Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5060532-46.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMIX CONCRETO S/A (IMPETRANTE) em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RECIFE e do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA, objetivando, inclusive em sede de liminar, a concessão da ordem para "para reconhecer o direito líquido e certo das Impetrantes de recolherem o AFRMM (i) na hipótese de navegação de longo curso, navegação de cabotagem e navegação fluvial e lacustre, no transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste, com a alíquota de 4% (quatro por cento); e (ii) na hipótese de navegação fluvial e lacustre, no transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste com a alíquota de 20% (vinte por cento); isto é, com a redução de 50% (cinquenta por cento) prevista pelo Decreto nº 11.321/2022 até o dia 1º de janeiro de 2024, nos termos do art. 150, III da Constituição"; bem como a "declaração do direito das Impetrantes à restituição, inclusive via compensação, com quaisquer tributos federais, dos valores indevidamente recolhidos em razão da majoração ora discutida, por qualquer modalidade, respeitado o prazo prescricional, corrigidos e atualizados segundo os mesmos critérios adotados pelo União (inclusive SELIC – art. 39, §4º da Lei 9.250/1995)". (1.1).

O pedido liminar restou indeferido (5.1).

Sobreveio sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, I, do CPC (28.1).

Irresignada, apela a impetrante. Aponta, em síntese, que o AFRMM foi instruído pelo Decreto-Lei 2.404/1987, que estabeleceu o tributo como um “adicional ao frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de carga de qualquer natureza”, que foi posteriormente revogado pela Medida Provisória 177/2004, convertida na Lei 10.893/2004, que passou a ser o diploma responsável por regulamentar o AFRMM. Aduz que, em 30 de dezembro de 2022, o antigo Governo Federal editou o Decreto 1.321/2022, que previu um desconto de 50% (cinquenta por cento) para as alíquotas do AFRMM, que restou revogado em 1º de janeiro de 2023, pelo Decreto 11.374. Defende que, ao revogar o desconto nas alíquotas do AFRMM previsto no Decreto 11.321/2022, o Decreto 11.374/2023 incorreu em inequívoca majoração do AFRMM, motivo pelo qual afirma que deveria observar ambas as anterioridades previstas no art. 150, inc. III, da Constituição: a anterioridade de exercício e a anterioridade nonagesimal, posto que o AFRMM tem natureza jurídica de CIDE. Frisa que a atribuição imediata de efeitos pretendida pelo art. 4º, do Decreto 11.374/2023, que indicou expressamente que o “decreto 11.374/2023 entra em vigor na data da sua publicação”, isto é, em 1º de janeiro de 2023, é manifestamente inconstitucional, por violação à regra da anterioridade plena (art. 150, III, da Constituição), cuja aplicação é obrigatória na hipótese de majoração da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, conforme expresso no art. 149, da Constituição. Requer, assim, a concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo ao recolhimento do AFRMM (i) na hipótese de navegação de longo curso, navegação de cabotagem e navegação fluvial e lacustre, no transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste com a alíquota de 4% (quatro por cento); e (ii) na hipótese de navegação fluvial e lacustre, no transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste com a alíquota de 20% (vinte por cento), isto é, com a redução de 50% (cinquenta por cento) prevista pelo Decreto nº 11.321/2022, até o dia 1º de janeiro de 2024, nos termos do art. 150, III, da Constituição; bem como a declaração do direito das Apelantes à restituição, inclusive via compensação, dos valores indevidamente recolhidos em razão da majoração ora discutida, por qualquer modalidade de quitação, seja ela DARF, compensação ou redução de saldo, respeitado o prazo prescricional, corrigidos e atualizados segundo os mesmos critérios adotados pelo União (SELIC – art. 39, §4º da Lei 9.250/1995) (37.1).

Apresentadas as contrarrazões, a União defende, inicialmente, que as filiais não possuem capacidade postulatória, afirmando que dever ser reconhecida sua ilegitimidade ativa. No mérito, narra que   o Decreto 11.321/2022 entraria em vigor no dia 1/1/2023, mas foi revogado pelo Decreto 11.374/2023, de 1/1/2023, publicado em 2/1/2023, com a manutenção do percentual das alíquotas anteriormente vigentes desde janeiro de 2022. Aduz que, assim, o Decreto 11.321/2022, não produziu efeitos porque revogado pelo Decreto 11.374/2023, que, por sua vez, não viola o princípio da legalidade tributária porque vocacionado unicamente a revogar ato normativo anterior e de igual hierarquia. Assevera que o referido ato, ao manter as alíquotas do AFRMM, não implicou majoração de tributos porque tais alíquotas não chegaram a ser efetivamente reduzidas, razão porque não se aplica o princípio da anterioridade. Pugna pela manutenção da sentença (45.1).

Intimado, o MPF manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (4.1).

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

A apelação interposta apresenta-se formalmente regular e tempestiva. Custas recolhidas (41.1).

Da Ilegitimidade ativa ad causam da filial

A União alega que não detém a filial capacidade postulatória, afirmando que dever ser reconhecida sua ilegitimidade ativa. Assevera que a filial não se qualifica como sujeito de direitos e obrigações, mas apenas como objeto de direitos e negócios jurídicos (art. 1.143 do Código Civil de 2002). Sustenta que a impetração deveria ter sido realizada pela pessoa jurídica representada por sua matriz. 

Contudo, sem razão.

A filial não é uma pessoa distinta da matriz, mas tão somente uma universalidade de fato pertencente à mesma personalidade jurídica. Ainda que, no âmbito tributário, haja inscrições de distintos CNPJs para fins administrativos, o fato é que estamos lidando com um único ente. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS EM NOME DE FILIAIS. MATRIZ. LEGITIMIDADE.
1. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 2. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 3. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 4. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode pleitear restituição ou compensação tributária relativamente a indébitos de suas filiais. 5. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido, a fim de reconhecer o direito da recorrente de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais. (AgInt no AREsp n. 731.625/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 19/3/2021.)

Nas hipóteses em que os fatos geradores relevantes à tributação forem fiscalizados e arrecadados de forma centralizada na matriz de uma pessoa jurídica, os seus estabelecimentos filiais não gozarão de legitimidade para demandar em juízo, apesar possuírem inscrições autônomas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  

No caso dos autos, contudo, a impetrante pretende seja reconhecido seu líquido e certo ao recolhimento do AFRMM, com as alíquotas que entende corretas. Trata-se de tributo no qual a incidência, a fiscalização e a arrecadação ocorrem de forma particularizada em cada unidade. Na própria petição inicial, ainda na qualificação, os impetrantes informaram que a impetração ocorria no interesse dos estabelecimentos filiais, delimitando o pedido nesses termos.

Logo, tratando-se de tributo que tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, o que ocorre de forma individualizada em cada unidade, não verifico qualquer impeditivo que possa retirar da filial a possibilidade de pleitear o direito em comento.

Não há, deste modo, ilegitimidade passiva a ser reconhecida.

Mérito

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-lei 2.404/1987 e atualmente é disciplinado pela Lei 10.893/2004,  na forma dos seguintes preceitos: 

Art. 3º O AFRMM, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM.

§ 1º Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)

§ 2º O AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e os arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012) 

§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários ao exercício da competência a que se refere o § 1º .

