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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5020412-38.2025.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado ():
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por Confianca Companhia de Seguros S/A contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de multa por infração administrativa, ajuizada após decretação da liquidação extrajudicial da agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução fiscal em razão da liquidação extrajudicial da entidade executada, com fundamento no art. 18, "f", da Lei 6.024/74, e na inexigibilidade da multa administrativa, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios enquanto perdurar a liquidação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, razão pela qual não há falar em suspensão da execução fiscal em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
4. Nos termos do artigo 29 da Lei de Execuções fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores e habilitação em processo de falência, aplicando-se tal entendimento aos créditos tributários e não tributários.
5. Mantida a suspensão da execução fiscal em virtude da inexistência de recurso da parte exequente.
6. Quanto ao pedido subsidiário de suspensão dos juros moratórios enquanto não liquidado integralmente o passivo da agravante, tal já foi contemplado na decisão agravada ao determinar a suspensão da execução fiscal, ressaltando que se houver saldo, a parte exequente poderá prosseguir na execução a fim de satisfazer os seus interesses.
7. O encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69, equiparado a honorários advocatícios, é devido pela massa falida, conforme jurisprudência do STJ, não sendo cabível sua exclusão da execução.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso desprovido.
Sustenta a parte embargante () a existência de omissão e contradição no julgado quanto aos fundamentos utilizados para afastar a inexigibilidade da multa administrativa.
Afirma que o acórdão remanesce omisso quanto ao conteúdo normativo do artigo 18, "f, da Lei 6.0247/74 e contraditório sobre o fato de que a inexigibilidade não decorre da suspensão da execução fiscal, prevista no artigo 18, "a", mas da referida alínea "f".
Assevera, ainda, a existência de omissão quanto ao afastamento da lei das companhias de seguro, que afasta a exigibilidade de multas de qualquer natureza da massa liquidanda.
Requer a atribuição de efeitos infringentes para dar provimento ao próprio agravo de instrumento e declarar a inexigibilidade da multa por infração administrativa em relação à embargante, por se tratar de pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial, com a consequente extinção da execução fiscal, consoante a disciplina do art. 18, alínea “f ”, da Lei 6.024/74, Art. 98, § 4º, do Decreto-Lei 73/66.
Postula prequestionamento.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento dos embargos ou o seu desacolhimento, condenando-se a embargante ao pagamento de multa nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, afasto a preliminar arguida em contrarrazões, tendo em vista que, ao contrário do que sustenta a SUSEP, a embargante aponta o que entende se tratar de omissão e contradição no acórdão embargado, não cabendo, nesse momento, a pretendida fixação de multa.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III).
Obscuro é o provimento judicial que enseja fundada dúvida sobre os seus termos, sendo ininteligível, o que não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 19/05/2021).
A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não eventual contrariedade entre este e outros já proferidos, tampouco com a jurisprudência (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021).
Omissa é a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "...o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
Ademais, decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos - basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) -, supre a necessidade de prequestionamento e, de igual modo, viabiliza o acesso às Instâncias Superiores (nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1281282/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).
Por fim, os erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011).
Portanto, apenas em hipóteses excepcionais é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
No caso concreto, não antevejo na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração. Com efeito, no provimento judicial embargado consta fundamentação clara e coerente sobre a matéria controvertida ():
Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13/08/2024 para cobrança de multa por infração administrativa com notificação inicial em 09/10/2014, vencimento em 12/04/2024, inscrita em dívida ativa em 27/05/2024 ().
Foi decretada a liquidação extrajudicial da agravante CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S/A, conforme Portaria publicada em 18/12/2014, fixando o termo legal na mesma data ().
De acordo com a agravante, a multa administrativa seria inexigível em virtude de estar em regime de liquidação extrajudicial, de acordo com o disposto no artigo 18, "f", da Lei 6.024/74, devendo ser extinta a execução fiscal.
Sobre o tema, assim dispõe a Lei 6.024/1974:
Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:
a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;
b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;
c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;
d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;
e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;
f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.
Como bem ressaltou a exequente nas contrarrazões do agravo de instrumento n. 50270453620234040000, que trata de questão idêntica à dos presentes autos (), a disposição contida no artigo 18, "f", da Lei 6.024/74 por meio da qual se afasta a imposição de multas administrativas às entidades em liquidação é voltada à preservação da eficácia do levantamento de ativos com vistas a viabilizar a satisfação dos credores durante o processo de liquidação, e não privilegiar a entidade liquidanda, mormente porque a qualquer momento o procedimento especial poderá ser interrompido, e caso seja recuperada a capacidade operacional da prestadora de previdência privada, não mais subsistirá as razões determinantes da inexigibilidade de multas, ex vi do art. 19 da referida Lei.
Ressalto, ainda, que a liquidação extrajudicial não exime a instituição ou seus administradores de cumprirem as obrigações legais e regulamentares em vigor, razão pela qual qualquer infração cometida após a decretação pode resultar em penalidades, incluindo multas administrativas.
