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Agravo de Instrumento Nº 5026636-89.2025.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5034519-98.2023.4.04.7100, acolheu em parte a impugnação apresentada, rejeitando a alegação de prescrição.
Eis o teor da decisão agravada ():
1. Impugnação ao cumprimento de sentença.
Trata-se de impugnação ao presente cumprimento de sentença (), fundado na Ação Coletiva nº 2008.71.00.033714-9 (00337146120084047100); 5043984-54.2011.4.04.7100, transitada em julgado em 21/03/2018, em que a parte executada alega, em síntese: a) a ilegitimidade ativa dos exequentes para reivindicarem como sucessores da exequente, devendo ser habilitado nos autos o espólio, representado pelo inventariante e b) a prescrição pelo óbito anterior ao ajuizamento do protesto interruptivo; c) excesso de execução, por equívocos na base de cálculo, juros e correção monetária.
A parte impugnada apresentou resposta ().
O feito foi remetido à Contadoria Judicial para emissão de parecer (), que foi juntados nos autos no .
Decido.
1.1. Preliminar - Legitimidade da parte exequente.
Arguiu a impugnante a ilegitimidade ativa da parte exequente, sustentando que existindo bens, quem cabe representar a falecida em processo judicial é o seu espólio, através de seu inventariante, e não o conjunto de sucessores como pleiteado.
Alega que os valores discutidos na presente demanda são bens que deveriam ser incluídos e partilhados via inventário, daí a necessidade de habilitação nos moldes impugnados.
Não assiste razão à executada.
Com efeito, havendo sido deixados bens, a parte falecida deve ser representada por seu espólio, por sua vez representado pelo inventariante.
Contudo, inexistindo bens a serem inventariados e/ou não tendo sido aberto inventário judicial ou extrajudicial, nada impede que os próprios herdeiros se habilitem nos autos para reivindicarem a sua cota-parte na herança.
Nesse sentido, é pacífico o entendimento da Corte Regional:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PENSIONISTA FALECIDO.HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação de todos os herdeiros e regularidade da representação processual. 2. A sentença não observou que o pedido visava a habilitação de ambos os herdeiros que firmaram declaração nos autos e deixou de adotar diligências para demonstrar a inexistência de outros sucessores. 3.Apelação parcialmente provida para decretar a nulidade da sentença e a retomada do processo de habilitação, a partir da regularização da representação processual do herdeiro, nos termos do art.321 do CPC. (TRF4, AC 5016370-63.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 11/06/2025) (grife-se)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXISTÊNCIA DE BENS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. A existência de bens deixados pelo exequente falecido, por si só, não impede a habilitação direta de todos os seus sucessores no cumprimento de sentença, dispensando-se a prévia abertura de inventário, desde que este não esteja em curso e todos os herdeiros se habilitem conjuntamente no processo (art. 778, § 1º, II, c/c arts. 687 e ss. do CPC). Precedentes do TRF4. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5036264-39.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 20/05/2025) (grife-se)
No caso, percebe-se que a certidão de óbito da falecida já aponta que inexistem bens deixados ().
Logo, conclui-se que não é obrigatória a abertura de inventário com base na jurisprudência da Corte Regional, ao qual acompanho, somado à precariedade de valores a serem incluídos em possível inventário, já que o montante aqui discutido sequer se concretizou com o seu pagamento nos autos, mas vem sendo discutido sem trânsito em julgado.
Portanto, rejeito a impugnação neste ponto.
1.2. Legitimidade dos sucessores e reserva da quota-parte dos sucessores ausentes.
Arguiu a impugnante a ilegitimidade ativa da parte exequente, sustentando que nem todos os herdeiros da falecida habilitaram-se nos autos, devendo todos os herdeiros estarem no polo ativo da ação.
Não assiste razão à executada.