§ 4º Os créditos orçamentários necessários para o desempenho das atividades citadas no § 1º serão transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual - LOA. 

§ 5º O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM. 

Art. 4º O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro.

§ 1º O AFRMM não incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento.     

§ 2º No caso da navegação fluvial e lacustre, o AFRMM incidirá somente sobre as cargas transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos de carga:      

I - granéis líquidos; e       

II - granéis sólidos e outras cargas.    

Art. 5º O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro.

§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por remuneração do transporte aquaviário a remuneração para o transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias com a manipulação de carga, constantes do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei, anteriores e posteriores a esse transporte, e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes.

§ 2º O somatório dos fretes dos conhecimentos de embarque desmembrados não pode ser menor que o frete do conhecimento de embarque que os originou.

Art. 6º O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as alíquotas de:      (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)  

I - 8% (oito por cento) na navegação de longo curso;     

II - 8% (oito por cento) na navegação de cabotagem;     (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)

III - 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste;     

IV - 8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste. 

§ 1º O conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário.

§ 2º Nos casos em que não houver a obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o valor da remuneração do transporte aquaviário, para fins de cálculo do AFRMM, será apurado por declaração do contribuinte.

§ 3º Sobre as mercadorias destinadas a porto brasileiro que efetuarem transbordo ou baldeação em um ou mais portos nacionais não incidirá novo AFRMM referente ao transporte entre os citados portos, se este já tiver sido calculado desde a sua origem até seu destino final.

§ 4º O Poder Executivo poderá estabelecer descontos nas alíquotas de que trata o caput deste artigo, desde que não diferenciados de acordo com o tipo de carga e com os tipos de navegação, levando em consideração apenas o fluxo de caixa do FMM.        

Trata-se de uma contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a atender aos encargos da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante (FMM), nos termos da Lei 10.893/04.

Constitui-se, assim, em um meio de custeio para a intervenção, não a intervenção em si própria, como bem estabelece o art. 149 da CF ao qualificar a exação como "instrumento de sua atuação nas respectivas áreas." 

A intervenção no domínio econômico pela ação do Estado envolve atividades de regulação, normatização, incentivo, fiscalização e planejamento do transporte aquaviário.  Aquilo que dispõe o art. 3º da Lei 10.893/2004, quando  estabelece que o AFRMM  "destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM",  mantém plena compatibilidade com o preceito do art. 174 da Constituição Federal, que assim determina:

  Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.   

Quanto à finalidade e destinação das contribuições, não se deve confundir a finalidade que caracteriza e autoriza sua cobrança com a destinação efetiva dos recursos, no mundo dos fatos, para aquele fim. Eventual irregularidade na destinação é questão afeta ao Direito Financeiro, mas não retira a plena exigibilidade do tributo regularmente constituído. 

Acerca da hipótese de incidência, cabe referir que a Constituição Federal especifica a possibilidade de instituição de CIDE sobre o 'valor da operação' (art. 149, § 2º, III, a) e não propriamente o de frete.

Entendo que a sentença deve ser mantida.

Com efeito, esta Corte já afastou a arguição de inconstitucionalidade do AFRMM, tendo julgado que sua lei instituidora (L. 10.893/2004) não possui qualquer mácula que impeça a cobrança do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante, inclusive sobre as despesas atinentes à manipulação portuária de cargas.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AFRMM. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE.  NATUREZA DE CIDE. EC 33/01. ART. 149, §2, III, DA CONSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESES NÃO TAXATIVAS.  L 10.893/04. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO GATT. INCLUSÃO DE DESPESAS PORTUÁRIAS COM MANIPULAÇÃO DE CARGA, CAPATAZIA.  1. O Adicional de Frete da Marinha Mercante - AFRMM, instituído pelo DL 2.404/87, guarda natureza jurídica tributária - CIDE - cujo fundamento repousa no art. 149 da Constituição, consoante já pronunciou o Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 186862). 2. A Emenda Constitucional 33/01, ao alterar a redação da al. a do inc. III do §2º do art. 149 da Constituição, não impôs nenhuma limitação material às bases econômicas das contribuições interventivas, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 603.624 (Tema 325). 3. É legítima a cobrança do AFRMM na forma do art. 5º da L 10.893/04, inclusive quanto as despesas com manipulação portuária da carga. 4. A incidência do AFRMM não viola os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, tampouco o princípio do Tratamento Nacional, previsto no GATT.  5. É legítima a cobrança do AFRMM na forma do art. 5º da L 10.893/04, inclusive quanto as despesas com manipulação portuária da carga (capatazia). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015339-63.2023.4.04.7208, 1ª Turma, Desembargador Federal MARCELO DE NARDI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/09/2024)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. EC 33/01. ART. 149, §2º, III, A, DA CF. ART. 5º DA LEI 10.893/04. CONSTITUCIONALIDADE. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.  1. O AFRMM é contribuição de intervenção no domínio econômico e destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. 2. A EC nº 33/01, ao alterar a redação do art. 149, §2º, III, "a", da CF, não impôs nenhuma limitação material às bases econômicas das contribuições interventivas. 3. Já foi arguida, nesta Corte, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 10.896/2004, a qual foi rejeitada, sendo inclusive decidido, após afastada a questão de ordem sobre esta matéria, que a referida Lei não possui qualquer mácula que impeça a cobrança do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante, inclusive sobre as despesas atinentes à manipulação portuária de cargas. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 906), "é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno" (Plenário, relator Ministro Marco Aurélio, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020). 5. Realizado o pedido de compensação antes de firmada a tese de exclusão da base de cálculo do ICMS sobre PIS-Importação e COFINS-Importação, a compensação deve ser reputada não declarada, pois não havia crédito a ser reconhecido quando ofertada a declaração.   (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000840-88.2020.4.04.7205, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/09/2023)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 10.983/2004. FRETE. VALOR DA OPERAÇÃO. INCLUSÃO DESPESAS PORTUÁRIAS COM A MANIPULAÇÃO DA CARGA. CONSTITUCIONALIDADE.  1. A base de cálculo do AFRMM é o frete, assim considerado a remuneração com o transporte aquaviário da carga porto a porto, incluídas as despesas portuárias com a manipulação de carga (art. 5º da Lei 10.983/2004).  2. Tratando-se de uma CIDE, a Constituição Federal autoriza a incidência das contribuições interventivas sobre o "valor da operação" (art. 149, §2º, III, 'a'), nele incluído a totalidade do valor cobrado pelo serviço de frete, o que inclui a manipulação portuária de cargas.  3. Não há qualquer mácula que impeça a cobrança do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante, inclusive sobre as despesas de manipulação portuária de cargas, nos termos instituídos pela Lei 10.983/2004. Precedentes desta Corte.  (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000862-24.2021.4.04.7008, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2023)

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM.  EC 33/01. ART. 149, §2º, III, A, DA CF. ART. 5º, DA LEI 10.893/04. GATT. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DO NACIONAL. ACORDO SOBRE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO. DECRETO 9.326/18. É legítima a cobrança do AFRMM - Adicional de Frete Para Renovação da Marinha Mercante, inclusive sobre as despesas atinentes à manipulação portuária de cargas. Precedentes desta Corte. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011839-23.2022.4.04.7208, 2ª Turma, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/03/2023)

