Apelação Cível Nº 5002251-18.2019.4.04.7007/PR
RELATORA: Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação em face da sentença proferida na ação de Procedimento Comum ajuizada pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB em face de ARMAZÉNS GERAIS FAUST LTDA., A. F. e S. G. objetivando a cobrança de valor a título de indenização pelo perecimento/perda de qualidade de grãos que foram depositados pela autora junto aos réus por meio de contratos de depósito, prestação de serviço e WARRANTS.
A sentença apelada reconheceu a prescrição da pretensão deduzida nos autos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, e condenou a demandante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 3.000,00 em relação a cada demandado, a serem atualizados pelo INPC, desde o arbitramento, com inclusão dos juros moratórios aplicáveis à poupança, a partir do trânsito em julgado ().
A parte ré apelou (), requerendo que os honorários de sucumbência sejam fixados no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, de acordo com a previsão do artigo 85, § 2º do CPC. Defende também a inaplicabilidade do § 3º do mesmo artigo ao presente caso, por ser a CONAB empresa pública exploradora de atividade econômica, não equiparável à Fazenda Pública. Requer a redefinição dos consectários legais, para que se aplique o IPCA-e como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Além disso, chama a atenção para o fato de que o valor atribuído à causa estava atualizado apenas até 31/10/2016, de modo que, para determinação da verba honorária, este deve ser atualizado até a data do ajuizamento e, posteriormente, até a data de apresentação do pedido de cumprimento de sentença. Por fim, requer a fixação de honorários de sucumbência recursal, levando em conta o trabalho adicional realizado em segunda instância.
A CONAB também apelou (), defendendo a inaplicabilidade do Decreto nº 1.102/1903 ao caso concreto, pois: a) no processo anterior ajuizado (nº 96.6011314-5), transitado em julgado, decidiu-se, no julgamento do Recurso Especial interposto (nº 983.635 - PR), que não se aplicam à presente lide as regras do contrato de depósito, e sim as regras do mútuo; b) em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, a prescrição trimestral prevista no art. 11, § 1º, 2ª parte, do Decreto nº 1.102/1903 não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; c) o dispositivo em questão também teria sido revogado pelo artigo 1.807 do Código Civil de 1916. Caso se afastem os argumentos anteriores, defende que a parte devedora manifestou renúncia à prescrição, prevista no art. 161 do Código Civil, ao apresentar propostas de pagamento do produto faltante após o decurso do prazo prescricional de três meses, nas quais houve inequívoca intenção de pagamento. Alega ainda que a interrupção da prescrição deve ser considerada a partir de 30/07/1996, quando a ação anterior foi ajuizada, e não em 11/04/2000, quando o processo foi redistribuído. Sustenta também a imprescritibilidade das dívidas devidas ao erário, nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Recebo as apelações interpostas, por se tratarem de recursos adequados e tempestivos, restando preenchidos os seus pressupostos formais.
Observo que, no campo "partes e representantes", consta a informação do óbito do corréu S. G.. Em consulta pública à situação cadastral do seu CPF, no site da Receita Federal, constata-se que o óbito ocorreu no ano de 2023, ou seja, após a interposição dos recursos e da remessa dos autos a esta Corte.
Considerando que a apelação da parte ré trata exclusivamente dos honorários sucumbenciais, ou seja, de insurgência exclusiva dos advogados dos réus, desnecessária a regularização do polo passivo no presente momento processual.
MÉRITO
Prescrição:
A sentença recorrida foi assim fundamentada:
"(...)
Em relação à alegação de prescrição, levando em conta que a parte autora teve ciência do descumprimento contratual em 18/12/1995 e 16/01/1996, notificando os réus para regularização em 18/01/1996 e 08/04/1996, aplicável, ao caso, o art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 que estava em vigor na época dos fatos (anos de 1995 e 1996):
Art. 11º - As empresas de armazéns gerais, além das responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, respondem:
1º - pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridos;
Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo a disposição do art. 37, § único;
2º - pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns.
§ 1º - A indenização devida pelos armazéns gerais nos casos referidos neste artigo, será correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue.
O direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue.