Com efeito, não há inventário ativo, abrindo a possibilidade da habilitação dos conjunto de sucessores diretamente. Embora, neste caso, a legitimidade ativa caiba ao conjunto dos sucessores, havendo discordância entre os legitimados ativos, é plenamente cabível a execução das quota-partes em separado, desde que haja a reserva do devido aos herdeiros que não ingressaram com o cumprimento.
Nesse sentido já manifestou-se a Corte Regional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. HERDEIROS DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. GDATA. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. É pacífico nesta Corte a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titular do crédito. Cabível dar prosseguimento ao feito em relação aos herdeiros habilitados, com a reserva da quota-parte daqueles cuja situação ainda não foi regularizada, em vista do evidente prejuízo dos herdeiros que já manifestaram o seu interesse. A gratificação de desempenho é devida de forma integral mesmo aos aposentados com proventos proporcionais vez que nem a legislação de regência da matéria nem o título judicial fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. (TRF4, AG 5014952-75.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 11/05/2022)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES COMO CONDIÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. CC, ARTIGOS 257, 270, 1.784 E 1.788. - Consoante entendimento firmado nesta Corte, os herdeiros têm direito de exigir o pagamento dos valores devidos ao de cujus independentemente de inventário. - Entre os herdeiros do falecido existe solidariedade ativa em relação aos créditos caracterizadores de obrigações divisíveis, pelo que a despeito da unitariedade que se faz presente, não se cogita de necessariedade de formação litisconsorcial. - Nada impede que o herdeiro postule o adimplemento do valor referente à sua quota, até porque não pode ter cerceado o direito de ação pelo fato de desconhecer o paradeiro dos demais titulares de crédito ou mesmo na hipótese de os demais não manifestarem interesse em exigir o cumprimento. - Hipótese em que se tratando de solidariedade ativa de credores e de obrigação divisível, não pode ser obstado o prosseguimento da execução para satisfação do crédito individual da herdeira que requereu a sua habilitação nos autos. (TRF4, AG 5015098-53.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) (grife-se)
No caso, percebe-se que a exordial expressamente fez referência à reserva da quota-parte dos herdeiros que não demonstraram interesse em ajuizar o presente cumprimento de sentença (), sendo reservada a quota-parte da estirpe de Teresa.
Portanto, rejeito a impugnação neste ponto.
1.3. Prejudicial ao mérito - Prescrição pelo óbito anterior ao ajuizamento do protesto.
Arguiu a impugnante a prescrição da pretensão da parte exequente, sustentando que o óbito do beneficiário é anterior ao ajuizamento do protesto interruptivo proposto pelo sindicato da categoria, logo a medida cautelar não beneficiária seus sucessores diante do rompimento do vínculo associativo.
Não assiste razão à executada.
Em relação ao entendimento consolidado na Corte Regional, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PARA OS HERDEIROS. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 823 da repercussão geral, definiu que os sindicatos detêm ampla legitimidade para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do sindicato alcança também os sucessores do servidor falecido, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 7.386/DF - 2016/0317959-5, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 3. Na espécie, os efeitos da ação de protesto nº 5069951-28.2016.4.04.7100, ajuizada em 11/10/2016 pelo SINDISPREV/RS, alcançam a pretensão executiva relativamente aos sucessores, pelo que não há falar em prescrição no caso concreto. 4. Ainda que não houvesse o protesto interruptivo, importa sublinhar que o falecimento da parte é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, conforme previsão do art. 313, I, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito e apreciação das questões de mérito. (TRF4, AC 5022128-53.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/07/2023) (grifa-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. PENSIONISTA. SUCESSORES. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso em diversos precedentes, e ratificado sob regime de repercussão geral quando da apreciação do RE 883.642, as entidades sindicais ostentam ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, aí incluídos os pensionistas, e não apenas os de seus filiados. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir também os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. 3. Falecida a pensionista anteriormente ao ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição, resta preservada a legitimidade de seus sucessores e, consequentemente, afastada a prescrição. (TRF4, AG 5015613-20.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023)
Portanto, percebe-se que o óbito do membro da categoria representada só põe fim à legitimidade do sindicato quando ocorrer antes do ajuizamento da ação de conhecimento, o que não é o caso do autos, já que o falecimento ocorrera em 10/04/2015 e a ação coletiva foi ajuizada em 07/01/2009.
