Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5022678-03.2014.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por AUTO POSTO PETROLINO LTDA contra sentença que, no Procedimento Comum n. 50226780320144047107, julgou improcedente ação que tem como objeto a anulação de penalidade administrativa (multa), no valor de R$ 1.434.757,89 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), aplicada pelo CADE, após apuração da prática de cartel e imposição de preços excessivos na revenda de combustíveis líquidos (gasolina comum) no município de Caxias do Sul, incorrendo, assim, nas previsões dos artigos 20, I, e 21, I e II, da Lei nº 8.884/1994.

Eis o teor do dispositivo da sentença (evento 54, SENT1):

(...)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do CADE, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, querendo, no prazo legal.

Vindas, ou decorrido o prazo, remetam-se ao E. TRF 4ª Região.

Requer a parte autora a reforma da sentença, a fim de que seja anulada a multa de R$ 1.434.757,89 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), aplicada pelo CADE. 

Sustenta, em síntese, que foi absolvido na ação penal e na ação civil pública que lhe foram movidas, o que impede que o CADE, com base nas mesmas provas produzidas nas ações judiciais, profira julgamento condenatório, diante da eficácia positiva da coisa julgada da sentença absolutória, conforme dispõem os artigos 16 da Lei nº 7.347/85 e 66 do Código de Processo Penal.

Intimado a apresentar contrarrazões, o CADE não se manifestou (eventos 62 e 65 dos autos principais).

É o relatório.

VOTO

Discute-se, no feito originário, a legalidade de decisão do CADE, que condenou o apelante Auto Posto Petrolino Ltda pela prática de infração à ordem econômica, incorrendo nas previsões dos artigos 20, I e 21, I e II da Lei n. 8.884/94, aplicando-lhe multa no valor de R$ 1.434.757,89 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos).

Sustenta, em síntese, que as sentenças absolutórias proferidas em ações penal e civil pública impedem, com base nos mesmos fatos e nas mesmas provas, sua condenação na esfera administrativa.

Em que pesem as respeitáveis alegações veiculadas pela parte apelante, entendo que a sentença deve ser mantida.

Ainda que os fatos que se constituem em objeto do procedimento administrativo do CADE (nº 08012.010215/2007-96) tenham sido analisados no âmbito judicial, na Ação Penal nº 20700052097 (Apelação Crime nº 70039426382) e na Ação Civil Pública nº 010/1.07.0010425-1, as sentenças que julgaram tais ações improcedentes concluíram pela inexistência de provas quanto à formação de cartel para fixação do preço de combustível.

Assim, considerando que os julgamentos proferidos nas ações civil e penal não concluíram que os fatos não existiram, mas sim que, naqueles autos, não havia prova suficiente da prática do ilícito, não há vinculação do CADE à coisa julgada formada nas referidas ações.

Essa, inclusive, foi a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. º 1794762, interposto nos autos da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 50226867720144047107, conexa ao presente feito. Transcrevo o voto que deu provimento ao recurso especial interposto pelo CADE, para reformar o acórdão e restabelecer os efeitos da decisão administrativa proferida pela autarquia:

(...)

No mérito, tem melhor sorte a parte recorrente. Isso porque o acórdão assim esclareceu sua compreensão, no julgado integrativo (fls. 612-613):

O acórdão impugnado resolveu o litígio interpretando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso e com suporte na prova constante nos autos. A consignar que o acórdão embargado, em momento algum, afirmou que as instâncias judiciais e administrativa não seriam independentes. O que restou consignado foi que a interpretação dada pelo julgado, confirmando a sentença de Primeiro Grau, em relação a prova foi distinta da dada pelo Cade no âmbito administrativo. Só isso, o que não se confunde com o tema trazido pelo embargante. O embargante pretende é a predominância do julgado no âmbito administrativo, o que, segundo o entendimento esposado no acórdão, frente às provas, não pode prevalecer.

