesmo sentido é a Resolução nº 347/2015 do CJF:
Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar:
(...)
IV – os mandados de segurança contra ato de juiz federal no exercício da competência dos juizados especiais federais e contra os seus próprios atos e decisões;
Porém, há ressalva quanto aos casos que versarem sobre a própria competência do JEF, o que se adequa a hipótese.
Assim, esta Corte já reconheceu que "O TRF da 4ª Região detém competência para analisar o presente writ, que versa sobre a competência do Juizado Especial Federal, e não sobre o controle do mérito dos seus atos (AgInt no RMS nº 66360/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 16/11/2021)" (TRF4, MS 5010449-40.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 03/07/2024).
Com efeito, "Embora, em regra, seja da Turma Recursal a competência para processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de Juizado Especial, conforme dispõe a Súmula 376/STJ, excepcionalmente admite-se a impetração do mandamus nos Tribunais de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais" (AgInt no RMS n. 71.362/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023).
No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS n. 72.947/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgInt no RMS n. 70.880/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.
Diante desse panorama, a competência para o julgamento desta ação é, realmente, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Dito isso, passo a análise do pedido.
Segundo alega o impetrante, o ato judicial impugnado nesta ação seria aquele proveniente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que ao julgar a apelação e os embargos de declaração interpostos contra sentença proferida no bojo do processo nº 5003733-57.2022.4.04.7213, manteve a decisão que determinou a redistribuição do processo ao rito dos juizados especiais federais, sob o seguinte argumento ():
"...
Assim, acolho a preliminar arguida pelo INSS e reconheço a falta de interesse de agir com relação ao período de 28/05/1980 a 30/03/1995, com base nos requerimentos NB 193.408.761-8 (DER 21/11/2018) e NB 192.055.773-0 (DER 29/08/2019).
Desse modo, a controvérsia do intervalo de 28/05/1980 a 30/03/1995 tem como marco o requerimento administrativo NB 203.107.498-3 (DER 14/04/2022).
Consequentemente, o reconhecimento da falta de interesse de agir da autora no que pertine o reconhecimento do período rural de 28/05/1980 a 30/03/1995, com base nos requerimentos NB 193.408.761-8 (DER 21/11/2018) e NB 192.055.773-0 (DER 29/08/2019), implica alteração do valor da causa, porquanto os efeitos financeiros decorrem a partir da DER em 14/04/2022, com base no requerimento NB 203.107.498-3.
Logo, considerando que as parcelas vencidas, em tese, serão devidas a partir de 04/2022, com base no cálculo apresentado no evento , não há superação do limite de sessenta salários mínimos.
Altero, portanto, a competência para o Procedimento do Juizado Especial Cível.
Registro que como este juízo é também competente para as causas do Juizado Especial Cível a conversão do rito dispensa nova redistribuição."
Ocorre que, conforme fica evidente, o ato coator é a sentença, prolatada em 21/08/2024, com ciência da parte em 03/09/2024 (ev. 34) e não o julgamento do recurso que manteve aquela decisão.
Com efeito, a movimentação processual de alteração do rito para o procedimento dos juizados especiais federais ocorreu no ev. 33 e a determinação constou da sentença proferida no ev. . Inclusive, foi nesse ato que o juízo realizou todas as ponderações pertinentes à conclusão pela readequação do valor da causa, com a determinação de redistribuição.
Assim, considerando que a impetração se deu em 28/04/2025, já está ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 (Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.).
(...)
Vê-se, pelos referidos fundamentos, que este Tribunal teria a competência para apreciar o mandado de segurança, já que a discussão envolve o controle da competência dos JEFs.
Superado o ponto, passo à análise do cabimento do mandamus no caso concreto.
O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, é uma das condições da ação e a sua ausência enseja a extinção do feito sem resolução do mérito.
Assim, a fim de que reste configurado o interesse de agir da parte autora da ação, revela-se necessária a identificação da necessidade do pronunciamento judicial para o alcance do bem da vida pretendido, além da adequação da via eleita para tanto.
Tratando-se de mandado de segurança em face de ato judicial, cabe destacar que "É cabível, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que esteja eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, a fim de se proteger direito líquido e certo" (TRF4, MS 5021412-10.2024.4.04.0000, Corte Especial, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 26/09/2024).
Sobre o tema, o Pretório Excelso há muito fixou entendimento no sentido de que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (súmula nº 267 do STF).
Nessa linha, o art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/09, destaca não caber a ação mandamental em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e de decisão judicial transitada em julgado.
Afinal, o rito natural para a reversão de decisões judiciais é por meio da interposição dos recursos legalmente previstos, que, após esgotamento, levam ao trânsito em julgado da respectiva decisão.
Assim, "O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial que possui recurso próprio previsto no ordenamento jurídico" (AgInt no MS n. 29.602/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024).
