Embargos de Terceiro Criminal (Seção) Nº 5007370-19.2025.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Terceiro Criminal, manejado pela pessoa jurídica BORBA VEÍCULOS LTDA, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão de qualquer ato expropriatório sobre o veículo Jeep Compass Limited Diesel, placas RLD1G10, assim como o levantamento das restrições de transferência e circulação sobre o veículo, objeto de constrição no bojo da Operação Anatomia da Saúde, que se processa no âmbito deste tribunal.
A referida Operação se ocupa de delitos investigados relacionados com possíveis fraudes à licitação (artigos 89 e 90 da Lei n. 8666/1993, vigente à época da contratação) e peculato (art. 312 do Código Penal), dentre outros delitos, conforme fatos investigados a partir de indícios de celeridade incomum e possível direcionamento na contratação do INSTITUTO SANTÉ, qualificado como Organização Social de Saúde (OSS), para gestão do Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira (HMDC), cujo contrato vigente tem quatro aditivos firmados, todos contendo acréscimos de valor em favor da OSS, no valor total atualizado de R$ 30.843.791,34.
A decisão que determinou, dentre outras medidas constritivas, o bloqueio de veículos por meio do sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RenaJud), mediante o estabelecimento de restrição de transferência, se encontra hospedada nos autos do .
Narra que a embargante que é proprietária e possuidora do veículo Jeep Compass Limited Diesel, placas RLD1G10, RENAVAM. n. 01271637542, adquirido em 20 de agosto de 2024, junto a empresa HORIZONTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, consoante comprovam a Nota Fiscal de venda nº 000.077.161, Série 002 e documentos anexos.
Afirma que o veículo foi vendido à pessoa jurídica Embargante pela empresa HORIZONTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA que, por sua vez, havia adquirido o bem de GIOVANI NASCIMENTO em 22 de julho de 2024
A Embargante, que atua no ramo de comércio de veículos, foi surpreendida com a inclusão de restrição do veículo em questão, decorrente da ordem emanada nos autos do Sequestro - Medidas Assecuratórias, que tem dentre os investigados GIOVANI NASCIMENTO, antigo proprietário do veículo, que, segundo consta, é o atual presidente da FEHOESC e Vice-Presidente do Instituto Santé, desde 2021.
Pugna que é adquirente de boa-fé, e que já havia negociado o veículo com um terceiro adquirente, no entanto, não consegue efetuar a transferência do bem justamente devido à referida restrição, gerando prejuízos consideráveis e injustos à Embargante e ao terceiro também de boa-fé.
Fundamenta a pretensão na circunstância de que está sofrendo grave lesão ao seu patrimônio e ao seu direito de propriedade, encontrando amparo no art. 674 do CPC, diz:
“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos”.
Aduz que é entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 375, que é presumível a boa-fé do terceiro adquirente quando inexiste no órgão responsável registro da restrição à transferência do veículo, quando houve a celebração do negócio jurídico.
Refere que faz jus a concessão da tutela provisória de urgência, pois teria adquirido o veículo em 20 de agosto de 2024 sem qualquer ônus, sendo, portanto, terceiro de boa-fé, pelo que cabível a antecipação da liminar da tutela, forte no art. 678 do CPC.
Requer a concessão de tutela provisória de urgência, liminarmente, para sustar qualquer ato expropriatório sobre o veículo discutido nos autos, bem como o levantamento das restrições de transferência e circulação.
Por fim, requereu a procedência destes Embargos de Terceiro para que seja afastada a restrição imposta sobre o veículo.
A tutela de urgência foi indeferida já que a decisão atacada, em embargos, impôs unicamente a restrição de transferência aos veículos constritos, não se visualizando a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado eficaz do processo ().
Em prosseguimento, o Ministério Público Federal apresentou seu parecer () pela improcedência dos presentes embargos.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A restituição de bens confiscados durante um inquérito policial ou ação penal é regulada pelas disposições do Código de Processo Penal e do Código Penal, os quais exigem o cumprimento de três condições: (1) comprovação incontestável da propriedade do bem por parte do solicitante (art. 120, caput, do CPP); (2) inexistência de interesse na continuidade da apreensão para a investigação criminal ou para a fase processual (art. 118 do CPP); e (3) o bem não pode estar sujeito à pena de perda (art. 91, inciso II, do CP).
Para a liberação de um bem que tenha sido submetido a apreensão ou constrição em face da persecução penal, o Código de Processo Penal estabelece procedimentos de contestação que podem ser utilizados pelo interessado perante o juiz que decretou a medida constritiva ou que avaliou a apreensão feita pela autoridade policial, como ocorre no incidente de devolução de bens apreendidos.
