Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3222 - Email: gluciane@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5000792-98.2021.4.04.7204/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, reconheceu incidentalmente a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRFB nº 05/2018, na parte em que alterou a Questão 40 do "DERCAT - Perguntas e Respostas", determinando que a União se abstenha de excluir o autor do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) ou de deflagar procedimento fiscalizatório com base exclusiva na declaração DERCAT; e julgou improcedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 3º e 6º da Lei nº 13.254/2016 (Lei de Repatriação) e de reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário recolhido. Em razão da sucumbência mínima da União, a sentença condenou o autor ao pagamento da integralidade das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 904.504,33, e condenou a União ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de honorários (34.1).

O autor, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese: a) Tributação de Patrimônio como Renda: A Lei nº 13.254/2016, ao considerar o montante total dos ativos no exterior como "acréscimo patrimonial" sujeito a IRPF a título de ganho de capital (art. 6º), criou uma ficção jurídica que viola a competência tributária da União (art. 153, III, CF/88) e o conceito de renda (art. 43, CTN). Defende que o imposto deveria incidir apenas sobre o efetivo acréscimo patrimonial, e não sobre o patrimônio acumulado ao longo de anos. O patrimônio regularizado pelo autor teve origem em 2008, acumulado em duas empresas (PENTAL LLP e COLUMBA CORPORATION LLP) e posteriormente transferido para a LAQANT S.A. em 2012, não representando ganho de capital auferido integralmente em 2014. b) Inconstitucionalidade Formal: Ao tributar o "patrimônio", a Lei nº 13.254/2016 instituiu um imposto residual por meio de lei ordinária, violando a exigência de lei complementar do art. 154, I, da CF/88. c) Decadência: A lei obrigou o recolhimento de imposto sobre acréscimos patrimoniais ocorridos em períodos já atingidos pela decadência (arts. 150, § 4º e 173, I, do CTN). A matéria de decadência tributária é reservada a lei complementar (art. 146, III, CF/88), sendo a Lei de Repatriação formalmente inconstitucional por inovar no tema. Argumenta que o próprio Fisco, na Questão 45 do "DERCAT – Perguntas e Respostas", reconheceu a necessidade de observância do prazo decadencial. d) Majoração de Honorários: Requer a majoração dos honorários fixados em seu favor, por considerá-los irrisórios (R$ 5.000,00) e desproporcionais aos fixados para a União (R$ 904.504,33) (53.1).

A União, por sua vez, recorre da parte da sentença que lhe foi desfavorável, aduzindo: a) Legalidade do ADI nº 05/2018: O ato não inovou no ordenamento jurídico, apenas explicitou que a desobrigação de comprovar a origem lícita dos recursos se referia ao momento da entrega da DERCAT e que a Receita Federal do Brasil (RFB) poderia, mediante intimação, exigir tal comprovação, em conformidade com o poder-dever de fiscalização. Alega que a decisão judicial, ao limitar a fiscalização, ofende a separação dos poderes. b) Honorários de Sucumbência: Tendo sucumbido em parte mínima do pedido, a condenação em honorários deve ser afastada, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo o autor arcar integralmente com os ônus sucumbenciais (54.1).

Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando seus argumentos e pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. O autor, em especial, reforçou a ilegalidade do ADI nº 05/2018, que teria subvertido a lógica do programa de anistia e esvaziado a garantia do art. 4º, § 12, da Lei nº 13.254/2016. A União, em sua resposta, reiterou a preliminar de inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado e defendeu a constitucionalidade da tributação, afirmando que a Lei Complementar nº 104/2001 (que alterou o art. 43 do CTN) remeteu à lei ordinária a competência para estabelecer as condições de disponibilidade da renda oriunda do exterior (58.1) e (60.1).

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade 

Ambos recursos são adequados e tempestivos, sendo que a União é isenta do pagamento de custas na Justiça Federal ( art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). As custas atinentes ao apelo da parte autora foram recolhidas.

Mérito

Da apelação da União

- Legalidade do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRFB nº 05/2018

A controvérsia reside em saber se as notas inseridas pela RFB na Questão 40 do "DERCAT - Perguntas e Respostas", por meio do ADI nº 05/2018, extrapolaram os limites da Lei nº 13.254/2016.

O art. 4º, § 12, do referido diploma legal é categórico ao estabelecer que a declaração de regularização (DERCAT) não pode ser utilizada, "por qualquer modo", como "único indício" para investigação criminal ou para "fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial". A redação original da Resposta à Questão 40 estava em harmonia com a lei, ao afirmar que não havia "obrigatoriedade de comprovação" da origem lícita dos recursos e que o "ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB".

