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Apelação Cível Nº 5005593-47.2022.4.04.7002/PR
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. E. Q., com o objetivo de obter ordem visando à liberação de sua motocicleta, retida em função da aplicação de multa de R$ 5.000,00, aplicada por suposto embaraço à fiscalização aduaneira.
A sentença denegou a segurança.
Irresignado, o impetrante apela visando a reforma da sentença para a procedência do pedido.
Em preliminar, requer lhe seja concedida a gratuidade da justiça.
No tocante ao mérito, aduz, em síntese, que é imprescindível a utilização de sua moto para o trabalho que exerce, de mototaxista, devendo ser considerado que durante a tramitação do feito, a autoridade coatora liberou diversas motos apreendidas em razão dos mesmos motivos, conforme informações coletadas nos autos explicitados no apelo, em trâmite perante o mesmo r. Juízo primário, casos que somente se diferenciam deste pelo fato de os mototaxistas serem brasileiros, enquanto o impetrante é estrangeiro e reside no exterior, motivo que aduz não deveria ensejar tratamento desigual.
Diz que notificação de multa não é multa em definitivo, tendo sido apresentada impugnação na via administrativa.
Alega que não há motivação idônea para a apreensão da moto, uma vez que não há indícios de infração punível com a pena de perdimento 'afinal, estamos falando de uma moto, onde sequer é possível carregar muita coisa que, por sua vez, tiveram sua retenção embasada em “uma foto de câmera ilegível ainda por cima” e que supostamente demonstra a prática de “embaraço a fiscalização” uma única vez, num único dia.' Pondera, também, que "No caso em comento não há cometimento de descaminho, não há contrabando, não há infração de trânsito, não há qualquer adulteração de veículo, não há irregularidade documental. O que há é uma foto mostrando que o Apelante pegou um passageiro no meio da ponte da amizade e, por ser seu trabalho, trouxe para o Brasil, conduta que a Receita Federal considerou como “embaraço a fiscalização”.
Entende que o ato de retenção das motos sem expectativa de liberação ou de emissão do auto de infração, mostra-se excessivo, desproporcional e fere a Direitos e Garantias Fundamentais que estão previstos na Constituição, tal como da Dignidade da Pessoa Humana e desrespeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Requer, ao final, seja liberada a sua motocicleta, permitindo-se que este recorra administrativamente.
Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
De início, não conheço do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, por ausência de interesse processual, uma vez que já obteve tal benesse neste processo, como se pode ver do .
No tocante ao mérito, tenho que a sentença de lavra do eminente juiz federal substituto DIEGO VIEGAS VERAS, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis ():
Quando da apreciação do pedido de liminar, a matéria já restou analisada de forma completa pelo MM. Juiz Federal Rony Ferreira. Tendo em vista a ausência de qualquer elemento novo no curso processual, transcrevo a referida decisão como razões de decidir desta sentença:
(...)
Infere-se dos autos que por ocasião da apreensão da motocicleta do autor, várias outras motocicletas foram apreendidas, e vários processos semelhantes foram ajuizados perante este Juízo.
Segundo as informações prestadas (evento 14) o motivo da apreensão e aplicação da multa foi o seguinte:
(...)
A autoridade administrativa não promoveu a apreensão para fins da aplicação da pena de perdimento, mas aplicou multa por embaraço à fiscalização aduaneira. As motocicletas brasileiras e pertencentes e brasileiros foram devidamente liberadas a seus proprietários após a aplicação da multa, conforme informado pela RFB em processos semelhantes em trâmite nesta vara federal.
No entanto, as motocicletas paraguaias e de propriedade de pessoa domiciliada no exterior foram mantidas apreendidas enquanto não regularizado o pagamento da multa.
Foi aplicada multa por embaraço à fiscalização aduaneira prevista na alínea c do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66 (recepcionado pela CF/88 como lei ordinária):
Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:
(...)
IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide)
(...)
c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;
Já a manutenção da apreensão da motocicleta ficou lastreada no §2º do artigo 39 do mesmo Decreto-Lei:
Art.39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento.
(...)
§ 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores.
O Impetrante se insurge contra a apreensão, que violaria seu direito de propriedade.
Em que pese a irresignação do impetrante, não há ilegalidade na conduta do Delegado da Alfândega de Foz.
Está documentado que a motocicleta participou de situação que buscava burlar a fiscalização, trazendo mercadorias desde o meio da Ponte Internacional da Amizade até o Brasil.
Nesse ponto destaco estar correta a conduta do Delegado da Alfândega. Vale dizer que pelas circunstâncias fáticas a autoridade administrativa poderia até ter aplicado pena de perdimento à motocicleta, mas optou por aplicar a multa por embaraço à fiscalização.
E quanto a condicionar a liberação da motocicleta ao pagamento da multa também nao há ilegalidade. A devolução da motocicleta sem o prévio pagamento da multa esvaziará a pretensão da autoridade fazendária, pois nao terá meios de cobrá-la por tratar-se de veículo e proprietário residentes no Paraguai.
Justamente por tal razão a legislação aduaneira autoriza que veículos estrangeiros respondam pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas, por não haver qualquer meio coercitivo para exigir o pagamento da multa quando tratar-se de estrangeiros.
