AGRAVO REGIMENTAL EM Revisão Criminal (Seção) Nº 5022707-48.2025.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa de T. V. M., em face da decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal, objetivando, em síntese, alteração da dosimetria da penalidade aplicada, bem como seja afastada a condenação a reparação de dano no valor de R$ 1.113.776,31 (um milhão, cento e treze mil, setecentos e setenta e seis mil e trinta e um centavos).
O agravante fundamenta a irresignação recursal nos seguintes termos:
- Deve ser adequada a fração da atenuante da confissão espontânea para 1/6, pois não justificada adoção de parâmetro inferior (1/8), conforme orientação sedimentada do e. STJ;
- Deve ser reputada neutra a vetorial culpabilidade (pois não demonstrada maior censurabilidade em razão da “experiência profissional) e adequado o número de dias-multa considerando a atenuante (a sentença havia fixado em 44 dias-multa em razão de uma vetorial e, após a confissão, a multa havia sido atenuada e fixada em 38 dias-multa, mas, após o provimento do apelo do MPF, o acórdão impôs 75 dias-multa em razão de duas vetoriais, sem justificar o aumento em parâmetro mais elevado);
- Contrariedade ao texto do art. 387, IV, do CPP, bem como ao princípio da correlação, uma vez que não houve pedido expresso da Denúncia, para que o requerente fosse condenado à reparação de dano.
Com base em tais argumentos, ao final, requer a reforma da decisão monocrática para que a Revisão Criminal seja processada e, ao final, provida.
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
Conheço do Agravo Regimental, porque manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente a inicial da revisão criminal, nos termos do artigo 163, II, do Regimento Interno deste tribunal.
A decisão que indeferiu a inicial da revisão criminal se encontra assim fundamentada:
É sabido que a revisão criminal é ação autônoma e exclusiva da defesa em oponibilidade à sentença transitada em julgado. Guilherme de Souza Nucci, na obra Manual de Processo Penal e Execução Penal, 3ed. São Paulo:RT, 2007, p. 871/872, ensina que a revisão criminal "é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário."
No que tange às hipóteses autorizadoras para a propositura da revisional, o art. 621 do Código de Processo Penal estabelece:
Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena.
A pretendida hipótese do inc. I do art. 621 do CPP (condenação contrária a evidência dos autos) exige demonstração direta e clara, como divórcio entre os elementos probatórios existentes nos autos e as conclusões adotadas pelo decreto condenatório.
Quanto à hipótese do inciso II do art. 621 do CP, que dá azo à revisão criminal para eventual absolvição ou diminuição de pena, tem por base o fato de o Juiz ou Tribunal fundamentar a decisão condenatória em uma prova que, após o trânsito em julgado, verificou-se ser evidentemente falsa.
Sabe-se, ainda, que a finalidade da revisão é corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, quando se encontrem provas da inocência ou de circunstância que devesse ter influído no andamento da reprimenda. Nada mais é que a desconstituição da coisa julgada ante a prevalência do princípio da verdade real sobre a verdade formal. Para que seja acolhida, há verdadeira inversão do ônus probandi, cabendo ao requerente demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 e 626, ambos do Código de Processo Penal.
Sobre a matéria, extrai-se também da doutrina de Julio Fabbrini Mirabete, in Processo Penal, 5ª ed., Atlas, SP, p. 667:
A revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo que o requerente apresente com o pedido, elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação, como, por exemplo, a retratação da vítima. Devem elas ser positivas. Demonstrar a evidência do que por elas se pretende provar. Há na revisão, em verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastando aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores.
Logo, a revisão do processo criminal revela-se inadequada quando a matéria arguida depende de análise minudente acerca da interpretação conferida pelo julgador ao diploma normativo ou às provas coligidas.
No que tange à revisão da dosimetria estabelecida em condenações transitadas em julgado, o redimensionamento da pena deve ser admitido com máxima cautela, somente tendo cabimento na hipótese de flagrante e injusta ilegalidade.
Efetivamente, qualquer modificação na dosimetria apenas resta autorizada se houver constatação, de plano, de erro no sistema trifásico ou equívoco na quantificação ou valoração do quantum, não sendo admitida a incursão na seara dos elementos fáticos e jurídicos levados em consideração pelo julgador para o estabelecimento da reprimenda, até porque há certa discricionariedade para a aplicação da pena pelo magistrado.