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CIDE. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO VERSUS NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. GATT. TRATADO INTERNACIONAL. LEI INTERNA POSTERIOR.  BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 10.983/2004. COMPONENTES DO FRETE. DESPESAS PORTUÁRIAS COM A MANIPULAÇÃO DA CARGA.  1. A constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico deve ser aferida sob o prisma normativo, ou seja, se a norma jurídica colide, formal ou materialmente, com algum preceito constitucional. O cumprimento ou descumprimento da norma não tem o condão, por si só, de levar à inconstitucionalidade, mas à caracterização de uma conduta ilícita do agente responsável por dar cumprimento à previsão normativa - sendo irrelevante, portanto, para a aferição da constitucionalidade e/ou cobrança do AFRMM, se a União tem ou não respeitado o que prevê a lei que o instituiu. 2. Não há violação ao princípio da isonomia tributária pelo fato de o adicional incidir sobre a navegação de longo curso e não sobre as navegações interiores, pois haveria espaço para o legislador tratar de forma diversa situações fáticas distintas como são as de transporte de mercadorias em procedimentos de importação e de transporte de mercadoria no mercado interno. O fato de o custo do transporte de longo curso ser superior ao do transporte de cabotagem também justifica a arrecadação do AFRMM em patamares mais elevados no primeiro caso, não havendo falar em quebra da isonomia no ponto. 3. Não há qualquer proibição de que o legislador nacional, querendo, estabeleça medidas ou incidências tributárias discordantes daquilo que estaria previsto em tratados e convenções internacionais, o que não impede que os tratados e convenções sejam respeitados quando tratem de modo mais preciso sobre matéria que o legislador nacional se limitou a tratar de modo geral. 4. O AFRMM não tem por critério material a importação de bem, mas o serviço de transporte de carga de longa distância, seja dentro do Brasil, seja oriundo do exterior. Não se trata de tarifa sobre produto, mas sobre um serviço que é realizado sobre um produto que, uma vez ingressado no Brasil, passa a ter o mesmo tratamento dispensado aos produtos nacionais, inclusive quanto às isenções que supostamente serviriam como demonstração do tratamento desigual. Exemplificando, se um produto é objeto de transporte internacional de longo curso e é internalizado no porto do Itaqui, no Maranhão, o transporte aquaviário realizado entre Itaqui e outros portos nacionais será objeto de incidência idêntica, seja o produto oriundo da China ou do interior do Amazonas. 5. Esta Corte já decidiu que não existe qualquer mácula na cobrança do AFRMM, inclusive com incidência sobre as despesas com a manipulação portuária da carga, consoante previsão expressa do art. 5º da Lei 10.893/2004. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019296-35.2019.4.04.7201, 1ª Turma, Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2024)

Extraio deste último julgado, a seguinte fundamentação, plenamente aplicável no caso concreto:

(...)

No tocante à controvérsia recursal (mérito da demanda), a sentença dirimiu a lide nos seguintes termos:

Da natureza jurídica do tributo e de sua constitucionalidade

O adicional ao frete para a renovação da marinha mercante (AFRMM) foi originalmente estabelecido pelo Decreto-Lei 2.404/1987, tendo por objetivo "atender aos encargos da intervenção da União nas atividades de navegação mercante". Instituído antes da promulgação da Constituição em 05/10/1988, o tributo foi objeto de discussão judicial que resultou no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário 177.137, cuja ementa assim dispôs:

"- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM: CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. C.F. art. 149, art. 155, § 2.º, IX. ADCT, art. 36. I.- O ADICIONAL AO FRENTE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM - é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa. (C.F., art. 149). II.- O AFRMM não é incompatível com a norma do art. 155, § 2.º, IX, da Constituição. Irrelevância, sob o aspecto tributário, da alegação no sentido de que o Fundo da Marinha Mercante teria sido extinto, na forma do disposto no art. 36, ADCT. III.- R.E. não conhecido."

A leitura dos votos do acórdão mostra que quatro aspectos foram assentados naquele julgamento: a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico; a ausência de proibição de que contribuições de intervenção no domínio econômico tenham seu critério material de incidência idêntico ou semelhante ao de outros tributos; a recepção da norma instituidora do tributo em nosso sistema; e a irrelevância, para aferição da recepção e da constitucionalidade do tributo, da existência ou não do Fundo da Marinha Mercante.

As contribuições são uma das cinco espécies de tributos previstos na Constituição, ao lado dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Como traço específico das contribuições, a jurisprudência tem reconhecido que, tal como impostos, elas prescindem de uma prestação específica em favor do contribuinte, deles se diferenciando pela caracterização de uma finalidade aprioristicamente definida pelo legislador que deve ser buscada ou atingida por sua instituição. Em outras palavras, ainda que possam ter como critério material da hipótese de incidência fenômenos semelhantes ou mesmo idênticos aos dos impostos, a instituição de contribuições não pode ter por finalidade exclusiva o ingresso de recursos financeiros para o estado, mas deve necessariamente ser qualificado pela busca de um objetivo específico, pinçado daqueles previstos na cabeça do art. 149 da Constituição, sem o qual o tributo deixaria de ser classificado como contribuição e cairia no conceito de impostos, tributo em relação ao qual o constituinte estabeleceu requisitos mais rígidos para instituição.

O art. 149 da Constituição assim prescreve:

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...)"

A redação acima é praticamente a que vigia quando foi julgado o RE 177.137 pelo Supremo Tribunal Federal, à exceção do acréscimo da autorização de inclusão de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos. Dessa redação, o que se vê é a autorização para a criação de três subespécies de contribuições: as sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A EC n.º 33/2001 acrescentou ao art. 149 um parágrafo segundo, estabelecendo alguns aspectos quando da criação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico - especificamente para imunizar receitas decorrentes de exportação, deixar clara a possibilidade de incidência "sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços" e fornecer alguns parâmetros na definição de alíquotas e bases de cálculo.

O texto constitucional deixa claro que a República escolheu para si um regime econômico no qual, apesar de valorizar a soberania, o exercício da cidadania e a valorização da dignidade humana (art. 1.º, incisos I, II e III; art. 170, inciso VII), os móveis econômicos principais são "o trabalho e [a] livre iniciativa" (art. 1.º, inciso IV; art. 1710, incisos VII e VII), com respeito à "propriedade privada" quando atendida sua função social (art. 170, incisos II e III) e com o fomento da "livre concorrência" com respeito ao consumidor e ao meio ambiente e estímulo às empresas de pequeno porte do Brasil(art. 170, incisos IV, V, VI e IX, e parágrafo único). Mais que isso, o Estado, em sentido amplo, foi proibido de explorar diretamente atividades econômicas senão em situações específicas (art. 173, 175, 176 e 177). Em um quadro capitalista que tal, mais próximo do liberalismo de uma social-democracia, a interferência do Estado sobre as atividades econômicas de forma direta ficou restrita ao que prevê o artigo 174, segundo o qual ele serve como "agente normativo e regulador", basicamente exercitando as "funções de fiscalização, incentivo e planejamento".