Contudo, as notas introduzidas pelo ADI nº 05/2018, após o término do prazo de adesão, subverteram essa lógica. A "Nota 3", em especial, ao prever que "A RFB, mediante intimação, concederá prazo razoável para que o optante ao RERCT apresente a comprovação sobre a origem lícita dos recursos regularizados", inverte o ônus da prova estabelecido pela lei e ignora a vedação expressa de se utilizar a DERCAT como fundamento para iniciar um procedimento fiscalizatório.

Como bem salientou a sentença, a lei condicionou a anistia a uma declaração, visando à segurança jurídica do contribuinte aderente. As notas adicionadas pelo ADI, ao permitirem a instauração de procedimento fiscalizatório com base na própria declaração para exigir provas de sua veracidade, violam frontalmente o art. 4º, § 12, da lei. Portanto, a sentença deve ser mantida neste ponto, pois o ato infralegal inovou de forma ilegal, contrariando disposição expressa de lei.

- Honorários de sucumbência

No ponto, a União alega sucumbência mínima, requerendo a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Embora o proveito econômico do pedido acolhido seja inestimável, ele representou um dos pleitos centrais para garantir a segurança jurídica do Autor ao aderir ao RERCT e litigar sobre os demais aspectos. Não se pode classificá-lo como "mínimo" a ponto de isentar a União de qualquer ônus. A fixação no valor de R$ 5.000,00, mostra-se razoável. Nega-se, portanto, provimento ao apelo da União.

Da apelação do autor

- Tributação de patrimônio como renda e inconstitucionalidade formal

O cerne da insurgência do Autor é que o art. 6º da Lei nº 13.254/2016, ao considerar a totalidade dos ativos declarados como "acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014", teria tributado patrimônio como se renda fosse, violando os arts. 153, III, e 154, I, da CF/88, bem como o art. 43 do CTN.

A argumentação é engenhosa, mas não prospera.

O RERCT constitui um microssistema normativo de caráter excepcional, uma espécie de transação oferecida pelo Estado para que contribuintes regularizassem ativos mantidos no exterior à margem da legislação brasileira. A adesão era voluntária e implicava a aceitação das condições postas pelo legislador, incluindo a forma de tributação.

A lei, por meio de uma ficção jurídica, estabeleceu que o montante dos ativos seria considerado acréscimo patrimonial em 31/12/2014, a título de ganho de capital. O legislador não pretendeu afirmar que a totalidade dos valores representava, factualmente, renda auferida naquele exato ano-calendário. Em vez disso, criou uma base de cálculo presumida e um fato gerador ficto como contrapartida para a anistia de uma série de ilícitos tributários, cambiais, administrativos e penais.

Essa ficção encontra amparo no próprio ordenamento. O art. 43 do CTN, após a alteração promovida pela Lei Complementar nº 104/2001, passou a prever em seu § 2º que, "Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto".

A União argumenta corretamente, em suas contrarrazões, que a própria norma geral (CTN, com status de lei complementar) delegou à lei ordinária a competência para definir o momento da disponibilidade de rendimentos do exterior. Foi exatamente o que fez a Lei nº 13.254/2016 ao fixar o marco de 31/12/2014.

Ademais, como pontuou o juízo a quo, os recursos mantidos de forma irregular no exterior não possuíam disponibilidade jurídica plena no Brasil. A regularização via RERCT conferiu-lhes essa disponibilidade, momento que o legislador, autorizado pelo art. 43, § 2º, do CTN, elegeu como o da ocorrência do fato gerador.

Não se trata, portanto, de criação de imposto residual sobre o patrimônio (violando o art. 154, I, da CF/88), mas da instituição de uma regra especial e opcional para a tributação, pelo Imposto de Renda, de valores cuja origem e momento de auferimento seriam de difícil ou impossível apuração pelo Fisco. A tributação não foi sobre o patrimônio per se, mas sobre o ato de regularizá-lo, conferindo-lhe disponibilidade jurídica e econômica no país, com a presunção de que tal montante representaria a soma de rendas não declaradas no passado. O autor, ao aderir, aceitou essa presunção como "contrapartida" pela anistia.

Improcede, assim, o apelo neste ponto.

- Decadência

Adiante, o Autor sustenta que a lei o forçou a pagar imposto sobre rendas auferidas em períodos já alcançados pela decadência, o que violaria a reserva de lei complementar do art. 146, III, da CF/88.

A tese da decadência está intrinsecamente ligada à questão do fato gerador. Uma vez que se estabeleceu a validade da ficção legal que fixou o fato gerador (aquisição de disponibilidade) em 31 de dezembro de 2014, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN, iniciar-se-ia em 1º de janeiro de 2015. O prazo para adesão ao RERCT e pagamento do tributo encerrou-se em 31/10/2016, dentro, portanto, do quinquênio legal.