De qualquer forma, no caso dos autos, verifica-se da CDA que a infração que ocasionou a aplicação da multa é anterior à decretação da liquidação extrajudicial.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Embargos de Divergência n. 757.576/PR, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 16/11/2008, firmou entendimento no sentido de que a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à lei n. 6.024/74, sequer cabendo a suspensão da execução como determinado na decisão agravada:
EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDORA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.
1. É entendimento assente nesta Corte que a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal.
2. Deve prevalecer o comando do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais no sentido da não-suspensão da execução fiscal contra instituição financeira em razão de procedimento de liquidação extrajudicial.
Embargos de divergência improvidos.
No mesmo sentido, recente precedente do STJ:
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Federal de Seguros S.A. - Em Liquidação Extrajudicial, contra decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade, indeferiu o requerimento de suspensão da execução fiscal proposta pela SUSEP, para cobrança de multa administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/15 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a alegada existência de confusão entre credor e devedor, tendo o julgador abordado a questão à fl. 129, consignando: "Também inexiste a alegada confusão entre devedor e credor, pois a SUSEP não é proprietária do patrimônio da executada, ora agravante. Nos termos do artigo 99 do Decreto-Lei nº 73/1966, o fato da SUSEP assumir poderes gerais de administração relativamente à instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial não significa ter assumido os débitos da referida instituição. A SUSEP apenas administra a empresa seguradora em virtude da liquidação extrajudicial. Essa circunstância não lhe retira a qualidade de credora. Consoante a jurisprudência predominante, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu".
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/15, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V - No mérito, não merece melhor sorte a parte recorrente. É que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Execução Fiscal não sofre os efeitos do art. 18, a, da Lei n. 6.024/74, pois a lei que rege o processo executivo fiscal constitui norma especial em relação à que regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, motivo pelo qual deve prevalecer o disposto no art. 29 da Lei n. 6.830/1980, inadmitindo-se a suspensão do processo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.664.703/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; REsp 1.671.851/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017.
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.678.975/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 23/8/2019.)
Com efeito, nos termos do artigo 29 da Lei de Execuções fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores e habilitação em processo de falência, aplicando-se tal entendimento aos créditos tributários e não tributários.
Contudo, inexistindo recurso da SUSEP, resta mantida a suspensão da execução fiscal como determinado na decisão impugnada.
Quanto ao pedido subsidiário de suspensão dos juros moratórios enquanto não liquidado integralmente o passivo da agravante, tal já foi contemplado na decisão agravada ao determinar a suspensão da execução fiscal, ressaltando que se houver saldo, a parte exequente poderá prosseguir na execução a fim de satisfazer os seus interesses.
Relativamente ao requerimento de inexigibilidade de honorários advocatícios, verifico que na CDA () consta a cobrança de encargo legal de 20%.
É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o Encargo Legal também é exigível da massa falida. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69.
1. Os juros de mora são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual o encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é devido pela massa falida, não se aplicando o art. 208, § 2º, da Lei de Falência.
Embargos acolhidos para sanar a omissão e obscuridade apontadas e, atribuindo-lhe efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda.
(EDcl no AgRg no REsp 1078692/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 24/06/2010)
No mesmo sentido, julgado desta Corte:
agravo de instrumento. execução fiscal. liquidação extrajudicial. suspensão do processo. impossibilidade. prescrição do crédito. inocorrência. Exclusão de multa e juros. perda de objeto. inexigibilidade do encargo legal. incidência. possibilidade. 1. NOs termos do artigo 29 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública não está sujeita à concurso de credores e habilitação em processo de falência. Tal entendimento aplica-se também para os casos de liquidação extrajudicial. Logo, não há como prevalecer o disposto no artigo 18 da Lei nº 6.024, de 1974, porquanto aplica-se o princípio da especialidade, o qual revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento cristalizado no sentido de que a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. O prazo de prescrição para cobrança executiva de créditos tributários é de cinco anos contados da data da declaração, conforme o art. 174 do CTN. 3. Tendo o exequente adequado os débitos às determinações contidas na Lei nº 6.024/74, há perda de objeto quanto à discussão da incidência de multa e juros moratórios. 4. O encargo legal de vinte por cento previsto no art. 1º do DL 1.025/1969 teve a constitucionalidade declarada pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC 200470080012950/PR e tem por fim indenizar diversas despesas do fisco com a cobrança, incluindo honorários de advogado, e nos embargos à execução fiscal substitui a eventual imposição de honorários de advogado de sucumbência em favor do embargado. entendimento do Superior Tribunal de Justiça que também é exigível da massa falida. (TRF4, AG 5046066-42.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 01/06/2020)
Como se vê, ao contrário do que sustenta a embargante, não se verificam as omissões e contradições apontadas, tendo o voto condutor examinado claramente a questão relativa à inexigibilidade da multa de acordo com a previsão do artigo 18, "f", da Lei 6.024/74, bem como concluiu que a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, emerge a conclusão de que se pretende reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.
A insurgência deve ser manifestada por meio do recurso cabível, de modo que se impõe a rejeição dos embargos declaratórios.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005358539v8 e do código CRC 68a64993.
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