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Ação Rescisória (Seção) Nº 5042549-48.2024.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória ajuizada por USAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, objetivando a rescisão do julgado proferido no Mandado de Segurança n. 5024350-38.2017.4.04.7108 que, em sede de juízo de retratação relativo ao Tema 985 do STF, reconheceu a exigibilidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.
A União, em prefacial, requereu a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado do RE 1.072.485. No mérito, reconheceu a procedência porquanto a ação foi protocolada em data anterior àquela fixada pelo Supremo Tribunal Federal para início da eficácia do precedente fixado no Tema 985. Em decorrência, postulou o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do inc. I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2000.
O MPF opinou pela procedência da ação.
É o relatório. Decido.
VOTO
Da admissibilidade da ação
1- Tempestividade
O trânsito em julgado do acórdão rescindendo deu-se em 7-12-2022.
A ação rescisória foi interposta em 6-12-2024.
Observado o prazo decadencial de 2 anos, tempestiva a presente ação.
2- Efetivado o depósito inicial previsto no inciso II, do art. 968 do CPC.
Levantamento da suspensão
Considerando que já transitado em julgado o acórdão exarado no jugamento da tese modulados pela Suprema Corte os efeitos relativos a tese repetiva referente ao Tema 985, ausente fundamento para manter a suspensão, nos termos do que dispõe o art. 1040, III, do CPC.
Mérito
Por ocasião do julgamento do RE 1.072.485/PR, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 985), o STF firmou tese no sentido de que o valor pago pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo de contribuição previdenciária (Ata de Julgamento publicada no DJE em 15/09/2020):
Tema 985/STF: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Os efeitos do julgado do Tema 985 foram modulados pelo STF, ocasião em que se definiu que a contribuição é devida a partir de 15-9-2020, de forma que os contribuintes que ajuizaram ação até essa data terão direito à devolução dos valores recolhidos anteriormente ao referido marco temporal.
Com a positivação no ordenamento jurídico do sistema de precedentes vinculantes, resta evidenciado que o acórdão rescindendo () importa em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) hábil a ensejar a adequação do julgado.
Neste caso, ajuizada a ação em 21-12-2017, aplicável a modulação, de forma a garantir ao contribuinte a devolução das contribuições pagas até 14/09/2020, ou seja, até o dia anterior ao da publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito (DJE de 15/09/2020), com acolhimento do pedido de apuração do indébito tributário referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Sucumbência
A acolhida do pleito da parte autora quanto ao Tema 985 do STF não implica em arbitramento de verba sucumbencial, eis que a ação originária tramitou sob o rito do mandado de segurança.
Acerca dos honorários da ação rescisória, tendo a União reconhecido em sua primeira manifestação a procedência do pleito, está dispensada do pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002.
Prequestionamento
Saliento que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Após o trânsito em julgado, o depósito (evento 5) deve ser restituído à parte autora (art. 974 do CPC).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por homologar o reconhecimento da procedência do pedido rescisório e extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, a, do CPC, rescindindo em parte o acórdão impugnado, de forma que seja constituído o titulo judicial com a declaração de que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre o terço constitucional de férias até 14-9-2020, nos termos da modulação do Tema 985 do STF, retroagindo o indébito ao período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação originária.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005163559v28 e do código CRC 1462a994.
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Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 06/11/2025, às 17:18:56