Como bem fundamentou a sentença, a lei não alterou as regras de decadência, mas estabeleceu um novo marco temporal para a ocorrência do fato gerador. A premissa do autor, de que se deveria apurar a decadência para cada parcela de renda que compôs o patrimônio ao longo dos anos, esvaziaria o próprio propósito do regime especial, que era justamente simplificar a regularização sem a necessidade de esmiuçar a origem e data de cada ativo. A própria Receita Federal esclareceu que o RERCT "não aproveita os créditos tributários já extintos ou os já constituídos", o que demonstra que o regime se aplica a uma nova situação jurídica, e não à "ressurreição" de créditos decaídos.

O argumento de que a Questão 45 do "DERCAT – Perguntas e Respostas" reconheceria a aplicação dos prazos de decadência do CTN não socorre o apelante. A referida questão deve ser interpretada no contexto do regime: os "efeitos tributários" se aplicam aos bens "havidos no prazo decadencial" justamente porque a ficção legal os trouxe para dentro desse prazo, ao considerar o fato gerador em 31/12/2014.

Portanto, afasta-se a alegação de decadência.

- Honorários de sucumbência

Por oportuno, o autor requer a majoração dos R$ 5.000,00 fixados em seu favor. Considerando o êxito parcial da demanda, a complexidade da matéria e o elevado valor da causa (R$ 16.682.086,52), a verba honorária fixada em favor dos seus patronos se mostra, de fato, irrisória e desproporcional.

Ainda que o proveito econômico do pedido acolhido seja inestimável, a atuação dos advogados do demandante exigiu a elaboração de teses jurídicas complexas e inéditas, justificando uma fixação mais consentânea com o trabalho desenvolvido. Assim, dou parcial provimento ao apelo do Autor, unicamente para majorar os honorários de sucumbência devidos pela União para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que considero mais justo e adequado à luz do art. 85, § 8º, do CPC.

Mantida a sucumbência do autor na maior parte dos pedidos, que continham o conteúdo econômico da demanda, a condenação principal nos ônus sucumbenciais permanece hígida.

Honorários de sucumbência

Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos por ambas as partes em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na sentença e revisados nesta decisão, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Prequestionamento

Saliento que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar junto às Instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tido como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor, exclusivamente para majorar os honorários de sucumbência devidos pela União, e negar provimento à apelação da União.



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Apelação Cível Nº 5000792-98.2021.4.04.7204/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO. ILEGALIDADE. TRIBUTAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO.

1. O Ato Declaratório Interpretativo SRFB nº 05/2018, ao inserir notas na Questão 40 do "DERCAT - Perguntas e Respostas" que permitem à autoridade fiscal intimar o contribuinte aderente ao RERCT para comprovar a origem lícita dos recursos com base exclusiva na declaração apresentada, inova de forma ilegal no ordenamento jurídico, violando a vedação expressa contida no art. 4º, § 12, da Lei nº 13.254/2016.

2. A adesão ao RERCT era voluntária e representava a aceitação de um microssistema normativo excepcional. O art. 6º da Lei nº 13.254/2016, ao estabelecer a ficção jurídica de que o montante dos ativos regularizados seria considerado "acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014", não instituiu imposto sobre patrimônio nem violou a competência tributária para instituição do Imposto de Renda (art. 153, III, CF/88).

3. A Lei Complementar nº 104/2001, ao incluir o § 2º no art. 43 do CTN, delegou à lei ordinária a competência para definir as condições e o momento da disponibilidade de rendimentos oriundos do exterior. A Lei nº 13.254/2016 agiu dentro dessa autorização ao fixar um marco temporal ficto para o fato gerador, como contrapartida à anistia de ilícitos.

4. Estabelecido o fato gerador em 31/12/2014, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário iniciou-se em 1º/01/2015, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o pagamento do tributo no âmbito do RERCT ocorreu em 2016.

5. Cabível a majoração de honorários advocatícios quando o valor se mostrar irrisório diante da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo patrono, ainda que o proveito econômico da parte vitoriosa seja inestimável. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, exclusivamente para majorar os honorários de sucumbência devidos pela União, e negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005398708v4 e do código CRC a5a4d637.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/10/2025

Apelação Cível Nº 5000792-98.2021.4.04.7204/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ARTHUR MARIA FERREIRA NETO por E. D. V.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/10/2025, na sequência 540, disponibilizada no DE de 20/10/2025.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA UNIÃO, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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