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Remessa Necessária Cível Nº 5007572-58.2024.4.04.7201/SC
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
TRANORTE SISTEMAS MECANIZADOS LTDA. impetrou mandado de segurança pleiteando, liminarmente, que seja declarado o seu direito de encaminhar Pedido de Restituição/Declaração de Compensação via sistema de PER/DCOMP, referente a saldo negativo remanescente e IRPJ e CSLL do ano-calendário 2018, ou, na impossibilidade de sua utilização, apresentar via formulário físico. No mérito, a impetrante requereu provimento jurisdicional que lhe assegure o direito à continuidade da compensação do saldo de créditos tributários até o seu completo aproveitamento ou, sucessivamente, a restituição do equivalente em espécie, sem qualquer restrição.[Informou a contribuinte que os créditos tributários decorrem de apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL e já foram devidamente habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esclareceu que o bloqueio no sistema de PER/DCOMP ocorreu em razão do equivocado entendimento da Impetrada de que o prazo decadencial/prescricional de cinco anos para a formulação do pedido se iniciou em 01/01/2019 – fim do ano-calendário, de modo que o direito da Impetrante de restituir ou compensar teria se encerrado em 31/12/2023. Sustentou que não é o exaurimento dos créditos que tem prazo de 5 (cinco) anos, mas a realização do pedido de habilitação desses créditos. Logo, restaria um saldo a creditar no valor total aproximado de R$ 2.488,556,70, resultado da subtração do total do crédito habilitado e do total já compensado. Salientou que, em razão do montante do saldo de crédito reconhecido/habilitado em seu favor, seria impossível compensá-lo integralmente com débitos tributários devidos até a data de 12/2023. Alegou que, desde a edição da Lei nº 8.383/1991 existe previsão de que os saldos negativos de IRPJ e CSLL podem ser restituídos ou compensados com os tributos devidos nos meses subsequentes, bem como que, a partir da entrega da ECF, detém o contribuinte o prazo de cinco anos para exercício de seu direito creditório. Argumentou que, se o saldo negativo somente é formado pela entrega da Declaração de Ajuste do Imposto, atualmente a ECF, não seria cabível a restrição realizada pelo sistema de PER/DCOMP, na medida em que a ECF (retificadora) do ano-calendário 2018, que gerou o crédito, somente foi entregue em 20/12/2023, nos termos do artigo 3º da IN nº 1.422/2013 com a redação dada pela IN nº 1.524/2014. Concluiu que, nesse contexto, não transcorreu o lustro prescricional, não havendo amparo para a recusa do Fisco em receber e processar a PER/DCOMP transmitida pela impetrante. ()
Prestadas as informações, sobreveio a sentença concedendo a segurança. ()
Vieram os autos a esta Corte por força da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
A sentença solucionou a lide de forma irretocável, de maneira que, para evitar desnecessária tautologia, adoto os seus fundamentos, a seguir transcritos, como razões de decidir:
No presente processo, diversamente do que acontece em diversos outros, não se está buscando refutar a aplicação de norma em tese imposta ao impetrado, mas a interpretação que foi dada pela autoridade às normas regentes do tema. Nessa linha, há espaço interpretativo para que a autoridade em questão exercite suas atribuições e, nesse exercício, corrija sua conduta, substituindo a solução dada por um sistema por sua própria decisão racionalmente motivada. Há, portanto, adequação da impetração que autoriza o conhecimento do pedido.
O cerne material do debate versa sobre o termo final que têm os contribuintes para pedir administrativamente a compensação ou a restituição de indébito tributário. Mais especificamente, a impetrante apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL no ano de 2018 e pediu o aproveitamento deste saldo negativo como forma de se exonerar de débitos tributários em pedido incontroversamente apresentado em 20/12/2023 ().
A respeito do prazo conferido ao contribuinte para reaver créditos tributários, prescreve o Código Tributário Nacional:
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)
A interpretação de tal norma para o caso de tributos sujeitos a "lançamento por homologação", como é o caso das declarações trimestrais apresentadas pelas pessoas jurídicas sujeitas à apuração de IRPJ e CSLL segundo o lucro real, foi consolidada na LC 118/2005, deixando claro ser a data do "pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 [do CTN]" o termo inicial de tal prazo. Ainda que tais normas não estejam a tratar de indébitos fictícios - como é o caso de saldos negativos -, a Lei 9.430/1996, ao autorizar a restituição ou compensação de tais saldos (art. 6°, § 1°, inciso II), equiparou esses saldos negativos ao recolhimento indevido.
