Habeas Corpus Nº 5032157-15.2025.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de K. R. C. contra decisão proferida pelo Juízo Substituto de Garantias da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos do INQUÉRITO POLICIAL Nº 5049766-60.2025.4.04.7000/PR, que determinou a soltura imediata do paciente, porém manteve a imposição de fiança, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), facultando o pagamento em 20 parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada uma, com o depósito da primeira até o dia 10/10/2025 e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, que deverá ser depositada em uma conta judicial vinculada a estes autos, comprovando-se nos autos, sob pena de, em caso descumprimento, revogação do benefício e imposição do uso de tornozeleira eletrônica, com custeio das despesas inerentes a estas, caso em que o investigado ficará restrito ao município de sua residência. ()
Nas razões de impetração, a Defensoria Pública da União relata que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 289, § 1, do Código Penal (moeda falsa), tendo sido concedida a liberdade provisória, mediante o recolhimento de fiança em valor incompatível com a situação de hipossuficiência financeira do acusado, que não possui vínculo empregatício formal e realiza atividades esporádicas como vigilante. Afirma que deve ser afastado o constrangimento ilegal causado pela decisão que condicionou a liberdade do acusado à fiança desproporcional e que apenas o levará ao desnecessário eventual encarceramento ou restrição de sua liberdade, a partir do uso de monitoramento eletrônico. Argumenta que a fixação de uma fiança tão elevada para um crime de menor complexidade e sem o envolvimento de violência de qualquer gênero é evidentemente desmedida, impondo um ônus excessivo ao acusado e tornando a liberdade provisória praticamente inacessível. Além do mais, alega que o caso trata de episódio pontual de "aquisição irregular", sem qualquer indicativo de que o investigado detenha estrutura, recursos ou capacidade técnica para integrar organização criminosa dedicada à produção ou distribuição sistemática de moeda falsa. Acrescenta que o paciente prestou colaboração com as investigações, não havendo risco concreto à ordem pública. Ademais, a parte impetrante menciona não haver fundamentação idônea para imposição de monitoramento eletrônico, nem para imposição ao acusado do custeio de eventual instalação do equipamento.
Requer, em síntese:
i. A concessão liminar da presente ordem, diante da expressa violação ao devido processo legal e ao entendimento consolidado pelo STJ perpetrada pela autoridade coatora, nos termos expostos, e para que se evite prejuízo ao paciente, até que seja julgado o mérito deste feito.
ii. Ao final que seja confirmada dita liminar, em definitivo, para determinar a manutenção da liberdade provisória ao paciente, com dispensa da imposição de fiança, nos termos expostos.
iii. O afastamento preventivo da possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico com custeio pelo processado, diante da ausência de fundamentação idônea e da patente ilegalidade da determinação.
iv. A concessão da ordem de oficio, acaso este E. Tribunal entenda ser necessário por outro motivo, conforme permissivo do art. 654, §2º do CPP.
O pedido liminar foi parcialmente deferido para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas estabelecidas a título de fiança e de eventual imposição de monitoramento eletrônico, com o custeio das despesas a ele inerentes ().
Dispensadas as informações, o feito foi remetido à Procuradoria Regional da República, que apresentou parecer pela parcial concessão da ordem de habeas corpus, mediante adequação do valor da fiança, a qual deve ser reduzida em 50% do originariamente fixado, e manutenção da imposição de monitoramento eletrônico, em caso de descumprimento no recolhimento parcelado da fiança reduzida ().
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
O habeas corpus é ação autônoma de impugnação com previsão no art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal, que assim estabelece: conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito infraconstitucional, o remédio jurídico-processual tem previsão nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.
No presente caso, o paciente foi preso em flagrante, em 16/09/2025, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, em razão de ter recebido uma correspondência com cédulas falsas via Correios, contendo 01 (uma) nota de R$ 200,00 (duzentos reais) e 08 (oito) notas de R$ 100,00 (cem reais).
A decisão hostilizada foi proferida pelo Juízo Substituto de Garantias da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos do INQUÉRITO POLICIAL Nº 5049766-60.2025.4.04.7000/PR, concedendo a liberdade provisória ao acusado e impondo as seguintes medidas cautelares ():
1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em razão da prisão em flagrante de K. R. C., em 16/09/2025, pela prática, em tese, dos crimes tipificado no artigo 289, § 1º do Código Penal.