De toda sorte, há de ser ressaltado que se reconhece ao juiz certo grau de discricionariedade na dosimetria da pena, devendo-se ter em conta que tal discricionariedade não deve, em momento algum, confundir-se com arbitrariedade e com estabelecimento de quantidades de sanções de forma desmotivada ou imoderada.
Nesse âmbito, só haverá redução da pena quando ocorrer flagrante erro na análise das vetoriais do art. 59 do CP, em eventual aplicação de causa de diminuição ou de aumento e/ou se porventura alguma hipótese não foi apreciada na sentença ou o foi em decisão contrária ao conjunto probatório coligido e a texto de lei.
Na hipótese, colhe-se do voto condutor do acórdão ora impugnado (com destaque nos pontos questionados pelo revisionando):
4. Dosimetria
O ordenamento jurídico alberga o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68 do Código Penal.
Inexiste, entretanto, fórmula matemática ou critérios objetivos para a fixação da pena, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012).
Nesse sentido, destaco precedente da 4ª Seção deste Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. PENA-BASE. FÓRMULA MATEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. DESPROVIMENTO.
1. Não há fórmula matemática ou critérios objetivos para o exame e valoração das vetoriais do art. 59 do Código Penal. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial, sendo resultado do exame da conduta individualizada do agente em cada caso concreto, sob a luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Embargos infringentes e de nulidade desprovidos.
(TRF4, EINUL nº 5007804-68.2018.4.04.7205, 4ª Seção, Relator Juiz Federal Loraci Flores de Lima, por maioria, juntado aos autos em 22/09/2022).
Passo, pois, à análise da dosimetria da pena.
4.1 O MPF postulou o aumento da pena-base através da negativação da culpabilidade, nos seguintes termos ():
"Quanto a essa vetorial (culpabilidade), o fato de o réu ser empresário experiente no mercado conduz à conclusão de que deveria saber, e realmente sabia que a conduta por ele perpetrada está dissonante das normativas e trâmites legais vigentes. Ou seja, em que pese ter pleno conhecimento da ilicitude que estava cometendo, não se deteve em continuar a empreitada criminosa causado enorme dano patrimonial à União".
A Procuradoria Regional da República, em seu parecer, pugnou pelo provimento do recurso da acusação, nos seguintes termos ():
"1. Merece provimento o recurso da acusação, pois o acusado, apesar de ser empresário experiente na área de mineração, demonstrou total desprezo e falta de preocupação com os danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público, já que, por um logo período de tempo (janeiro de 2013 até 17/12/2014), extraiu, sem autorização legal, 62.222,14 toneladas de rocha sã/basalto, o que indica maior reprovabilidade da conduta."
4.1.1 Inicialmente, cumpre assinalar a tempestividade do recurso do MPF, posto que a apelação foi interposta após a intimação sobre o julgamento dos embargos declaratórios, dentro do prazo legal (eventos 103 e 105), eis que o prazo foi interrompido pela oposição dos embargos declaratórios pela Defesa.
Prevalece o entendimento de que, diante do silêncio do CPP, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, que prevê que a oposição tempestiva dos embargos de declaração interrompe o prazo para o recurso cabível, que só começará a fluir, integralmente, após a decisão dos embargos (artigo 1026, caput, do CPC).
4.1.2 No que diz respeito ao mérito do recurso ministerial, observo que a culpabilidade deve ser valorada conforme o grau de reprovabilidade da conduta do agente, devendo o juízo basear-se em elementos concretos comprovados nos autos, os quais de fato ensejem um plus de reprovação não inerente ao próprio tipo penal.
Nesse contexto, tenho que é possível considerar o alto grau de experiência profissional na área de atuação como circunstância negativa, porquanto não é elemento inerente ao tipo penal de usurpação de matéria-prima pertencente à União.
Destaco, em sentido similar, os seguintes julgados:
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 22, § ÚNICO, DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CUMULAÇÃO DAS AGRAVANTES. ART. 62, INC. I E II DO CP. ADMISSÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
[...] 3. Não há bis in idem ou indevida valoração de circunstância judicial, pois a experiência do agente é valor de maior reprovação social, não se constituindo em elementar do crime ou seu elemento subjetivo.
4. Mantida como gravosa a vetorial culpabilidade, pois sendo os pacientes empresários experientes, que habitualmente realizam transações internacionais, deles ainda mais se esperaria o respeito às normas de controle.
5. Mantida a lícita cumulação das agravantes dos incisos I e III do art. 62 do CP, porquanto a primeira figura pune a liderança e a segunda o abuso da autoridade. Além do mais, o acórdão admitiu os dois fatos gravosos, mostrando-se descabido, nesta via de impugnação, o exame da correta valoração da prova pertinente.