As compreensão sobre as provas mencionadas consta no acórdão da apelação nos seguintes termos (fls. 571-572):

Muito embora a tese da independência das instâncias administrativa da judicial seja acolhida comumente pela jurisprudência pátria, no caso, não tem aplicabilidade pelas exatas razões postas na sentença monocrática. A decisão administrativa do CADE se valeu das mesmas provas já analisadas na apelação criminal e nas ações civis públicas citadas, conforme se depreende facilmente da transcrição acima, de lavra do voto do Conselheiro Relator ao julgar o processo administrativo. Não foi proferida com suporte em novas provas. As provas analisadas administrativamente foram todas, substancialmente, objeto do crivo judicial. Um dos argumentos do CADE é de que o artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 prevê que a sentença que julgar improcedente a ação civil pública,por insuficiência de provas, não produz coisa julgada material; contudo, o próprio dispositivo faz expressa exclusão em sua parte final que para tanto, deverá existir prova nova, o que não restou caracterizado no caso dos autos [...]. Não poderia o respectivo órgão, muito embora sustente que suas decisões sejam de caráter técnico e que detém a expertise para fazer a análise de infrações à ordem econômica à luz da sua lei específica, com critérios distintos de avaliação do conjunto probatório existente, não pode o referido órgão desconsiderar de decisão judicial que fez dita avaliação frente aos mesmos fatos, dando interpretações diversa.

Isto é: o acórdão considerou que a autarquia administrativa somente poderia discordar da instância penal caso apoiasse suas conclusões em provas novas, diversas das já apreciadas pelo Judiciário. Isso porque a sentença, reportada e transcrita no acórdão recorrido, entendeu que a instância penal havia negado a existência dos fatos.

Ocorre que, na verdade, os fatos — também transcritos no acórdão — não foram negados; o que se negou foi seu enquadramento como fato ilícito. Esclareço: os fatos são as gravações telefônicas, decorrentes de interceptações lícitas, mantidas entre os comerciantes. Para o juízo criminal, essas tratativas não configuraram crimes, mas "mera especulação de mercado" (fl. 566).

Isso, porém, é sua interpretação e enquadramento jurídico dos fatos à luz do direito penal, o que não corresponde a negar sua existência. Tanto assim que a pessoa julgadora concluiu pela absolvição dos réus por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, do CPP), e não pela prova de inexistência do fato (art. 386, I, do CPP), conforme se vê do excerto abaixo, constante do acórdão recorrido (fl. 567) 

Rejeitadas as preliminares, dou provimento ao recurso da defesa para absolver [...], com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e nego provimento ao recurso ministerial.

Ainda, em reforço argumentativo, para evidenciar a distinção entre as responsabilizações administrativa e penal no caso de infringência à ordem econômica, a infração administrativa dispensava (conforme a lei vigente à época dos fatos) até mesmo a culpa, o que seria incogitável na esfera penal. Transcrevo a norma, na redação de então:

Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: [...]

Lado outro, decisão similar em ação civil pública tampouco vedaria a atuação administrativa no contexto dos autos, porquanto ausente até mesmo previsão equivalente à submissão da instância executiva ao juízo criminal. A propósito, tratando da mesma autarquia em situação análoga (grifo acrescido):

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. [...] V - À vista do princípio da relativa independência entre as instâncias de responsabilização consagrado nos arts. 66 do Código de Processo Penal, 935 do Código Civil de 2002 e 125 da Lei n. 8.112/1990, ressalvada a prevalência da jurisdição criminal quanto à afirmação categórica acerca da inocorrência da conduta, ou, ainda, quando peremptoriamente afastada a contribuição do agente para sua prática, as conclusões levadas a efeito em âmbito criminal não reverberam sobre as atribuições da autarquia antitruste, viabilizando-se, por isso, a submissão de idêntico acervo probatório ao crivo do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para exame dos pressupostos indispensáveis à apuração de condutas anticoncorrenciais. Inteligência dos arts. 19 e 29 da Lei n. 8.884/1994, e 35 e 47 da Lei n. 12.529/2011. VI - O art. 16 da Lei n. 7.347/1995, excepcionando parcialmente o regramento pro et contra estampado no art. 502 do CPC/2015, institui o regime jurídico da res judicata secundum eventum probationis, de modo a assentar a ausência de formação de coisa julgada quando, não obstante apreciado o mérito da ação civil pública, a sentença de improcedência é fundada em insuficiência probatória, hipótese na qual exigida apresentação de prova nova tão somente como requisito de ulterior demanda coletiva aviada por outros legitimados, regra não extensível à análise do mesmo contexto fático pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. [...] (REsp n. 2.081.262/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 1/12/2023).