O Juízo plantonista homologou o Auto de Prisão em Flagrante e concedeu liberdade provisória ao autuado K. R. C., mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condicionada à apresentação do comprovante de residência atualizado, além do cumprimento do disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal (ev. ).
Até o momento não houve o pagamento do valor de contracautela.
A Defensoria Pública da União requereu a dispensa no pagamento da fiança alegando hipossuficiência econômica do flagrado. Além disso, requereu a realização de audiência de custódia (ev. 18)
2. Dispensa de fiança
As circunstâncias pessoais do indiciado foram valoradas em regime de plantão na decisão do evento 07 e a Defesa, embora tenha alegado que o valor de R$ 5.000,00 seria incompatível com a realidade econômica do indiciado, não acrescentou elemento algum para justificar a revaloração da fiança em sede de plantão, o que demonstra que a postulação caracteriza-se como mero de pedido de reconsideração.
Os documentos juntados no ev. 18 comprovam o valor auferido por K. R. C. quando esteve empregado com registro em CTPS. Todavia, não há outros documentos que demonstrem a sua atual situação financeira, como quanto atualmente aufere de renda como vigilante esporádico, atividade que alega desempenhar atualmente, se há dependentes, assim como os gastos que possuem que comprovem a impossibilidade de efetuar o recolhimento dos valores a título de fiança, não bastando meras alegações.
Ademais, cumpre ressaltar que a ocorrência não foi uma atuação isolada como sustenta a Defesa, já que K. R. C., ao menos. possui execução penal contra si (ev. ), assim como responde a processo por furto e ameaça no estado do Ceará (ev. ).
Portanto, a fiança é necessária para vinculá-lo ao processo, razão pela qual indefiro o pedido e mantenho a fiança fixada.
3. Soltura independentemente do recolhimento da fiança
A prisão cautelar, no sistema processual penal brasileiro, reveste-se de caráter de "ultima ratio". A liberdade é a regra, e sua restrição, a exceção, somente admitida quando demonstrada, de forma concreta e individualizada, a sua estrita necessidade para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Uma vez reconhecido que tais pressupostos não se encontram presentes, ou que são suficientemente acautelados por medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP), a manutenção do cárcere mostra-se desnecessária.
Sob essa ótica, a fiança, embora seja uma das medidas cautelares previstas em lei, possui natureza instrumental. Seu propósito é vincular o acusado ao processo, desestimular a fuga e garantir o eventual pagamento das custas processuais e da reparação do dano. A fiança não significa um preço a ser pago antecipadamente pela liberdade, mas uma forma de vincular o investigado ao processo.
Em situações que envolvem a fixação de fiança em montante reduzido, este Juízo tem adotado uma abordagem pragmática, consentânea com os princípios da proporcionalidade e da eficiência que devem nortear a administração da justiça. A análise não se restringe à mera adequação formal da medida, mas pondera seus efeitos concretos e seus custos sociais.
Com efeito, a fiança de baixo valor possui eficácia limitada como instrumento de vinculação do investigado ao processo. A capacidade de uma sanção patrimonial modesta para inibir o risco de fuga ou de obstrução à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP) é questionável. A experiência demonstra que o agente determinado a se furtar à Justiça não será demovido por uma perda financeira de pequena monta.
De outro lado, a manutenção da custódia cautelar, ainda que por um curto período, representa um custo significativamente elevado para o Estado. Os recursos materiais e humanos despendidos para manter um indivíduo no sistema prisional superam, em muito, o valor arbitrado a título de contracautela. Instaura-se, assim, um paradoxo, pois o Estado gasta mais para garantir o pagamento de uma quantia que, em si, é quase simbólica e de baixa efetividade para os fins a que se destina.
Ademais, a dificuldade do investigado em recolher prontamente o valor, por mais baixo que seja, costuma ser um indicativo de falta de pronta liquidez econômica, e não de um deliberado intuito de confronto à ordem judicial. Manter o cárcere nessas circunstâncias significaria punir o indivíduo por falta de liquidez, transformando a prisão cautelar em um mecanismo de avaliação da pronta capacidade financeira do sujeito, o que viola a lógica do sistema processual penal. Em casos como este, especialmente em crimes de menor potencial econômico, a soltura do agente é mais eficaz para que ele próprio possa providenciar, com maior agilidade, o valor devido — de toda forma, sua manutenção no cárcere muito provavelmente levaria à sua posterior liberação sem pagamento de quaisquer quantias, conforme a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores.
