Apelação Cível Nº 5009689-74.2023.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de mandado de segurança impetrado por FARMÁCIA VALE VERDE LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando o reconhecimento da distinção entre a empresa e o estabelecimento, afastando, para tanto, ante a autonomia do estabelecimento empresarial, cadastrado em CNPJ autônomo, a tributação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária calculada sob o faturamento bruto anual global da matriz e filiais, para que se determine seja a respectiva rubrica calculada sob o faturamento individual do estabelecimento, responsável pela elaboração do pedido de autorização de funcionamento da empresa e/ou demais alterações, nos termos disciplinados pelo artigo 127, inciso III do Código Tributário Nacional, e, ainda, seja reconhecido o direito da Impetrante à repetição do indébito tributário, na forma de compensação, em relação a valores pagos indevidamente a tal título, no período de 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento desta ação até o trânsito em julgado, os quais, devem ser monetariamente corrigidos pela SELIC, desde a data de cada fato gerador até sua efetiva repetição.
O pedido liminar restou indeferido. Na oportunidade, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela Autarquia Municipal de Saúde e julgado extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao Chefe da Coordenadoria de Produtos de Saúde em Londrina/PR, indicado na petição inicial, bem como determinada a inclusão do Chefe da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em Curitiba como parte impetrada ().
Sobreveio sentença afastando as preliminares, bem como revogando a liminar parcialmente deferida e, no mérito, julgando improcedente a ação mandamental, para denegar a segurança pleiteada ().
Irresignada, apela a impetrante. Sustenta que a norma insculpida no art. 127, II, do Código Tributário Nacional seria inequívoca ao prever a diferença entre empresa e estabelecimento não somente para fins de domicílio fiscal, mas, também, no que se refere à instituição e cobrança de tributos, dentre os quais figura também a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária (TFVS) cobrada ativamente pela Apelada. Explicita que, além de discorrer sobre o domicílio tributário das empresas, este artigo também teria tratado da diferenciação entre empresa e estabelecimento para a cobrança de tributos advindos de diferentes fatos geradores. Afirma que a Lei Federal 5.991/73 teria feito questão de diferenciar as figuras da empresa e dos estabelecimentos, para fins de fiscalização e cobrança, e que, nos termos do art. 23 da Lei 9.782/1999, a cobrança da taxa de fiscalização da vigilância sanitária deveria ser realizada de forma individualizada em cada um dos estabelecimentos. Aponta que, não havendo dúvidas quanto ao porte diminuto das filiais frente à empresa, e sendo reconhecido o fato de que as diversas lojas de uma mesma empresa possuem capacidade financeira diferentes entre si, principalmente com relação à matriz ou ao CNPJ raiz como um todo, deveria também a cobrança da TFVS ser proporcional em respeito ao Princípio da Capacidade Contributiva, insculpido na norma do art. 145, §1º, da CF/88. Acrescenta que teria demonstrado a diferença entre a empresa e os estabelecimentos, de modo que esses últimos possuem CNPJ próprios, endereços próprios e gerências próprias, não sendo plausível que sejam consideradas como mera parte integrante da empresa e que, por este motivo, deveriam arcar com tributos manifestamente excessivos independentemente de sua capacidade contributiva. Defende ser necessário e indispensável que se respeite a autonomia jurídico-administrativo entre matriz e filiais, conforme entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, nos termos do já mencionado art. 127 do Código Tributário Nacional. Pugna pela a concessão da tutela recursal, para obstar que, a qualquer momento, a Apelada proceda a interdição das lojas da Apelante em que fiscalizar. Requer, assim, a concessão da tutela recursal, com fulcro no art. 300, 995 e 1.012 do CPC, para que sejam restabelecidos os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo de 1ª instância, e, por fim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença apelada, concedendo-se a segurança, no sentido de reconhecer seu direito líquido e certo ao recolhimento da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária (TFVS) considerando, não o faturamento anual da empresa, mas sim o de cada um dos estabelecimentos, para a concessão dos descontos previstos na tabela do Anexo II da Lei nº 9.782/99 ().
Apresentadas as contrarrazões, a ANVISA aduz, inicialmente, que, uma vez que não compete ao Chefe da ANVISA em Curitiba/PR a revisão do suposto ato coator, alegando que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Ainda preliminarmente, aponta que, nos termos do art. 3º da Lei 9.782/99, em sendo a autoridade coatora o Diretor Presidente da ANVISA, a sentença deveria ser reformada para ser declarada a incompetência absoluta do juízo da 1ª Vara Federal de Londrina/PR, uma vez que a competência para julgamento da presente ação mandamental seria da Justiça Federal em Brasília-DF. No mérito, narra que o Anexo II da Lei 9.782/1999 trata especificamente da TFVS, com a apresentação da Tabela que consigna os fatos geradores, sua periodicidade e valor, constando, ao final, o regramento específico acerca dos descontos ou redução no valor da taxa, em razão do porte econômico da empresa. Assevera que, na mesma linha, a prestação de contas perante a Fazenda Nacional, na figura da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB/MF, a ser realizada por meio da Escritura Contábil Fiscal ECF, dá-se mediante o CNPJ da Matriz, independentemente da quantidade de filiais existentes. Explica que, de fato, o faturamento das filiais integra o da matriz, uma vez que se trata da mesma pessoa jurídica. Destaca, por fim, que a classificação de porte econômico para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte decorre de vários critérios que não exclusivamente o seu faturamento bruto anual, ou no caso pretendido, do estabelecimento, devendo também observadas as hipóteses de exclusão constantes da Lei 123/2006, que estabelece que a prerrogativa de classificação de uma empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte decorre do seu registro nos Cartórios de Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Postula a manutenção da sentença ().