No caso, havia adotado raciocínio inicial no sentido de que o ato impugnado era a decisão do juízo de primeiro grau e não a decisão colegiada da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que manteve a alteração do valor da causa e, por consequência, o trâmite processual no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Porém, após uma nova leitura dos autos, tenho que, de fato, o ato judicial objeto de insurgência é aquele proveniente da Turma Recursal.
Veja bem. Acaso a parte autora houvesse ingressado com o mandamus diretamente contra a sentença, haveria incidência da vedação da súmula nº 267 do STF, de forma que, sendo a referida decisão passível de recurso, não restaria cabível a via mandamental.
Mas não foi isso que ocorreu. Em face da sentença, o segurado interpôs recurso de apelação/recurso inominado. O processo prossegui e, em então, tivemos a prolação de uma decisão da Turma Recursal (segunda instância no âmbito dos JEFs) que manteve a alteração do valor da causa e que, na visão do impetrante, é manifestamente ilegal e abusiva.
Ora, a parte tentou-se valer da via ordinária de impugnação dos atos judiciais (via recursal), a qual não se revelou apta a amparar a sua pretensão.
Assim, até por força do efeito substitutivo dos recursos (art. 1.008 do CPC) é que, em uma segunda leitura dos autos, fico inclinado a tomar a decisão da Turma Recursal como o ato impugnado nesta via.
Dessa forma, fica superado o raciocínio da decadência para o manejo do mandado de segurança, haja vista que a parte impetrante tomou conhecimento da decisão da Turma Recursal apenas em 29/03/2025 (ev. 66 do processo nº 5003733-57.2022.4.04.7213), enquanto que este remédio constitucional fora distribuído em 28/04/2025.
De mais a mais, tratando-se de decisão proferida em segunda instância pela Turma Recursal, tampouco vislumbro incidência da súmula nº 267 do STF e do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.
Com efeito, os únicos recursos cabíveis contra a decisão daquele colegiado seriam os embargos de declaração e o recurso extraordinário, os quais não possuem efeito suspensivo ope legis, além de se consubstanciarem em vias recursais extremamente estreitas - os aclaratórios nas hipóteses dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95; e o recurso extraordinário nas hipóteses do art. 102, III, da CF -, o que, a princípio, também não é o caso.
Não é demais dizer que a matéria em discussão envolve o a legislação infraconstitucional (interpretação das normas processuais civis), ao tempo em que não é cabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal, pois não se atende ao requisito do art. 105, III, da CF, pois tal colegiado não é Tribunal.
Por fim, destaco que o presente mandado de segurança foi manejado em face de decisão que não havia transitado em julgado, o que sobreveio somente em 30/04/2025 (ev. 70 do processo nº 5003733-57.2022.4.04.7213), afastando-se a vedação do art. 5º, III, da Lei do Mandado de Segurança.
Sanada a omissão e admitido o trâmite do mandamus, passo à análise do pleito liminar.
Nos termos do art. 7º, inciso III, da LMS, o juiz, ao despachar a inicial, ordenará "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica".
Já o art. 300 do Codex processual exige, para fins de concessão da medida de antecipação da tutela jurisdicional, a satisfação de determinados requisitos, quais sejam: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris); e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Destaque-se, ainda, a existência de um requisito negativo, previsto no § 3º do mencionado dispositivo legal, consubstanciado no perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Pois bem.
Assim decidiu a Turma Recursal sobre o ponto controvertido (ev. ):
(...)
O voto embargado, confirmando a sentença do , reconheceu a falta de interesse de agir da autora no que pertine o reconhecimento do período rural de 28/05/1980 a 30/03/1995, com base nos requerimentos NB 193.408.761-8 (DER 21/11/2018) e NB 192.055.773-0 (DER 29/08/2019), implica alteração do valor da causa, porquanto os efeitos financeiros decorrem a partir da DER em 14/04/2022, com base no requerimento NB 203.107.498-3.
Logo, considerando que as parcelas vencidas, em tese, serão devidas a partir de 04/2022, com base no cálculo apresentado no evento , não há superação do limite de sessenta salários mínimos, merecendo a alteração da competência para o Procedimento do Juizado Especial Cível.
(...)
A parte impetrante sustenta que "A decisão viola direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que, ainda que o Juízo tenha reconhecido a falta de interesse de agir em relação ao período rural de 28/05/1980 a 30/03/1995, isso não implica automaticamente na alteração da competência para o Juizado Especial, pois, o pedido principal ainda é a concessão da aposentadoria por idade desde a DER de 21/11/2018 (...) o pedido que deve ser considerado para fixação do valor da causa é a concessão da aposentadoria desde a DER ocorrida em 21/11/2018, independentemente se existe ou não interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento do período rural" (ev. , p. 9).
Acerca do valor da causa, destaco as disposições do CPC:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Ora, se a parte autora busca a concessão do benefício desde 2018, indicando o valor da causa de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, não me parece, em princípio, que o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir possa interferir, de per si, no cálculo do valor da causa.