Portanto, em um juízo de ponderação de valores, a manutenção do encarceramento unicamente em razão do não pagamento de fiança de valor reduzido revela-se uma medida não-proporcional e antieconômica ao Estado. O ônus imposto ao erário e a restrição ao direito fundamental à liberdade do indivíduo mostram-se excessivos quando confrontados com o benefício meramente formal e de baixa eficácia que o adimplemento da fiança de valores modestos representaria.
Nessa senda, mostra-se mais razoável e eficiente conceder a liberdade provisória de imediato, estabelecendo um prazo razoável para o recolhimento do valor.
Assim, ao tempo que ratifico a decisão proferida pelo Juízo Plantonista no ev. 07, determino a soltura imediata de K. R. C. (se não estiver preso por outros motivos).
3.1. Considerando a alegada condição econômica de K. R. C., faculto o pagamento do valor de fiança de R$5.000,00 (cinco mil reais) em 20 parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada uma, com o depósito da primeira até o dia 10/10/2025 e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, que deverá ser depositada em uma conta judicial vinculada a estes autos, comprovando-se nos autos, sob pena de, em caso descumprimento, revogação do benefício e imposição do uso de tornozeleira eletrônica, com custeio das despesas inerentes a estas, caso em que o investigado ficará restrito ao município de sua residência.
3.2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a Defesa juntar aos autos comprovante de endereço em nome de K. R. C.. Caso esteja em nome de terceiro, deve anexar declaração firmada pela pessoa em cujo nome se encontre o comprovante de endereço declarando que o autuado reside no endereço informado.
3.3. Intime-se K. R. C., por meio de sua Defesa, acerca desta decisão.
3.4. Expeça-se imediatamente o alvará de soltura.
Deverá constar no alvará a ressalva de que a ordem de soltura refere-se exclusivamente aos presentes autos, devendo a autoridade policial, previamente, diligenciar nos sistemas competentes a existência de outras ordens de prisão. Caso existam, o indiciado/preso deverá permanecer custodiado. Tal expediente será encaminhado eletronicamente à autoridade prisional, e valerá como intimação do inteiro teor desta decisão.
3.5. Quando da soltura, lavre-se o Termo de Compromisso, conforme disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Cientifique-se o indiciado acerca dos termos do art. 344 do CPP.
3.6. A Autoridade Policial/Carcerária deverá informar ao juízo o cumprimento do alvará de soltura no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
3.7. Intimem-se o MPF, a Defesa e a Autoridade Policial, que deverá dar ciência da presente decisão ao indiciado.
3.8. Atualize-se o BNMP e promovam-se as demais diligências necessárias.
(...)
Sustenta a parte impetrante, em síntese, que o valor arbitrado a título de fiança é extremamente elevado para as condições econômicas do paciente, devendo ser dispensado seu pagamento, bem como afastada a possibilidade de imposição do monitoramento eletrônico, com o custeio das despesas pelo acusado, em caso de inadimplemento da contracautela.
Em seu parecer, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pela parcial concessão da ordem de habeas corpus, conforme segue ():
(...)
II - FUNDAMENTAÇÃO
Da fiança desproporcional e hipossuficiência
5. O impetrante sustenta que a fiança arbitrada revela-se desproporcional e excessiva, considerando tratar-se de delito de menor gravidade e sem emprego de violência. Afirma que o paciente é hipossuficiente, assistido pela DPU, exercendo atividade de vigilante de forma eventual, sem vínculo empregatício ou renda fixa, sendo seu último vínculo laboral registrado em julho de 2025. Alega que a manutenção da prisão em razão exclusiva do não pagamento da fiança configura afronta ao art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, representando restrição à liberdade em razão da incapacidade econômica, equiparando-se à vedada “prisão por dívida”. Ressalta que a jurisprudência do STJ reconhece o constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão fundamentada apenas na inadimplência da fiança, especialmente quando há possibilidade de liberdade provisória e demonstração da hipossuficiência do acusado.
