Habeas Corpus Nº 5033488-32.2025.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A. S. C., M. A. D. O. e N. L. S. contra ato do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS, que decretou a prisão preventiva dos pacientes nos autos do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 5001224-33.2024.4.04.7101/RS, relacionado ao PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS nº 5003590-45.2024.4.04.7101/RS.
As razões de impetração noticiam, em síntese, que os pacientes foram presos em 16/04/2024, por força de mandado de prisão expedido pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS em 20/03/2024, nos autos do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 5001224-33.2024.4.04.7101/RS (evento 8 – DESPADEC1), pela prática, em tese, pelos delitos de tráfico internacional de drogas e organização criminosa (arts. 33 c/c 40 da Lei nº 11.343/06 e art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13). Relata que a denúncia foi ofertada em 20/06/2024, imputando aos pacientes o delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico de drogas), cuja pena cominada varia de 3 a 10 anos de reclusão, com a aplicação do aumento de 1/6 a 2/3, previsto no art. 40, inciso I, do mesmo diploma legal. Refere que, após a instrução processual, os autos da AÇÃO PENAL nº 5003590-45.2024.4.04.7101 foram conclusos para sentença em 01/07/2025, não havendo previsão para julgamento, o que caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo. Argumenta que os pacientes são primários e que estão privados da liberdade há um 1 (um) ano e 6 (seis) meses, sendo possível, inclusive, que já tenham atingido o tempo necessário para a progressão de regime, caso venham a ser condenados ao cumprimento da pena em regime fechado. Alega que não há mais que se falar em resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, sendo a prisão dos pacientes desproporcional e ilegal, por não haver justificativa plausível para tamanha demora na formação da culpa. Menciona, ainda, que a Súmula 52 do STJ não pode servir como fundamento para eternizar prisões preventivas ou antecipar o cumprimento de pena, como ocorre no presente caso.
Requer, assim:
A) A concessão da ordem liminarmente, reconhecendo o excesso de prazo na formação da culpa e acolhendo a superação da Súmula 52 do STJ, para que as prisões preventivas sejam substituídas por medidas cautelares diversas;
B) Que sejam expedidos os competentes alvarás de soltura em favor de A. S. C., M. A. D. O. e N. L. S.;
C) No mérito, que seja confirmada a liminar e concedida a ordem em definitivo.
O pedido liminar foi indeferido ().
Dispensadas as informações, o feito foi remetido à Procuradoria Regional da República, que apresentou parecer pela denegação da ordem ().
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
Quando da análise do pedido liminar, foi proferida a seguinte decisão ():
(...)
O habeas corpus é ação autônoma de impugnação com previsão no art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal, que assim estabelece: conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito infraconstitucional, o remédio jurídico-processual tem previsão nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.
A possibilidade de concessão de medida liminar em habeas corpus somente é cabível em situações excepcionais que recomendem a imediata intervenção do juiz em favor da liberdade de locomoção do paciente, devendo restar evidenciada, para tanto, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil da ação constitucional.
O presente habeas corpus foi impetrado objetivando a revogação da prisão preventiva dos pacientes, que restou decretada, em 20/03/2024, nos autos nº PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 5001224-33.2024.4.04.7101/RS, pela prática, em tese, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes ().
Mais recentemente, o Juízo impetrado realizou novas análises quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva dos acusados ( e ).
Por sua vez, a denúncia foi oferecida em 20/06/2024 e recebida em 06/09/2024, nos autos do PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS nº 5003590-45.2024.4.04.7101/RS, imputando aos pacientes a prática, em tese, do delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 ().
Alega a parte impetrante, em síntese, excesso de prazo na custódia cautelar e desproporcionalidade da medida.
Contudo, em análise preliminar, tenho que não lhe assiste razão.
Registre-se que a caracterização do excesso de prazo somente se verifica excepcionalmente, nas hipóteses em que a demora for injustificada, o que não ocorre no caso em apreço. Além disso, os prazos processuais não são peremptórios nem aferidos de modo meramente aritmético, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, cabendo considerar, para tanto, a complexidade da causa, a forma da condução do feito pelo magistrado e a atuação das partes.
Vale dizer, o transbordamento dos prazos previstos na legislação processual penal não conduz, de plano, ao reconhecimento de nulidade do procedimento ou à existência de constrangimento ilegal, devendo a demora ser valorada à vista das peculiaridades do caso concreto.
