Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5012738-88.2021.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de julgamento realizado pela 12.ª Turma, cuja ementa foi assim lançada:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. QUASTÃO DE ORDEM. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.  1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) é absoluta e se estabelece em razão das pessoas envolvidas no processo (ratione personae), conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que, manifestado o desinteresse em participar da ação de reintegração de posse, o ente federal deve ser excluído da lide. 3. Questão de ordem solvida para, de ofício, anular a sentença e declinar da competência para a Justiça Estadual. 

A parte ré opôs embargos de declaração sustentando, em síntese, que: (a) com a remessa dos autos ao juízo estadual, é imprescindível que sejam conservados os atos judiciais, até mesmo para que o novo juízo competente deliberar acerca de sua conservação ou não nos autos, nos termos do art. 64, §4º do CPC; evitando-se assim maior morosidade ao feito, prejudicando o alcance da justiça às partes; (b) a sentença proferida, mesmo num cenário de reforma parcial mediante reconhecimento de ilegitimidade da UNIÃO e DNITT e reconhecimento da incompetência do juízo federal, segue sólida em relação aos demais litigantes. Postula a atribuição de efeitos infringentes para que haja alteração pontual do acórdão para excluir a “anulação da sentença” do dispositivo alterando este para que “permita a Justiça Estadual avaliar quanto a convalidação dos atos praticados no presente processo”, conservando-se assim, todos os atos do processo inclusive os decisórios, nos moldes dos §§ 3º 3 4º do art. 64 do CPC.

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. também opôs embargos de declaração sustentando a ocorrência de omissão nos seguintes pontos: (a) Na condição de concessionária do serviço público, a legislação e o Contrato delegavam à VIAPAR poderes para promover as desapropriações de bens necessárias para a execução dos investimentos previstos na Concessão; (b) Com o encerramento do referido contrato, os bens retornam ao patrimônio do ente delegante, tratando-se os autos de rodovia federal, sua administração retorna à União e seus entes (ANTT e DNIT); (c) quanto ao disposto pela Lei n° 10.233/2001, a qual estabelece à competência da Agencia Nacional de Transportes Terrestres a fiscalização dos contratos de concessão das rodovias federais, assim disciplinando em seu artigo 26, inciso VII; (d) no que condiz ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, não fora observado o disposto na Lei n° 10.233/2001, artigo 82, inciso IV e V e artigo 84, §2°, os quais demonstram o interesse do referido órgão nas ações que versa, acerca de rodovias federais. Refere, ainda, obscuridade no que condiz ao interesse dos entes federais em demandas de desapropriação, e não de reintegração de posse. Prequestiona a matéria.

É o relatório.

VOTO

1. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. Por fim, a decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Vale dizer, a mera rediscussão do mérito, a fim de fazer prevalecer solução diversa, deve ser objeto de recurso próprio. Isso porque a reapreciação de fatos e argumentos já deduzidos e já examinados pelo julgador, ou, ainda, sem aptidão para modificar as conclusões do julgamento, constitui objetivo que se afasta da finalidade desse restrito meio processual. 

Ademais, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal decorre dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 

2. Fixados esses parâmetros, passo ao exame dos embargos, sob a ótica dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil.

O voto embargado tem o seguinte teor:

Na decisão recorrida consta expressamente que  A União e o DNIT informaram não ter interesse na demanda (evento 19, PET1 e evento 33, PET1) - grifei. Tampouco a ANTT integrou a lide originária.

A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) é absoluta e se estabelece em razão das pessoas envolvidas no processo (ratione personae), conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Nesse sentido: 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DNIT. ANTT. INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA. 1. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 2. No caso em análise, não figuram no polo passivo da presente ação, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Magna Carta, e, portanto, é competente a Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento do feito, ainda que se trate de ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário. O DNIT e a ANTT manifestaram não deter interesse na ação. 3. A assistência é modalidade voluntária de intervenção de terceiros. Ademais, à empresa Rumo, na condição de concessionária do serviço público, foi atribuída em contrato a condição de substituto processual, responsável pelo ajuizamento de ações como a presente. Desse modo, atuando a empresa na condição de substituto, não há como se obrigar o substituído a integrar também o polo ativo. E, não integrando o DNIT o polo ativo, não está presente nenhuma causa de competência da Justiça Federal. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5049026-92.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 24/11/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  RUMO MALHA SUL S.A. ART. 109, I, CF. (IN)COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ANTT E DNIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. ASSISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE INGRESSO DE ASSISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) é absoluta e se estabelece, em razão das pessoas envolvidas no processo (ratione personae), conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. Ademais, a assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido. 3. Assim, manifestado o desinteresse do DNIT e da ANTT em intervir no feito, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada no ponto em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual. (TRF4, AG 5044947-36.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/02/2023)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RUMO MALHA SUL S.A. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF. (IN)COMPETÊNCIA. DNIT. INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE INGRESSO DE ASSISTENTES. INVIABILIDADE. I. A competência do juízo federal define-se pela presença de uma das entidades elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. II. O DNIT manifestou-se no sentido de não possuir interesse em intervir no feito. III. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido. (TRF4, AG 5019697-98.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/07/2022)

O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que, manifestado o desinteresse em participar da ação de reintegração de posse, o ente federal deve ser excluído da lide.