6. Com efeito, embora a fiança anteriormente fixada se revele elevada diante das condições econômicas do paciente, já que do exame da CTPS (evento 1) pode-se verificar recente rescisão de contrato de trabalho, na data de 25/07/2025, não há fundamento para a integral dispensa de pagamento, sendo cabível, contudo, a adequação do valor aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. A fiança constitui medida cautelar real, voltada a assegurar o comparecimento do acusado aos atos processuais, prevenir eventual obstrução da justiça e garantir a execução de pena pecuniária, nos termos dos arts. 319, VIII, e 325, ambos do CPP, não possuindo natureza de sanção antecipada.
8. No caso em exame, os elementos dos autos evidenciam a hipossuficiência do paciente. Sem emprego formal no momento, afirma trabalhar como vigilante eventual (evento 1.3). Diante disso, o valor originalmente fixado, de R$ 5.000,00 revela-se excessivo e incompatível com a realidade socioeconômica, podendo inviabilizar o exercício do direito à liberdade provisória, caracterizando, por conseguinte, constrangimento indevido, conforme entendimento consolidado.
9. Por outro lado, a dispensa integral da fiança não se mostra cabível, porquanto a medida permanece necessária e proporcional para assegurar a vinculação do paciente aos atos processuais. Outrossim, não pode constituir óbice indevido à liberdade do paciente, devendo o valor guardar relação com a situação econômica do réu, na esteira do que dispõe o art. 326 do CPP.
10. Ao arbitrar a fiança, deve o magistrado observar os arts. 325 e 326 do CPP, que estabelecem os parâmetros legais para sua fixação. O art. 325 do CPP prevê que, para crimes cuja pena máxima não exceda 4 anos, o limite da fiança é de 100 salários mínimos, admitida alteração em razão da situação econômica do investigado (§1º). Já o art. 326 do mesmo diploma legal dispõe que, na fixação da quantia, devem ser consideradas a natureza da infração, as condições pessoais do agente, eventual reiteração delitiva e demais circunstâncias do caso concreto.
11. Conforme entendimento deste Tribunal, a fiança não deve ser fixada em valor irrisório, sob risco de se tornar ineficaz, nem em quantia excessiva, capaz de impedir o exercício do direito ao livramento. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. O valor da fiança deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. É certo que características especiais da empreitada criminosa e eventuais antecedentes do flagrado, justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto e o fato de o crime não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, tenho que possível a redução do valor da fiança originalmente arbitrado 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. (TRF4, HC 5038137-45.2022.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 13/09/2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DIREÇÃO PERIGOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente, preso em flagrante pelos delitos de contrabando (art. 334-A do CP) e direção perigosa (art. 311 do CTB), mediante o pagamento de fiança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da fiança, fixado em R$ 30.360,00, constitui constrangimento ilegal, diante da alegação de hipossuficiência financeira do paciente, e se é possível a redução ou dispensa do seu pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A fiança deve ser estabelecida de modo que não constitua óbice indevido à liberdade do réu, nem caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual. 4. O valor estabelecido deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. É certo que características especiais do delito e eventuais antecedentes do flagrado justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. 5. A decisão proferida pelo STJ nos autos do HC nº 568.693/ES, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, não tem aplicação automática, devendo ser analisada a condição do paciente no caso concreto. 6. A hipossuficiência econômica do paciente restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos, aliados às informações prestadas em sede policial. 7. Considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do paciente, possível a redução do valor da fiança originalmente arbitrada. 8. Inviável o deferimento da isenção, uma vez que a fiança se faz necessária para vincular o paciente ao juízo, bem como evitar a banalização da conduta criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir o valor da fiança para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: 10. A fixação da fiança deve observar a potencialidade lesiva do delito e a condição econômica do paciente, sendo possível a redução do valor quando demonstrada a sua hipossuficiência econômica, que pode ser avaliada pelas informações constantes dos autos. (TRF4, HCorp 5029562-43.2025.4.04.0000, 7ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 07/10/2025)
(Grifo nosso)
12. Nos autos identifica-se que, o paciente foi preso em flagrante ao retirar, em unidade dos Correios, correspondência contendo R$1.000,00 em cédulas falsas, adquiridas por meio de redes sociais (evento 1 do inquérito policial de prisão em flagrante). Tal circunstância justifica a fixação da fiança em valor apto a desestimular eventual reiteração delitiva e assegurar a vinculação do paciente ao processo, sem impedir o exercício do direito à liberdade provisória.
13. Dessa forma, mostra-se adequada e proporcional a redução da fiança em 50% do valor, restando fixada, portanto, em R$2.500,00, com possibilidade de parcelamento, atendendo à finalidade do instituto.