O Ministério Público Federal entende não ser caso para a sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas recolhidas ().
Da atribuição de efeito suspensivo à apelação
A embargante requer seja recebido o apelo com efeito suspensivo, com fulcro no arts. 300, 995 e 1.012 do CPC, para que sejam restabelecidos os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo de 1ª instância.
Considerando que não formulou referido pleito na forma estabelecida pelo art. 1.012, § 3º, do CPC, com observância dos requisitos do § 4º do mesmo dispositivo legal, e que o recurso está sendo levado a julgamento definitivo, reputo prejudicada a postulação.
Ilegitimidade
A preliminar de ilegitimidade passiva do Chefe da Agência da Vigilância Sanitária (ANVISA) em Curitiba/PR não merece prosperar.
Com efeito, o Chefe da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em Curitiba é o responsável pela fiscalização em todo o território do Estado do Paraná, cabendo-lhe, via de consequência, cobrar as taxas decorrentes do poder de polícia da autarquia e aplicar as multas nas hipóteses legalmente previstas. Logo, situada a matriz da empresa impetrante em Londrina/PR, não há falar em ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora.
Ademais, como bem pontuou o juízo de origem, "considerando que a parte impetrante pretende o reconhecimento do direito de calcular e recolher a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) com base no faturamento individualizado de cada estabelecimento (filial), e não no faturamento global da empresa (matriz e filiais), a competência para cumprimento de eventual decisão judicial recai sobre o Chefe da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em Curitiba, uma vez que é o representante da unidade estadual e responsável pelo exercício da fiscalização neste Estado, devendo, portanto, integrar o polo passivo da ação mandamental".
Ratificada a legitimidade da autoridade tida como coatora, descabe falar em incompetência do Juízo.
Mérito
Cinge-se, a controvérsia, na possibilidade de aplicação da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária (TFVS) com base no faturamento individualizado de cada estabelecimento (filial) responsável pela elaboração do pedido de autorização de funcionamento da empresa e/ou demais alterações, e não no faturamento global da empresa (matriz e filiais).
Defende, a impetrante, que a autoridade coatora estaria exigindo a cobrança da taxa de modo manifestamente desarrazoado e ilegal de seus contribuintes, uma vez que, quando nas alterações posteriores à concessão da autorização de funcionamento por CNPJ, é considerado como base de cálculo para a fixação da taxa de alteração, o faturamento global da matriz e suas respectivas filiais – e não o faturamento individual da unidade (estabelecimento) que, de forma autônoma, requer a alteração da autorização de funcionamento de Farmácias e Drogarias (AFE), alegando que a sistemática acaba por afrontar as diretrizes estabelecidas no inciso II do artigo 127 do Código Tributário Nacional.
Passo, então, à análise da questão controversa.
O art. 23 da Lei 9.782/99, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece que:
Art. 23. Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
§ 1º Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária a prática dos atos de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária constantes do Anexo II.
§ 2º São sujeitos passivos da taxa a que se refere o caput deste artigo as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços mencionados no art. 8º desta Lei.
§ 3º A taxa será devida em conformidade com o respectivo fato gerador, valor e prazo a que refere a tabela que constitui o Anexo II desta Lei.
(...)
Assim, a lei remete para o seu Anexo II, que, para a hipótese, dispõe:
| Itens | Fatos Geradores | Valores em R$ | Prazo para Renovação |
| 3.1.5 | Drogarias e farmácias | 500* | Anual (Vide Lei nº 13.043, de 2014) |
| 12 | Alteração ou acréscimo na autorização de funcionamento | 4.000* | --- |
*Tais valores sofreram atualização correspondem à redação dada pela MP nº 2.190-34/2001, atualmente já atualizados pela Portaria Interministerial MF/MS nº 45/2017.
O referido Anexo estabelece, ainda, em suas "Notas":
1. Os valores da Tabela ficam reduzidos em:
a) quinze por cento, no caso das empresas com faturamento anual igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
b) trinta por cento, no caso das empresas com faturamento anual igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
c) sessenta por cento, no caso das empresas com faturamento anual igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
d) noventa por cento, no caso das pequenas empresas;
e) noventa e cinco por cento, no caso das microempresas, exceto para os itens 3.1, cujos valores, no caso de microempresa, ficam reduzidos em noventa por cento.