De maneira geral, o incidente de restituição trata dos bens e objetos que foram confiscados durante a prisão do investigado ou devido à emissão de um mandado de busca e apreensão (artigos 118 a 124 do CPP). Por outro lado, os embargos (artigos 129 e 130 do CPP) referem-se à contestação de uma medida cautelar determinada pelo juiz responsável pelo caso. Existem, na verdade, três categorias de embargos: (a) embargos de terceiros, que são pessoas externas ao processo (art. 129 do CPP); (b) embargos do réu, que visam proteger bens legítimos, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração (art. 130, I do CPP); (c) embargos de um terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem do réu (art. 130, II do CPP).
Trata-se, no presente caso, do pedido de procedência dos presentes Embargos de Terceiro, com o consequente deferimento do pedido de levantamento da restrição de transferência e de circulação sobre o veículo indicado, realizada via RenaJud.
De forma suscinta cabe apreciar se a embargate, pessoa jurídica Borba Veículos Ltda., preenche a condição de terceiro de boa-fé e legítima proprietária do automóvel de placas RLD1G10, atingido pela medida de sequestro no âmbito da Operação Anatomia da Saúde, nos autos do Sequestro - Medidas Assecuratórias nº 50051334620244040000 ().
Alinhou o Parquet Federal os seguintes argumentos pelo desprovimento dos embargos:
O aludido veículo teve seu sequestro determinado, em 29.10.2024 (ev. 1 - DECISÃO/8), nos autos 5005133-46.2024.4.04.0000/RS, por sua vinculação com o investigado GIOVANI NASCIMENTO, no bojo da Operação Anatomia da Saúde.
A referida investigação tem por objeto a possível prática dos delitos previstos no art. 89 e art. 90, ambos da Lei n. 8666/1993 (vigente à época das contratações), e peculato (art. 312 do CP), entre outras infrações penais, ocorridas no período de 2017 e 2021, a partir de indícios de celeridade incomum e possível direcionamento, na contratação do INSTITUTO SANTÉ (qualificado como Organização Social de Saúde - OSS), para a gestão do Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira - HMDC, cujo contrato vigente tem quatro aditivos firmados, todos contendo acréscimos de valores em favor da OSS, perfazendo montante total de R$ 30.843.791,34.
Consta a decisão (ev. 1 - DECISÃO/8) que determinou o sequestro/bloqueio de bens e valores que "GIOVANI NASCIMENTO é o atual presidente da FEOHESC e Vice Presidente do INSTITUTO SANTÉ desde 2021, quando ingressou na gestão. Dessa forma TERCIO EGON PAULO KASTEN e GIOVANI NASCIMENTO exercem os cargos máximos do INSTITUTO SANTÉ e da FEOHESC, alternando entre eles a Presidência e a Vice-Presidência dessas entidades".
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Inicialmente, alega a requerente ter adquirido o veículo, na data de 20.08.2024, da pessoa jurídica Horizonte Comercio de Veículo Ltda., tendo acostado aos autos a NF-e 000.077.161 (evento 1 -NFISCAL5).
É curioso notar, contudo, que deixou a adquirente de proceder à transferência do bem para seu nome, perante o respectivo Departamento de Trânsito, em cujos assentamentos consta a propriedade do ora investigado GIOVANI NASCIMENTO, conforme documento emitido pelo DETRAN/SC, em 01.07.2024, acostado aos autos pela embargante (evento 1 - OUT6).
A propósito, como a determinação de sequestro/indisponibilidade de bens e valores veio a ser expedida em momento posterior, qual seja, na data de 29.10.2024 , motivo pelo qual inexistia, à ocasião, qualquer impedimento, para a adoção das providências de praxe, relativas à transferência formal da propriedade, perante o respectivo órgão de trânsito.
Percebe-se, ainda, que a embargante declara ter comprado o indigitado automóvel de Horizonte Comercio de Veículo Ltda., que, por sua vez, teria adquirido o bem de GIOVANI NASCIMENTO, ora investigado, tendo apresentado, a esse respeito, a NF-e 000.076.045 (ev. 1-NFISCAL4), com data de emissão em 22/07/2024.
Nada obstante isso, em momento anterior ao indicado nesse documento fiscal, a propriedade do veículo já constava formalmente registrada em nome do investigado GIOVANI NASCIMENTO, consoante o referido relatório do DETRAN/SC (Consulta Consolidada do Veículo), datado de 01/07/2024, anexado à inicial (ev. 1 - OUT6).
...
Assim, os documentos fiscais acostados aos autos não resistem à uma análise perfunctória, dados que apresentam inconsistências, relacionadas às condições em que teriam se dado supostas transações sucessivas de compra/venda, o que tampouco não favorece à pretensão formulada pela embargante.