Retomando a sentença nestes autos, conforme transcrita e adotada como fundamento pelo acórdão recorrido, reforço a conclusão pela inadequação do entendimento manifestado na origem. Transcrevo (fl. 570, grifo acrescido):

É o que ocorre no presente caso: a relação jurídica base já foi analisada de modo definitivo na esfera judicial – tanto cível como penal - , que não caracterizou a conduta como prática de cartel ou eliminação da concorrência.

O próprio linguajar adotado expõe que a conduta — o fato analisado — não foi tido como inexistente em nenhuma das instâncias. O que se negou foi seu enquadramento, à luz de cada respectivo ordenamento, cível e penal, como prática de cartel ou eliminação da concorrência. Porém, ressalto, isso é uma conclusão e um enquadramento jurídicos, não fáticos, que não vinculam a instância administrativa

Assim, entendo que a origem adotou interpretação destoante da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a independência entre as instâncias penal, administrativa e cível. Apenas a negativa do fato ou da autoria pelo juízo criminal é que vedaria a reanálise das provas pela autarquia administrativa.

Nesse sentido, entre outros julgados deste Tribunal Superior: AgInt no REsp n. 1.761.220/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 20/10/2021, item 3; AgInt no AREsp n. 764.185/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 19/6/2017, item 5; AgInt no REsp n. 1.658.173/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 27/9/2017, item 1; AgRg na Rcl n. 10.037/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/10/2015, DJe de 25/11/2015, item 3; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.053.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023, item 2.

Isso posto, dou provimento em parte ao recurso especial, para restabelecer a decisão administrativa proferida pela autarquia.

Diante disso, entendo que a sentença deve ser mantida por seus fundamentos, os quais transcrevo e agrego ao presente voto:

(...)

II - FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação movida  pelo AUTO POSTO PETROLINO contra o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, postulando provimento jurisdicional para que seja anulada a multa fixada pela ré no valor de R$ 1.434.757,89, no âmbito do Processo Administrativo nº 08012.010215-2007-96, oriundas da condenação dos envolvidos por infração à ordem econômica prevista nos artigos 20, I e III e 21, I e II, da Lei nº 8.884/1994, mais precisamente refente à prática de cartel de postos de combustíveis nesta cidade de Caxias do Sul.

No evento 39, DESPADEC1, houve a conversão do julgamento em diligência, visto ter sido reconhecida a conexão deste processo com o de nº 5022686-77.2014.404.7107, pelos seguintes fundamentos (evento 39, DESPADEC1):

"(...)

É o que vislumbro, aliás, em relação a este processo e aquele de nº 5022686-77.2014.404.7107. Com efeito, enquanto o processo em epígrafe é movido pelo AUTO POSTO PETROLINO LTDA, o feito citado foi ajuizado por GELSON FERNANDO MENEGON, representante legal da pessoa jurídica antes indicada. Ora, como se colhe da decisão do CADE - e não poderia ser diferente -, notadamente no item 7.3.2 (fl. 64 do OUT15 do ev. 01), as penalidades aplicadas à pessoa jurídica e à pessoa física estão intimamente ligadas. É a típica hipótese de mesma causa de pedir em dois processos distintos, manejados separadamente por opção da causídica, a exigir o julgamento conjunto, sob pena de decisões conflitantes, como a de reconhecer, por exemplo, a prática de cartel por um e não pelo outro. A penalidade direcionada à empresa decorre da atuação de seu representante legal, a denotar a hipótese inequívoca de conexão.