Ocorre que, por vezes, a atuação estatal no planejamento e fiscalização pode não ser o ideal para manter um ambiente econômico saudável capaz de estimular os princípios, valores e objetivos constitucionais. Quanto ao planejamento, porque a realidade pode fazer os atores econômicos divergirem da orientação que se cria ideal quando da elaboração do plano. Quanto à fiscalização, porque as medidas e critérios existentes podem ser insuficientes para dissuadir comportamentos predatórios - porque não tipificavam como ilícita uma conduta que se mostrou nociva, por exemplo - ou podem revelar intervenções excessivamente traumáticas no tecido econômico  - a exemplo do que acontece quando determina uma cisão societária. Chega-se, então, ao campo do incentivo, que pode ser feito em via de mão única por meio de subsídios, créditos subsidiados ou isenções, nos quais toda a sociedade arca com as medidas destinadas a estimular um setor, ou por meio de uma tributação direcionada em que os recursos empregados para o incentivo de um segmento da economia são obtidos do próprio segmento que será incentivado ou, o que pode ser ainda melhor, do segmento antagônico àquele que será incentivado. Essa tributação direcionada tem a evidente virtude de diluir o custo dos incentivos apenas entre aqueles agentes econômicos diretamente interessados, a um só tempo sendo capaz de equilibrar aspectos da livre concorrência e de estimular a capacidade nacional de se tornar um pouco mais autônoma do ponto de vista produtivo e, por isso, um pouco mais soberana.

O AFRMM foi estabelecido, assim, como contribuição de intervenção no domínio econômico atinente à atividade de transportes aquaviários, setor no qual o Brasil é conhecidamente deficiente quer pelo reduzido porte e número de seus portos, pela ausência de pujança de sua indústria naval e pelo reduzido aproveitamento quer do litoral para a navegação de cabotagem, quer de seus rios interiores navegáveis. Especificamente, a finalidade precípua normativamente pinçada pelo legislador foi a de "atender aos encargos da intervenção da União nas atividades de navegação mercante", ou seja, estimular a produção de bens e a execução de serviços no Brasil. Há, do ponto de vista normativo, o direcionamento dos recursos para assegurar a soberania nacional pelo desenvolvimento de setores estratégicos da indústria brasileira e para estimular a concorrência de empresas com os transportadores aquaviários de cargas. O setor econômico que foi alcançado foi o segmento associado ao transporte aquaviário de carga, uma vez que são os prestadores de serviço desse tipo de transporte os sujeitos passivos do tributo, estando eles intrinsecamente ligados ao segmento econômico que será beneficiado - em parte como potenciais adquirentes dos produtos do segmento industrial que é estimulado, em parte como potenciais antagonistas desse segmento. Há, assim, a referibilidade que jurisprudencial e doutrinariamente tem sido apontada como um fator normativo significativo para testar a validade constitucional de contribuições de intervenção no domínio econômico.

Invocou a impetrante, quanto ao ponto, um pretenso desrespeito à efetiva destinação da contribuição como fator sugestivo da inconstitucionalidade. Ocorre que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade deve ser aferida sob o prisma normativo, ou seja, se a norma jurídica colide, formal ou materialmente, com algum preceito constitucional. O cumprimento ou descumprimento da norma que, em tese, é constitucional, não tem o condão de levar à inconstitucionalidade, mas à caracterização de uma conduta ilícita do agente responsável por dar cumprimento à previsão normativa. Desse modo, é irrelevante para a aferição da constitucionalidade do tributo sob análise se a União tem ou não respeitado o que prevê a lei que instituiu a contribuição e, menos ainda, para se analisar se o contribuinte deve ou não ser submetido à cobrança.

A ausência de qualquer impacto da forma concreta como são empregados os recursos arrecadados para aferir a exigibilidade do tributo torna desnecessário o escrutínio de provas a respeito de um suposto desvio da finalidade legalmente prevista dos recurso nestes autos, o que, ademais, também levaria à negação da ordem em razão da controvérsia fática instaurada  pelas manifestação da União e informações do impetrado.

Finalmente, sob este capítulo, é de se rejeitar a alegação de quebra da isonomia tributária por se estar fazendo incidir sobre a navegação de longo curso tributo em descompasso com as navegações interiores. É que, do ponto de vista constitucional e conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal em numerosas vezes em que a isonomia tributária foi invocada como causa de pedir para a exoneração tributária, haveria espaço para o legislador tratar de forma diversa situações fáticas diversas como são as de transporte de mercadorias em procedimentos de importação e as de transporte de mercadoria dentro do país.

Dos tratados e seus efeitos tributários

O Código Tributário Nacional, no que importa à solução desta demanda, prevê:

"Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha."

Desse preceito, a impetrante extrai que quaisquer lei ou ato normativo nacional não teria efeitos se as modificações que estabelecem ou se seus preceitos forem contrários ao que se estabeleceu em um tratado ou convenção internacional. A argumentação não tem mérito.

A Constituição, em seu art. 59, não estabeleceu uma hierarquia de normas. Em verdade, à exceção das emendas à Constituição, que ontologicamente têm hierarquia constitucional quando promulgadas, e da recentemente constitucionalização de tratados sobre direitos humanos derivada da EC 45, o que temos em nossa República é uma segmentação de atos potencialmente introdutores de normas jurídicas cujo conteúdo material foi limitado pela Constituição.  Esse estabelecimento de segmentos de conteúdos que devem ou não ser introduzidos por cada um dos tipos de instrumentos de introdução normativa de que tratam o art. 59 se deu por uma seleção apriorísticas de temas que deveriam, em razão do valor que representam aos olhos do constituinte, ter um rito de definição mais ou menos rígido. A maior ou menor rigidez desse processo legislativo autoriza que normas materialmente previstas para serem tratadas em lei ordinária possam ser introduzidas por normas com processo legislativo mais rígido - a lei complementar -, não o contrário, mas também não induz uma "complementarização" de normas - em analogia à "constitucionalização" de direitos -, ou seja, não impede que lei ordinária posterior revogue ou modifique norma materialmente ordinária que foi introduzida por lei complementar.

Especificamente no que toca às normas oriundas de tratados ou convenções internacionais, a Constituição era originalmente silente em relação ao conteúdo a respeito de que poderiam disciplinar e em relação à força normativa que deles, uma vez internalizados, emanaria. O tema, como bem observado pela União, foi objeto de alguma modificação jurisprudencial, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, até o julgamento do RE 80.004, em que se assentou o entendimento de que, depois de aprovados pelo Congresso e publicados por ato do Presidente da República, suas normas têm o mesmo valor de lei que qualquer outro ato legislativo, podendo ser revogado por qualquer lei posterior que discipline o tema de forma diversa. Essa interpretação se fez inclusive para assegurar o pleno exercício do sistema de freios e contrapesos nacional, dado que, por exemplo, se um tratado tivesse o valor supralegal que a impetrante defende, estar-se-ia dando apenas ao Executivo a capacidade de revogar seu conteúdo por meio da denúncia. O fato é que, do ponto de vista constitucional, os tratados e convenções internacionais ordinários podem ser objeto de revogação ou desrespeito por ato legislativo posterior e a consequência de uma conduta que tal, ao invés de ser a invalidade da norma legal ordinária posterior, como aqui se pretende, é a revogação do que se tinha estipulado no tratado ou convenção e a exposição da República aos efeitos do desrespeito àquilo com que se comprometera no plano internacional.