Em suma, o protesto sindical é considerado eficaz para o membro da categoria e, consequentemente, para os seus sucessores, desde que o óbito tenha ocorrido após o ajuizamento da ação coletiva.
Analisando a prescrição, o trânsito em julgado da ação coletiva (processo nº 2008.71.00.033714-9 (00337146120084047100); 5043984-54.2011.4.04.7100 ocorreu em 21/03/2018. A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do Protesto Interruptivo n° 5009330-21.2023.4.04.7100 em 24/02/2023, no qual houve a intimação da requerida em 16/03/2023, retomando seu curso pela metade desde o ajuizamento da medida cautelar.
Sendo assim, e considerando o ajuizamento desta ação de cumprimento em 26/04/2023, não ocorreu o decurso do prazo prescricional, de modo que rejeito a prejudicial de mérito suscitada.
Portanto, rejeito a impugnação neste ponto.
1.4. Excesso de execução.
1.4.1. Base de cálculo.
Sobre a base de cálculo da conta em cumprimento, aduz a parte impugnante o seguinte:
Como se constata, a conta de liquidação não observou os parâmetros do título exequente, ou seja, não foi elaborada com a observância dos seguintes parâmetros: [i] a parte exequente não detalhou, na conta de liquidação, em colunas específicas, os valores devidos a título de GDPGTAS e os valores recebidos a tal título, fato este que impossibilitou a exata conferência do valor devido; percebe-se, assim, que a conta de liquidação apresentada pela parte exequente não preenche todos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil; [ii] o valor indicado, na conta de liquidação, a título de principal, está majorado e em dissonância com os assentamentos funcionais da pensionista falecida;
Sobre o tema, o Núcleo de Cálculos da Justiça Federal ratificou a conta da União, nos seguintes termos:
Ratificamos, portanto, a base de cálculo do ente público.
Os valores executados pelos autores não condizem com a diferença entre valores devidos e valores recebidos e, portanto, estão equivocados. Não é possível saber a origem do equívoco, uma vez que os exequentes não juntaram a base de cálculo, com discriminação de valores devidos e valores recebidos.
Tendo em vista que a parte exequente concordou com o parecer contábil (), acolho a impugnação, neste ponto.
1.4.2. Correção monetária e Juros.
Sobre a correção monetária e os juros, aduz a parte impugnante o seguinte:
[iii] a parte exequente, na conta de liquidação, não observou os parâmetros estabelecidos no título executivo para fins de correção monetária: desde o vencimento de cada parcela: IPCA-E até 08.12.2021; a partir de 09.12.2021, deve incidir, a título de correção monetária e juros moratórios, apenas a Taxa SELIC, em consonância com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; os índices de correção monetária estão majorados e em dissonância com o título executivo exequendo; e [iv] a parte exequente, na conta de liquidação, não observou os parâmetros estabelecidos no título executivo para fins de juros moratórios: a partir da citação: 6% ao ano até 06.2009; a partir de 07.20096, devem ser aplicados os índices de juros utilizados para a caderneta de poupança, na forma da Lei nº 11.960/2009, inclusive com a aplicação da Lei nº 12.703/2012; a partir de 09.12.2021, deve incidir, a título de correção monetária e juros moratórios, apenas a Taxa SELIC, em consonância com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; os índices de juros moratórios estão majorados e em dissonância com o título executivo exequendo.
A respeito do tópico, ressaltou o órgão auxiliar do Juízo:
b) Correção monetária
A União acusa excesso na correção monetária. Sem razão o ente público. Os índices de correção aplicados pela União é que não condizem com o IPCA-E (critério fixado no título executivo). Na parcela jul/06, por exemplo, a União aplica correção monetária de 2,044, contra 2,349 da exequente e da Contadoria (cálculo comparativo). Os cálculos dos exequentes e da Contadoria foram feitos ambos no PROJEF WEB, programa de cálculo desenvolvido e utilizado pela JFRS.