A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido.

A controvérsia foi recentemente submetida à 2ª Seção desta Corte que decidiu na linha do já explanado:

QUESTÃO DE ORDEM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  ART. 109, I, CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 150 E 224 DO STJ. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) é absoluta e se estabelece, em razão das pessoas envolvidas no processo (ratione personae), conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. Ademais, a assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido. 3. Assim, manifestado o desinteresse do DNIT, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal, de modo que, a teor das Súmulas 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça,  determina-se a remessa da ação de reintegração de posse ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003692-65.2014.4.04.7118, 2ª Seção, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2022)

Dessa forma, ausente o interesse da UNIÃO, ANTT ou DNIT na demanda e não remanescendo pessoa sujeita à jurisdição federal, reconhece-se a incompetência da Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual (Súmulas 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça).

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE RODOVIAS. DNIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 224 DO STJ. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) é absoluta e se estabelece, em razão das pessoas envolvidas no processo (ratione personae), conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal.  2. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido.  3. Assim, manifestado o desinteresse do DNIT na lide, e não remanescendo pessoa sujeita à jurisdição federal, reconhece-se a incompetência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual (Súmulas 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009532-55.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/07/2023)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DNIT.  INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 08/2022. ANÁLISE. PREJUDICADA. 1. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 2. No caso em análise, não figuram no polo passivo da presente ação, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Magna Carta, e, portanto, é competente a Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento do feito, ainda que se trate de ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário. O DNIT manifestou não deter interesse na ação. 3. A assistência é modalidade voluntária de intervenção de terceiros. Ademais, à empresa Rumo, na condição de concessionária do serviço público, foi atribuída em contrato a condição de substituto processual, responsável pelo ajuizamento de ações como a presente. Desse modo, atuando a empresa na condição de substituto, não há como se obrigar o substituído a integrar também o polo ativo. 4. Recurso a que se dá provimento, para determinar a exclusão do DNIT da lide. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013876-79.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/07/2023)

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem para, de ofício, anular a sentença e declinar da competência para a Justiça Estadual.

3. Como se vê, foi claro o posicionamento da Turma julgadora no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito, sendo ressalvado que houve manifestação expressa da UNIÃO e DNIT pela inexistência de interesse em participar do feito.

Ressalto, tão somente para fins de esclarecimentos, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XXIV, preceitua que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Ainda, segundo o art. 22, inc. I, compete à União legislar sobre desapropriação.

Embora a desapropriação seja um ato de estado, a Lei n.º 3.365/1941 prevê que podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa de lei ou contrato, (I) os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Pontuo que, aqui, é irrelevante que as concessões não sejam contratos típicos de parceria público-privada, pois a expressão inclusive significa acréscimo ou esclarecimento.

Ou seja, a desapropriação pode - e deve, por obrigação contratual - ser promovida pela concessionária de rodovias.

A consequente integração da área desapropriada ao patrimônio da União ao final da demanda não atrai o seu interesse processual, na medida em que se trata de mero proveito patrimonial - e posterior - do ente público federal. Vale dizer: interesse processual não se confunde com proveito econômico decorrente do processo.

A rigor, o interesse da União é de que o contrato de concessão seja cumprido em todas as suas obrigações. Isto é, diretamente, não há interesse na desapropriação de determinada área, e sim na administração e construção de rodovia, o que pode ser efetivado diretamente ou por concessão. Nessa linha, não é lógico que a União opte por transferir à iniciativa privada a construção e administração de rodovia e, ainda assim, tenha que atuar na desapropriação da área.

Em outras palavras, se a União Federal pretendesse administrar as rodovias e assumisse o ônus de promover a desapropriação diretamente, o faria sem necessidade de concorrência para exploração.