De outro norte - além de serem os únicos documentos acostados aos autos, não tendo sido exibido qualquer documento relativo às movimentações financeiras, subjacentes às respectivas operações de compra/venda-, o ingresso do bem, na esfera patrimonial do investigado GIOVANI NASCIMENTO, ocorreu no momento crítico dos fatos delituosos sob apuração, no âmbito da Operação Anatomia da Saúde, havendo, portanto, fundados indícios da proveniência ilícita do bem requerido.
Ademais, consoante entendimento firmado na jurisprudência, na ausência de prova cabal da propriedade do bem, e inexistentes elementos aptos a desvinculá-lo das práticas criminosas investigadas, como se verifica na hipótese dos autos, a manutenção da constrição é medida que se impõe.
Temos as seguintes provas anexadas ao feito:
- - Nota fiscal nº 000.076.045, emitida em 22/07/2024, relativa a venda do veículo Jeep Compass Limited Diesel, placas RLD1G10, realizada por Giovani Nascimento para Horizonte Comércio de Veículos Ltda., no valor de R$ 140.000,00 ();
- - Nota Fiscal nº 000.077.161, emitida em 20/08/2024, relativa a venda do veículo Jeep Compass Limited Diesel, placas RLD1G10, realizada por Horizonte Comércio de Veículos Ltda para Borba Veículos Ltda., no valor de R$ 140,000,00 (); e
- - Consulta consolidada de veículo do DETRAN/SC, de 01/07/2024, informando que o veículo tinha como proprietário Giovani Nascimento.
Efetivamente apreciando a carência de provas indispensáveis a comprovar a boa-fé e legitimidade da Embargante, que alega ser a verdadeira proprietária do veículo sequestrado, tenho que assiste razão aos argumentos do Ministério Público Federal.
Primeiro, que a Embargante apesar de ser empresa do ramos de compra e venda de veículos, não se municiou dos mecanismos legais mínimos a garantir-lhe a liquidez e certeza da suposta compra do veículo de Jeep Compass Limited Diesel, placas RLD1G10, qual seja, providenciar, munida da Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículos - ATPV, a transferência da propriedade definitiva do automóvel para o seu patrimônio.
A alegada aquisição deu-se em 20/08/2024, sendo que a restrição somente foi efetivada em 12/11/2024, ou seja, 83 (oitenta e três) dias após a citada aquisição. Portanto, se o registro tivesse sido efetivada e, sendo a Borba Veículos a verdadeira proprietária em 12/11/2024, inexistiria o lançamento da restrição operada, via Renajud, no sequestro autorizado judicialmente.
De fato embargante não comprovou qualquer ação para dar cumprimento ao estabelecido em lei, ao não promover a transferência do veículo, conforme determina o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias no caso de transferência de propriedade.
Também, a embargante não logrou juntar ao feito a Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículos - ATPV, que veio a substituir o DUT - Documento Único de Transferência, e as comprovações das transações financeiras que envolveram o entabulado negócio de aquisição do automóvel da Horizonte Comércio de Veículos Ltda.
Ainda sobre as inconsistências referidas no parecer do MPF, chama a atenção que apesar do negócio envolver empresas do ramo da compra e venda de veículos novos e usados, que visam normalmente maximizar os lucros, no caso dos autos, este aparentemente inexistiu.
Quando da venda do veículo por Giovani Nascimento para a Horizonte Comércio de Veículos Ltda., a venda deu-se por R$ 140.000,00, valor muito próximo do informado na Tabela Fipe, que aponta o valor de R$ 143.000,00, e quando a Horizonte efetuou a venda para a Borba Veículos Ltda., o fez pelos mesmos R$ 140.000,00.
Nesse cenário, por entender que os elementos de prova amealhados até o presente momento não permitem outra conclusão, que não seja a de que, não restou comprovada a alegada condição de terceira de boa fé alheia aos fatos investigados (CPP, art. 129), sendo de rigor a manutenção do sequestro do veículo Jeep Compass Limited Diesel, Renavam 1271637542, placas RLD1G10, bem que ainda interessa para a investigação (CPP, art. 118), julgo improcedentes os embargos de terceiro, sob pena de desvirtuamento da constrição.
Por fim, nos temos do art. 133, § 4º, do CPP, em caso de decretação de perdimento dos bens, resta ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé.
CONCLUSÃO
Em conclusão, julgo improcedentes os presentes embargos, pelo que resta mantido o sequestro e suas consequências sobre o veículo Jeep Compass Limited Diesel, Renavam 1271637542, placas RLD1G10.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por julgar improcedentes os presentes Embargos de Terceiro.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005380764v20 e do código CRC ea24a212.
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Data e Hora: 19/10/2025, às 19:21:22