Correta, portanto, a correção monetária dos exequentes.
c) Juros moratórios
A União acusa excesso nos juros moratórios.
Concordamos com o ente público.
A exequente aplica juros de 6% ao ano em todo o período, enquanto o correto, segundo o título executivo, é 6% ao ano até jun/09 e, após, juros da poupança.
Tendo em vista que as partes concordaram com o parecer apresentado, acolho em parte a impugnação, neste tópico, apenas quanto à questão relacionada aos juros moratórios.
1.5. Conclusão.
Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar as preliminares e, no mérito, determinar apenas que a base de cálculo e os juros moratórios da conta em cumprimento sigam conforme delineado na conta apresentada pela parte executada.
Considerando o acolhimento da impugnação, fixo honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo em 10% sobre o excesso de execução, conforme art. 85, §§1º e 2º e art. 86, do CPC.
Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade em vista da gratuidade da justiça deferida à parte exequente ().
2. Prosseguimento.
Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias úteis.
Havendo a interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito até a decisão final.
Sobrevindo decisão definitiva, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo adequada ao formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, com a apuração dos valores devidos, descontados os incontroversos eventualmente já requisitados. Juntada a planilha, dê-se vista à parte executada.
Havendo concordância com o cálculo, expeça-se requisição de pagamento cabível, com posterior intimação das partes.
Sem oposição, prepare-se para a transmissão.
Realizado o pagamento integral dos valores requisitados, intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito.
Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento de sentença foi proposto mais de cinco anos depois do trânsito em julgado da ação coletiva e que a pensionista faleceu antes do ajuizamento da medida de cautelar de protesto, de modo que, a interrupção da prescrição promovida pelo sindicato não beneficia os sucessores.
Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.
Na decisão do , o pedido liminar recursal foi indeferido.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
1. Juízo de admissibilidade
Recebo o agravo de instrumento, porquanto cabível e tempestivo (CPC, art. 1.015, parágrafo único).
2. Mérito
Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública.
O lapso temporal de cinco anos para a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública deve ser contado da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento (Súmula nº 150/STF).
Nos termos do art. 202 do Código Civil, havendo causa de interrupção da prescrição, que somente pode ocorrer uma vez, esse prazo recomeça a correr por dois anos e meio, sem ficar reduzido aquém de cinco anos, caso o ato interruptivo ocorra durante a primeira metade do prazo quinquenal (Súmula nº 383/STF).
Quando interrompida a prescrição pelo ajuizamento da cautelar de protesto, o prazo será reiniciado a partir do último ato processual, consoante previsão do inc. II e do parágrafo único do art. 202 do Código Civil. Ademais, os efeitos da ação de protesto movida pelo sindicato estende-se aos substituídos, e deve ser considerada no caso de cumprimento de sentença individual, proposto pelo beneficiário do título executivo.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II - É firme a orientação desta desta Corte segundo a qual a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CF/88. ATUAÇÃO DO SINDICATO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores.
Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, RE 210.029/RS, Rel. p/ acórdão Ministro JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/08/2007).
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado.
Nesse sentido: STJ, EREsp 1.103.434/ RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2011.
III. Considerando a legitimidade do Sindicato para atuar na fase de execução da ação coletiva, transitado em julgado o acórdão da ação de conhecimento em 08/09/1999, o protesto interruptivo da prescrição foi apresentado, pelo Sindicato, em 30/08/2004. Voltando a fluir o prazo prescricional pela metade, após o marco interruptivo, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto 20.910, de 06/01/1932, não se consumou o prazo prescricional, uma vez que ação de execução foi proposta em 12/08/2005.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.085.995/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 7/8/2013.)