Acolhendo-se o princípio da especialidade, entende-se que a prescrição trimestral definida pelo decreto prepondera sobre as regras de prescrição estabelecidas pelo Código Civil e Decreto nº 20.910/32 na hipótese de indenização contra armazéns gerais:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE DEPÓSITO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PROPOSTA DE ACORDO. REJEIÇÃO. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que a prescrição da ação de conhecimento e a da execução são distintas, exceto no tocante ao lapso temporal, que é idêntico. Com efeito, a partir do trânsito em julgado da sentença, inicia-se o prazo para sua execução, e não o reinício do prazo anterior (único) pela metade. Nesse sentido, o enunciado da súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em se tratando de ação de indenização contra armazéns gerais, esse prazo é de três meses, consoante o disposto no art. 11 do Decreto n.º 1.102/1903, afastada a incidência das disposições do Código Civil, por força do princípio da especialidade. Na pendência de apreciação da proposta de acordo, apresentada pela devedora, na seara administrativa (antes mesmo do trânsito em julgado da decisão exequenda), não flui o prazo prescricional, porquanto não caracterizada a inércia da credora. Não obstante, no momento em que a proposta foi rejeitada, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução voltou a correr por inteiro. (TRF4, AG 5030335-69.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/06/2018) - grifou-se.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. DEPÓSITO EM ARMAZÉNS GERAIS. OFENSA AO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. FURTO DA MERCADORIA DEPOSITADA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N.º 1.102/1903.
1. Não ventilado no aresto impugnado o disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Na origem, a ação ordinária foi proposta pelo Banrisul Armazéns Gerais S/A visando a declaração de nulidade do débito de R$ 5.743.502,25, exigido em decorrência de processo administrativo, em que se apurou o furto de mercadorias apreendidas pela Polícia Federal que se encontravam no depósito do ora recorrente.
3. Discute-se a aplicação, ao caso, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal.
4. O Decreto nº 20.910/32 se refere a "dívidas passivas" da União, Estados e Municípios. Todavia, no presente caso, cuida-se de dívida não tributária, de uma pretensão indenizatória da União contra a recorrente, e não um crédito da Administração Pública.
5. Aplica-se, assim, o prazo prescricional trimestral previsto no Decreto nº 1.102/1903, que instituiu regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, por ser norma especial com regramento específico. Precedentes.
6. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(REsp 1243915/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)
Quanto ao argumento de que a proposta de acordo formulado pelo réu importou renúncia tácita da prescrição, é preciso ponderar que a renúncia somente se perfaz com a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito, não sendo qualquer postura, mas apenas aquela voltada a renunciar aos efeitos da prescrição, dispensando maiores esforços interpretativos, o que não ocorre no caso em exame. Confira-se:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, VII, do CC/1916. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO. ATO PRATICADO NO MOMENTO DE REQUERIMENTO DO DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/1/2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. 2. A renúncia tácita da prescrição somente se perfaz com a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Assim, não é qualquer postura do obrigado que enseja a renúncia tácita, mas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível. 3. No caso concreto, a mera declaração feita pelo devedor, no sentido de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito decorrente das mensalidades escolares, não implicou renúncia à prescrição. 4. Dessa forma, afastada a tese da renúncia à prescrição, o processo deve ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.250.583 / SP, LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma do STJ, julgado em 26/04/2016)
Some-se a isso o fato de que a proposta de acordo foi apresentada por LUIZ CARLETTI, que não integrava o quadro societário da ré, de modo que não detinha poderes para eventualmente renunciar à prescrição.
Levando em conta que os réus foram notificados sobre as perdas dos produtos armazenados em dezembro de 1995 e janeiro de 1996, transcorreu, há muitos anos, o prazo prescricional de três meses, previsto no Decreto nº 1.102/1903, para exigir judicialmente a pretensão.
Ainda que se admitisse que a propositura da ação de depósito (processo nº 2000.70.07.000943-2) interrompeu a prescrição, como aquela ação foi proposta apenas em 11/04/2000, já havia transcorrido o prazo prescricional na época.
Assim, acolho a prefacial ventilada a fim de reconhecer a prescrição da pretensão exposta.
(...)"
Analisando as razões recursais, tenho que não foram opostos argumentos que se contraponham de forma eficaz às conclusões do juízo de primeiro grau, razão pela qual a sentença deve ser mantida.
