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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5081632-63.2014.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado (evento 5, ACOR1):

FGTS. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. RESP 1.614.874/SC. IMPOSSIBILIDADE. ADI 5090. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.614.874/SC, sob o rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

2. O fato de haver ação direta de inconstitucionalidade em trâmite perante o Superior Tribunal Federal pendente de apreciação (ADI nº 5090) não obsta o julgamento da demanda, visto que não há determinação de suspensão dos processos individuais ou coletivos que tratam da matéria por parte daquela Corte Superior, não havendo óbice à aplicação desde logo da tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, elevo a verba honorária para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau.

Requer a parte embargante (evento 11, EMBDECL1) o acolhimento dos embargos de declaração para que se manifeste o órgão fracionário acerca da omissão quanto à aplicabilidade ou não das regras contidas nos artigos 2º e 13 da Lei nº 8.036/90, artigos 12 e 17 da Lei nº 8.177/91, artigos 5º, 14 e 15 da Lei nº 10.259/01 e artigos 1º, § 1º da Lei nº 12.382/11, artigos 1°, inciso III, 5º, caput e incisos XXII e XXXVI, NM 7º, inciso III e 37 da Constituição Federal, com o que autorizará a embargante a buscar a reforma do julgado por meio de Recurso Extraordinário.

Foi determinada a suspensão do processo até o julgamento da ADI n. 5.090/DF.

Intimada, a parte embargada apresentou   contrarrazões (evento 39, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III).

A questão discutida nos presentes autos diz respeito à  possibilidade de substituição da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Conforme relatado, após o julgamento por esta Corte mantendo a sentença de improcedência, o feito ficou suspenso até o julgamento da ADI 5090/DF.

Destaco que alteração jurisprudencial posterior ao julgamento embargado, ainda que emanada do STF em precedente vinculante, não configura hipótese legal de acolhimento de embargos declaratórios. Todavia, tendo presente o sistema recursal vigente e o instituto da retratação, onde convergem economia, celeridade e segurança jurídica, há que se admitir, excepcionalmente, efeitos infringentes diante de superveniente diretriz jurisprudencial vinculante, fixada por tribunal superior, em casos concretos em que importe para os declaratórios exclusivamente a questão de direito discutida. Isto em virtude dos princípios processuais aludidos e da previsão legislativa do também aludido instituto da retratação. 

Dessa forma, passo ao exame da questão considerando o julgamento da referida ADI 5090.

Na sessão de 12/06/2024, ao julgar a ADI 5090, o STF decidiu que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão para surtir efeitos ex nunc, a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento, conforme se extrai:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.

Eis a ementa do acórdão:

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.
(ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 08-10-2024  PUBLIC 09-10-2024)

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 03-04-2025  PUBLIC 04-04-2025)

Quanto à modulação dos efeitos, restou assim destacado:

(...) A modulação de efeitos, tal como estabelecida, foi amplamente debatida no Plenário e encontra respaldo no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, que admite a atribuição de eficácia prospectiva a decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. A decisão embargada, ao estabelecer a modulação, considerou a necessidade de previsibilidade no regime financeiro do FGTS e a importância da estabilidade nos contratos e investimentos realizados com os recursos do Fundo.

A decisão embargada também não inovou nem ampliou as competências do Conselho Curador, limitando-se a reafirmar atribuições que já lhe são conferidas pela legislação vigente. A Lei nº 8.036/1990 estabelece que compete ao Conselho Curador fixar os critérios de reajuste das contas vinculadas ao FGTS, bem como definir a política de remuneração dos depósitos.

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal adentrar em pormenores da atuação do Conselho Curador do FGTS. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor, conforme os critérios técnicos e financeiros aplicáveis.

O STF, no exercício do controle de constitucionalidade, deve se limitar a garantir que a legislação seja interpretada à luz da Constituição. Mas o detalhamento da implementação das políticas de correção do FGTS é atribuição do Conselho Curador. 

É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. (...)

Dessa forma, conforme a decisão da modulação de efeitos, eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. 

Em consequência, mostra-se inviável a instauração de cumprimento individual de sentença, considerando que "nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)".

A ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025, não cabendo, portanto, maiores digressões acerca da matéria, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante das decisões proferidas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Nesse sentido, firmou-se o entendimento desta Terceira Turma, em diversos julgamentos realizados na sessão virtual de 28/07/2025 a 04/08/2025, da relatoria do Juiz Federal Convocado Raphael de Barros Petersen, dentre os quais destaco as Apelações Cíveis n. 50077291720134047104/RS, 5002313-34.2014.4.04.7104/RS e 5018942-08.2013.4.04.7108/RS. Na mesma linha, registram-se julgados da sessão virtual de 12/08/2025 a 19/08/2025: TRF4, AC 5004423-18.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 19/08/2025; TRF4, AC 5011376-35.2018.4.04.7204, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 19/08/2025.

Dessa forma, acolho, em parte, os embargos de declaração a fim de aplicar ao presente caso a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, nos termos da fundamentação.

Considerando-se que  todas as parcelas postuladas são anteriores à publicação da ata de julgamento, resta mantida a improcedência do pedido e o desprovimento do apelo, ainda que por outros fundamentos.

Conclusão

Embargos de declaração acolhidos em parte para dar parcial provimento ao apelo determinando a aplicação ao presente caso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, nos termos da fundamentação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005353536v7 e do código CRC aa0c6c72.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5081632-63.2014.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5090. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização do saldo da conta vinculada do FGTS. A parte embargante busca manifestação sobre a aplicabilidade de diversos dispositivos legais e constitucionais, visando a interposição de Recurso Extraordinário, tendo o processo sido suspenso até o julgamento da ADI 5090/DF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, que alterou o critério de correção do FGTS, justifica o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e a aplicação da nova tese ao caso concreto, considerando a modulação de efeitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Acolhe-se, excepcionalmente, os embargos de declaração com efeitos infringentes diante de superveniente diretriz jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal, em prestígio aos princípios da economia, celeridade e segurança jurídica, bem como ao instituto da retratação.

4. Determinada a aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF. O STF, ao julgar a ADI 5090, interpretou o art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 conforme a Constituição, estabelecendo que a remuneração das contas do FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição de resultados) deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A decisão teve efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento (12/06/2024), incidindo sobre os saldos existentes e depósitos futuros, vedando a recomposição de perdas passadas. Nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inc. XXVI, CF). A ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025, com eficácia erga omnes e efeito vinculante.

5. Embargos de declaração acolhidos em parte para aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF.  Considerando-se que  todas as parcelas postuladas são anteriores à publicação da ata de julgamento, resta mantida a improcedência do pedido e o desprovimento do apelo, ainda que por outros fundamentos.

IV. DISPOSITIVO:

6. Embargos de declaração acolhidos em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005353537v5 e do código CRC 0ad5a81c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025

Apelação Cível Nº 5081632-63.2014.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/10/2025, às 00:00, a 13/10/2025, às 16:00, na sequência 413, disponibilizada no DE de 24/09/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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