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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5047285-33.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
RELATÓRIO
Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão acostado ao , o qual rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos.
A UNIÃO aduziu, em síntese, que o acórdão padeceria de omissões, porque teria partido da premissa equivocada de que o MPF teria requerido a inclusão do ente federal no polo passivo. Pontuou que a decisão colegiada não teria se manifestado sobre a impossibilidade de inclusão de ofício de sujeito passivo na ação, sobre a ocorrência de prévia estabilização da demanda e sobre o enfrentamento da natureza jurídica da inclusão da UNIÃO - se o litisconsórcio passivo seria necessário ou facultativo ().
Contrarrazões acostadas ao e .
É o breve relatório.
VOTO
1. Cabimento
Consoante referido no voto condutor do acórdão retro (), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III).
1.1. Prequestionamento
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).
2. Juízo de admissibilidade
Recebo os aclaratórios, porquanto tempestivos.
3. Mérito recursal
De início, ressalte-se, consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração" (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 16/5/2025).
Destaco que não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "...o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
Do voto condutor do acórdão embargado, extraio os seguintes excertos ():
3. Mérito recursal
Não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios que ensejariam o acolhimento dos aclaratórios.
Com efeito, tenho que a alegada omissão não existe, na medida em que a referência feita ao que se decidiu no AI n. 5040679-36.2022.4.04.0000 deu-se com o intuito de reforço argumentativo. Tivesse sido julgada a questão de modo definitivo naquele outro recurso, sequer seria admissível a rediscussão da matéria no julgamento de apelação e bastaria, aí sim, a referência direta à coisa julgada.
Ademais, houve expressa manifestação quanto à tese de que a descentralização operada com a criação do IPHAN não descaracteriza a responsabilidade que a UNIÃO possui pela preservação e proteção do meio ambiente.
Confira-se excerto do voto condutor do acórdão ():
[...]
3. Preliminares
3.1. Legitimidade passiva
Reputo que a questão da legitimidade da UNIÃO a integrar o polo passivo já foi bem delineada por esta Terceira Turma no AI n. 5040679-36.2022.4.04.0000, pelo que peço vênia para abaixo transcrever a ementa de julgamento daquele acórdão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E TERRENO DE MARINHA. INTERVENÇÕES ILEGAIS E IMPACTOS NO SÍTIO ARQUEOLÓGICO SAMBAQUI CAPÃO DA MARCA "A". RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS. ARTIGO 20, X, E ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF DA 4A REGIÃO. 1. O MPF ajuizou a presente ação civil pública com objetivando provimento jurisdicional que determine à ré Agroindustrial Sul Pinus Ltda. medidas de proteção e conservação do sítio arqueológico denominado Sambaqui Capão da Marca "A", localizado às margens da Laguna dos Patos, no município de Tavares/RS, que se encontra em estado de degradação. 2. A legitimidade passiva da União decorre de sua responsabilidade pela proteção do patrimônio arqueológico, localizado em área reconhecida como de preservação permanente (APP) e terreno de marinha, na condição de titular dos bens em questão, nos termos do art. 20, VII e X, da Constituição, além de possuir competência material comum com os demais entes da federação para a defesa e proteção desses bens, conforme disposto no art. 23, III e VI, da Constituição. 3. Correta a decisão singular, seja em face da existência de pedido condenatório em face da União, no que tange à obrigação de implementar programa de vistoria anual da situação do sambaqui, bem como em face da jurisprudência desta Corte no sentido de que é solidária responsabilidade entre os entes com competência para proteção ambiental. 4. Assim, não há motivos para alterar a decisão agravada, a qual indeferiu o pedido da União para integrar o polo ativo da lide. Pelos mesmos fundamentos, a União deve ser mantida também no polo passivo da presente ação, uma vez que os danos relatados não dizem respeito apenas à plantação de Pinus, como também a uma série de omissões em área sobre a qual a União detém responsabilidade. (TRF4, AG 5040679-36.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/06/2023)
Com efeito, a legitimidade passiva do ente federal estaria amparada, por si só, pelo disposto no inc. X do art. 20 e incs. III, IV e VI do art. 23, ambos da CF, e a descentralização do serviço público operada com a criação do IPHAN não descaracteriza a responsabilidade que a UNIÃO possui pela preservação e proteção ao meio ambiente e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Para além dessa discussão, nela aprofundando-se, haveria incursão no mérito do processo, mas tais premissas são suficientes para a rejeição da preliminar levantada em sede de contrarrazões ().
[...]
A alegada obscuridade também não existe. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da UNIÃO, não há falar em migração ao polo ativo. Ademais, o previsto pelo art. 39 da Lei n. 13.140/2015 não é aplicável ao caso, pois não vincula a atuação e nem afeta a independência funcional do Ministério Público.
Quanto ao litisconsórcio, não há controvérsia a ser dirimida por este TRF4, na medida em que o próprio MPF, ao pleitear a inclusão da UNIÃO no polo passivo, reconheceu a natureza facultativa do listisconsórcio, contra ela formulando pedido autônomo ().
Por fim, consoante referido no voto condutor do acórdão, a caracterização da legitimidade passiva da UNIÃO não prejudica a análise do mérito do processo.
Dessarte, o que se infere dos aclaratórios opostos pela UNIÃO é o propósito de rediscutir o que restou decidido, o que não é possível na via eleita, consoante suprarreferido.
Logo, voto por rejeitar os embargos de declaração.
[...]
Dessarte, o voto condutor do acórdão consignou as razões pelas quais a UNIÃO há de ser considerada parte legítima a compor o polo passivo, não tendo partido de premissa equivocada, na medida em que, dadas as peculiaridades fáticas do caso em apreço, a decisão colegiada reputou regular o pedido do MPF de para inclusão do ente federal na demanda originária, tendo o ente ministerial formulado pedido autônomo em desfavor da embargante, o que torna sem propósito a análise dos demais fundamentos recursais.
De qualquer sorte, a alegação de que haveria omissão em relação à impossibilidade de inclusão de sujeito no polo passivo de ofício e em afronta à estabilização da lide é infundada, cabendo rememorar, conforme destacado pela própria embargante, que o pedido de inclusão e direcionamento da demanda à UNIÃO, posteriormente corroborado pelo MPF, advém da contestação apresentada pela embargada particular ainda no , cuja análise foi postergada pelo juízo a quo (), com ciência do ente federal no ponto (eventos 24 e 28 dos autos originários).
Também não há omissão em relação à definição da natureza do litisconsórcio, na medida em que o acórdão embargado considerou a facultatividade do instituto no caso em apreço e a inexistência de controvérsia entre as partes, o que não prejudica as conclusões adotadas no sentido da legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo.
Seja como for, com o intuito de dirimir eventual dificuldade na interpretação dos termos do que restou julgado, entendo por acolher parcialmente os aclaratórios apenas para esclarecer que o litisconsórcio passivo no caso em apreço é de natureza facultativa, o que não prejudica a conclusão de legitimidade passiva da UNIÃO, considerada a extensão do pedido contra ela formulado.
Dessarte, o que se infere dos aclaratórios opostos é o propósito de rediscussão, por discordância do que restou julgado, o que não é admitido nesta via.
Logo, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para fins de esclarecimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, apenas para fins de esclarecimento, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005384359v23 e do código CRC eaf19bf7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 13/10/2025, às 17:49:42