(...)"

Diante da conexão reconhecida, foi determinada a suspensão do presente feito até ulterior trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 5022686-77.2014.404.7107, o que ocorreu em 15/04/2025 (evento 51, CERTTRAN9).

Compulsando as principas peças do processo nº 5022686-77.2014.404.7107, as quais foram trasladadas para o presente feito (evento 51), verifica-se que, inicialmente, o pedido foi julgado procedente, a fim de anular a multa aplicada pelo CADE em desfavor do autor, Gelson Fernando Menegon (evento 51, SENT1). Interposta apelação pelo CADE, a sentença foi confirmada pelo TRF da 4ª Região (evento 51, ACOR3).

Em face do acórdão do TRF4, o CADE interpôs o Recurso Especial nº 1794762-RS, ao qual foi dado provimento, nos seguintes termos do voto do relator (evento 51, DESPADEC6, grifos acrescidos):

"(...)

No mérito, tem melhor sorte a parte recorrente. Isso porque o acórdão assim
esclareceu sua compreensão, no julgado integrativo (fls. 612-613):

O acórdão impugnado resolveu o litígio interpretando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso e com suporte na prova constante nos autos. A consignar que o acórdão embargado, em momento algum, afirmou que as instâncias judiciais e administrativa não seriam independentes. O que restou consignado foi que a interpretação dada pelo julgado, confirmando a sentença de Primeiro Grau, em relação a prova foi distinta da dada pelo Cade no âmbito administrativo. Só isso, o que não se confunde com o tema trazido pelo embargante. O embargante pretende é a predominância do julgado no âmbito administrativo, o que, segundo o entendimento esposado no acórdão, frente às provas, não pode prevalecer.

(...)

Isto é: o acórdão considerou que a autarquia administrativa somente poderia
discordar da instância penal 
caso apoiasse suas conclusões em provas novas, diversas das já apreciadas pelo Judiciário. Isso porque a sentença, reportada e transcrita no acórdão recorrido, entendeu que a instância penal havia negado a existência dos fatos.

Ocorre que, na verdade, os fatos — também transcritos no acórdão — não
foram negados; o que se negou foi seu enquadramento como fato ilícito
. Esclareço: os fatos são as gravações telefônicas, decorrentes de interceptações lícitas, mantidas entre os comerciantes. Para o juízo criminal, essas tratativas não configuraram crimes, mas "mera especulação de mercado" (fl. 566).

Isso, porém, é sua interpretação e enquadramento jurídico dos fatos à luz do
direito penal, o que não corresponde a negar sua existência.
 Tanto assim que a pessoa julgadora concluiu pela absolvição dos réus por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, do CPP), e não pela prova de inexistência do fato (art. 386, I, do CPP), (...)

(...)

Ainda, em reforço argumentativo, para evidenciar a distinção entre as responsabilizações administrativa e penal no caso de infringência à ordem econômica, a infração administrativa dispensava (conforme a lei vigente à época dos fatos) até mesmo a culpa, o que seria incogitável na esfera penal. (...)

Lado outro, decisão similar em ação civil pública tampouco vedaria a atuação administrativa no contexto dos autos, porquanto ausente até mesmo previsão equivalente à submissão da instância executiva ao juízo criminal. A propósito, tratando da mesma autarquia em situação análoga (grifo acrescido):