Há, portanto, limite temporal para que o contribuinte possa fazer uso do aludido saldo negativo, e este limite deve necessariamente ser reconhecido como aquele de 5 (cinco) anos emergente do art. 168 do CTN. Em circunstâncias ordinárias e à luz do previsto no art. 150, § 1°, do CTN, seria caso de considerar o termo inicial para tanto a data de recolhimento (ou não recolhimento) dos tributos - presuntivamente os dias seguinte aos previstos como término de apuração trimestral de que trata o art. 1° da Lei 9.430/1996: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Tal interpretação é ainda mais aplicável quando se constata que a IN SRFB 2.055/2021 - que repetiu o art. 14 da IN SRFB 1.707/2017, vigente em 2018 - assim prevê:
Art. 27. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL poderão ser objeto de restituição no caso de: (...)
II - apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e (...)
Com efeito, se a contribuinte poderia a partir do mês subsequente ao da apuração do saldo negativo fazer uso desse saldo, pode-se seguramente dizer que, nos moldes do Código Civil, o contribuinte entrou em situação de inércia e, por isso, a prescrição passou a ter ser curso.
O mesmo ato normativo que autorizou o uso dos saldos negativos nos meses imediatamente subsequentes ao do trimestre de apuração obsta o uso desses saldos ao menos entre o término do ano-calendário daquele trimestre e a data em que é apresentada a declaração de ajuste do IRPJ - hoje em dia feita pela entrega da chamada "Escrituração Contábil Fiscal". A IN SRFB 1.707/2017, vigente à época da apuração do saldo negativo que agora se pretende aproveitar, assim previa:
Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (...)
§ 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (...)
O ato normativo atualmente vigente não destoa de tal previsão (IN SRF 2.055/2021):
Art. 28. O pedido de restituição e a declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual esteja demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (...)
§ 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário. (...)
À guisa de prolepse, poder-se-ia argumentar que a não recepção dos pedidos de compensação ou de restituição não seria capaz de descaracterizar a inércia inerente à prescrição, já que o contribuinte poderia encaminhar seus pedidos e eles ficariam aguardando a subsequente transmissão da ECF. A argumentação somente teria algum eco se o art. 74 da Lei 9.430/1996 segmentasse o que seria a entrega e a recepção, mas esse artigo prevê que a extinção do crédito somente ocorre com a entrega, e é evidente que, sem a recepção não há entrega alguma. Em um tal cenário, o contribuinte que apura saldo negativo de IRPJ e CSLL pode utilizar tais saldos negativos no próprio ano em que os apura, nos trimestres seguintes aos da apuração, mas ficam tolhidos de fazer tal uso para quaisquer tributos entre o primeiro dia de janeiro do ano-calendário ao da apuração e a data em que tiver apresentado a escrituração contábil fiscal. O que se tem, portanto, é evidente condição suspensiva para utilização do crédito, cenário que autoriza a sustação também do prazo prescricional tal como previsto no Código Civil, art. 199. inciso I, aplicável subsidiariamente ao presente caso em razão de o CTN somente reger as suspensões dos créditos.
Voltando os olhos para o presente caso, vê-se que os créditos objeto dos pedidos de compensação não foram objeto do envio original da ECF da autora - que teria sido apresentada a partir de janeiro de 2019 -, mas de retificadora entregue pela autora em 20/12/2023 - dentro do prazo de cinco anos a partir da data da primeira entrega da ECF previsto no CTB, art. 168. Em um quadro tal, caberia ao impetrado conhecer do crédito, ainda que limitando-se a compensação ao prazo máximo emergente da primeira entrega da ECF. Não é caso, outrossim, de se tomar como termo inicial para a compensação a data da entrega da retificadora, já que isso terminaria por resultar em dar ao contribuinte não o prazo autorizado na lei para repetição, mas praticamente o dobro desse prazo caso ele buscasse a retificação próximo da data final do prazo legal.
A conduta do impetrado foi, portanto, efetivamente abusiva ao recusar o recebimento e processamento do pedido, merecendo reparo.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, concedo a segurança para, reconhecendo incidentalmente que a impetrante poderia apresentar o pedido de compensação ou restituição administrativa do saldo negativo de IRPJ e CSLL referente ao ano de 2018 até cinco anos após a primeira entrega da ECF, determinar ao impetrado que acate e processe eventuais pedidos de restituição dos referidos saldos negativos apresentados relativos a débitos existentes até o termo final aqui referido.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005412731v11 e do código CRC 29bae3a9.
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Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 30/10/2025, às 07:06:07