(...)
12. Os valores de redução previstos no item 1 não se aplicam aos itens 3.1.5 e 5.1.13 da Tabela, e às empresas localizadas em países que não os membros do MERCOSUL.
A taxa, portanto, tem valor fixo, e é exigida em razão da fiscalização das empresas que realizam pedidos de autorização ou de alterações/acréscimos nas autorizações de funcionamento de cada filial ou da matriz.
Por outro lado, as "notas" do anexo II da Lei 9.782/99 estabelecem fatores de redução no valor da taxa, conforme o porte ou o faturamento anual da empresa, e não de cada estabelecimento.
O §2º do art. 145 da Constituição estabelece que "as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Diversamente do que ocorre com os impostos, o valor cobrado a título de taxa deve ser dimensionado de acordo com o custo da atividade que consubstancia seu fato gerador.
Portanto, a diferenciação de acordo com o faturamento gloal da empresa, e não de cada estabelecimento, contraria a própria noção de taxa, que tem caráter comutativo, devendo mensurar os custos da atividade em concreto. Isso porque a fiscalização realizada não se altera, mas tão somente o montante cobrado.
Não faz sentido considerar o porte da empresa de forma global para fins de aplicação do fator de redução, se a taxa é cobrada em razão da fiscalização realizada em cada estabelecimento. Note-se, ademais, que o CTN estabelece, em seu art. 127, II, que o domicílio da pessoa jurídica será, "em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento".
Em caso similar, assim decidiu a 2ª Turma desta Corte:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. INTEGRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. TAXA DE DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NAS HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE). LEI Nº 9.782/1999. 1. Retornaram os autos do Superior Tribunal de Justiça com a determinação de que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração. 2. Trata-se de decisão que reconheceu que a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, que tenha por fundamento a atividade de determinada filial, leva em consideração o faturamento da respectiva unidade, visto ser esta a grandeza representativa do fato gerador do tributo. 3. Dessa forma, o montante a ser cobrado pela fiscalização se dará de acordo com o desconto escalonado estabelecido na forma do § 3º do art. 23 da Lei 9.782/89, e Anexo II desta Lei. Ou seja, o estabelecimento de descontos na forma estabelecida pela Notas 1 do Anexo II da Lei 9782/99 não obsta que se considere o faturamento da unidade (filial) fiscalizada, e não de todo o grupo econômico, na forma definida pela decisão embargada. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para agregar fundamentos à decisão embargada, sem, contudo, alterar sua conclusão. (TRF4, ApRemNec 5003861-15.2019.4.04.7009, 2ª Turma, Relator para Acórdão Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 18/03/2025).
Portanto, a melhor compreensão autoriza aplicar as reduções constantes das notas do anexo II da Lei 9.782/99 de modo a considerar apenas o faturamento de cada estabelecimento da impetrante que esteja sujeito à taxa de fiscalização de vigilância sanitária.
Compensação e atualização monetária
Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus o contribuinte à compensação da taxa recolhida a maior (Súmula 213 do STJ), condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), observando-se o período prescricional quinquenal de que trata o art. 3º da LC nº 118/05.
Nos termos do art. 66, §1º, da Lei 8.383, a compensação deverá ser realizada com taxas devidas à própria ANVISA.
O STF, assim como o STJ, têm entendido que a lei aplicável em matéria de compensação é aquela vigente da data do encontro de contas, entre créditos e débitos. São reiterados os precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não existe direito adquirido a determinado regime jurídico, razão por que o contribuinte deve sujeitar-se aos limites da compensação segundo a lei vigente no momento do encontro de contas (STF, ARE 649.737, AIs 554.414, 649.389, 696.196).
Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97), respeitada a prescrição quinquenal (art. 3º da LC 118/05).
Consectários sucumbenciais
Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).
A ANVISA deverá ressarcir as custas.
Prequestionamento
Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionada a matéria suscitada, especialmente os seguintes dispositivos: arts. 121 e 127, II, do CTN; arts. 2º, 6º, 7º, 8º e 23 da Lei nº 9.782/99; arts. 5º, I, 150, I e 200, I, da CRFB; art. 6º, § 1º, 15 e 16, III, "d", da Lei nº 8.080/90. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Conclusão
A apelação da impetrante é provida, concedendo-se a segurança para reconhecer o direito à redução na taxa de fiscalização da vigilância sanitária, nos termos dos percentuais indicados nas "notas" do anexo II da Lei 9.782/99, com base no faturamento individual do estabelecimento responsável pelo pedido de autorização de funcionamento da empresa e/ou demais alterações.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da impetrante.
Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005410488v40 e do código CRC cc6350df.
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Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
Data e Hora: 30/10/2025, às 11:27:52