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Apelação Cível Nº 5004446-77.2022.4.04.7101/RS
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação anulatória nº 5004446-77.2022.4.04.7101/RS, declarando a nulidade do Auto de Infração nº 1017700/00027/20, bem como do Processo Administrativo nº 11050.720072/2020-50 dele decorrente ().
Inconformada, a União (Fazenda Nacional) interpôs apelação, refutando a preliminar de nulidade do auto de infração ao sustentar que os fatos foram regularmente narrados e que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. No mérito, a apelante defende a plena responsabilidade do agente marítimo pelo pagamento da penalidade, por equipará-lo à figura do agente de carga, sujeitando-o à multa por não prestar informações aduaneiras no prazo legal, conforme previsto no art. 37, §1º, e art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Alega ainda que o instituto da denúncia espontânea é inaplicável ao caso, por se tratar de multa isolada decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja confirmada a multa fiscal lavrada e a recorrida seja condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios ().
Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte ().
É o relatório.
VOTO
Mérito
A controvérsia reside na correta delimitação da responsabilidade pela infração aduaneira de falta ou atraso na prestação de informações sobre a carga (art. 37, §1º, e art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66). Conforme assentado pela jurisprudência desta Corte, a responsabilidade deve ser atribuída aos sujeitos expressamente previstos na legislação, em observância estrita ao princípio da legalidade tributária.
A distinção entre a figura do agente marítimo e a do agente de carga é fundamental e legalmente estabelecida. O agente marítimo atua em regime de mandato (art. 653 do CC) do transportador marítimo, que é o real responsável pela operação de transporte e pelo cumprimento da maioria das obrigações aduaneiras e fiscais.
Em contrapartida, o agente de carga é um interveniente que, embora não opere o navio, atua como um transportador perante o embarcador (exportador ou importador), consolidando e desconsolidando cargas e emitindo seu próprio conhecimento de transporte. O agente de carga é a figura legalmente equiparada ao transportador e é a ele que a legislação aduaneira impõe o dever de prestação de informações sobre as operações que executa e as respectivas cargas, nos termos do §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66.
O argumento da apelante, de que o agente marítimo se enquadraria no conceito amplo de agente de carga, não prospera. Tal equiparação implica em extensão da responsabilidade, o que é vedado em matéria sancionatória tributária. A lei não exige do agente marítimo o cumprimento da obrigação de prestação de informação que é imposta ao transportador efetivo ou àquele que se sub-roga nessa posição, o agente de carga.
O agente marítimo pode ser responsabilizado na esfera comercial, mas não é o destinatário da obrigação fixada no art. 37 DL 37/1966 e nem da multa prevista no art. 107, os quais não previram a possibilidade de sua responsabilização. Nesse sentido, o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n. 37 de 1966 (súm. 192 do TFR).
Saliento que "Cabe à requerente o ônus de provar que atuou, exclusivamente, como agente marítimo nas operações de transporte sujeitas à fiscalização aduaneira" (TRF4 5001840-74.2016.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 28/06/2023).
No caso em análise, o contrato social da apelada apresenta o seguinte escopo societário (, p. 9):
"CLÁUSULA 2ª - Os objetivos sociais da empresa são de AGENCIAMENTO MARÍTIMO."
Dessa forma, a autuação foi direcionada a sujeito passivo ilegítimo, revelando-se nulo o Auto de Infração lavrado contra a empresa autora na condição de agente marítimo.
Mantém-se a sentença.
Honorários Recursais
Em razão do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios fixados anteriormente. Exemplifico: se a verba honorária foi fixada na sentença em 10%, os honorários serão de 11%.
Prequestionamento
Saliento que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 1.026, §2º, do CPC).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005453906v9 e do código CRC bd71b214.
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Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 30/10/2025, às 07:19:31