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. [...] V - À vista do princípio da relativa independência entre as instâncias de responsabilização consagrado nos arts. 66 do Código de Processo Penal, 935 do Código Civil de 2002 e 125 da Lei n. 8.112/1990, ressalvada a prevalência da jurisdição criminal quanto à afirmação categórica acerca da inocorrência da conduta, ou, ainda, quando peremptoriamente afastada a contribuição do agente para sua prática, as conclusões levadas a efeito em âmbito criminal não reverberam sobre as atribuições da autarquia antitruste, viabilizando-se, por isso, a submissão de idêntico acervo probatório ao crivo do Sistema Brasileiro
de Defesa da Concorrência para exame dos pressupostos indispensáveis à apuração de condutas anticoncorrenciais. Inteligência dos arts. 19 e 29 da Lei n. 8.884/1994, e 35 e 47 da Lei n. 12.529/2011. VI - O art. 16 da Lei n. 7.347/1995, excepcionando parcialmente o regramento pro et contra estampado no art. 502 do CPC/2015, institui o regime jurídico da res judicata secundum eventum probationis, de modo a assentar a ausência de formação de coisa julgada quando, não obstante apreciado o mérito da ação civil pública, a sentença de improcedência é fundada em insuficiência probatória, hipótese na qual exigida apresentação de prova nova tão somente como requisito de ulterior demanda coletiva aviada por outros legitimados, regra não extensível à análise do mesmo contexto fático pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
[...]
(REsp n. 2.081.262/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 1/12/2023).

Retomando a sentença nestes autos, conforme transcrita e adotada como fundamento pelo acórdão recorrido, reforço a conclusão pela inadequação do entendimento manifestado na origem. Transcrevo (fl. 570, grifo acrescido):

É o que ocorre no presente caso: a relação jurídica base já foi analisada de modo definitivo na esfera judicial – tanto cível como penal, que não caracterizou a conduta como prática de cartel ou eliminação da concorrência.

O próprio linguajar adotado expõe que a conduta — o fato analisado — não foi tido como inexistente em nenhuma das instâncias. O que se negou foi seu enquadramento, à luz de cada respectivo ordenamento, cível e penal, como prática de cartel ou eliminação da concorrência. Porém, ressalto, isso é uma conclusão e um enquadramento jurídicos, não fáticos, que não vinculam a instância administrativa.

Assim, entendo que a origem adotou interpretação destoante da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a independência entre as instâncias penal, administrativa e cível. Apenas a negativa do fato ou da autoria pelo juízo criminal é que vedaria a reanálise das provas pela autarquia administrativa.

(...)

Isso posto, dou provimento em parte ao recurso especial, para restabelecer
a decisão administrativa proferida pela autarquia.

Intimem-se.

(...)"

Após interposição de agravo interno por Gelson Fernando Menegon, ao qual foi negado provimento (evento 51, ACOR7), a decisão transitou em julgado em 15/04/2025.

Feito esse apanhado, cumpre, inicialmente, ressaltar que a possibilidade de controle judicial das decisões do CADE é inquestionável, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O próprio artigo 98 da Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, prevê a judicialização das discussões sobre as multas aplicadas, ainda que com requisitos específicos para a suspensão de sua exigibilidade.

No entanto, o ponto nodal da controvérsia reside na extensão da vinculação das decisões judiciais (cível e/ou penal) sobre a esfera administrativa do CADE, especialmente quando baseadas nos mesmos fatos e provas. A parte autora argumenta pela prevalência da coisa julgada judicial, que a absolveu, sob o argumento de "maior envergadura" das decisões judiciais e da suposta falta de imparcialidade da Administração ao julgar a si mesma.

Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência pátria tem consolidado o princípio da independência entre as instâncias administrativa, civil e penal. Essa independência significa que as conclusões alcançadas em uma esfera não vinculam, via de regra, as demais, salvo em hipóteses legalmente excepcionais. Uma dessas exceções ocorre quando o juízo criminal declara, de forma categórica, a inexistência material do fato ou nega a autoria. Nesse norte foi a decisão proferida pelo STJ no julgamento do processo conexo, ou seja, de que o julgamento da ação civil pública e da ação penal mencionadas pelo autor do processo conexo (5022686-77.2014.404.7107) não vinculam o CADE para interpretação e decisão em processo administrativo, por terem sido desacolhidas em razão da insuficiência de provas. O mesmo entendimento é aplicável ao presente feito.

Isso porque a ação civil pública mencionada na petição inicial (010/1.07.0010425-1) foi julgada improcedente por insuficiência de provas (evento 1, OUT9). Com efeito, concluiu a julgadora que "Desta forma, não veio aos autos prova escorreita a demonstrar a alegada formação de cartel, ajustes combinados entre os proprietários dos postos de gasolina na fixação de preços abusivos aos consumidores, ônus processual do qual o autor não se desincumbiu a contento, na forma do art. 333, I, do CPC." (evento 1, OUT9).

O artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece que a sentença de improcedência por insuficiência de provas não produz coisa julgada material erga omnes, permitindo a propositura de nova ação com idêntico fundamento, desde que com nova prova. O STJ, em julgado análogo, esclareceu que essa regra de res judicata secundum eventum probationis não é extensível para a análise do mesmo contexto fático pelo CADE (REsp n. 2.081.262/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 1/12/2023). De igual modo, a absolvição na esfera penal do representante legal da ora autora ocorreu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que se refere à "ausência de provas suficientes para a condenação". Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa modalidade de absolvição não significa que os fatos não existiram, mas sim que não havia elementos probatórios suficientes para a condenação criminal. O que se negou foi o enquadramento jurídico dos fatos como ilícito penal, e não a existência material dos fatos em si.

Portanto, a argumentação da parte autora de que as decisões judiciais transitadas em julgado deveriam vincular o CADE por tratarem dos "mesmos fatos e se basearem nas mesmas provas", não se sustenta diante da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora seja verdade que o CADE se valeu das mesmas provas (principalmente interceptações telefônicas e escutas ambientais) que instruíram os processos judiciais, a Corte Superior já pacificou que a "interpretação judicial sobre os fatos constituírem ou não ilícito para determinada esfera jurídica não é vinculante para as outras instâncias". Repito: apenas a negativa categórica do fato ou da autoria pelo juízo criminal é que vedaria a reanálise pela autarquia administrativa. 

Superada a questão da vinculação da esfera adminstrativa à esfera judicial, é necessário reconhecer que, sob a perspectiva estrita do material probatório existente nos autos, não há elementos aptos a desconstituir ou invalidar a decisão do CADE.

De fato, nos presentes autos não foram encartadas novas provas que não tenham sido apreciadas pelo CADE ou que refutem, sob a ótica do direito concorrencial, as conclusões da autarquia administrativa. Deste modo, a mera reinterpretação do mesmo conjunto probatório sob uma perspectiva diversa do CADE, órgão que possui a competência e a expertise administrativa para decidir sobre a existência de infração à ordem econômica, sem que se enquadre nas estritas exceções de vinculação judicial, não autoriza a anulação de sua decisão. Saliente-se, inclusive, que, intimada sobre o interesse na produção de outras provas, a empresa autora manifestou seu expresso desinteresse (evento 35, PET1).

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, que somente pode ser ilidida por prova robusta e inequívoca em contrário, ônus do qual o autor não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ao contrário, o acervo probatório ratifica as conclusões da autoridade administrativa.

O elemento central é o diálogo telefônico mantido entre o autor Luiz Pedro Postali e o também revendedor Paulo Ricardo Tonolli, em 02 de setembro de 2005. A transcrição da conversa, juntada aos autos (evento 7, PROCADM14), é indicativo relevante da adesão consciente e voluntária à prática anticompetitiva.

Com efeito, a transcrição do diálogo é explícita. Luiz Postali e Paulo Tonolli discutem os preços que estão sendo praticados ("três e noventa e nove", "quatro e zero um"), e Tonolli afirma: "nós tudo que tamo na mesma faixa...". Em seguida, Postali confirma: "Exato, tem que ser... porque senão um quebra o outro.". Essa passagem denota uma discussão e um acordo, ainda que tácito, para manter os preços em uma "mesma faixa", com o objetivo expresso de evitar a concorrência predatória entre eles.