6. Reduzida a pena privativa de liberdade e sendo favoráveis a grande maioria das circunstâncias judicias, é cabível o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
7. Afastada a substituição da reprimenda, por restritivas de direito, dada a sua insuficiência como resposta aos delitos cometidos.
8. Habeas corpus não conhecido e, por maioria, concedida a ordem de ofício para fixar a pena na 1ª fase em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e o regime aberto para cumprimento da reprimenda, sem substituição".
(HC 200.292/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 03/09/2014) - grifos nossos
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o fundamento relativo à diplomação do réu, deve ser considerado idôneo para o fim de valorar negativamente a culpabilidade do acusado. Precedentes. 2. A utilização do Poder Judiciário como veículo para o cometimento do crime, demonstra a audácia e o desprezo do agente pela Justiça, o que enseja uma repressão mais severa, a titulo de circunstância do delito. 3. No caso em apreço, o julgamento desfavorável da culpabilidade, em razão da profissão exercida pelo réu, não se confunde com a negativação das circunstâncias do delito, decorrente da utilização do Poder Judiciário como meio para atingir seus objetivos espúrios. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1705780 / CE, QUINTA TURMA, Relator RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020 - grifei).
Observo que T. V. M. consta como sócio da Via Venetto Construtora de Obras Ltda pelo menos desde dezembro de 2002, conforme quinta alteração de contrato social (fls. 14/19, ). O apelante e o outro sócio João Maria eram investidos na função de gerência. A partir de 23/12/2014, T. V. M. passou a ser o único sócio, exercendo exclusivamente a função de administrador, conforme décima alteração contratual (fls. 60/65, ).
O apelante desempenhava, portanto, à época dos fatos, a função de administrador da Via Venetto há mais de dez anos.
Reconheceu, em seu interrogatório, que iniciou a exploração mineral em 2013, apesar de ainda não possuir licença, pela demora na emissão do documento, e pelo fato de possuir diversos contratos com Prefeituras, Governo do Estado, tanto para obras do programa "Minha casa, minha vida", edificações, quanto pavimentação, conservação rodoviária, obras ligadas à infraestrutura, fatos que demonstram não só a completa ciência da ilicitude da sua conduta, como principalmente, para o que interessa nesse ponto, que não se tratava de pequeno empresário, mas sim de empresário com experiência profissional e com diversas contratações com o Poder Público.
Destaco, nessa quadra, o seguinte trecho da sentença recorrida:
"Logo, sendo o réu empresário no ramo de engenharia de longa data antes da extração mineral ilegal denunciada nos presentes autos, e considerando que sua empresa tinha um departamento de administração com gerentes e engenheiros e sendo o réu seu Diretor, a quem cabia os atos de decisão da empresa, tendo assinado os documentos referentes aos procedimentos mencionados, e considerando, ademais, que se trata de pessoa com instrução superior, que demonstrou eloquência, concatenação, discernimento e inequívoco conhecimento da matéria posta nos autos em seu interrogatório perante este Juízo, entendo que sua conduta foi inspirada pela vontade livre e consciente de extrair rocha sã, do tipo basalto (pedra britada) da jazida localizada no Município de Dois Vizinhos, mesmo sem a autorização do DNPM, porque tinha que cumprir com suas obrigações contratuais que, entretanto, não justifica criminalmente os seus atos".
Observo, ainda, que a área em que localizada a jazida era de especial atenção, por estar estabelecida na faixa de fronteira.
Cabível, portanto, valorar-se de forma negativa a culpabilidade pelo fato de o apelante ser empresário experiente, que optou por extrair basalto de forma ilícita, mesmo ciente da irregularidade, para fazer frente a contratações firmadas com o Poder Público em nome de sua empresa.
É o caso, portanto, de acolher o recurso ministerial e aumentar a pena-base do crime de usurpação de recursos da União em 4 meses de detenção, para guardar proporcionalidade com os acréscimos - razoáveis - realizados pelo juízo sentenciante, em face da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime).
Fixo, assim, a pena-base em 2 (dois) anos de detenção.
Reduzo a pena em 1/8, diante da confissão do réu, e consoante fundamentação levada a efeito pelo magistrado sentenciante, fixando a pena provisória em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção.
Não havendo causas de aumento nem de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção.
Aumento, proporcionalmente, a pena de multa para 75 dias-multa.