No caso em exame, a CONAB ajuizou, anteriormente, a ação de depósito nº 96.6011314-5 em face dos réus. No referido processo foi interposto o Recurso Especial nº 983.635 - PR, ao qual foi dado provimento para julgar extinta a ação de depósito. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que "os contratos de Empréstimos do Governo Federal (EGF), atualmente, Aquisições do Governo Federal (AGF), com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito, aplicando-se a tais contratos as regras do mútuo". A decisão transitou em julgado em 18/04/2016 (, p. 169-174).
Nada obstante, quanto ao prazo prescricional, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que se aplica a previsão do art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, prescrevendo em três meses a pretensão de ressarcimento pela perda de mercadoria depositada em armazém geral, conforme se observa nos seguintes precedentes (destaquei):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DEPÓSITO E ARMAZENAMENTO DE GRÃOS. ARMAZÉM GERAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO AOS PRODUTOS ESTOCADOS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIMESTRAL. SÚMULAS NºS 5 E 7. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, tanto a sentença quanto o acórdão estadual foram suficientemente claros ao afirmar que o contrato estabelecido entre as partes era de "armazém geral", não havendo necessidade de revolver provas ou interpretar cláusulas para se chegar a essa conclusão.
2. A pretensão de ressarcimento pela perda de mercadoria depositada em armazém geral prescreve em três meses, nos termos do que dispõe o art. 11 do Decreto nº 1.102/1903.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.367.173/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA CONTRA ARMAZÉM GERAL. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO 1.102/1903. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. PRAZO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses (art. 11 do Decreto 1.102/1903). Precedentes.
2. No caso, considerando que o suposto dano teria decorrido da não entrega da mercadoria, o prazo inicial deve ser contado da data em que a mercadoria reclamada deveria ter sido entregue.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.624.226/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 21/9/2017.)
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte (destaquei):
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZENAMENTO DE GRÃOS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONAB. QUALIDADE DOS GRÃOS. RESPONSABILIDADE DE RESTITUIÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES. PERCENTUAL DE SOBRETAXA. SEGURO. 1. Ao contrário do alegado pelos réus, é possível extrair um conclusão lógica dos fatos narrados na peça vestibular, não padecendo a inicial de vício que inviabilizasse a defesa dos requeridos. 2. O prazo prescricional aplicável ao caso deve ser o de 03 (três) meses disposto no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903. O termo a quo do prazo prescricional é a data na qual os réus foram intimados para ressarcirem a autora pelas perdas quantitativas de produtos depositados. (...) (TRF4, AC 5013682-96.2012.4.04.7200, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/07/2017)
ADMINISTRATIVO. CONAB. DEPÓSITO DE GRÃOS. PERECIMENTO DO PRODUTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS MESES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CRITÉRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (TRF4, AC 5000664-08.2012.4.04.7006, 4ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/09/2019)
Quanto à alegação de imprescritibilidade por se tratar de dívida devida ao erário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.069, com repercussão geral reconhecida (Tema 666), decidiu que a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal compreende exclusivamente as ações por danos decorrentes de ilícito penal ou improbidade administrativa, não alcançando o ilícito civil comum. Confira-se a ementa do julgado:
ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 669069, Tribunal Pleno, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016.)
Nesses termos, não tratando a presente demanda de danos decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa, não se aplica a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal. Na mesma linha, não havendo falar em imprescritibilidade no presente caso, também não há como acolher a alegação de que, pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, não se aplicaria a prescrição trimestral prevista no Decreto nº 1.102/1903. Tampouco há falar em revogação do dispositivo do referido Decreto que trata do prazo prescricional pelo art. 1.806 do Código Civil, que revogou as leis "concernentes às matérias de Direito Civil reguladas" no referido código, pois, conforme reconhece a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, pelo princípio da especialidade, deve ser aplicado o prazo prescricional estabelecido no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903.
A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da demanda anterior também não tem o condão de afastar sua ocorrência no caso concreto, pois a presente ação foi ajuizada apenas em 18/06/2019, muito mais de três meses após o trânsito em julgado da anterior, que ocorreu em 18/04/2016.