Se assim não o fosse, todos os casos em que o julgador reconhecesse a ausência de interesse de agir da parte haveria influência automática no valor da causa e, muito provavelmente, alteração do rito processual para o dos Juizados Especiais, intenção que não extraio dos dispositivos legais aplicáveis, tampouco aparenta ter sido essa a mens legis.
Feitas tais considerações, ainda em juízo de cognição sumária, tenho por demonstrada a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) ou a fundamentação relevante, prevista no art. 7º, inciso III, da LMS. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) se consubstancia na própria continuidade do feito com fundamento em decisão de órgão alegadamente incompetente.
Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios para o fim de admitir o trâmite do presente mandado de segurança e DEFIRO o pleito liminar a fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina no bojo do processo nº 5003733-57.2022.4.04.7213, bem como do próprio trâmite do mencionado feito, até ulterior deliberação desta Corte.
Não vislumbro elementos para alterar a decisão, máxime quando o MPF manifestou-se nessa linha de intelecção (e. ):
A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecer a competência para processar e julgar feito em que foi reconhecida a falta de interesse de agir em relação a parte do pedido, cujos reflexos nos efeitos patrimoniais implicaria remessa dos autos ao juizado especial.
Conforme dispõe o art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, assim como executar suas sentenças, excluídas as hipóteses arroladas no § 1º do mesmo artigo:
Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
O art. 43 do CPC determina que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial:
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Por sua vez, os arts. 291 e 292 do CPC dispõem acerca do valor da causa:
Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
No caso concreto, o impetrante ajuizou perante a Justiça Federal de Rio do Sul/SC, ação de procedimento comum, buscando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana “híbrida”, anotado sob o NB 193.408.761-8, desde a DER ocorrida em 21/11/2018, ou subsidiariamente desde a DER ocorrida em 14/04/2022 ou 22/08/2022, atribuindo à causa o valor de R$ 77.243,42 (setenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), cujo valor da causa foi estabelecido conforme os parâmetros previstos no art. 292 do CPC, somando as prestações vencidas desde a DER em 21.11.2018 (pedido de maior valor ou principal), com as 12 (doze) prestações vincendas (Evento 1 – INIC1 – Processo 5003733-57.2022.4.04.7213/SC)
A autoridade impetrada decidiu nos autos de origem que “considerando que as parcelas vencidas, em tese, serão devidas a partir de 04/2022, com base no cálculo apresentado no evento 1.3, não há superação do limite de sessenta salários mínimos, merecendo a alteração da competência para o Procedimento do Juizado Especial Cível” (Evento 63 – VOTO1, Recurso Cível nº 5003733-57.2022.4.04.7213/SC):
“O voto embargado, confirmando a sentença do evento 32, SENT1, reconheceu a falta de interesse de agir da autora no que pertine o reconhecimento do período rural de 28/05/1980 a 30/03/1995, com base nos requerimentos NB 193.408.761-8 (DER 21/11/2018) e NB 192.055.773-0 (DER 29/08/2019), implica alteração do valor da causa, porquanto os efeitos financeiros decorrem a partir da DER em 14/04/2022, com base no requerimento NB 203.107.498-3.
Logo, considerando que as parcelas vencidas, em tese, serão devidas a partir de 04/2022, com base no cálculo apresentado no evento 1.3, não há superação do limite de sessenta salários mínimos, merecendo a alteração da competência para o Procedimento do Juizado Especial Cível.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção."
Veja-se que o valor da causa é atribuído na inicial, considerando o pedido em sua integralidade no momento da propositura, sendo que eventual falta de interesse reconhecida no curso do processo não afasta a competência fixada no momento da distribuição da ação. Assim, embora a mudança superveniente de competência absoluta (aqui incluídos os Juizados Especiais Federais) afaste a perpetuatio jurisdictionis, isso não ocorre quando tal mudança se dá após a sentença, conforme já decidiu o STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINAL. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e julgar Execução decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada "Reserva Biológica Águas Emendadas", e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no art. 34 da Lei 11.697/2008 e implantada pela Resolução TJDFT 3/2009. 2. Embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89). 3. Nessa linha, Fredie Didier Jr. explica que, ‘Se a alteração de competência absoluta ocorrer após a sentença, não haverá a redistribuição do processo, com a quebra da perpetuação da competência. exatamente porque já houve julgamento’(Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª ed., Salvador, Ed. Jus Podivm, p. 201). 4. Essa orientação culminou na edição da Súmula 367/STJ: ‘A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados’. 5. Recurso Especial provido.” (STJ, REsp nº 1.209.886/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, v.u., j. 6.10.2016, DJe-STJ de 17.10.2016.)
[...]
Em vista do exposto, o Ministério Público Federal opina pela concessão da segurança, pois o valor da causa é atribuído na petição inicial, considerando o pedido em sua integralidade no momento da propositura, sendo que eventual falta de interesse reconhecida no curso do processo não afasta a competência fixada no momento da distribuição da ação.
Ante o exposto, voto por conceder a segurança.
Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005342711v4 e do código CRC 74cb7e28.
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Signatário (a): LUISA HICKEL GAMBA
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