Observo que a proporcionalidade da pena de multa aplicada não se baseia unicamente no quantum de pena privativa aplicada, e sim no intervalo entre a pena privativa de liberdade mínima e máxima previsto para o delito de usurpação.
4.2 Observo, ainda, conforme bem apontado pela Procuradoria Regional da República, que houve omissão na sentença em relação à fixação do valor do dia-multa.
Impõe-se, portanto, a fixação do valor do dia-multa de ofício, e à luz do princípio da ne reformatio in pejus, no mínimo legal, de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do último fato delitivo (dezembro de 2014) e corrigido monetariamente até a data do pagamento (artigo 49 do CP).
4.3 A Defesa alegou, ainda, que o critério de apuração do quantum indenizatório estaria equivocado ao se basear no valor comercial do minério, o que geraria enriquecimento sem causa da União.
A questão foi minuciosamente enfrentada pelo juízo sentenciante ao tratar das consequências do crime:
"Em suas alegações finais, a Defesa postulou que a condenação recaísse apenas sobre o lucro obtido com a comercialização do minério. O acusado, em seu interrogatório, sustentou que, descontados os custos, no final da operação, o lucro líquido da empresa seria estimado em 10% do valor comercial por tonelada de produto que, segundo ele, não difere do valor informado na petição endereçada ao DNPM, em 04/11/2014 (R$ 20,00/t - eventos 01, do IPL e evento 60 destes autos).
A alegação defensiva, entretanto, não foi objeto de comprovação pela Defesa do réu durante a instrução criminal, seja por meio documental, pericial ou testemunhal. Nada obstante, o que se percebe das provas carreadas aos autos, sobremaneira por meio dos diversos extratos referentes às contribuições financeiras recolhidas pela empresa Concrevalle - Concreto Valle do Iguaçu (que sucedeu a Via Venetto Construção de Obras Ltda) em favor do Departamento Nacional de Produção Mineral, em razão da exploração de basalto referente à mesma mina explorada à época dos fatos pelo denunciado T. V. M., colacionados aos autos do inquérito pelo evento 17 (DESP1, págs. 10-37), este Juízo observou que o valor líquido informado corresponde, aproximadamente, a 89,5% (oitenta e nove e meio porcento) do valor da operação informado ao DNPM. Em outras palavras, o exato oposto do que foi alegado pelo réu em seu interrogatório.
Dessa maneira, considerando que o valor do dano patrimonial causado à União pela extração irregular do basalto tratada nestes autos deve corresponder ao valor que o ente lucraria se realizasse, por si, a mencionada operação, estimo que se trata do montante de R$ 1.113.776,31 (um milhão, cento e treze mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), ensejando a negativação da vetorial concernente às consequências do crime".
Os precedentes apontados pela Defesa nas razões recursais referem-se a ações cíveis. Ainda assim, por exemplo, na Apelação Cível nº 5004992-13.2014.404.7005, foi consignada a necessidade de ser restituído à União o lucro líquido alcançado com o empreendimento, exatamente o que foi calculado na sentença ora objurgada.
Cabe assinalar que a despeito de a Defesa haver alegado que o lucro corresponderia a 10% do valor da operação, não foram produzidas provas da quantificação do lucro líquido nesse patamar, ônus que lhe incumbia, havendo o Juízo sentenciante analisado documentos da empresa sucessora Concrevalle para chegar à estimativa consignada na sentença.
Ademais, cumpre observar que embora o apelante tenha sido condenado pelos fatos havidos em 2013 e 2014, há indícios de extração irregular pela empresa do condenado remontando ao ano de 2009/2010, conforme imagens históricas de satélites, de modo que, ainda assim, a estimativa do dano aparenta ser bastante favorável ao apelante.
4.4 Mantenho as demais determinações constantes da parte dispositiva da sentença, a exemplo do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
Passo ao exame das questões invocadas pela parte autora.
De início, consigno que a lei não estabelece critério matemático para a dosagem da pena, de tal modo que não está o magistrado obrigado a pautar-se em cálculos precisos para a sua fixação, mas sim nos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia.
Sobre a questão, a 4ª Seção desta Corte já sedimentou o entendimento de que a dosagem da pena-base "deve atender às peculiaridades do caso, e não a um critério puramente matemático" (5001071-30.2011.4.04.7206, Quarta Seção, Rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09-9-2014).
Com efeito, não há nenhuma vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, mas os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. (AgRg no REsp 1817386/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).