Nesse sentido, os recentes precedentes desta Corte:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 312, caput, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O excesso de prazo para a prolação de sentença só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. (TRF4, HCorp 5026492-18.2025.4.04.0000, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 16/09/2025)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus em que se alega excesso de prazo na formação da culpa. Os pacientes foram presos em flagrante em 15/03/2025, com denúncia oferecida em 23/04/2025 e recebida em 02/05/2025, tendo apresentado defesa em 25/06/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de excesso de prazo na formação da culpa e na tramitação da ação penal, bem como a adequação da manutenção da prisão preventiva dos pacientes. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os prazos para conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não são peremptórios ou milimétricos, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, conforme a jurisprudência consolidada do TRF4.4. O reconhecimento do excesso de prazo somente é admissível quando a demora for injustificada, devendo ser aplicado o critério da razoabilidade na análise do caso concreto.5. No caso, a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade, com a denúncia recebida e a defesa apresentada em prazos compatíveis, não havendo demora injustificada atribuível à autoridade coatora ou à acusação.6. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com elementos que indicam a gravidade dos fatos e a participação dos pacientes, conforme reiterado pelo juízo de origem e pela Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Ordem de habeas corpus denegada.Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa só configura constrangimento ilegal quando a demora for injustificada, devendo ser aplicado o critério da razoabilidade. ___________Jurisprudência relevante citada: TRF4, HCorp 5016845-96.2025.4.04.0000, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 24/06/2025; TRF4, HCorp 5016275-13.2025.4.04.0000, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 18/06/2025. (TRF4, HCorp 5019479-65.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 16/07/2025)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. Os prazos para conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não são fatais ou 'milimétricos', podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. 2. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois o processo vem tramitando regularmente. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HCorp 5004052-28.2025.4.04.0000, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 11/03/2025)
Não se pode desconsiderar, na espécie, a complexidade da causa, que envolve a investigação do delito de associação para o tráfico de drogas, com natureza transnacional, elevado número de agentes e vasto material probatório a ser analisado.
Dessa forma, em sede de cognição sumária, não restou demonstrado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, nem a paralisação indevida do feito, devendo ser mantida a custódia cautelar, uma vez que persistem os fundamentos que ensejaram a sua decretação.
Com efeito, a manutenção da prisão preventiva encontra suporte de validade nas circunstâncias do caso concreto, descabendo, ao menos neste momento, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
Não obstante, cumpre ressaltar que a defesa também ajuizou, em 15/10/2025, o PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA nº 5006434-31.2025.4.04.7101 (), de modo que a pretensão, de rigor, deve ser examinada pelo Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, indefiro a medida liminar.
(...)
Ausentes novos elementos de fato ou direito, a decisão que resolveu o pedido liminar deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
No mesmo sentido, aliás, o parecer da Procuradoria Regional da República (), in verbis:
(...)
Não assiste razão à defesa, por ausência de fundamentos fáticos e legais para a concessão da ordem. A decisão do Juízo impetrado não enseja reforma, devendo ser integralmente mantida.
O habeas corpus é garantia constitucional, prevista no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 a 667, do Código de Processo Penal, para garantir a liberdade de indivíduo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Igualmente, há a garantia constitucional de que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança ( art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal).
Ressalta-se que qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional, poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção (art. 647-A do Código de Processo Penal).
De acordo com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a decisão que decreta prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado ou réu para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal.
Na denominada de Operação Escafandria foi investigada organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006) e associação para fins de tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), atuando de forma estável e permanente, sendo uma organização estruturada com modus operandi próprio e divisão de tarefas, na qual cada integrante tinha sua função determinada pelo comando do grupo a fim de operacionalizar a logística de exportação por meio da ação de mergulhadores na ocultação de droga nas caixas de mar de navios atracados nos terminais portuários de Rio Grande/RS, cujo destino final são países em mercados consumidores de droga de outros continentes.