Do monitoramento eletrônico e ilegalidade do custeio
14. A impetrante sustenta a ilegalidade da imposição do monitoramento eletrônico, por ausência de fundamentação idônea, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal, ressaltando que seu uso deve ser excepcional. Afirma, ainda, que a determinação de custeio pelo paciente carece de respaldo legal, sendo vedada pelo STJ, por transferir ao réu não condenado despesas inerentes à atividade estatal, já financiada por tributos.
15. Contudo, é indispensável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (fiança e monitoramento eletrônico), a fim de vincular o paciente aos atos processuais. Ademais, o paciente responde a outro processo criminal por furto e ameaça, em Estado da federação diverso - Ceará, tendo, igualmente, uma execução contra si, como elencado na decisão devidamente fundamentada do magistrado. Ainda, o monitoramento eletrônico, nos termos do art. 319, IX, do CPP, constitui instrumento destinado a garantir a presença do acusado nos atos processuais e prevenir riscos à ordem pública, sendo pertinente a imposição de fiança e do monitoramento. No mesmo sentido:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO DE CIGARROS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de contrabando de cigarros (art. 334-A do CP), com apreensão de 990 pacotes de cigarros da marca FOX e 50 pacotes da marca Hudson, transportados em veículo de passeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva ou se é cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prisão preventiva foi decretada com base na materialidade e indícios de autoria (*fumus comissi delicti*), na pena máxima superior a quatro anos e na reiteração delitiva, considerando registros criminais e a fuga do paciente no momento da abordagem, configurando o *periculum libertatis*.4. O paciente é tecnicamente primário, pois, apesar de registros criminais, possui condenação em 1º grau a regime aberto e restritivas de direito em um dos casos, sem trânsito em julgado, e dois registros por posse de droga para consumo pessoal sem denúncia.5. A quantidade de cigarros apreendida, embora não insignificante, foi transportada em carro de passeio sem ocultação, o que mitiga a gravidade concreta do delito e afasta a necessidade da prisão preventiva.6. A ausência de violência na prática do crime também contribui para a desnecessidade da prisão preventiva, não estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.7. É indispensável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de vincular o paciente aos atos procedimentais ou processuais para os quais for intimado, conforme o art. 282, § 5º, do CPP.8. As medidas cautelares impostas incluem fiança de R$ 15.000,00, considerando a quantidade de cigarros e a renda mensal declarada, além de comparecimento mensal em Juízo, comparecimento a todos os atos, comunicação de mudança de endereço e monitoramento eletrônico. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Ordem parcialmente concedida.Tese de julgamento: 10. A prisão preventiva por contrabando de cigarros pode ser substituída por medidas cautelares diversas quando o paciente é tecnicamente primário, o transporte não envolve ocultação e não há uso de violência. ___________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. XLI, LVII, LXVI, LXVIII; art. 93, inc. IX; CP, art. 334-A; CPP, arts. 282, § 5º, 312, 313, inc. I, 318, 321, p.u., 647; Lei nº 12.403/2011. (TRF4, HCorp 5030810-44.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI , julgado em 08/10/2025)
16. Outrossim, a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que o custeio do monitoramento eletrônico pelo investigado não configura constrangimento ilegal, admitindo-se o parcelamento do valor como forma de compatibilizar os interesses do Estado com a situação financeira do paciente:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CUSTEIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. (...) 3. A decisão hostilizada está devidamente fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, devendo ser mantida a exigência de pagamento dos custos mensais do monitoramento eletrônico. (...) 5. Segundo entendimento do TRF4, os custos relativos ao uso de tornozeleira eletrônica devem ser suportados pelos indiciados/réus, conforme precedentes da Corte Regional.6. A Lei de Execução Penal (LEP, art. 39, VIII) permite exigir do apenado o pagamento dos custos de manutenção do monitoramento eletrônico, e o Provimento nº 46 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região (art. 12) autoriza o magistrado a estabelecer a obrigação de pagamento dos custos mensais do monitoramento.7. A possibilidade de parcelamento dos custos do monitoramento, já reconhecida pelo juízo a quo ao determinar o recolhimento mensal de R$ 259,00, contempla o interesse do Estado e se ajusta às alegadas dificuldades financeiras do paciente, promovendo justa ponderação. (...) (TRF4, HCorp 5025763-89.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 17/09/2025)
17. Dessa forma, a ordem deve ser concedida parcialmente, apenas para a redução da fiança.
III - CONCLUSÃO
18. Diante de tais considerações, este órgão ministerial manifesta-se pela parcial concessão da ordem de habeas corpus, mediante adequação do valor da fiança, a qual deve ser reduzida em 50% do originariamente fixado, e manutenção da imposição de monitoramento eletrônico, em caso de descumprimento no recolhimento parcelado da fiança reduzida.