Vale dizer, a preocupação central da individualização da pena não é a de precisamente fatiar e classificar cartesianamente a realidade entre as oito circunstâncias judiciais, mas sagrar o seu predomínio buscando encontrar, entre o mínimo e o máximo de pena previstos pelo legislador, e sem se desviar do comando legal quanto aos fatores a observar, a dose adequada àquela particular ocorrência.
No caso, é possível verificar-se que foi utilizado o patamar de 1/8 de redução da pena pela incidência da confissão, tendo o ora requerente sustentado teses de negativa de dolo e de erro sobre a ilicitude do fato, o que constitui fundamento idôneo para diminuir a reprimenda em quantidade um pouco menor do que o usualmente utilizado. À vista da fundamentação do voto e de que o Código Penal não estabelece critérios rígidos matemáticos, não merece acolhimento a alegação.
No que toca à culpabilidade o voto condutor do acórdão entendeu em aplicar a vetorial negativa, em razão de o apelante ser empresário experiente, que optou por extrair basalto de forma ilícita, mesmo ciente da irregularidade, para fazer frente a contratações firmadas com o Poder Público em nome de sua empresa.
Correta a negativação da culpabilidade, pois, como assentado, o réu tinha plenas condições de aferir a reprovalidade da conduta delitiva, ainda mais considerando os anos de desempenho na atividade empresarial referente à construção, pavimentação, e demais atividades referentes à infraestrutura em geral.
Quanto aos dias multa aplicados, como se sabe, a multa é fixada de acordo com critério bifásico. Segundo este, a quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade à pena carcerária arbitrada, que, na hipótese, alcançou 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção.
Ademais, restou expressamente consignado no voto condutor do acórdão, que a proporcionalidade da pena aplicada não se baseou unicamente na pena privativa aplicada, mas sim, no intervalo entre a pena privativa de liberdade mínima e máxima previsto para o delito de usurpação.
Não merece acolhimento o pedido, quanto ao ponto.
Por fim, quanto à pena de reparação de dano, o Código de Processo Penal estabelece, como requisito da sentença condenatória, a estipulação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, sendo que o artigo 387 assim dispõe:
O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(...)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
Assim, a sentença condenatória criminal contém efeitos cíveis em benefício da vítima, independentemente da liquidação precária do dano, pois gera a obrigação ao autor de indenizar o ofendido pelos danos causados, conforme artigo 91, inciso I, do Código Penal:
Art. 91: São efeitos da condenação:
I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).
Acerca dos pressupostos para fixação do valor mínimo para reparação dos danos, o enunciado sumular nº 131 desta Corte estabelece:
Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.
Registro, ainda, que "a fixação do valor mínimo para reparação do dano depende de pedido expresso do órgão acusatório ou que a controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal. Inteligência da Súmula 131 do TRF4" (TRF4, ACR 5011060-52.2018.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 05/12/2019), bem como que é "correta a fixação de um valor mínimo para a reparação dos danos causados, eis que houve pedido expresso do MPF, submetido ao contraditório." (TRF4, ACR 5000783-21.2016.4.04.7008, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 21/11/2019).
No caso, verifico que ainda que ausente pedido expresso na denúncia, a questão sofreu contraditório, tanto que apontado o valor do dano na proposta de suspensão condicional do processo () e realizado pedido pela defesa, em alegações finais (), para que a incidência de eventual condenação levasse em consideração o lucro líquido obtido na comercialização. Em grau de apelo, a defesa postulou a declaração de prescrição da pretensão de cobrança do dano material, demostrando que o contraditório foi respeitado na fixação do valor mínimo para reparação do dano.
Neste cenário, não havendo erro técnico ou injustiça, não se deve, em sede de revisão criminal, reduzir a reprimenda imposta ao condenado, quando estes foram fixados em obediência aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se:
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DA REVISIONAL. Não se admite a revisão criminal para reanálise de provas e da configuração do tipo penal, quando já foram amplamente avaliadas e decididas no processo. Ausentes novos elementos capazes de modificar as conclusões da sentença condenatória, descabe a ação revisional. Inviável o reexame da dosimetria das penas, quando não configurada flagrante injustiça e/ou ilegalidade. Revisão criminal não conhecida. (TRF4 5039869-03.2018.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/12/2018).