Em reforço a essa interpretação, mantida que foi pelo Supremo Tribunal Federal desde o advento de nossa Constituição, em 1988, foi editada a Emenda Constitucional 45, que, ao especificar que tratados com específicos conteúdo e rito de aprovação teriam uma natureza constitucional - os de direitos humanos referidos no art. 5º, § 3.º -, tudo a indicar que, concretamente, os tratados e convenções internalizados têm a mesma força normativa e perenidade frente às leis posteriores que as demais leis nacionais.

A compreensão sobre os instrumentos introdutores de normas jurídicas no Brasil parece ser necessária porque o CTN teve diversos de seus preceitos recepcionados como complementares em razão do art. 146 da Constituição, in verbis:

"Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"

Os dois primeiros incisos do artigo em nada têm impacto no presente processo: não se cuida aqui de conflitos entre os entes federativos no exercício da capacidade tributária; não há referências a tratados nos artigos 150 a 152 da Constituição e as "limitações constitucionais ao poder de tributar". Poder-se-ia, então, afirmar que a norma emanada do art. 98 do Código Tributário Nacional poderia ser tida como "norma[] gera[l] em matéria de legislação tributária". Ainda que assim fosse, não se tem, do texto legal, a amplitude que a impetrante pretende dar.

Com efeito, o artigo, em sua primeira parte, enuncia algo que é da essência de sistemas jurídicos estatutários como é o brasileiro: norma posterior revoga ou modifica norma anterior com que sejam incompatível. Veja-se que essa incompatibilidade deve se dar no mesmo plano de amplitude, ou seja, norma geral revoga norma geral e norma específica revoga norma específica, resolvendo-se os demais casos de norma específica pelo método de subsunção ordinário. A segunda parte do artigo é o que a autora invoca com mais profundidade, ao afirmar que tratados e convenções "serão observados pela [legislação tributária] que lhes sobrevenha". Essa previsão, além de desalinhada com o regime constitucional atual a respeito da força normativa e revogabilidade dos tratados e convenções internacionais, carece de poder constitucional capaz de limitar a competência legislativa do Congresso Nacional a ponto de tornar inválidas leis posteriormente editadas contrárias ao que previam os tratados e convenções. Com efeito, a Constituição não deu à lei complementar de que trata o art. 146 o poder de essa lei impedir o exercício ordinário da atividade legislativa: disciplinar normas gerais de direito tributário não significa disciplinar limites ao poder legislativo de tributar. Em verdade, as limitações que existem somente poderiam ser aquelas expressas previstas na própria Constituição. Mais que isso, tendo apenas força de lei, a norma emanada pelo art. 98 termina por se tornar mera sugestão de prudência ao legislador ordinário com vistas a evitar que, ao fazer um trabalho descuidado, termine por levar o Brasil à prática de ilícito internacional.

Conclui-se, de tudo isso, que não há qualquer proibição de que o legislador nacional, querendo, estabeleça medidas ou incidências tributárias discordantes daquilo que estaria previsto em tratados e convenções internacionais, o que não impede quer que os tratados e convenções sejam respeitados quando, na análise sob os primas de generalidade e especificidade, tratem de modo mais preciso sobre matéria que o legislador nacional se limitou a tratar de modo geral.

Ainda que nada disso fosse suficiente para afastar as alegações da autora - ou seja, ainda que se pudesse cotejar a disciplina nacional do AFRMM frente aos diplomas internacionais invocados -, não teria ela razão. As convenções internacionais invocadas como paradigma foram o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial - GATT/1947 - internalizado "provisoriamente" pela Lei n.º 313/1948, com a assinatura autorizada pela Lei n.º 4.138/1962 -, em seu artigo terceiro, em especial no parágrafo 2, e o Acordo de Facilitação do Comércio.

O primeiro desses preceitos prevê:

"ARTIGO III

TRATAMENTO NACIONAL NO TOCANTE A TRIBUTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO INTERNAS. (...)

2.    Os produtos do território de qualquer Parte Contratante, importados por outra Parte Contratante, não estão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais. Além disso nenhuma Parte Contratante aplicará de outro modo, impostos ou outros encargos internos a produtos nacionais ou importados, contrariamente aos princípios estabelecidos no parágrafo 1.

3.    Relativamente a qualquer imposto interno existente, incompatível com o que dispõe o parágrafo 2, mas expressamente autorizado por um acordo comercial, em vigor a 10 de abril de 1947, no qual se estabelece o congelamento do direito de importação que recai sobre um produto à Parte Contratante que aplica o imposto será lícito protelar a aplicação dos dispositivos do parágrafo 2 a tal imposto, até que possa obter dispensadas obrigações desse acordo comercial, de modo a lhe ser permitido aumentar tal direito na medida necessária compensar a supressão da proteção assegurada pelo imposto. (...)

10.    Os dispositivos deste Artigo não impedirão qualquer Parte Contratante de estabelecer ou manter regulamentações quantitativas internas relativas à exibição de filmes cinematográficos e de atender às exigências do Artigo IV."

A leitura dos parágrafo do artigo III já esbarra na natureza do critério material da hipótese de incidência do AFRMM. Com efeito, o AFRMM não tem por critério material a importação de bem, mas o serviço de transporte de carga de longa distância seja dentro do Brasil, seja oriundo do exterior. Não se trata, portanto, de uma tarifa sobre produto, mas de um tributo incidente sobre um serviço que é realizado sobre um produto e uma vez ingressado no Brasil, o produto passa a ter o mesmo tratamento dispensado aos produtos nacionais, inclusive quanto às isenções que a autora afirma servirem como demonstração do tratamento proibido. Com efeito, se um produto é objeto de transporte internacional de longo curso e é internalizado, por exemplo, no porto do Itaqui, no Maranhão, o transporte aquaviário levado a efeito de Itaqui para outros portos nacionais será objeto de incidência idêntica, seja o produto oriundo da China, seja oriundo do interior do Amazonas.

Essa observação se presta, também, para apontar a razão por que o volume de arrecadação do AFRMM é tão díspare nas estatísticas escolhidas pela autora: o custo de transporte de longo curso é evidentemente muito superior ao custo do transporte de cabotagem, sendo matematicamente óbvio que a arrecadação deve ser igualmente superior. 

Também não socorre à autora o AFC, internalizado pelo Decreto 9.326/2018 após a aprovação pelo Decreto Legislativo 1/2016, in verbis:

"Artigo 6: Disciplinas sobre taxas e encargos incidentes sobre a importação ou exportação, ou em conexão a estas, e sobre penalidades

1. Disciplinas gerais sobre taxas e encargos incidentes sobre a importação ou exportação, ou em conexão a estas

1.1. As disposições do parágrafo 1.º serão aplicáveis a todas as taxas e encargos, não se aplicando aos direitos aduaneiros e outros tributos mencionados no Artigo III do GATT 1994, estabelecidos pelos Membros na importação ou exportação de bens ou em conexão a estas.

1.2. As informações sobre taxas e encargos serão publicadas de acordo com o Artigo 1. Tais informações incluirão as taxas e os encargos que serão aplicados, a justificativa para tais taxas e encargos, a autoridade responsável e quando e como o pagamento deverá será efetuado.