(...)
No que diz respeito à fiança, esta Corte tem entendido que o seu valor deve ser estabelecido de modo que não constitua óbice indevido à liberdade do réu/acusado, nem caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual. Nessas condições, o valor arbitrado deve guardar relação com a potencialidade lesiva da conduta criminosa e com a situação econômica do flagrado.
Os parâmetros encontram-se delineados nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, devendo ser observada, na determinação do valor, a natureza da infração, as condições pessoais e econômicas do acusado, sua vida pregressa, a periculosidade evidenciada e as custas prováveis do processo.
Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, tenho que as medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau, notadamente a fixação da fiança e o eventual monitoramento eletrônico, encontram suporte de validade nas circunstâncias do caso concreto.
Não obstante, cabe elucidar, primeiramente, o quantum atribuído como necessário ao referido caucionamento.
Embora seja legítima a imposição da medida cautelar de fiança (art. 319, VIII, do CPP), a fim de vincular o acusado ao processo, o valor arbitrado, ao que tudo indica, revela-se incompatível com a realidade financeira do paciente, de acordo com as informações constantes do boletim de vida pregressa (, pp. 06/09):
Ademais, as remunerações registradas no CNIS, nos períodos em que havia vínculo de emprego formal, também não eram elevadas (), reforçando a conclusão de que a condição econômica e social do acusado não se mostra compatível com o valor originalmente fixado a título de fiança, ainda que admitido o parcelamento.
Sendo assim, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta e as condições pessoais do paciente, bem como as ponderações feitas pelo Parquet em seu parecer, mostra-se razoável, no presente caso, reduzir o valor da fiança para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantida a possibilidade de parcelamento, conforme já deferido.
Quanto ao monitoramento eletrônico, ainda que possa implicar alguma restrição à liberdade do paciente, tal providência revela-se legítima e adequada para reforçar o vínculo do agente com o processo e prevenir riscos à ordem pública.
No entanto, havendo a imposição do monitoramento eletrônico como consequência do inadimplemento da caução por hipossuficiência econômica do paciente, não se mostra razoável dele exigir o pagamento dos custos relativos ao uso da tornozeleira eletrônica.
Assim, tendo em vista as peculiaridade do caso, é de ser afastada a exigência do custeio do monitoramento eletrônico, na eventual instalação do equipamento.
Na mesma linha, o seguinte precedente desta Turma:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ISENÇÃO DE CUSTEIO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra ato do Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra - PR que indeferiu o pedido de isenção do pagamento do custeio do monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível exigir o custeio do monitoramento eletrônico de réu hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, no *Habeas Corpus* nº 1032056 - PR, reconheceu a hipossuficiência econômica do paciente ao desconstituir a exigência de fiança, mantendo as demais medidas cautelares do art. 319 do CPP.4. Embora o juízo de origem tenha fundamentado a cobrança na ausência de provas plausíveis de hipossuficiência, no art. 12 do Provimento 46/2016 da Corregedoria do TRF4 e na jurisprudência da Corte (TRF4, HCorp 5023443-37.2023.4.04.0000; TRF4, HCorp 5037784-68.2023.4.04.0000), entendeu-se que a situação econômica no caso se estende ao custeio do monitoramento.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem concedida.Tese de julgamento: 6. A hipossuficiência econômica, já reconhecida para dispensa de fiança, estende-se à isenção do custeio do monitoramento eletrônico. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 319, inc. I e IV; CPP, art. 647; Provimento 46/2016 do TRF4, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 1032056 - PR; TRF4, HCorp 5023443-37.2023.4.04.0000, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 02.08.2023; TRF4, HCorp 5037784-68.2023.4.04.0000, Rel. Danilo Pereira Junior, 7ª Turma, j. 07.11.2023. (TRF4, HCorp 5030307-23.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 08/10/2025) - grifei
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conceder em parte a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005452803v18 e do código CRC ceb73c47.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 06/11/2025, às 14:30:56