De acordo com as investigações, A. S. C. ("Serralheiro"), é proprietário da microempresa "O Serralheiro", apontado pela Autoridade Policial como um membro da organização criminosa, atuando no apoio da logística (como um "faz tudo") operacional para contaminação de navios no porto de Rio Grande. M. A. D. O. ("Boneco") é apontado como um dos principais integrantes da Orcrim, atuando diretamente no tráfico internacional de drogas pela modalidade marítima através da contaminação de cascos de navios com cocaína pela modalidade de mergulho. Segundo as investigações, MAICON dispõe de maior capacidade financeira, colocando à disposição do grupo criminoso embarcações, veículo e um drone. N. L. S. é apontado como um elemento que dá suporte à organização criminosa, tendo contribuído, inclusive, na operação de busca e resgate (com embarcação) dos mergulhadores JOSÉ CARLOS GONÇALVES REGIS JUNIOR e ANDRÉ BERTHIS, ocorrida na noite do dia 31/07/2023.
A presença de indícios suficientes da autoria e materialidade de fatos criminosos foram demonstrados pela Autoridade Policial, a partir dos elementos informativos colhidos nos autos do Inquérito Policial n. 5003137-21.2022.4.04.7101, e nos autos n. 5003285-32.2022.4.04.7101 (Interceptação telefônica/telemática). Durante o monitoramento dos alvos foram feitas diversas interceptações telefônicas, análise dos conteúdos da comunicação por aplicativos e das ERBs (Estação Rádio Base) para localização dos celulares utilizados, diligências de campo e de acompanhamento com captação de imagens, análise de mapas e imagens de GPS, análise de imagens de câmeras e documentos fornecidos por pousadas e hotéis, pela Concessionária de Rodovias, pelo Terminal Portuário, além de troca de informações e colaboração com entidades estrangeiras de combate ao tráfico internacional de drogas.
Desta forma, a despeito das alegações defensivas, verifica-se que não foi trazido qualquer fato ou argumento novo superveniente apto a modificar o entendimento já prolatado nas pretéritas decisões do juízo de Rio Grande que analisaram o encarceramento preventivo. Os requisitos do Art. 312 do CPP para a prisão preventiva dos acusados se mantém presentes e a pena prevista para o delito pelo qual foram denunciados está em consonância com as disposições do artigo 313 do CPP. Desta forma, reitera-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva como medida última e apta para garantia da ordem pública, da conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal.
Apenas o decurso de tempo não é fator suficiente para que se demonstre a necessidade de revogação da prisão preventiva, em especial pelo fato de que a Ação Penal se aproxima do julgamento, já tendo havido, inclusive, o interrogatório dos acusados e a apresentação de alegações finais. Conforme consignado pelo magistrado, na decisão do evento 645 dos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5001224- 33.2024.4.04.7101/RS, a Ação Penal nº 5003590-45.2024.4.04.7101 está conclusa para julgamento, oportunidade em que os fatos serão analisados, com decisão acerca da manutenção ou não das prisões preventivas.
No que tange à garantia da ordem pública, cumpre fazer referência à lição de Andrey Borges de Mendonça, in verbis:
Ordem Pública significa segurança e tranquilidade da sociedade. Ou, nas palavras de Fábio Bechara, paz social e convivência harmoniosa. Justamente nesse sentido, a prisão preventiva do acusado é decretada para a garantia da ordem pública quando houver o risco de que a tranquilidade social será ameaçada pela prática de novos delitos. Assim, majoritariamente, entende-se que o risco de reiteração criminosa pelo agente é o fator que justifica a prisão com base na ordem pública […]. Agora, portanto, não há dúvidas : é justamente neste sentido que se deve compreender, atualmente, a expressão ordem pública, conjugando-se o art. 312 com o artigo 282, inc. I, do CPP, que traz os fundamentos das medidas cautelares em geral. Assim, dessa interpretação conjugada, extrai-se que a expressão “garantia da ordem pública” deve ser vista com a finalidade de se evitar a prática de novas infrações penais. Em outras palavras, a provável continuidade da prática delitiva justifica a prisão preventiva do acusado, em razão da garantia da ordem pública, quando se demonstre concretamente a elevada probabilidade de reiteração delitiva […]. Nesse sentido, necessário observar os elementos do caso concreto, dentre os quais a gravidade concreta e as circunstâncias do crime, pois estas, como corretamente afirmou o STJ, poderão indicar o perfil do agente e, assim, a necessidade de sua prisão. Ademais, para valorar a existência do risco de cometer novos delitos, devem-se analisar especialmente as circunstâncias do fato criminoso e a gravidade dos delitos que poderão ser cometidos. Assim, analisando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, verifica-se que a indicação dessa concreta probabilidade de novas práticas delitivas poderá ser inferida por diversos fatores decorrentes do caso concreto, tais como: gravidade concreta – e não abstrata – do delito (em razão de circunstâncias que demonstrem que o agente voltará a delinquir, especialmente a brutalidade e crueldade incomuns com que o delito foi cometido), periculosidade concreta do agente (que nada mais é do que o prognóstico de que voltará a realizar ações criminosas), reincidência e antecedentes, forma reiterada de agir, a personalidade voltada para o crime, o modus operandi (especialmente quando integra organização criminosa altamente estruturada, com organização requintada ou complexa ou, ainda, quando pratica o delito com alto grau de sofisticação)”, grande quantidade de drogas apreendida, utilização do aparelho estatal para prática do crime, principalmente pelo exercício de suas funções públicas, entre outras. (...)” (Prisão e outras Medidas Cautelares Pessoais. Editora Método, 2011, PP. 262/265). (Grifei).