1.3. Será concedido um período de tempo adequado entre a publicação de novas taxas e encargos, ou de alterações em taxas e encargos já existentes, e a sua entrada em vigor, exceto em circunstâncias urgentes. Tais taxas e encargos não serão aplicados até a publicação de informação a seu respeito.

1.4. Cada Membro examinará periodicamente suas taxas e encargos com vistas a reduzir seu número e diversidade, sempre que viável."

Como se vê, os preceitos acordados têm conteúdo claramente orientador e não impositivo, o que se torna extremamente claro quando o item 1.4 determina a revisão periódica das taxas e encargos "sempre que viável". Ademais, como já dito, a letargia na reavaliação dos encargos inerentes às atividades de comércio exterior de que o AFRMM faz parte, precisamente por se tratar de medida genérica que não tem o condão de revogar ou derrogar preceitos específicos de incidência tributária nacionalmente determinados, somente tem o condão de caracterizar um ilícito internacional ou, quando muito, uma inércia passível de controle pelo mandado de injunção. Não se pode, portanto, disso, extrair a conclusão a que pretende a autora de a exonerar da cobrança do tributo.

Da capatazia na base de cálculo do AFRMM

Ao definir o fato a ser alcançado pela norma tributária, o legislador ordinário não está obrigado a utilizar conceitos com precisão científica. O que se espera dele é uma coerência entre o que previu e o que está assentado jurídica e historicamente nas relações sociais. Especificamente ao tentar alcançar fatos que tenham alguma representação financeira - essencialmente aqueles que podem, em tese, ser utilizados como base para um tributo em que o critério quantitativo deve ser definido por alíquota -, a tarefa deve ser tomada, evidentemente, com o cuidado de não invadir um campo em que houve uma restrição constitucional à competência legislativa.

É isso o que previu o art. 110 do Código Tributário Nacional, que, concretizando o posto no art. 146 da Constituição, apontou não dever a legislação tributária alterar definição, conteúdo ou alcance de institutos privados. A redação específica desse artigo da Lei n.º 5.172/1966 é:

"Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias."

Da leitura desse preceito, deve-se extrair, inicialmente, uma conclusão que parece óbvia, mas que muitas vezes escapa a quem comenta doutrinariamente a legislação tributária: a lei "tributária" é tão lei quanto qualquer outra, de modo que, ordinariamente, a modificação de um instituto, conceito, e forma de direito privado, se for definido em lei em sentido formal sem que haja uma reserva dirigida à aplicação dessa modificação apenas para fins tributários, pode ser legítima. Pode haver, portanto, uma lei "não tributária" que altere conceitos de direito privado e isso tenha alguma repercussão tributária, e só isso não revelará desrespeito a limitação constitucional.

A limitação posta no art. 110 tem outro traço importante: somente são intocáveis, no caso de haver uma reserva de aplicação do instituto, conceito ou forma para fins tributários, aqueles que foram utilizados pelos atos constitucionais dos entes federativos - constituições federal e estaduais e leis orgânicas distrital e municipais. O objetivo, nesses casos, parece ser um só: ao selecionar um fenômeno como passível de incidência tributária, o legislador constitucional toma por base a interpretação de seu tempo a respeito daquele fenômeno, concretizando uma interferência em um dos valores que fundam o regime patrimonialista que reclama a atuação tributária, a propriedade. Alterações desse conceito, feitas posteriormente pelo legislador ordinário, poderiam revelar uma verdadeira fraude constitucional sem o suporte quer da competência de emenda, quer do próprio espírito constitucional.

Fixadas essas premissas sobre o alcance do art. 110 do CTN, voltando os olhos para o fundamento constitucional da instituição do AFRMM - ao menos nos moldes que o Supremo Tribunal Federal entendeu sua recepção pela ordem constitucional atual -, lê-se no art. 149 já transcrito a possibilidade de as "contribuições [] de intervenção no domínio econômico [terem] alíquotas [] ad valorem, tendo por base [] o valor da operação".

A Constituição em momento algum utilizou explícita ou implicitamente o conceito de frete. Ao estabelecer as liberdades ao legislador ordinário na instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, apontou que o critério quantitativo poderá ser resultado da aplicação de uma alíquota incidente sobre "o valor da operação" - presuntivamente a operação escolhida pelo legislador ordinário para refletir a capacidade contributiva do sujeito passivo da exigência. A definição do que seria a operação está, assim, nas mãos do legislador ordinário e somente se ele desvairar violentamente do que seria essa operação é que se poderia reconhecer um descompasso entre a definição legal e os limites definidos pelo CTN autorizados na Constituição.

Veja-se que a operação selecionada pelo legislador ordinário, no art. 5º, é "remunerar transporte aquaviário de carga". No § 1.º, ele procurou deixar mais evidente esse conceito, apontando que a remuneração a que alude é toda aquela vinculada desde a manipulação da mercadoria ao chegar ao porto até a manipulação necessária para a saída. Segundo a impetrante, isso teria desbordado do conceito de direito privado relativo ao contrato de transporte, de modo que haveria ofensa ao limite do CTN quanto à definição do critério quantitativo.

Dentro da interpretação estrita do art. 110, não haveria ofensa à definição legal tal como posta, uma vez que não se trata, a operação em testilha, de conceito explícita ou implicitamente previsto na Constituição. Ainda que assim não fosse, porém, também não assistiria razão à autora. Com efeito, veja-se o que prevê o Código Civil a respeito do contrato de transporte - esse independentemente do meio, inclusive se multimodal -:

"Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto."

Não há no Código Civil uma definição de fronteiras entre as quais será ou não caracterizado o contrato de transporte. Isso é deixado, ordinariamente, para a vontade das partes - são elas quem definem quem irá transportar, a partir de que momento e até que local. Isso pode significar, do ponto de vista contratual, que o contrato pode ser celebrado para abranger o transporte entre a fábrica de um produto até o porto, ao qual se somará outro contrato para o transporte marítimo entre portos e ainda um terceiro, entre o porto de destino e o local em que a carga será comercializada ou transformada para comercialização. Veja-se que, do ponto de vista comercial, a combinação desses contratos é e sempre foi designada por frete, mas o conceito adotado pelo AFRMM chega a ter uma amplitude inferir a essa, já que abrangeu unicamente os limites do transporte aquaviário. Atente-se, por oportuno, que, embora a Constituição não se reporte a "frete" para definir ou limitar competências tributárias, ao fazê-lo ela claramente adotou um conceito amplo de frete (art. 43, § 2.º, inciso I), e não um conceito limitado como o que a impetrante agora defende.

Mais que isso, transportar coisas de um lugar para o outro, em se tratando de transporte marítimo, não envolve o mero deslocamento de um ponto a outro. O próprio trânsito da carga muitas vezes reclama a baldeação entre navios, o armazenamento inicial, incidental ou final no transporte e todas as manipulações pertinentes a isso - inclusive o que se designa hoje por "capatazia". Atente-se que a efetiva descarga da mercadoria envolve outros serviços a fim de que a carga seja efetivamente descarregada em terra, sem as quais não estará perfectibilizado o contrato de transporte, de modo que o preço do frete englobará todo o serviço utilizado até a retirada da mercadoria do porto. Somente após seu descarregamento, o contrato de transporte, cuja contraprestação é o pagamento do frete, é que estará perfectibilizado. Portanto, todas as providências necessárias ao descarregamento, ou seja, retirada da carga da embarcação, estão englobadas pela contraprestação chamada frete.