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. ÃRT. 621, I, DO CPP. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Conquanto a revisional seja fundada no art. 621, I, do CPP, o requerente não apontou descumprimento de qualquer dispositivo legal ou mesmo expôs contrariedade à alguma evidência dos autos, evidenciando da sua narrativa de que não se trata de contrariedade com a prova produzida e, sim, de inconformidade quanto à dosimetria não apresentada em momento oportuno, qual seja, a apelação. 2. Do exame da dosimetria feita na sentença, também, não se verifica erro evidente que reclame correção nesta via, já que foram, fundamentadamente, apontadas as circunstâncias que levaram à exasperação das penas-bases (qualidade e quantidade da droga), que restaram impostas dentre dos limites legais, assim como a multa correspondente. 3. A revisão criminal não é via para reapreciação dos critérios adotados pelo juiz, dentro do exercício do livre convencimento, somente sendo possível a redução da pena quando ocorrer flagrante erro na análise das vetoriais do art. 59 do CP, eventual causa de diminuição não apreciada na sentença ou decisão contrária ao conjunto probatório. (TRF4 5017428-28.2018.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 14/12/2018).
Em conclusão, quanto a todos os pontos trazidos pela defesa, cabe consignar que a revisão criminal, como já sufragado, não pode e nem deve ser utilizada como sucedâneo recursal em caso de inconformidade da parte com acórdão que decidiu de forma contrária à sua pretensão. O uso da revisão criminal (em sendo uma exceção à regra geral da imutabilidade da coisa julgada) é reservado para hipóteses restritas, nos casos taxativamente enumerados nos incisos do art. 621, incisos I a III, do CPP.
Vale frisar que a inobservância das hipóteses previstas de forma rígida no CPP viola o princípio do livre convencimento judicial, bem como transforma a revisão criminal em recurso destinado a reexaminar matéria já julgada, indiretamente, atingindo os efeitos da coisa julgada material.
Nessa direção, confira-se:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. São taxativas as hipóteses de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos I, II e III do art. 621 do Código de Processo Penal. Não é cabível a sua utilização para mera rediscussão das questões já julgadas ou revaloração das provas que foram expressa e adequadamente apreciadas no julgamento da ação penal. (TRF4 5059474-66.2017.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/02/2018)
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO II, CPP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. A revisão criminal não faz às vezes de uma segunda apelação, não se prestando à reapreciação da prova já anteriormente analisada e devidamente sopesada. (TRF4 5019290-68.2017.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 05/12/2017)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621, CAPUT, I E II, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal local assentou que a revisão criminal não se enquadrou em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo cabível, portanto, para reanálise de matéria submetida a julgamento em duplo grau de jurisdição, como sucedâneo recursal, entendimento, este, de acordo com a jurisprudência deste STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 997.912/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)(grifei)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACTIO NATA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. De acordo com a Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Assim, enquanto não constituído definitivamente o tributo, não há falar em pretensão punitiva e, por conseguinte, em início da contagem do respectivo prazo prescricional. 2. A hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal exige que haja contradição cristalina entre a condenação e o texto expresso de lei ou a prova carreada aos autos, o que não ocorre no presente caso, no qual a decisão foi fruto do livre convencimento motivado do julgador monocrático, que embasou sua convicção no substrato probatório processual. 3. Incabível o reexame do julgado quando demonstrada mera intenção do postulante em obter nova apreciação do conjunto probatório, eis que a revisão criminal não se presta como espécie de apelação. 4. Estando o processo originário instruído com cópia do processo administrativo-fiscal, no bojo do qual restou definitivamente constituído o respectivo crédito tributário, considera-se comprovada a sonegação fiscal. (TRF4, RVCR 0006732-57.2014.404.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 28/07/2015)(grifei)
Assim, as pretensões deduzidas neste feito mostram-se manifestamente incabíveis, uma vez que não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas elencadas no art. 621 e no art. 626 do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, indefiro a petição inicial, por manifestamente incabível.
Não vislumbro motivos para alterar o entendimento monocraticamente manifestado.
Do cotejo entre as razões do agravo e do conteúdo da decisão de indeferimento da inicial, vê-se que o ora agravante não traz elementos novos capazes de alterar a decisão que indeferiu a inicial da revisão criminal.
O que o agravante intenta é a rediscussão da argumentação empregada na revisão criminal liminarmente indeferida.
Por fim, cumpre destacar que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar, às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso.
CONCLUSÃO
Em linha de conclusão, não tendo sido trazidos elementos novos, capazes de abalar o fundamento da decisão que indeferiu a inicial da revisão criminal, tenho que descabe prover o Agravo Regimental interposto.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005379867v3 e do código CRC 6cb1e72b.
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