Na mesma linha de entendimento, são os precedentes desta Corte: TRF4, AG 5041700-13.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/03/2024; TRF4, AG 5034446-86.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/03/2024; TRF4, AG 5041381-45.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024.
Forma de contagem do prazo.
Relativamente à forma de contagem do prazo prescricional, aplica-se o art. 224 do CPC, que assim dispõe:
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE TAXA SELIC. 1. A contagem do prazo prescricional deve considerar o sistema adotado pelo CPC: não se conta o dia do início do seu curso e inclui-se o último. Em conseqüência: a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar. 2. Ação distribuída em 1º de setembro de 2003. Ato apontado como ilícito consumado em 1º de setembro de 1988. Demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Não ocorrência da prescrição. 3. Juros de mora e correção monetária que devem ser aplicados conforme os ditames do art. 406 do novo Código Civil. Precedentes: REsp n. 710.385, Primeira Turma, DJU de 14.12.2006, p. 255. 4. Afastam-se do acórdão os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e o IPC. Aplica-se, somente, a taxa Selic (cumulação da correção monetária e juros). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar, unicamente, que a taxa Selic seja aplicada, a partir da citação inicial, a título de correção monetária e juros. (RESP 200600488521, Relator Ministro José Delgado, DJE:21/05/2008)
Dessa forma, exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último.
Ação coletiva nº 2008.71.00.033714-9 (nº 5043984-54.2011.4.04.7100). Prazo prescricional.
Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença individual com fulcro no título executivo oriundo da ação coletiva nº 2008.71.00.033714-9 (nº 5043984-54.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada em 19/12/2008 pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS e transitou em julgado no dia 21/03/2018 (, p. 60).
No prazo quinquenal após o trânsito em julgado, o sindicato promoveu a ação de protesto interruptivo da prescrição nº 5009330-21.2023.4.04.7100, em 24/02/2023, com baixa definitiva em 02/05/2023.
Assim, o prazo quinquenal da pretensão executória teve início em 22/03/2018, sendo interrompido pelo Sindicato, em razão do ajuizamento do protesto interruptivo, e, a partir do último ato (02/05/2023), e reiniciou-se a contagem pela metade (dois anos e meio), elastecendo o prazo para a propositura das execuções individuais até 02/11/2025, conforme preconiza o art. 202, parágrafo único, do Código Civil.
Caso concreto.
Nesta instância, controverte-se acerca da prescrição da pretensão executória dos agravados, que propuseram o cumprimento de sentença em 26/04/2023, na condição de herdeiros/sucessores processuais da ex-pensionista M. D. M., falecida em 14/11/2011 ().
O óbito de pessoa substituída no curso da ação coletiva movida por sindicato não obsta a formação do título executivo em seu favor, abrindo-se a possibilidade de execução pelos herdeiros. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III da Constituição Federal). 2. O sindicato possui ampla legitimidade extraordinária, de modo que, ocorrendo o óbito do servidor integrante da categoria representada posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não se romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. 3. No caso concreto, a servidora faleceu em 12/05/2002, conforme certidão de óbito juntada aos autos originários. A ação ordinária foi ajuizada pelo sindicato em 1999 e transitou em julgado em 13/11/2011. Portanto, a servidora estava viva quando da propositura da ação coletiva, tendo se constituído título executivo em seu favor, acobertado pela coisa julgada. (TRF4, AG 5022028-53.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 16/03/2023)
Destaco também que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 823 da repercussão geral, definiu que os sindicatos detêm ampla legitimidade para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria.
Ademais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do sindicato alcança também os sucessores do servidor falecido, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 7.386/DF - 2016/0317959-5, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).
Sendo assim, os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda, razão pela qual, na data da propositura do cumprimento de sentença (26/04/2023), a pretensão executória não estava prescrita.
Destarte, deve ser mantida a decisão agravada.
3. Honorários recursais
Deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve a fixação de honorários pela decisão recorrida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005345239v3 e do código CRC 9da8970a.
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