Este é o entendimento consolidado nesta Turma julgadora, quando se trata de ação de despropriação/reintegração de posse. Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RODOVIAS FEDERAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA. ASSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.  A extinção do contrato de concessão não retira a legitimidade e responsabilidade da VIAPAR pela realização das desapropriações, já que a concessionária tem a obrigação contratual de concluir a obra antes do término da concessão e propôs a ação de desapropriação originária durante a vigência do contrato. 2. A União, a ANTT e o DNIT devem ser excluídos da lide movida por concessionária de rodovia federal em desfavor de particulares, em virtude da ausência de obrigação legal para que figurem no polo ativo e do seu manifesto desinteresse na causa. 3. Ninguém pode ser obrigado a litigar, exceto como réu, de modo que, inexistindo denunciação à lide, a manifestação de desinteresse da parte deve ser respeitada. O c. STJ, como regra, não admite a figura do litisconsorte ativo necessário, em observância ao direito constitucional de ação, norteado pela liberdade de demandar, e ao direito de acesso à justiça. 4. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se em razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). 5. Consignando-se a legitimidade ativa da parte apelante para prosseguir no feito e o desinteresse dos entes federais na demanda, pelo que devem ser excluídos da lide, declara-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação, devendo o processo ser remetido à Justiça Estadual, prejudicada a apreciação da apelação da parte autora. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015390-78.2021.4.04.7003, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/07/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA UNIÃO, DNIT E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de desapropriação proposta por concessionária de rodovia federal com base em cláusula contratual . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de rodovia possui legitimidade ativa para promover ação de desapropriação com fundamento em cláusula contratual; (ii) estabelecer se a manifestação de desinteresse da União, DNIT e ANTT justifica sua exclusão da lide e atrai a competência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que impõe à concessionária o dever de realizar as desapropriações legitima a sua atuação no polo ativo da ação expropriatória, independentemente do término do prazo da concessão. 4. A manifestação formal da União, ANTT e DNIT, afirmando desinteresse em compor a lide, afasta o interesse jurídico desses entes e justifica sua exclusão da demanda. 5. O interesse patrimonial eventual e futuro da União na incorporação do bem desapropriado não configura interesse jurídico apto a justificar sua permanência na lide. 6. Com a exclusão dos entes federais, deixa de haver razão para fixação da competência da Justiça Federal, uma vez que a competência prevista no art. 109, I, da CF/1988 é ratione personae. 7. A jurisprudência consolidada do TRF4 reconhece a legitimidade ativa da concessionária e a competência da Justiça Estadual, quando ausente o interesse jurídico de entes federais, ainda que envolvido bem de domínio da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A concessionária de rodovia federal possui legitimidade ativa para promover ação de desapropriação, nos termos do contrato de concessão, independentemente do término do prazo contratual. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar ação de desapropriação ajuizada por concessionária quando ausente interesse jurídico de entes federais, mesmo que o bem desapropriado seja de domínio da União. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIV; 20, II; 22, I; 109, I. CPC/2015, arts. 64, §§ 1º e 4º; 119 a 124. Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5031224-47.2022.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 03.02.2023; TRF4, AG 5029547-50.2020.4.04.0000, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 21.10.2020; TRF4, AG 5032703-75.2022.4.04.0000, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 24.11.2022; TRF4, AG 5026466-25.2022.4.04.0000, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 18.08.2022; STJ, REsp 1.737.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.02.2020; STJ, REsp 1.222.822/PR, 3ª Turma, j. 23.09.2014. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012455-07.2017.4.04.7003, 12ª Turma, Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/05/2025)

Dessa forma, o fundamento para a declinação da competência foi o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que ninguém pode ser obrigado a litigar e, sendo manifesto o desinteresse de entes federais, a competência para processo e julgamento é da Justiça Estadual.

Assim, conclui-se que as teses suscitadas não demonstram a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC, e sim o inconformismo com a linha de fundamentação adotada. Pretende a parte recorrente, por via transversa, rediscutir a matéria e alterar o resultado do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 

Em conclusão, as razões contidas nos embargos não possuem aptidão para infirmar as conclusões a que chegou o órgão julgador, tampouco para modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deve ser buscado por meio da via recursal adequada. 

4. De outro lado, com razão a parte ré ao alegar omissão no acórdão em relação à aplicabilidade do artigo 64 do CPC.

Consigne-se que, por se tratar de incompetência absoluta, há de ser reconhecida de ofício, nos termos do § 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (Grifei)

Todavia, do teor do dispositivo legal vê-se que a incompetência da Justiça Federal não implica a nulidade de todos os atos decisórios proferidos no feito originário (o que deve ser avaliado pelo juízo competente, nos termos do artigo 64, § 4º, do CPC), como bem observado no recurso da parte ré.

5. Sobre o prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que é despicienda a interposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porque se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, ainda que inadmitidos ou rejeitados (AC n.º 5002063-20.2013.4.04.7206, 3ª Turma, Desembargadora Federal Vânia Hack DE Almeida, por unanimidade, juntado aos autos em 04/08/2021).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração das RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ  e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte ré, mantendo inalterado o resultado do julgamento.



Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005445614v4 e do código CRC 318ddaea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 05/11/2025, às 20:05:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:52:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40005445615
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5012738-88.2021.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. desapropriação. manifestação de desinteresse de entes federais. competência da justiça estadual. anulação da sentença. manutenção dos atos decisórios. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria.

4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão.

5. A anulação da sentença e remessa para a Justiça Estadual deve observar o disposto no artigo 64, § 4º, do CPC, conservando-se os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

6. Embargos de declaração das RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ improvidos. Parcialmente providos os embargos de declaração da parte ré, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração das RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte ré, mantendo inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 05 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005445615v3 e do código CRC 1ea39608.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 05/11/2025, às 20:05:08

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/11/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012738-88.2021.4.04.7003/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

PROCURADOR(A): JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 05/11/2025, na sequência 39, disponibilizada no DE de 24/10/2025.

Certifico que a 12ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ, MANTENDO INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

Votante: Desembargadora Federal GISELE LEMKE

SUZANA ROESSING

Secretária



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