Diante disso, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade também na inclusão das despesas de capatazia no AFRMM.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego a ordem postulada.

Cumpre destacar que a Lei  10.893/2004 expressamente incluiu no conceito de frete, para fins de incidência do AFRMM, todas as despesas portuárias com a manipulação de carga:

Art. 5º O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro.

§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por remuneração do transporte aquaviário a remuneração para o transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias com a manipulação de carga, constantes do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei, anteriores e posteriores a esse transporte, e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes.

De fato, considerando que o fato gerador da CIDE impugnada é  o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro Lei 10.893, de 2004, art. 4º), nem haveria mesmo sentido em que as despesas de capatazia deixassem de ser incluídas.  Nesse sentido, aliás, tem este tribunal decidido:

EMENTA: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CIDE. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança postulada, objetivando a concessão da segurança para autorizar a Impetrante a apurar e recolher os tributos aduaneiros sem a indevida inclusão das despesas de capatazia/THC e quaisquer outras despesas no porto de destino na base de cálculo do Valor Aduaneiro; bem como para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento da AFRMM e TUM relativas às operações de importação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se possível a cobrança do AFRMM e da TUM, bem como do Imposto de Importação, IPI Importação e PIS/COFINS Importação sobre as despesas de capatazia e quaisquer outras despesas no porto de destino das mercadorias importadas por contra própria e conta e ordem após a chegada dessas no território nacional. III. Razões de decidir 3. A constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico deve ser aferida sob o prisma normativo, ou seja, se a norma jurídica colide, formal ou materialmente, com algum preceito constitucional. O cumprimento ou descumprimento da norma não tem o condão, por si só, de levar à inconstitucionalidade, mas à caracterização de uma conduta ilícita do agente responsável por dar cumprimento à previsão normativa - sendo irrelevante, portanto, para a aferição da constitucionalidade e/ou cobrança do AFRMM, se a União tem ou não respeitado o que prevê a lei que o instituiu. 4. Esta Corte já decidiu que não existe qualquer mácula na cobrança do AFRMM, inclusive com incidência sobre as despesas com a manipulação portuária da carga, consoante previsão expressa do art. 5º da Lei 10.893/2004. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: arts. 93, inciso IX, 5º, inciso XXXV, 150, 149, §2º, III, a, da CF; arts. 96, 97, 110 e 165 do CTN; art. 5º, §1º, da Lei nº 10.893/04; art. 489, §1º, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, art. 74 da Lei 9.430/96, art. 26-A da Lei 11.457/07 e art. 66, da Lei nº 8.383/1991. Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019296-35.2019.4.04.7201, 1ª Turma, Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011839-23.2022.4.04.7208, 2ª Turma, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/03/2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000862-24.2021.4.04.7008, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000840-88.2020.4.04.7205, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/09/2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015339-63.2023.4.04.7208, 1ª Turma, Desembargador Federal MARCELO DE NARDI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/09/2024; TRF4, AC 5006615-38.2016.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/04/2019; TRF4, AC 5003727-70.2019.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/02/2022; TRF4, AC 5000936-15.2020.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021; TRF4, AC 5003070-60.2021.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 17/03/2022; TRF4, AC 5001751-12.2020.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021; TRF4, AC 5001616-06.2020.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/05/2021. (TRF4, AC 5014237-40.2022.4.04.7208, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025)

Quanto ao pedido subsidiário, ao contrário das alegações da parte impetrante, o estabelecimento das alíquotas distintas não representa ilegalidade ou afronta a princípios constitucionais.

A Lei 10.893/2004 previa que era de 10% a alíquota do AFRMM nos casos de navegação de cabotagem e de 25% nos casos de navegação de longo curso, até a edição da Lei 14.301/2022, que fixou o percentual de 8% para ambas as hipóteses. São alíquotas distintas para situações diferentes, o que justifica a alíquota diferenciada. Não há, portanto, violação ao princípio da isonomia. 

Além disso, assinalo que o ordenamento jurídico permite a tributação extrafiscal, principalmente, como é o caso do AFRMM diferenciado, a fim de resguardar o desenvolvimento econômico e social do país. 

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. VEDAÇÃO: PORTARIA Nº 8/91-DECEX. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Imposto de importação. Função predominantemente extrafiscal, por ser muito mais um instrumento de proteção da indústria nacional do que de arrecadação de recursos financeiros, sendo valioso instrumento de política econômica. 2. A Constituição Federal estabelece que é da competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e atribui ao Ministério da Fazenda a sua fiscalização e o seu controle, atribuições essas essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais. 2.1. Importação de veículos usados. Vedação. Portaria DECEX nº 08/91. Legalidade. A competência do Departamento de Comércio Exterior, órgão do Ministério da Fazenda, encontra-se disciplinada no art. 165 do Decreto nº 99.244/90 e, dentre outras atribuições, compete-lhe a de emitir guia de importação, de fiscalizar o comércio exterior e a elaboração de normas necessárias à implementação da política de comércio exterior. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da legalidade. 3. Princípio da isonomia. Vulneração. Inexistência. Os conceitos de igualdade e de desigualdade são relativos: impõem a confrontação e o contraste entre duas ou várias situações, pelo que onde só uma existe não é possível indagar sobre tratamento igual ou discriminatório. 3.1. A restrição à importação de bens de consumo usados tem como destinatários os importadores em geral, sejam pessoas jurídicas ou físicas. Lícita, pois, a restrição à importação de veículos usados. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE 199619, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 26/11/1996, DJ 07-02-1997 PP-01376  EMENT VOL-01856-08 PP-01635)

PIS – COFINS – IMPORTAÇÃO – AUTOPEÇAS – PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS – ALÍQUOTAS – LEI Nº 10.865/2004. É compatível, com a Constituição Federal, o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores da Contribuição ao PIS e à Cofins, considerada empresa importadora de autopeças não fabricante de máquinas e veículos.
(RE 633345, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-278  DIVULG 23-11-2020  PUBLIC 24-11-2020)

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM.  EC 33/01. ART. 149, §2º, III, A, DA CF. ART. 5º, DA LEI 10.893/04. GATT. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DO NACIONAL. ACORDO SOBRE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO. DECRETO 9.326/18. 1. O AFRMM é contribuição de intervenção no domínio econômico e destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. 2. A EC nº 33/01, ao alterar a redação do art. 149, §2º, III, "a", da CF, não impôs nenhuma limitação material às bases econômicas das contribuições interventivas, de maneira que as despesas de capatazia podem ser incluídas na base de cálculo do AFRMM.  3. A isenção do AFRMM nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, não viola o princípio do tratamento do nacional do GATT, mas concretiza as ações da União voltadas ao desenvolvimento e à redução de desigualdades regionais, mediante a concessão de isenção temporária, tal como autorizado pelo art. 43, §2º, III, da Constituição Federal. 4. O AFRMM não viola o Acordo sobre Facilitação do Comércio porque não é taxa de serviço público que deva ficar limitada ao custo aproximado do serviço e não está vinculado a uma operação de importação específica, mas sim relacionado ao processamento aduaneiro consistente no descarregamento da carga em porto brasileiro.  (TRF4, AC 5002139-58.2019.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 09/06/2022)

Por fim, o §4º do art. 6º da Lei 10.893/04, incluído pela Lei 14.301/22, outorgou ao Poder Executivo competência para "estabelecer descontos nas alíquotas de que trata o caput deste artigo, desde que não diferenciados de acordo com o tipo de carga e com os tipos de navegação, levando em consideração apenas o fluxo de caixa do FMM".