Quanto à renúncia à prescrição, esta se refere àquela já consumada na ocasião, reiniciando a contagem do prazo prescricional a partir do ato que configurou a renúncia. É o que se extrai do art. 191 do Código Civil, segundo o qual "a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar". Não há, portanto, como reconhecer que uma renúncia à prescrição produza efeitos ad aeternum, ou seja, que seja válida para sempre, tornando imprescritível a pretensão da parte contrária.
No caso, o reconhecimento da existência da dívida pela parte devedora, ao apresentar propostas para pagamento, ocorreu em março e maio de 1996 (, p. 7 e 9). Assim, reconhecendo tais manifestações como renúncia à prescrição, esta renúncia seria referente apenas à prescrição já consumada naquele momento. Desse modo, a pretensão não estaria prescrita quando do ajuizamento da ação de depósito, em 30/07/1996 (, p. 5), em razão da renúncia feita menos de três meses antes, em maio de 1996. No entanto, interrompida a prescrição pelo despacho do juiz ordenando a citação na referida ação, nos termos do inciso I do art. 202 do Código Civil, esta recomeça a correr do último ato do processo, ou seja, do trânsito em julgado, que, no caso, ocorreu em 18/04/2016. A partir de então, portanto, teve início nova contagem do prazo prescricional trimestal, que se consumou em 18/07/2016.
Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 18/06/2019, não há como afastar a ocorrência da prescrição no presente caso, razão pela qual deve ser negado provimento à apelação da CONAB.
Honorários de sucumbência:
A sentença fixou os honorários em "R$ 3.000,00 (três mil reais) em relação a cada demandado, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º, 4º, inciso III, e 8º, do CPC. A atualização deverá ser realizada pelo INPC, desde o arbitramento, com inclusão dos juros moratórios aplicáveis à poupança, a partir do trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16)".
Os procuradores dos réus, em seu apelo, sustentam, basicamente, que deve ser adotado o critério previsto no art. 85, § 2º do CPC, que estabelece patamares mínimos e máximos de acordo com o valor do proveito econômico obtido ou, quando não houver condenação, como no presente caso, do valor da causa atualizado.
Ressalvado meu entendimento pessoal, tenho que deve ser dado provimento ao apelo no ponto, em conformidade com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e de caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.
Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária, que buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão.
Dito isso, note-se que, ainda que, em outros momentos, fossem dissonantes os entendimentos acerca do ponto, o julgamento do Tema 1.076 pelo c. STJ pacificou a divergência quanto à fixação equitativa dos honorários de sucumbência, ao firmar tese nos seguintes termos:
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (grifei)
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
E, não estando configurado um proveito econômico inestimável ou irrisório ou um valor de causa muito baixo, nada há que se falar em equidade, aplicando-se os percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC, em conformidade com a tese do Tema 1.076 do c. STJ.
Este é o entendimento adotado atualmente por este Tribunal (destaquei):
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076 DO STJ. 1. O STJ concluiu o julgamento do Tema 1076, firmando tese de caráter vinculante no sentido de que "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa se dará excepcionalmente nos casos em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo admitido quando se tratar de valores exorbitantes, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1076 do STJ. 3. Apelação cível provida. (TRF4, AC 5005137-78.2014.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/07/2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. TEMA 1076 DO STJ. (...) 3. Altera-se o entendimento até então adotado em causas análogas, a fim de adequá-lo ao posicionamento do STJ no julgamento do Tema 1076, reconhecendo que o arbitramento de honorários por apreciação equitativanão se aplica à hipótese dos autos, em que o valor da causa é elevado. (grifei) (TRF4, AC 5004790-95.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/08/2022)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 293 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO § 3º. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Legislação Adjetiva Civil, a fixação dos honorários advocatícios por equidade constitui-se em exceção no atual sistema processual, sendo cabível somente quando o benefício econômico auferido for inestimável, irrisório ou for muito baixo o valor da causa. (grifei) 2. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre a fixação equitativa de honorários no julgamento do Tema nº 1076 dos Recursos Especiais Repetitivos, no qual foi apresentada tese de que "Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de alto valor. (grifei) (...) 5. Apelo parcialmente provido. (TRF4, AC 5007207-34.2020.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 07/08/2022)
Não cabe, assim, a fixação dos honorários por equidade, considerando que não se trata de proveito econômico inestimável ou irrisório ou um valor de causa muito baixo, sendo necessária a observância dos percentuais previstos nos §§ do artigo 85 do CPC.