Registro que é uníssona a jurisprudência, no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo, só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Desta forma, embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do princípio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo tão simples ultrapassar do prazo, quando verificada a complexidade fática da causa.
Além de não ser adequada somente a aferição da aplicação do referido critério aritmético de prazo, este, se aplicado, deve ser sempre temperado pelo princípio da razoabilidade, sob pena de comprometimento da eficácia da prisão como mecanismo de proteção social e da própria efetividade do processo-crime (TRF4, HC 2009.04.00.042372-8, Sétima Turma, Relator, Juiz Federal convocado, Sebastião Ogê Muniz, D.E. 17/02/2010). O reconhecimento de determinado prazo limite para se estimar a regularidade ou não da duração de um feito criminal, no qual há réu preso, é criação pretoriana, e não deve ser usado como critério matemático rigoroso, de tal forma a engessar o processo penal e sua finalidade.
Assim, a complexidade da investigação e/ou da instrução criminal é reconhecido pela jurisprudência como fundamento suficiente para afastar o excesso de prazo.
Nesse sentido, veja-se as seguintes ementas de acórdãos das Turmas que compõem a 4ª Seção deste TRF4, especializada em matéria criminal, as quais têm se posicionado, no sentido de que o prazo legal para a conclusão do inquérito ou ação penal não pode ser considerado de forma rígida:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ART. 35 C/C ART. 40 DA LEI 11.343/06. ATUAÇÃO DE ORCRIM/ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE TINHA COMO MODUS OPERANDI A CONTAMINAÇÃO DE GRANDES NAVIOS. RISÃO PREVENTIVA - CONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INEFICÁCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. O decreto prisional está realmente alicerçado nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e os fundamentos e requisitos para a segregação do paciente já foram apreciados e confirmados por este TRF4 em impetrações anteriores que refutaram, ainda, a substituição por medidas cautelares diversas. 2. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação da pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que, somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o Juízo, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise. (AgRg no HC 585.262/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) 3. Não se cogita de constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando tratar-se de processo complexo, com inúmeros réus, fatos objeto de prova e incidentes, não se verifica demora injustificada na sua tramitação. Ressalte-se que é entendimento jurisprudencial pacificado que o excesso de prazo só pode ser reconhecido como constrangimento ilegal se a demora for injustificada. 4. Na esteira da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, impende anotar que a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 5. Denegação da ordem. (TRF4, HCorp 5043958- 59.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 29/01/2025) (grifamos).
PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO CELENO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DESCAMINHO. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO- LEI 3.240/1941. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS IMÓVEIS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO. ART. 3º, VI, LEI 8.099/90. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos crimes de que resulta prejuízo para Fazenda Publica, prevê o Decreto-lei nº 3.240/41 o sequestro para assegurar o ressarcimento do prejuízo causado ao erário pela prática delitiva, desde que dela resulte locupletamento ilícito para o indiciado. 2. Não obstante as alegações de propriedade legítima e de boa-fé dos apelantes, a sentença recorrida foi devidamente fundamentada e aplicada nos exatos termos do Código Penal e de Processo Penal. Não é o caso de afastar a medida assecuratória incidente sobre os imóveis, porquanto os recorrentes não trouxeram aos autos os devidos esclarecimentos acerca da comprovação de suas alegações. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva" (RMS 29.854/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015). 4. Nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90, é inoponível a impenhorabilidade do bem de família para execução de sentença penal condenatória. 5. Os prazos para conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade das ações assim exigir. In casu, a complexidade dos fatos em exame e as peculiaridades do caso concreto justificam o lapso temporal pelo qual perdura a manutenção da constrição. 6. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5000751-36.2018.4.04.7011, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 02/08/2023)
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ANÁLISE JÁ REALIZADA NESTA CORTE. INALTERAÇÃO. 1. O excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. Os prazos para conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não são fatais ou 'milimétricos', podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. 2. Caso em que não se verifica demora injustificada no andamento processual a ensejar o deferimento da ordem de habeas corpus. 3. Ademais, esta Corte já teve oportunidade de examinar o decreto de prisão preventiva do paciente por ocasião do julgamento do HC nº 5015807-20.2023.4.04.0000, em 30-05- 2023, tendo a 7ª Turma concluído pela presença dos requisitos para a sua manutenção, de modo a garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 4. Não tendo havido qualquer alteração no contexto fático que ensejou a segregação cautelar, inviável a concessão da liberdade provisória ao paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas, porquanto se revelam, como já se disse, insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5020530-82.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 01/08/2023). Grifei.
Assim, somente se infere da possibilidade de constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando a demora for motivada pelo descaso injustificado para a conclusão da instrução penal, o que não restou demonstrado nestes autos, em face da razoável complexidade da demanda criminal. Além disso, a denúncia foi apresentada logo em seguida à conclusão do inquérito e a ação penal seguiu o trâmite regular, estando em fase conclusiva.
Na mesma linha, coloca-se a jurisprudência da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF de cujos precedentes destaca-se o seguinte julgado:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO CÉLERE [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ART. 5º, INC. LXVIII]. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO SUBMETIDO ÀS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. NÃ0- CONHECIMENTO. 1. A Constituição do Brasil determina, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. Não obstante, o excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo 3. Inexistência de fundamentação da prisão cautelar. Matéria não submetida às instâncias precedentes, implicando supressão de instância seu conhecimento nesta Corte. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. (STF. HC 97743, Relator(a) Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02- 2010) (grifei).
Salienta-se que eventual alegação de condições subjetivas favoráveis não têm o condão de afastar o decreto preventivo, ou torná-lo imotivado, como defende o impetrante, se presente um ou mais dos elementos componentes do periculum libertatis, como ocorre na espécie. Dessa forma, qualquer medida cautelar substitutiva à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não seria suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal no presente caso. Nesse sentido, encontra-se pacificado perante o Supremo Tribunal Federal que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar (HC 103715/RJ; Relator(a): Min. Cármen Lúcia; Primeira Turma; DJe 24/03/2011).
(...)
Assim, entende-se que o estado de liberdade de A. S. C., M. A. D. O. e N. L. S. representa risco à ordem pública, perigo evidenciado mediante fatos atuais e contemporâneos, diante da necessidade de tentar evitar a reiteração delitiva e desarticular/interromper efetivamente a atividade do grupo criminoso investigado. Por certo, a atividade da organização criminosa investigada representa grave risco à ordem pública, sendo necessária a segregação cautelar também por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, de acordo com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Por todo o exposto, não há amparo legal para a concessão de HC. Não se identifica qualquer coação ilegal por parte do juízo impetrado. Pelo contrário, estão presentes as razões que justificam a manutenção da ordem de prisão preventiva em face do paciente como medida cautelar adequada, em prestígio à percepção do Juízo e do MPF titulares do feito, os quais estão mais próximos do fato e das suas circunstâncias e consequências.
Assim, não merece trânsito a impetração, devendo ser mantida a decisão atacada neste writ.
III - CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, oficia-se pela denegação da ordem, nos termos da liminar.
(...)
Com efeito, não restou caracterizado, no caso, o alegado constrangimento ilegal, devendo ser reafirmado o entendimento exarado na decisão liminar, nos termos da fundamentação.
Por fim, cumpre registrar que já foi prolatada sentença, em 21/10/2025, nos autos do PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003590-45.2024.4.04.7101/RS.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005468245v7 e do código CRC 30c5329e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 06/11/2025, às 14:30:50