Mutatis mutandis, o TRF da 4ª Região possui entendimento consolidado quanto à apreensão de veículos estrangeiros em hipótese de aplicação de multas de trânsito:
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS. VEÍCULO LICENCIADO FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. 1. Sobre permissão da retenção no território brasileiro de veículos licenciados no exterior sem a quitação de débitos de multa por infrações de trânsito, desde que tal conduta também seja adotada pelo outro país em relação aos veículos licenciados no Brasil, precedente do STJ: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS. VEÍCULO LICENCIADO FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO.1. Sobre a aventada ofensa ao artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC), ao contrário do que o recorrente alega, houve a prova do direito estrangeiro por meio de outros elementos colhidos dos autos, conforme as premissas de fato fixadas pela corte de origem. Assim, inviável é o recurso para revisão dessa questão, porquanto ela demanda o revolvimento da matéria fático-probatória a fim de verificar o teor e a vigência do direito estrangeiro no território do respectivo Estado, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7 desta Corte.2. Conforme a moldura fática delineada pela corte a quo, a multa de trânsito na Argentina, no Paraguai e no Uruguai é cobrada no ato da fiscalização, com a retenção do veículo do infrator.3. A redação do artigo 119 do Código de Trânsito Brasileiro é clara ao permitir a retenção no território brasileiro de veículos licenciados no exterior sem a quitação de débitos de multa por infrações de trânsito, desde que tal conduta também seja adotada pelo outro país em relação aos veículos licenciados no Brasil, isto é, seja respeitado o princípio da reciprocidade. No mesmo sentido, fixa o artigo 260, §4º, desse mesmo diploma.4. Nesse contexto, absolutamente legal a exigência no sentido de que haja quitação da multa de trânsito para o retorno do veículo estrangeiro ao país de origem, sobretudo diante não só do direito, mas do dever de o Estado zelar pela sua ordem pública, dada a sua soberania, que se manifesta no poder sobre os indivíduos que se encontram no seu território, bem como diante do artigo II, 4, do Acordo sobre Regulamentação Unificada de Trânsito entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, segundo o qual "o motorista de um veículo que circule por um país está obrigado a cumprir as leis e regulamentos nele vigentes".5. O artigo 26, §1º, da Lei n. 6.815/1980 trata de ato jurídico completamente diverso, qual seja, o impedimento da reentrada do estrangeiro que se retirou do território brasileiro sem recolher a multa aplicada em virtude dessa mesma lei, ato esse extensível ao seu grupo familiar.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1173960/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5006972-62.2018.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 21/09/2021)
Ora, se para fins de pagamento de multas de trânsito é pacífica a possibilidade de apreensão do veículo até o pagamento da penalidade, o mesmo pode ser entendido com relação à multa por embaraço à fiscalização aduaneira, especialmente quando a própria legislação aduaneira também possui tal previsão.
(...)
Não há que se falar em desrespeito ao princípio da igualdade, se as motocicletas brasileiras e pertencentes a brasileiros são usualmente liberadas, na medida em que são claramente diversas as circunstâncias fáticas. Enquanto o aparato legal brasileiro permite efetuar a cobrança da multa aplicada de uma série de maneiras, tratando-se de proprietário e veículo nacionais, o mesmo não ocorre com os estrangeiros. Justamente por isso, a legislação autoriza a apreensão do bem até que regularizada a situação administrativa com o recolhimento da multa aplicada.
No caso concreto, o apelante não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de infirmar as informações prestadas pela autoridade coatora, corroboradas pelas fotos estampadas no auto de infração, segundo as quais as mercadorias eram trazidas até o meio da ponte por pedestres e, ali, repassadas para os motoqueiros que posteriormente passam na Aduana como se fossem mercadorias próprias. Concluiu-se, assim, tratar-se de uma operação ilícita com finalidade de ludibriar a fiscalização ().
Ao contrário, o impetrante reconhece a conduta que lhe é imputada, como se depreende da seguinte afirmação: "O que há é uma foto mostrando que o Apelante pegou um passageiro no meio da ponte da amizade e, por ser seu trabalho, trouxe para o Brasil, conduta que a Receita Federal considerou como “embaraço a fiscalização”
Assim, entendo que a conduta de embaraço à fiscalização está devidamente demonstrada, não havendo ilegalidade nas multas aplicadas.
No que tange à retenção do veículo, a sentença recorrida agiu com o costumeiro acerto. A retenção da motocicleta, de placa estrangeira, encontra respaldo legal no § 2º do art. 39 do Decreto-Lei nº 37/66, segundo o qual "O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores".
A condição de veículo e proprietário estrangeiros justifica a medida. Liberar a motocicleta sem o prévio pagamento da penalidade comprometeria a eficácia da cobrança, uma vez que o condutor e o veículo residem no Paraguai, impedindo o Fisco de ter meios coercitivos para exigir o pagamento.
Ademais, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1173960/RS) consolida o entendimento de que a apreensão de veículos licenciados no exterior para garantir o pagamento de multas é legal, inclusive em matéria de trânsito (art. 119 do Código de Trânsito Brasileiro). Se tal exigência é válida para multas de trânsito, é igualmente aplicável para multas aduaneiras, especialmente quando a própria legislação aduaneira prevê que o veículo responde pelo débito.
Dessa forma, a decisão de condicionar a liberação da motocicleta ao pagamento da multa é absolutamente legal.
Fica, pois, mantida in totum a sentença recorrida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação, para negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005445048v4 e do código CRC 2b21cab6.
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Data e Hora: 30/10/2025, às 07:19:17