Por fim, observo que não se desconhece a afetação recente, em 09/08/2023, pelo e. STF, do Tema nº 1.255, cuja questão submetida a julgamento tangencia a discussão recursal:
"Tema 1.255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes."
Frise-se que não há indicação para suspensão das causas que tratem do assunto.
Em que pese o fato de a questão submetida a julgamento efetivamente aproximar-se da presente discussão recursal, note-se que não há que se falar, no presente feito, de valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda exorbitantes. Reitere-se que o valor dado à causa, que serve de base para os honorários fixados, foi atribuído pela parte autora em total consonância com o valor do objeto da lide.
Acrescento que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que as empresas públicas beneficiam-se da regra destinada à Fazenda Pública somente se prestarem serviços públicos essenciais e que, assim, não se dediquem à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e não possuam natureza concorrencial (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.879.549/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 26/4/2023)
No caso específico da CONAB, quanto ao regime prescricional aplicável, a Corte Superior entende pela não incidência das disposições do Decreto n.º 20.910/1932, porque a entidade, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. 7º do Decreto n. 4.514/02 (REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014).
Confira-se, a propósito, recente julgado em que também era examinada a prescrição em ação movida pela apelante:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO CONSTRUTIVO EM ARMAZÉM. RESCISÓRIA DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 966, V, DO NCPC; 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932 E 177 DO CC/1916. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. COMPANHIA NACIONA DE ABASTECIMENTO - CONAB. EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TESE DA AUTORA SOBRE ATIVIDADE PÚBLICA QUE DESAFIA A RELEITURA DOS FATOS E PROVAS ANALISADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE NO PONTO EM QUE INADMITIDO POR ENUNCIADO SUMULAR O RECURSO FUNDAMENTADO NO ART. 105, III, A, DA CF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. O Tribunal regional a quo adota entendimento de jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que não se aplicam as disposições do Decreto n.º 20.910/1932 para ações em que sejam parte empresa pública, tal como a CONAB, que explore atividade econômica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.713.624/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023)
Nesse contexto, por analogia, também não se aplica à CONAB a previsão do § 3º do art. 85 do CPC, que trata das causas em que é parte a Fazenda Pública. Assim, os honorários devem ser fixados em conformidade com o § 2º do art. 85 do CPC, ou seja, entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.
No caso em exame, ainda que se tratem de três réus, não vejo razões para fixar os honorários totais devidos pela parte autora em montante superior ao mínimo legalmente previsto. Todos os réus foram representados pelos mesmos advogados e não se trata de demanda complexa. Além disso, o valor da causa é bastante elevado, de modo que os honorários no percentual mínimo serão mais que suficientes para remunerar o trabalho dos procuradores no presente processo.
Assim, a sentença deve ser reformada para fixar os honorários sucumbenciais a cargo da CONAB em favor dos advogados dos réus em 10% do valor atualizado da causa.
Por fim, a correção monetária e juros de mora devem incidir em conformidade com as previsões do item 4.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal1 (ações condenatórias em geral) para "devedor não enquadrado como Fazenda Pública".
Considerando que na petição inicial a CONAB consignou expressamente que estava atribuindo à causa o valor de R$ 1.680.196,05 atualizado para 31/10/2016, o valor deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (31/10/2016), e não a partir do ajuizamento.
Desse modo, aplica-se:
- de 31/10/2016 até agosto de 2024: apenas correção monetária pelo IPCA-E;
- a partir de setembro de 2024 até o trânsito em julgado: apenas correção monetária pelo IPCA-15;
- a partir do trânsito em julgado: correção monetária pelo IPCA-15 e juros de mora pela SELIC, com dedução do IPCA-15.
Ante o exposto, deve ser dado parcial provimento ao apelo da parte ré.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Desprovido o recurso da parte autora, é caso de majorar em 20% os honorários advocatícios a que ela foi condenada, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC. Assim, os honorários a cargo da CONAB passam a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa.
PREQUESTIONAMENTO
Em face do disposto nas súmulas nºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
Embargos de declaração interpostos apenas para rediscutir a matéria são passíveis de condenação em multa, ante o seu caráter procrastinatório (§ 2º do art. 1.026 do CPC).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da CONAB e dar parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005420365v25 e do código CRC e3b4c0d9.
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