Valendo-se da previsão legal, o Decreto 11.321/2022, publicado em 30/12/2022, estabeleceu um desconto de 50% (cinquenta por cento) para as referidas alíquotas do AFRMM, com vigência a partir de 1º/01/2023 (art. 2º). Contudo, em 1º/01/2023 sobreveio o Decreto 11.374/2023, o qual, com eficácia a partir de 02/01/2023 (data de sua publicação - art. 4º), revogou o decreto anterior (11.321/2022), fazendo retornar as alíquotas do AFRRM aos patamares previstos em sua lei instituidora.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 84, afirmou que "o Decreto 11.374/2023 não instituiu ou majorou tributo, porque (i) as alíquotas originais já eram conhecidas pelos contribuintes e (ii) o ato normativo que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor".

Do mesmo modo, no julgamento do ARE 1527985, o STF decidiu, por unanimidade, que a regra de anterioridade tributária não se aplica à cobrança das alíquotas integrais do AFRMM, mesmo após a revogação do decreto que previa redução. Essa decisão estabelece que a cobrança das alíquotas integrais do AFRMM pode ocorrer de imediato após a revogação do decreto que previa redução, mesmo sem o cumprimento do prazo de 90 dias ou do próximo exercício financeiro. Foi firmada a seguinte tese:

Tema STF 1368 - A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).

Em resumo, o Tema 1368 do STF estabeleceu que a regra da anterioridade tributária não se aplica às alíquotas do AFRMM, permitindo que a cobrança das alíquotas integrais seja feita imediatamente após a revogação de um decreto que previa redução.

Nesse contexto, entendo que houve violação do princípio da anterioridade. Trata-se de garantia constitucional intangível, corolário do princípio da não surpresa, que confere segurança jurídica às relações jurídico-tributárias entre contribuinte e Estado. Independente de a alíquota ter sido fixada por Decreto, em caso de aumento de tributo, deve haver observância da garantia constitucional. 

Ainda assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1527985, realizado sob o regime da repercussão geral, que gerou o Tema 1368, sendo, inegavelmente, precedente de observância obrigatória pelos demais órgãos judicantes, nos termos do art. 927 do CPC, deve ser denegada a segurança.

Mantida a sentença

Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam, especialmente os arts. 93, inciso IX, 5º, inciso XXXV, 150, 149, §2º, III, "a", da CF; arts. 96, 97, 110 e 165 do CTN; art. 5º, §1º, da Lei  10.893/04; art. 489, §1º, incisos IV e V, do CPC; art. 74 da Lei 9.430/96; art. 26-A da Lei 11.457/07; art. 66, da Lei 8.383/1991; art. 2º do Decreto 11.321/2022; art. 4º do Decreto 11.374/2023. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5060532-46.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALÍQUOTAS. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO DE DESCONTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Mandado de segurança impetrado por SUPERMIX CONCRETO S/A contra o Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Recife e Curitiba, objetivando o recolhimento do AFRMM com desconto de 50% (alíquotas de 4% e 20%) previsto no Decreto 11.321/2022 até 01.01.2024, e a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. A sentença denegou a segurança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade ativa da filial para impetrar o mandado de segurança; (ii) a constitucionalidade da revogação do desconto nas alíquotas do AFRMM pelo Decreto 11.374/2023, sem observância dos princípios da anterioridade tributária; (iii) a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do AFRMM; e (iv) a violação de tratados internacionais (GATT e AFC) pela cobrança do AFRMM.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Embora a regra geral seja a concentração dos atos de fiscalização na matriz, tratando-se de tributo em que o fato gerador ocorre de forma individualizada em cada unidade, a preliminar de ilegitimidade ativa da filial é rejeitada.
4. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 84 e no ARE 1.527.985, firmou tese de que a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, após a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (Tema STF 1368).
5. A inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do AFRMM é legítima. O art. 5º, § 1º, da Lei 10.893/2004 expressamente inclui todas as despesas portuárias com manipulação de carga na remuneração do transporte aquaviário. A Constituição Federal autoriza a incidência de CIDE sobre o "valor da operação" (art. 149, § 2º, III, a, da CF/1988), e o conceito de "operação" é definido pelo legislador ordinário, não havendo violação ao art. 110 do CTN.
6. Não há violação de tratados internacionais (GATT e AFC). O art. 98 do CTN não limita a competência legislativa do Congresso Nacional, e tratados ordinários têm força de lei, podendo ser revogados por lei posterior. O AFRMM incide sobre o serviço de transporte aquaviário, e não sobre a importação de bens, não violando o princípio do tratamento nacional do GATT. O Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) possui caráter orientador, não impositivo.
7. As alíquotas distintas para diferentes tipos de navegação (longo curso, cabotagem, fluvial/lacustre) são legítimas e não violam o princípio da isonomia, pois a Lei 10.893/2004 e a Lei 14.301/2022 estabelecem percentuais diferentes para situações fáticas distintas, permitindo a tributação extrafiscal para o desenvolvimento econômico e social do país.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal). (Tema STF 1368)

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, § 3º, 59, 93, IX, 146, 149, § 2º, III, *a*, 150, III, 174; CC/2002, arts. 1.143, 730, 749; CTN, arts. 98, 110; Lei nº 10.893/2004, arts. 3º, 4º, 5º, § 1º, 6º, § 4º; Lei nº 14.301/2022; Decreto nº 11.321/2022; Decreto nº 11.374/2023; CPC/2015, art. 487, I; Decreto-Lei nº 2.404/1987.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 177.137; STF, RE 603.624 (Tema 325); STF, RE 80.004; STF, RE 199.619, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, j. 26.11.1996; STF, RE 633.345, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04.11.2020; STF, ADC 84; STF, ARE 1.527.985 (Tema 1.368); TRF4, AC nº 5018901-12.2020.4.04.7200/SC, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, j. 10.05.2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015339-63.2023.4.04.7208, Rel. Des. Federal Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 19.09.2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000840-88.2020.4.04.7205, Rel. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, 1ª Turma, j. 06.09.2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000862-24.2021.4.04.7008, Rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, 1ª Turma, j. 20.04.2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011839-23.2022.4.04.7208, Rel. Des. Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 16.03.2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019296-35.2019.4.04.7201, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, j. 20.06.2024; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007720-75.2023.4.04.0000, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, j. 07.06.2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002079-79.2024.4.04.7208, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, j. 15.08.2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014477-16.2023.4.04.7201, Rel. Des. Federal Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 25.10.2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003492-64.2023.4.04.7208, Rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, 1ª Turma, j. 24.10.2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001026-12.2023.4.04.7107, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 17.10.2023; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006079-59.2023.4.04.7208, Rel. Des. Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25.09.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/10/2025

Apelação Cível Nº 5060532-46.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 08/10/2025, na sequência 773, disponibilizada no DE de 29/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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