No final do diálogo, os interlocutores discutem a chegada de um novo concorrente e afirmam: "...se esse cara viesse ai botar posto aqui na frente, com certeza vocês por ali, nós por aqui, nós ia pegar o cara, porque sabe que são cara que vem por ai pra... pra... (...) pra arruinar a nossa região aqui...". Embora a ameaça de violência física ("pegar o cara") possa ser, de fato, uma hipérbole, o trecho inequivocamente revela a intenção de agir de forma coordenada para retaliar ou excluir um concorrente que não se alinhe às práticas do grupo. No contexto concorrencial, essa "retaliação" se traduz em boicote, fixação de preços predatórios localizados ou outras práticas anticompetitivas. A justificativa de "força de expressão" não afasta, por si só, o animus de agir coletivamente contra um outsider.

Assim, diferentemente do que sugere o demandante, o diálogo, ao menos isoladamente, não é ambíguo nem se limita a uma análise genérica do mercado. Nele, os interlocutores discutem abertamente a necessidade de manutenção dos preços em uma 'mesma faixa', como forma de evitar a concorrência entre si. A afirmação do autor Luiz Postali, “Exato, tem que ser... porque senão um quebra o outro”, é emblemática e confessional. Ela revela a essência de um pacto cartelizado: a substituição dos riscos da livre concorrência por um arranjo cooperativo artificial entre concorrentes.

Ademais, a discussão sobre como lidar com um potencial novo entrante, com a sugestão de uma retaliação coordenada (“nós ia pegar o cara”), reforça a existência de um acordo de vontades voltado a proteger o mercado cativo do grupo contra a ação de concorrentes externos. Tal conduta representa uma barreira à entrada artificialmente criada, uma das facetas mais danosas dos cartéis.

Dessa forma, a prova dos autos - e é só ela que deve ser valorada - é totalmente coerente com o decreto condenatório do CADE. Na ausência de outros elementos que infirmem o conjunto probatório aqui apresentado, não se pode falar em nulidade do ato administrativo por ausência de provas ou por vício de motivação. Nesse contexto, a manutenção da penalidade é medida de rigor.

(...)

Mantida, portanto, a sentença apelada, que ratificou a validade da decisão do CADE.

Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5022678-03.2014.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CARTEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa, no valor de R$ 1.434.757,89, aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por prática de cartel e imposição de preços excessivos na revenda de combustíveis líquidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as sentenças absolutórias proferidas em ações penal e civil pública, por insuficiência de provas, vinculam a decisão administrativa do CADE; e (ii) saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação administrativa por prática de cartel.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. As sentenças judiciais que julgaram improcedentes as ações penal e civil pública por insuficiência de provas não vinculam o CADE, em virtude do princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal.

4. A absolvição na esfera penal com fundamento no art. 386, VII, do CPP ("ausência de provas suficientes para a condenação") não significa que os fatos não existiram, mas sim que não havia elementos probatórios suficientes para a condenação criminal.

5. A improcedência da ação civil pública por insuficiência de provas (art. 16 da Lei nº 7.347/1985) não produz coisa julgada material *erga omnes* e não é extensível para a análise do mesmo contexto fático pelo CADE, conforme entendimento do STJ (REsp n. 2.081.262/RS).

6. A infração administrativa, à época dos fatos (Lei nº 8.884/1994, art. 20), dispensava a culpa, o que é incogitável na esfera penal.

7. A interpretação judicial sobre o enquadramento jurídico dos fatos como ilícito não vincula as outras instâncias, sendo que apenas a negativa categórica da existência do fato ou da autoria pelo juízo criminal impediria a reanálise pela autarquia administrativa.

8. Não foram apresentadas novas provas nos autos judiciais capazes de desconstituir ou invalidar a decisão do CADE, que goza de presunção de legitimidade, ônus do qual o autor não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC).

9. O diálogo telefônico entre os revendedores, que discute a manutenção de preços em "mesma faixa" para evitar concorrência e a intenção de agir coordenadamente contra novos entrantes, configura prova robusta da prática anticompetitiva, conforme os arts. 20, I, e 21, I e II, da Lei nº 8.884/1994.

IV. DISPOSITIVO:

10. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025

Apelação Cível Nº 5022678-03.2014.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/10/2025, às 00:00, a 13/10/2025, às 16:00, na sequência 301, disponibilizada no DE de 24/09/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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